CAMARA MUNICIPA.
LAPA - PR
Bstivalo do Durand
viera
Ofício nº 322 Lapa, 21 de Novembro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 54/2002, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para
implementar o Programa de subsídio à Habitação de Interesse Social —
P.S.H., criado pela Media Provisória 2.212, de 30.08.2001, regulamentada
pelo Decreto 4.156, de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria
Conjunta 9, de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLU 1º 969/00 À
DATA CA, SA [SA
15:30 O
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Avis
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desenvolver ações para implementar o Programa de
subsídio à Habitação de Interesse Social — P.S.H,,
criado pela Medida Provisória 2.212, de
30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156, de
11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria
Conjunta 9, de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver
todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais
para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio
do Programa P.S.H., mediante convênio a ser firmado com a Caixa
Econômica Federal.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar
terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando
a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo
P.S.H.;
8 1º - As áreas a serem utilizadas no P.S.H. deverão fazer
frente para via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de
acordo com a realidade do Município.
8 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir
área mínima e testada dentro das medidas previstas em normas federais
pertinentes à espécie.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do P.S.H.,
serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver a
Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, Secretaria
de Finanças e Secretaria de Desenvolvimento Urbano, além de autarquias
e/ou Companhias Municipais de Habitação ou Fundo Municipal de Habitação
a ser criado mediante lei, não podendo ser projetados com área inferior a
vinte e nove (29,00) metros quadrados.
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Estado do Durand
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 21.11.02 .:02
Parágrafo único — Poderão ser integradas ao projeto P.S.H.
outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a
produção condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a
produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que
possível áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento
às famílias mais carentes do Município.
Art. 4º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados
pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a
viabilização e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos
beneficiados, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga
as parcelas e prazos já definidos pela Medida Provisória que instituiu o
Programa P.S.H., permitindo a viabilização para produção de novas unidades
habitacionais.
Parágrafo único — Os beneficiários do P.S.H. ficarão isentos
do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o
período em que estiver ocorrendo este ressarcimento.
Art. 5º - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a
entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado em nome da
esposa, ou da companheira que compõe o casal, preferencialmente, com a
devida anuência do seu esposo ou companheiro, respectivamente.
Parágrafo único — Só poderão ingressar no P.S.H., famílias
residentes no Município, há pelo menos 5 (cinco) anos, após a realização do
trabalho social, com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos
técnicos da Prefeitura ou da Entidade Organizadora, da responsabilidade de
cada beneficiário neste processo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento vigente,
suplementadas, se for necessário, conforme segue:
Órgão 06.00 — Secretária Municipal de Serviços Públicos.
Unidade 0604 — Departamento de Ação Social
Projeto/Atividade 16.482.00242-047 — Prog. Apoio População
Carente na área habitacional
4.4.90.51.00 — obras e instalações
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis
3.3.90.30.00 — Material de consumo
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
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PROJETO DE LEI Nº 54, DE 21.11.02 ...O3
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Novembro
de 2002
Pauld, César Figtes Furiati
Prefeito nicipal
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CÂMARA MUNICIP M
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Prefeitura Municipal da Lapa "era
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 54, DE 21.11.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresenta-se a essa Egrégia Casa, Projeto de Lei que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para
implementar o Programa de subsídio à Habitação de Interesse Social —
P.S.H., criado pela Media Provisória 2.212, de 30.08.2001, regulamentada
pelo Decreto 4.156, de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria
Conjunta 9, de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR, conforme cópias em
anexo.
A presente medida se faz necessária em razão de ser, o
convênio, documento imprescindível para o município viabilizar recursos
financeiros para implementação da política municipal de habitação, sendo
que seus termos encontram-se de acordo com as normas legais pertinentes
ao caso.
Cumpre salientar que será criado, através de lei a ser
encaminhada a esta Câmara Legislativa, o FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO, onde serão estabelecidos critérios técnicos, condições e
objetivos que contemplem a população mais carente e que já possuam
domicílio na cidade da Lapa.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Novembro
de 2002
ESSES EP DRA
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LAPA. Pr
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Senado Federal
Subsecretaria de Informações
30/08/2001
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001
Cria o Programa de Subsídio à Habitação de
Interesse Social - PSH, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota
a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Art. 2º O Programa de que trata esta Medida Provisória objetiva tornar acessível a moradia para os
segmentos populacionais de renda familiar alcançados pelos programas de financiamentos habitacionais
de interesse social, operados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil - BACEN.
Art 3º Os recursos do PSH serão destinados, exclusivamente, ao subsídio de operações de
financiamento habitacional de interesse social contratadas com pessoa física, de modo a complementar,
no ato da contratação:
| - a capacidade financeira do proponente para pagamento do preço de imóvel residencial:
Il - o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelas
instituições financeiras, compreendendo as despesas de contratação, de administração e cobrança e de
custos de alocação, remuneração e perda de capital.
Parágrafo único. Os recursos mencionados nos incisos | e Il serão aplicados, no ato da contratação, na
complementação dos valores não suportados pelos rendimentos dos mutuários beneficiados pelo
Programa.
Art 4º Caberá ao Poder Executivo definir as diretrizes e «ondições para implementação do Programa,
especialmente em relação:
| - à faixa de renda de interesse social para os fins de que trata esta Medida Provisória:
Il - aos procedimentos e condições para o direcionamento dos subsídios:
Ill - aos programas habitacionais de interesse social a serem alcançados pelos subsídios;
IV - aos valores máximos de subsídio para os fins do disposto no art. 3º desta Medida Provisória.
Art. 5º Fica a União autorizada a emitir Títulos Públicos Federais, sob a forma de colocação direta, em
favor das instituições financeiras que operarem este Programa, podendo tais emissões ser ao par, com
ágio ou deságio, para atender ao subsídio de que trata esta Medida Provisória.
Parágrafo unico. As caracteristicas desses títulos serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da
Fazenda.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Martus Tavares
CAMARA MUNICIP a
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Senado Federal
Subsecretaria de Informações
11/03/2002 Re! E
DECRETO Nº 4.156, DE 11 DE MARÇO DE 2002
Regulamenta a Medida Provisória nº 2.212, de 30
de agosto de 2001, que cria o Programa de
Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001,
DECRETA:
Art. 1º Os recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social serão operacionalizados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e destinados,
exclusivamente, ao subsidio de operações de financiamento habitacional de interesse social contratadas
com pessoa física, de modo a complementar, no ato da contratação:
Art. 2º Compete, conjuntamente, ao Ministério da Fazenda e à Secretaria Especial de Desenvolvimento
Urbano da Presidência da República:
|- promover a distribuição dos recursos entre as Unidades da Federação, considerando critérios técnicos
e objetivos que contemplem a população urbana e o déficit habitacional existente, observada a
disponibilidade orçamentária;
I! - definir as condições das operações de financiamento e os critérios de elegibilidade e seleção das
instituiões financeiras e dos beneficiários do Programa;
Hll - definir as condições necessárias à concessão da complementação da capacidade financeira do
proponente para pagamento do preço do imóvel residencial, de que trata o inciso | do art. 1º deste
Decreto;
IV - definir os procedimentos para a concessão do subsídio necessário para assegurar o equilíbrio
econôico-financeiro das operações realizadas pelas instituições financeiras, de que trata o inciso Il do
art. 1º deste Decreto; e
V - definir as demais condições necessárias à implementação do Programa, especialmente em relação:
a) aos modelos e prazos dos relatórios periódicos, a serem enviados à Secretaria Especial de
Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, com as informações acerca das contratações
das operações de financiamento efetivadas pelas instituições financeiras;
b) ao prazo para a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República analisar
e validar os relatórios e encaminhá-los à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
c) ao prazo para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda liberar os recursos às
instituições financeiras que efetivarem as operações de financiamento;
d) aos critérios para apuração da capacidade máxima teórica de financiamento do beneficiário, prevista
no $ 1º do art. 1º deste Decreto; e
e) à previsão das situações e regras para os casos em que seja necessária a devolução, total ou parcial,
ao Tesouro Nacional dos recursos liberados às instituições financeiras.
Parágrafo único. É facultado ao Ministério da Fazenda e à Secretaria Especial de Desenvolvimento
Urbano da Presidência da República rever, a party de 1º de janeiro de 2003, em ato conjunto específico,
os valores referidos no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Os recursos referidos no inciso Il do art. 1º serão alocados por meio de oferta pública com valores
preestabelecidos ou por meio de leilão eletrônico, a critério da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda.
Art. 4º No uso de suas atribuições. caberá ao Banco Central do Brasil fiscalizar a correta aplicação dos
recursos pelas instituições financeiras, a partir dos relatórios de liberação dos recursos a serem
encaminhados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 11 de março de 2002: 181º da Independência e 114º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
CÂMARA MUNICIPAR
LAPA . PR
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- | Nº87 - Seção 1, quarta-feira, 8 de maio de 2002
- | SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 30 DE ABRIL DE 2002(*)
Define as condições necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social -
PSH, instituído pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº
4.156, de 11 de março de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista a Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de
2001 e o art. 2º do Decreto nº 4.156, de 11 de março de 2002,
RESOLVEM:
Art. 1º Os recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, limitados ao valor de
R$108.053.300,00 (cento e oito milhões, cinquenta e três mil e trezentos reais), necessário para a concessão
de até 10.000 (dez mil) financiamentos, serão destinados à complementação prevista no art. 1º, incisos I e II.
do Decreto nº 4.156, de 11 de março de 2002, e alocados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda e pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República por meio de
oferta pública.
$ 1º As propostas das instituições financeiras que desejarem participar da oferta pública, de que trata o caput,
deverão ser protocoladas até o primeiro dia útil após trinta dias da data de publicação desta Portaria, no
seguinte endereço: Coordenação-Geral de Assunção e Reestruturação de Passivos, Gerência de Operações
Fiscais Estruturadas da Secretaria do Tesouro Nacional, edifício Anexo B do Ministério da Fazenda - Ala B,
CEP 70.048-900, Brasília-DF, conforme Anexo 1.
3 2º No caso do somatório das propostas apresentadas pelas instituições financeiras superar 10.000 (dez mil)
financiamentos, a quantidade de financiamentos será reduzida na mesma proporção para todas as instituições
financeiras e a parcela não inteira deste resultado será desprezada.
3 3º A relação das instituições financeiras habilitadas para o recebimento dos recursos será divulgada na
página da Secretaria do Tesouro Nacional na internet, no endereço http://www.stn.fazenda.gov.br. até cinco
dias úteis, contados a partir da data de protocolo das propostas de que trata o $ 1º, e por meio de Portaria da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que homologará o resultado da oferta no Diário
Oficial.
3 4º As instituições financeiras terão 135 (cento e trinta e cinco) dias, contados a partir da data de divulgação
das habilitações no Diário Oficial para contratar os financiamentos de que trata esta Portaria.
Art. 2º Ficam definidos os seguintes critérios de elegibilidade e seleção das instituições financeiras e dos
beneficiários do Programa:
I- é elegível para operar no PSH qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do
Brasil;
I - a instituição financeira habilitada selecionará o beneficiário do Programa, a partir da análise de risco e
condições de pagamento do beneficiário:
HI - é elegível como beneficiário do PSH a pessoa fisica que:
a) não seja proprietária ou promitente comprador de imóvel residencial em qualquer localidade do Pais;
b) não possua qualquer outro tipo de financiamento imobiliário;
c) não tenha recebido benefícios da mesma natureza oriundos de recursos orçamentários da União: e
d) apresente renda familiar bruta mensal de até R$ 1.000.00 (um mil reais)
8 1º Para efeito desta Portaria. entende-se como renda familiar bruta a renda total de todos os componentes de
uma entidade familiar. assim considerada a união estávél entre o homem e a mulher. bem como a comunidade
formada por qualquer dos pais e seus descendentes. que coabitem a mesma residência, desde que tais
descendentes não componham uma outra entidade familiar.
$ 2º A critério do beneficiário. poderá ser excluída da formação de sua renda familiar bruta a renda de seus
descendentes.
& 3º Na hipótese de o beneficiário ser solteiro. considera-se renda familiar bruta a sua renda total, podendo o
beneficiário. a seu critério. incluir a renda de seus pais. caso coabitem a mesma residência.
8 4º Além dos requisitos constantes do inciso III deste artigo. o beneficiário deve apresentar as declarações de
todas as pessoas que tenham contribuído para a formação de sua renda familiar bruta (Anexo IV). de que trata
o & 1º deste artigo.
Art. 3º As instituições financeiras habilitadas somente poderão requerer os recursos de que trata o art. 1º para
utilizá-los em operações:
1 - destinadas à aquisição e produção de imóveis e à aquisição de material de construção. objetivando a
edificação completa de unidade habitacional que atenda a padrões mínimos de salubridade. segurança e
habitabilidade definidos pelas posturas municipais;
Il - cuja composição do valor de investimento, destinado à produção de imóveis. corresponda à soma dos
custos diretos (terreno, projeto. construção e infra-estrutura básica) e indiretos (juros na carência e despesas
de legalização e acompanhamento de obra).
Art. 4º Os recursos oferecidos com o objetivo de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações
realizadas pelas instituições financeiras, de que trata o art. 1º. inciso II, do Decreto nº 4.156, de 2002,
limitados a R$63.053.300,00 (sessenta e três milhões, cinquenta e três mil e trezentos reais), conforme Nota
de Pré Empenho nº 2002PE000001, deverão ser destinados às operações de financiamento habitacional de
interesse social, que atendam às seguintes condições para o cálculo da capacidade máxima teórica de
financiamento:
1 - prazos de financiamentos definidos de acordo com os critérios de análise de risco e condições de
pagamento do beneficiário. limitado, no máximo. a 72 (setenta e dois) meses. para famílias com renda
familiar bruta mensal de até R$580,00 (quinhentos e oitenta reais). e a 180 (cento e oitenta) meses, para
famílias com renda familiar bruta mensal acima de R$580.00 (quinhentos e oitenta reais) e até R$1.000.00
(um mil reais):
II - encargo mensal mínimo para o beneficiário correspondente a vinte por cento da renda familiar bruta
mensal na data da contratação:
HJ - sistema de amortização pela tabela price:
IV - o beneficiário deverá pagar exclusivamente a parcela de amortização e juros obtida em função do custo
da fonte de recurso onerosa utilizada na concessão do financiamento. limitada a taxa de juros nominal
máxima de seis por cento ao ano acrescida da Taxa Referencial - TR ou índice que vier a substituí-la:
V- o valor do subsídio, de que trata o caput deste artigo. não poderá ser superior a setenta e cinco por cento
do valor do financiamento, apurado, individualmente, em cada financiamento com beneficiário final.
Parágrafo único. O valor a ser liberado efetivamente às instituições financeiras. a título de subsídio das
operações de financiamento, variará em função do prazo de financiamento e da renda familiar bruta do
beneficiário. que forem efetivamente contratados, nos seguintes limites e formas:
CÂMARA MUNICIPAL
LUPA - PR
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1 - para beneficiário com renda familiar bruta mensal de até R$580.00 (quinhentos e oitenta reais) o valor
financeiro de cada subsídio individual será ajustado em função das seguintes situações:
a) o valor do subsídio ajustado pelo prazo se dará com a aplicação da seguinte fórmula:
VSAP >- ((72 - PE)” 1,615813) + ((72 - PE) x -17,583004) + 2.268,52
Sendo:
VSAP: Valor do Subsídio Ajustado pelo Prazo (truncado na segunda casa decimal);
PE: Prazo Efetivo em que o financiamento foi contratado, em meses:
Valor calculado com arredondamento na sexta casa decimal.
b) o valor total ajustado do subsídio se dará com a aplicação da seguinte fórmula:
VTAS > (1318, 340858 x VSAP) / (1898,3408- VE)
Sendo:
VTAS: Valor Total Ajustado do Subsídio (truncado na segunda casa decimal).
VE: Valor Efetivo da renda familiar bruta mensal do proponente que contratou o financiamento.
casa decimal.
II - para beneficiários com renda familiar bruta mensal acima de R$580.00 (quinhentos e oitenta reais) até R$
1.000,00 (um mil reais) o valor financeiro de cada subsídio inValor calculado com arredondamento na sexta
dividual será ajustado em função das seguintes situações:
a) o valor do subsídio ajustado pelo prazo se dará com a aplicação da seguinte fórmula:
VSAP>- ((180-PE)” 1.517468) + ((180 - PE) x -20,339278) + 6.305.33
Sendo:
VSAP: Valor do Subsídio Ajustado pelo Prazo (truncado na segunda casa decimal);
PE: Prazo Efetivo em que o financiamento foi contratado, em meses:
Valor calculado com arredondamento na sexta casa decimal.
b) o valor do subsídio total ajustado se dará com a aplicação da seguinte fórmula:
VTAS > 1.213,305185x VSAP / (2.213,305185 - VE)
Sendo:
VTAS: Valor Total Ajustado do Subsídio (truncado na segunda casa decimal):
VE: Valor Efetivo da renda familiar bruta mensal do proponente que contratou o financiamento:
Valor calculado com arredondamento na sexta casa decimal.
Art. 5º Os recursos oferecidos com o objetivo de complementar a capacidade financeira do beneficiário para
pagamento do preço do imóvel residencial, de que trata o art. 1º, inciso I. do Decreto nº 4.156. de 2002.
limitados a R$45.000.000.00 (quarenta e cinco milhões de reais). conforme Nota de Pré Empenho nº
2002PE00308. serão disponibilizados pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da
República. desde que observado o seguinte:
1 - realização de operação de financiamento na forma estabelecida no art. 4º, parágrafo único, inciso 1, desta m
Portaria:
- o subsídio máximo relativo à complementação da capacidade financeira do beneficiário será ajustados de «
acordo com a seguinte fórmula:
SCA >(PE-72)x 75 + 4.500
Sendo:
SCA: subsídio máximo ajustado, destinado à complementação da capacidade financeira do proponente
(valores negativos considerados como zero):
PE: prazo efetivo do financiamento (em meses). w
HI - o subsídio máximo ajustado. de que trata o inciso II. está limitado à diferença entre o valor de
R$7.000,00 (sete mil reais) e o valor do financiamento apurado nos termos do art. 4º desta Portaria, para
beneficiários com renda familiar bruta mensal de até R$580.00 (quinhentos e oitenta reais):
IV - o valor de avaliação do imóvel a ser adquirido pelo beneficiário do subsídio, destinado à
complementação da capacidade financeira do proponente. não deverá exceder a R$10.000.00 (dez mil reais).
conforme determina o 82º do art. 1º do Decreto nº 4.156. de 2002:
V - somente poderão receber os recursos de que trata este artigo beneficiários com renda familiar bruta
mensal de até R$580.00 (quinhentos e oitenta reais) cujas operações:
a) estejam estruturadas na forma de conjunto de habitações ou de unidades isoladas, desde que inseridas em
empreendimentos que contemplem diversas unidades habitacionais: e
b) contem com a contrapartida do setor público sob a forma de recursos financeiros. bens ou serviços
economicamente mensuráveis aportados no processo de produção de unidades habitacionais.
Art. 6º Fica definido o Anexo II como modelo de relatório a ser enviado. em papel e em planilha eletrônica.
pelas instituições financeiras à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República. w
por via postal. para o endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco "A", Sala 203 - Brasília-DF - CEP 70054-
900. contendo as informações relativas às contratações efetivadas.
$ 1º No caso de alterações contratuais que modifiquem as informações prestadas no anexo de que trata o
caput, deverá ser encaminhado pela instituição financeira. à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano
da Presidência da República, novo relatório (Anexo V) contendo todas as informações do mutuário e as
informações que sofreram alteração.
& 2º As instituições financeiras terão quinze dias. contados a partir da data da assinatura dos respectivos
contratos de financiamento e aditivos, para enviar os relatórios, de que tratam o caput e o $ 1º deste artigo.
sempre no primeiro dia útil de cada semana.
$3º A Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República terá o prazo de três dias
úteis, contados a partir da data de recebimento dos relatórios referidos neste artigo, para encaminhá-los à
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 7º A instituição financeira habilitada receberá em até dez dias úteis, contados da data de recebimento,
pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, do relatório que informa as
contratações de financiamento em conformidade com o que determina esta Portaria. para receber o montante
de subsídios a que tem direito.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Art. 8º Nas modalidades de financiamentos destinados à produção, caracterizados pela liberação de parcelas
de acordo com o cronograma físico-financeiro das obras, as instituições financeiras deverão remunerar os
recursos ainda não desembolsados aos beneficiários, de forma idêntica àquela utilizada nas cadernetas de
poupança, devendo o resultado desta remuneração ser revertido para a redução do saldo devedor do
financiamento.
Art. 9º No caso de o contrato de financiamento não entrar em eficácia, o recurso deverá ser revertido ao
Tesouro Nacional, sem ônus, no prazo máximo de cinco dias úteis.
Parágrafo único. Após o prazo referido no caput. os recursos a serem revertidos ao Tesouro Nacional serão
corrigidos diariamente por taxa de frustração de dois por cento ao mês, desde a data de ocorrência do fato
gerador que tenha provocado a ineficácia do contrato.
Art. 10. No caso de liquidação antecipada do contrato, amortização extraordinária ou sinistro de morte ou
invalidez permanente (MIP) do beneficiário a instituição financeira que tiver recebido recursos do PSH será
obrigada a devolver ao Tesouro Nacional, no prazo máximo de quinze dias, devidamente atualizados pela TR
ou índice que vier a substituí-la, o montante correspondente à eventual diferença positiva entre o valor do
Subsídio Total Ajustado do Subsídio, calculado no art. 4º, parágrafo único, desta Portaria, de acordo com o
prazo previsto contratualmente e o valor ajustado pelo prazo real de financiamento, conforme a seguinte
fórmula:
VD > VTASx (1 -(PR/PE))
VD: Valor Devido ao Tesouro Nacional (truncado na segunda casa decimal).
VTAS: Valor Total Ajustado do Subsídio.
PR: Prazo decorrido entre a data de assinatura do contrato e a data do evento. nos casos de liquidação da
dívida ou, o novo prazo de retorno apurado em função de amortização extraordinária. (em meses)
PE: Prazo Efetivo, em meses, em que o financiamento foi contratado (em meses).
Art. 11. A instituição financeira que conceder financiamento vinculado à utilização de recursos do PSH está
obrigada a apresentar, sempre que solicitada, as declarações constantes dos Anexos IIl a V desta Portaria e
documento que comprove:
I- a inclusão, no ato da assinatura do contrato. no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, administrado
pela Caixa Econômica Federal, dos dados relativos ao financiamento;
II - a inexistência de duplicidade de financiamentos no CADMUT em nome do beneficiário ou de qualquer
familiar que tenha contribuído para a formação da renda familiar bruta. definida no $ 1º do art. 4º desta
Portaria;
HI - a contratação, no ato da assinatura do contrato de financiamento, de Seguro de Morte ou Invalidez
Permanente - MIP, de Danos Físicos ao Imóvel - DFI, que não seja contratado com o Seguro Habitacional do
Sistema Financeiro da Habitação, e Seguro destinado ao término de obra para os casos de produção de
conjunto de habitações;
IV - a devolução ao Tesouro Nacional do valor referido no art. 10 desta Portaria.
Parágrafo único. A declaração de informações falsas no Anexo III acarretará a perda do subsídio, que deverá
ser devolvido ao Tesouro Nacional, atualizado pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados
no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. sob pena de inscrição em dívida ativa da União.
Art. 12. O descumprimento de qualquer norma relativa ao PSH por parte da instituição financeira acarretará a
perda do subsídio, que deverá ser devolvido ao Tesouro Nacional. atualizado pela taxa SELIC mais dois por
cento ao mês. sob pena de inscrição em dívida ativa da União.
Art. 13. As devoluções dos recursos do PSH ao Tesouro Nacional, previstas nos artigos 9º. 10. 11. parágrafo
único. e 12. dar-se-ão por meio do Sistema Brasileiro de Pagamento. da seguinte forma:
I - mensagem: STN0001 - Requisição de Transferência de Reservas para Conta Única:
e
II - código identificador: 17039100001001:
III - valor: montante dos recursos disponibilizados atualizados de acordo com o disposto nos arts. 9º. 10.11.
parágrafo único. e 12. conforme se enquadrar o caso.
Art. 14. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda encaminhará ao Banco Central do Brasil
relatório de liberação dos recursos referidos no art.1º. para os fins estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 4.156.
de 2002.
Art. 15. A Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República acompanhará e
avaliará a execução e os resultados do PSH. diretamente ou mediante a contratação de entidade habilitada
para tal finalidade. nos termos da legislação em vigor.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
OVÍDIO DE ANGELIS
Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU/PR
ANEXO I
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO AO PSH
Solicito ao senhor Secretario do Tesouro Nacional a habilitação da instituição financeira (nome da instituição
financeira). CNPJ nº (nº do CNPJ). autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. para o recebimento
de recursos do Programa de Subsídio Habitacional de Interesse Social - PSH, aceitando todas as condições
previstas na Portaria Conjunta nº . de de de 2002, em caráter irrevogável e irretratável.
1) Agente financeiro:
2) Quantidade de financiamentos que a instituição financeira concederá:
Local e data.
Nomes e assinaturas de dois Diretores Estatutários.
ANEXO II
RELATÓRIO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PSH
Agente financeiro:
Data da oferta pública em que o agente financeiro obteve recursos do PSH:
Quantidade de contratos que o agente se comprometeu a celebrar:
Quantidade de contratos que o agente se comprometeu a celebrar e ainda não celebrou:
CÂMARA MUNICIPAL.
LAPA - PR
nom 4
Valor total dos recursos requeridos neste relatório:
CONTRATOS CELEBRADOS
Dados dos mutuários Dados do cônjuge (se houver) Dados do contrato Dados do financiamento
Dados do subsídio Localização do imóvel
Nome CPF Renda familiar bruta mensal Nome CPF Nº Data Nº no CADMUT Valor Prazo Segura-
dora Apólice / Contrato de seguro Equilíbrio econômico/ financeiro - art. 1º Complemen-tação art. 4º Total
Município ' Unidade da Federação (UF)
Total
Declaro que todas as informações contidas neste relatório são verídicas e que a instituição que represento está
obrigada a informar, à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, todas a
mudanças contratuais que vierem a alterar as informações anteriormente citadas. ciente que no caso de
qualquer descumprimento por parte da instituição que represento, esta será penalizada com a perda do
subsídio. tendo que devolvê-lo ao Tesouro Nacional, atualizado pela taxa SELIC mais 2% (dois por cento) ao
mês, sem prejuízo das demais punições previstas em Lei.
Local e data.
Assinaturas de dois Diretores Estatutários.
ANEXO III
Declaração do(a) Proponente
Eu, [Nome completo], [Estado Civil], [Profissão], C.P.F nº [Nº do CPF], declaro para fins de inscrição junto
ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social -PSH que não sou proprietário ou promitentes
comprador de imóvel residencial em qualquer localidade do país, que não participo de qualquer programa de
financiamento imobiliário, que estou ciente que poderei ser excluído de qualquer outro programa similar caso
seja beneficiado com o presente programa.
Declaro ainda, que minha renda bruta mensal é de R$ (valor da renda bruta mensal do proponente), que
somente poderei alienar o imóvel financiado caso este esteja totalmente quitado perante a instituição
financeira e que até a conclusão do financiamento estarei obrigado submeter o imóvel financiado à
fiscalização física a ser realizada pela SEDU/PR ou preposto devidamente identificado.
Estou ciente que no caso de qualquer declaração falsa estarei obrigado a devolver ao Tesouro Nacional,
atualizado pela taxa SELIC, a totalidade do subsídio pelo qual fui diretamente ou indiretamente beneficiado,
sob pena de inscrição na dívida ativa da União. sem prejuízo das demais ações judiciais cabíveis.
Local e data.
Assinatura do proponente:
Nome do proponente:
CPF do proponente:
ANEXO IV
Declaração do familiar que integra a renda familiar bruta do proponente
(maior de 21 anos)
(definida conforme $1º do art. 4º desta Portaria Conjunta)
Eu, [Nome completo), [Estado Civil]. [profissão], C.P.F Rº [Nº do CPF]. declaro para fins de inscrição junto
ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social -PSH que não sou proprietário ou promitentes
compracior de imóvel residencial em qualquer localidade do pais, que não participo de qualquer programa de
financiamento imobiliário e que estou ciente da possibilidade de ser excluído de qualquer outro programa
similar caso seja beneficiado com o presente programa.
Declaro ainda, que minha renda é de R$ (valor da renda familiar bruta mensal do proponente), que somente
poderei alienar o imóvel financiado caso este esteja totalmente quitado perante a instituição financeira e que
até a conclusão do financiamento estarei obrigado submeter o imóvel financiado à fiscalização física a ser
realizada pela SEDU/PR ou preposto devidamente identificado.
Estou ciente que no caso de qualquer declaração falsa estarei obrigado a devolver ao Tesouro Nacional,
atualizado pela taxa SELIC, a totalidade do subsídio pelo qual fui diretamente ou indiretamente beneficiado,
sob pena de inscrição na divida ativa da União, sem prejuízo das demais ações judiciais cabíveis.
Local e data.
Assinatura do familiar do proponente:
Nome do familiar do proponente:
CPF do familiar do proponente:
ANEXO V
Declaração do Agente Financeiro
A Instituição Financeira, inscrita no CNPJ nº [Nº do CNPJ]. com sede [Endereço Completo), [Cidade],
[Unidade da Federação). firma a obrigação de:
incluir, no ato da assinatura do contrato, no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, administrado pela
Caixa Econômica Federal, os dados relativos ao financiamento, verificando a inexistência de duplicidade de
financiamentos em nome do beneficiário ou de qualquer familiar que tenha contribuído para a formação da
renda familiar bruta, definida no $ 1º do art. 4º desta Portaria;
contratar, no ato da assinatura do contrato de financiamento, seguro de morte ou invalidez permanente - MIP,
de Danos Físicos ao Imóvel - DFI, que não seja contratado com o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro
da Habitação, e Seguro destinado ao término de obra para os casos de produção de conjunto de habitações:
devolver ao Tesouro Nacional o valor referido no art. 10 desta Portaria; e
formar um processo por beneficiário. contendo as declarações constantes dos Anexos III a V e cópias
assinadas dos Anexos 1, Il e VI desta Portaria e documentos que comprovem os itens anteriores apresentando
o referido processo sempre que solicitado.
Estou ciente que no caso do não cumprimento de qualquer dessas obrigações, poderei perder o subsídio
recebido, devendo restitui-lo ao Tesouro Nacional, atualizado pela SELIC mais 2% a.m. (dois por cento ao
mês). sob pena de inscrição em dívida ativa da União. sem prejuízo das demais punições previstas em Lei.
Local e data.
Assinaturas de dois Diretores Estatutários.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm 12
ANEXO VI
RELATÓRIO DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PSH
Agente financeiro:
Data da oferta pública em que o agente financeiro obteve recursos do PSH:
Valor total dos recursos a serem devolvidos em decorrência da alteração contratual:
CONTRATOS CELEBRADOS
Dados dos mutuários Dados do cônjuge (se houver) Dados do contrato Dados do financiamento
Dados do subsídio
Nome CPF Renda familiar bruta mensal Nome CPF Nº Data Nº no CADMUT Valor Prazo Seguradora
Apólice Contrato de seguro Equilíbrio econômico/ financeiro - art. 1º Complementação art. 4º Total
Declaro estar ciente de que no caso de falsidade nesta declaração ou de qualquer descumprimento por parte da
instituição que represento, esta será penalizada com a perda do subsídio, tendo que devolvê-lo ao Tesouro
Nacional. atualizado pela taxa SELIC mais 2% (dois por cento) ao mês, sem prejuízo das demais punições
previstas em Lei.
Local e data.
Assinaturas de dois Diretores Estatutários.
Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 2 de maio de 2002 - seção 1 - página 3
IMPRENSA NACIONAL
SIG, Quadra 06, Lote 800. Caixa Postal 30.000. CEP 70610-460, Brasília - DF - Brasil
Maiores informações: 0800 61 9900 in(din.gov.br
CAMARA MUNICIPAL
Poder Legislativo do Município da Lapa nao 43
em Sm
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 54/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar
o Programa subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela
Medida Provisória 2.212, regulamentada pelo Decreto 4.156, nas condiç-eos
definidas pela portaria conjunta 9, da STN/MF e SEDU/Pr.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 02 / 12 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 03 / 12 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03 / 12:
X Economia, Finanças e Fiscalização, em O 314.
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e
X Urbanismo e Obras Publicas, em 03 / 12 //
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em .
Recebi o projeto em (J3/ 1 2/2002
+ Ag tds
JJosÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Fica designado pgra relatar sobre a matéria o Vereador
MAM estes asbaletto nn
Lapa, em Ob / |] 12002.
Lo 16 asa
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
| qu
E——— Nr Co EN. sos
dente da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
UNI SÍ: peru a em e 1 2200
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
VALENTINA PIÓVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
Recebi o projeto em
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
+
CIPA GAMA (o
Ed L
cam Leo
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e
Obras Publicas
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designada para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de MM
Pecuária e Abaste
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ms, me
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 21.11.02
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para
implementar o Programa de subsídio à Habitação de Interesse Social — P.S.H.,
criado pela Medida Provisória 2.212, de 30.08.2001, regulamentada pelo
Decreto 4.145, de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9,
de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.
Esta Assessoria, antes de analisar o Projeto de
Lei em apreço, estudou a legislação acima citada, no sentido de colher os
subsídios necessários a sua perfeita interpretação.
Nada vemos na proposição apresentada que
confronte com referidos dispositivos legais.
Apenas quanto ao seu artigo 5º que rezava: “O
contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade do Poder Público
Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que
compõe o casal, preferencialmente” (sic).
Após contato verbal com a Procuradora Geral do
Município, esta acatou nossa sugestão em modificar o texto acima para a
redação atual, através de expediente encaminhado a esta Casa, o que evita a
elaboração de emenda modificativa, com o intuito de se dar à proposição a
urgência de votação que o caso requer.
Apenas como curiosidade, ressaltamos as falhas
existentes na redação dos dispositivos legais que disciplinaram e deram origem à
presente proposição do Executivo Municipal.
O artigo 1º do Decreto nº 4.156, de 11 de março
de 2002 é único, ou seja, não possui parágrafos, incisos ou alíneas.
A letra “d” do inciso V desse Decreto fala em &
1º do art. 1º deste Decreto. 22?
O artigo 3º relata inciso II do art. 1º. 22?
CÂMARA
LAPA - PR
asm 12
A Portaria Conjunta nº 9, supra referida, enrser—
artigo 5º, traz em seu corpo o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.156, de 2002; já
seu inciso IV fala em $ 2º do art. 1º do Decreto nº 4.156, de 2002.7797
Ressalte-se que esses documentos foram
assinados pelo Exmo. Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso,
com o assessoramento de pessoas do quilate dos Srs. Pedro Malan, Francisco
Dornelles e Martus Tavares.
Nada a opor que o Plenário aprecie o mérito
deste Projeto de Lei, haja visto que não contraria as normas legais que
disciplinam a matéria, constando de seu corpo (art. 6º) a respectiva dotação bem
como sua possível suplementação, além do fato de que o convênio que será
firmado com a Caixa Econômica Federal deverá vir, por força do disposto em
nossa Lei Orgânica Municipal, para referendo deste Legislativo.
É o parecer.
Lapa, em 3 de dezembro de 2002
— Ethel
ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
á
E
Poder Legislativo do Municipio da Lapa NES
Estado de LParand E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante-projeto de Lei nº 4 /2002
Súmula:
PARECER
medo tou a drenove)
Jumtca. Jum po retiças ce
plo -
Lapa, 3 de dezembro de 2002
ad «A
pa AU
MARCO AN TONIO BORTOLETTO
RELATOR
VOTO:
Lost
Ver. JOSÉ Luiz DE CASTRO
Poder Legislativo do Município da Lapa
É Y
fas) Estado do Lrrand
a
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ante- Projeto de Lei nº E oi
Autor:
Súmula:
Parecer
ug Mie Cota “gi
fosco.
Lis AULA
MARCO BORTOLETTO
RELATOR
VOTO:
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
nam Do
[o
cce Smam
RA Adriano und *
VOTO:
ávaro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ma
ndo
Lapa-Pr., 03 de Dezembro de 2002.
Parecer Projeto nº 54/02
Como relatora do presente Projeto de Lei, após análise e
avaliação, somos de parecer favorável às ações para implementar o programa de
subsídio à Habitação de Interesse Social.
Sem dúvida, por meio do presente medida serão viabilizadas
possibilidades de recursos financeiros para implementação de política municipal
de habitação, questão essa que vem de encontro aos anseios da população.
UML Gs
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Vereadora
Poder Legislativo do Município da Lo apa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-projeto de Lei nº 54/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações
para implementar o Programa subsídio à Habitação de Interesse
Social - PSH, criado pela Medida Provisória 2.212, regulamentada
pelo Decreto 4.156, nas condiç-eos definidas pela portaria
conjunta 9, da STN/MF e SEDU/Pr.
Parecer
Após análise de documentos bem como dos pareceres em anexo
ap Projeto supra citado, preliminarmente temos a informar o que segue:
Trata-se de autorização para implementação de subsídios à
Habitação de interesse social.
Acreditamos ser o projeto muito importante pois promove a
parceria entre os entes da Federação bem como aos mutuários com renda familiar
limitada. Apresenta-se dentro da realidade do Município que atualmente possui
carência em número de moradias, principalmente nesse nível salarial.
Observa-se apenas que em seu artigo 3º seria interessante que os
técnicos e político seu serão os gestores do projeto também observassem as
limitações e estratégicas bem como as permissões contidas na legislação
ambiental, portanto inclua-se a Secretaria da Agricultura (uso do solo e estrutura
geológico do local) bem como o meio ambiente, Lei de Crimes ambientais
9605/98 e código florestal 4771/65, para garantirmos a qualidade de vida dos
nossos munícipes.
Derradeiramente entendemos que muito feliz foi a Assessoria
jurídica ao crasso no Decreto 4156 com relação as citações contidas
imaginariamente no artigo 1º do mesmo.
Isso nos mostra que os políticos e governos engessam o País e
com excesso de leis, transformando a prática de governo em delongas e teorias
desnecessárias, as próprias autoridades se afogam no mar de decretos, leis,
medidas, resolução... enquanto que o objetivo final é apenas um; construir
residências para população.
Somos pela aprovação do projeto bem como desejamos sucesso
no encaminhamento prático do mesmo.
É o parecer.
PA 5 de dezembro de 2002
ANTÓNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
CAMARA MUNICIPAE
LAPA - PR
asm 19 0
Estado do Paranã E ce
VOTO: g fra j
Ver. ELISIA TINS
UG le
VOTO:
Ver. VALENTINA P. BATISTA
CÂMARA MUNICIPAL
Estado do Paranã ?
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 54/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver
ações para implementar o Programa subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH,
criado pela Medida Provisória 2.212, regulamentada pelo Decreto 4.156, nas condições
definidas pela portaria conjunta 9, da STN/MF e SEDU/Pr
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado a redação do Artigo 3º, do ante-projeto de
Lei nº 54/2002, que passará a ser a seguinte:
“Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do P.S.H.
serão desenvolvidos mediante planejamento global podendo
envolver a Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, Secretaria de Finanças e Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, além das autarquias e/ou
Companhias Municipais de Habitação ou Fundo Municipal de
Habitação, desde que criados mediante lei, não podendo ser
projetados com área inferior a 29 m? (vinte e nove METROS
QUADRADOS)”.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de dezembro de 2002
[= Los ts
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O artigo 3º apresenta o nome de uma das Secretarias com erro. O Correto é
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo não como consta no projeto
de lei.
Foi retirado ainda no artigo 3º a expressão “a ser criado mediante lei”, e foi
substituída pela expressão “desde que criados mediante lei”
mara Municipal da Lapa, em 05 de dezembro de 2002.
SAMAR a MUNICIBAI
PROTOCÔLO n.º jouo/og OSÉ LUIZ DE CAST RO
DATA os 12 ) Vereador
e IAG OD
CAMARA MUNICIPIO
LAPA - PR
ns m
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2002 —"—
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para
implementar o Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social — PSH,
criado pela Medida Provisória 2.212, regulamentada pela Decreto 4.156, nas
condições definidas pela Portaria Conjunta 9, da STN/MF e SEDU/PR.
A Emenda Modificativa apresentada pelo Nobre
Vereador José Luiz de Castro em nada contraria as normas legais que regem a
matéria, não altera substancialmente seu texto original, mas sim, complementa-o
tornando sua redação mais adequada.
Em síntese, dá o nome correto à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, e substitui os termos “a ser criado
mediante lei”, por “desde que criados mediante lei”.
Nada a opor que o Plenário aprecie o seu mérito.
É o parecer.
Lapa, em 5 de dezembro de 2002
Err fod
ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
CAMARA
Poder Legislativo do Município da L ape ss nd
Estado de Larand
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPRO) DE LEIN? 54/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver
ações para implementar o Programa de subsídio à
Habitação de Interesse Social - PSH, criado pelo
Medida Provisória 2.212.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
» Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para
atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa
P.S.H., mediante convênio a ser firmado com a Caixa Econômica Federal.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar
terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção
de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo P.S.H.
$1º- As áreas a serem utilizadas no P.S.H. deverão fazer
frente para via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com a
realidade do Município.
$ 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão
possuir área mínima e testada dentro das medidas previstas em normas federais pertinentes
à espécie.
. Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do P.S.H.,
a serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver a Secretaria
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer, Secretaria de Finanças e Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação ou
Fundo Municipal de Habitação, desde que criados mediante lei, não podendo ser
projetados com área inferior a 29 mê? (vinte e nove metros quadrados).
Parágrafo Único - Poderão ser integradas ao projeto
P.S.H. outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção
condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de
unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações
irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
Art. 4º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados
pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e
produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiados, mediante
pagamentos de encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já definidos pela
Medida Provisória que instituiu o Programa P.S.H., permitindo a viabilização para
produção de novas unidades habitacionais.
Parágrato Único - Os beneficiários do P.S.H. ficarão
isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período
em que estiver ocorrendo este ressarcimento.
del Poder Legislativo do Município da Lupa mim
Estado do Larand e E a
Redação Final ao Ante-projeto de Lei nº 54/2002 FI.02
Art. 5º - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a
entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da
companheira que compõe o casal, preferencialmente, com a devida anuência do seu esposo
ou companheiro, respectivamente.
Parágrafo Único - Só poderão ingressar no P.S.H., famílias
residentes no Município, há pelo menos 5 (cinco) anos, após a realização do trabalho social,
com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da
Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, se
o] for necessário, conforme segue:
Órgão 06.00 — Secretária Municipal de Serviços Públicos.
Unidade 0604 — Departamento de Ação Social
Projeto/ Atividade 16.482.00242-047 — Prog. Apoio População Carente na área habitacional
4.4.90.51.00 — obras e instalações
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis
3.3.90.30.00 — Material de consumo
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 05 de dezembro de 2002
Arg k
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Perder Le gistalivo do Munici úpio da Lo Art cre memo
Estado de Larcand ns E ou
PROJETO DE LEI Nº 073/2002
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações
para implementar o Programa de subsídio à Habitação de Interesse
Social - PSH, criado pelo Medida Provisória 2.212.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades
habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas
ed por intermédio do Programa P.S.H., mediante convênio a ser firmado com a
Caixa Econômica Federal.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá
disponibilizar terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal,
objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser
beneficiada pelo P.S.H.
$1º- As áreas a serem utilizadas no P.S.H.
deverão fazer frente para via pública existente, contar com a infra-estrutura
necessária, de acordo com a realidade do Município.
$ 2º. Os lotes submetidos e desmembrados
deverão possuir área mínima e testada dentro das medidas previstas em
normas federais pertinentes à espécie.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro
4 do P.S.H., serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo
O envolver a Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, Secretaria de
Finanças e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, além de
autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação ou Fundo Municipal de
Habitação, desde que criados mediante lei, não podendo ser projetados com
área inferior a 29 m? (vinte e nove metros quadrados).
Parágrafo Único - Poderão ser integradas ao
projeto P.S.H. outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos
para a produção condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a
produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que
possível áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às
famílias mais carentes do Município.
Art. 4º - Os custos relativos a cada unidade,
integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida,
necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão
ressarcidos pelos beneficiados, mediante pagamentos de encargos mensais, de
forma análoga as parcelas e prazos já definidos pela Medida Provisória que
instituiu o Programa P.S.H., permitindo a viabilização para produção de novas
unidades habitacionais.
pes
Poder Legis Palio do Município da L apea
Estado de Larand
Projeto de Lei nº 073/02 FI. 02
Parágrafo Único - Os beneficiários do P.S.H.
ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano, durante o período em que estiver ocorrendo este ressarcimento.
Art. 5º - O contrato com a Prefeitura Municipal
ou com a entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado em
nome da esposa, ou da companheira que compõe o casal, preferencialmente,
com a devida anuência do seu esposo ou companheiro, respectivamente.
Parágrafo Único - Só poderão ingressar no
P.S.H., famílias residentes no Município, há pelo menos 5 (cinco) anos, após a
realização do trabalho social, com informações e esclarecimentos aos
interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da Entidade Organizadora, da
responsabilidade de cada beneficiário neste processo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento
vigente, suplementadas, se for necessário, conforme segue:
Orgão 06.00 — Secretária Municipal de Serviços Públicos.
Unidade 0604 — Departamento de Ação Social
Projeto / Atividade 16.482.00242-047 — Prog. Apoio População Carente na área
habitacional
4.4.90.51.00 — obras e instalações
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis
3.3.90.30.00 — Material de consumo
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
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LAPA - PR
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