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Estado do araná
Ofício nº 358 Lapa, 02 de Dezembro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 59/2002, que
a dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de
Habitação — FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de Lapa,
e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ZAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 99/02
DATA. 03, 42 404
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 59, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula: Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o
Fundo Municipal de Habitação — FMH, o Conselho
Municipal de Habitação do Município de Lapa, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO | .
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 4º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação do
Município de Lapa — FHM, com o objetivo de viabilizar recursos financeiros
para implementação da política municipal de habitação.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de
Habitação — FHM:
I- Dotações do Orçamento do Município, classificadas na
função habitação e/ou infra-estrutura urbana, inclusive aquelas provenientes
de convênios de repasses de recursos Federais ou Estaduais e de contratos Y
de empréstimos ou financiamentos, quando previamente autorizados por lei
específica
IH - Recursos próprios do município (percentual este a ser
estabelecido de forma que possa ser assegurado um orçamento anual
desejável por habitante do município e dentro das possibilidades
orçamentárias deste);
Hi- Resultados das aplicações financeiras realizadas com
recursos do FMH;
IV- Recursos provenientes do pagamento de prestações
decorrentes de empréstimos, arrendamentos e locações por parte dos
beneficiados pelos programas e projetos desenvolvidos com recursos do
FHM, inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando devidos nas
respectivas operações,
V- Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas,
de direito público ou privado, bem como de organismos nacionais ou
internacionais;
vi- Receitas advindas da alienação de todo e qualquer
móvel ou imóvel que tenha sido destinado do FMH;
Vil - Outros que lhe vierem ser destinados.
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PROJETO DE LEI Nº 59, DE 02.12.02 ... 02
CAPÍTULO Il
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMH
Art. 3º - As aplicações dos recursos do FMH serão destinadas
a ações que contemplem:
I- Aquisição, construção, conclusão e melhoria de
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
H- Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Wl- Urbanização, regularização fundiária e urbanística de
áreas ocupadas por população, caracterizada como de interesse social;
IV- Implantação de saneamento básico, infra-estrutura
urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas e projetos
habitacionais;
V- Aquisição de materiais para construção e reforma de
moradia;
vi- Intervenção em áreas encortiçadas e outras áreas
deterioradas, recuperando ou produzindo imóveis para fins habitacionais de
interesse social; e
vil- Outras ações que venham a ser aprovadas pelo CMH.
Art. 4º - Os bens produzidos com os recursos do FMH serão
repassados às famílias beneficiárias mediante financiamento, locação social,
arrendamento residencial com ou sem opção de compra e direito de uso.
g 4º — As decisões do Conselho Municipal relativas à
distribuição e alocação de recursos do FMH deverão observar condições que
garantam o retorno dos recursos.
8 2º —- O CMH estabelecerá o índice de correção monetária
segundo o qual os contratos serão firmados com os beneficiários.
g 3º — A aplicação de recursos, quando provenientes de
Convênios de repasses de recursos e/ou de financiamentos de outras
instituições, observarão as respectivas condições de repasses às famílias
beneficiadas.
Art. 5º - As disponibilidades financeiras que não estiverem
sendo utilizadas nas finalidades próprias, poderão ser aplicadas no mercado
de capitais, objetivando o aumento das receitas do FMH, cujos os resultados
a ele reverterão.
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CAMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa rs
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 02.12.02 cao OS
Art. 6º - Além dos recursos só poderem ser destinados às
finalidades do FMH, definidos nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, poderão ser
utilizados para despesas administrativas necessárias ao desenvolvimento
dos programas, como equipamentos, materiais permanentes, insumos e
despesas necessários à celebração de contratos, à cobrança de prestações,
à manutenção de cadastro e controle mutuários, e sistema de cobrança e
controle de receitas e despesas.
CAPÍTULO IL
DAS CONDIÇÕES DE ACESSO À MORADIA
Art. 7º - O acesso à moradia deverá ser assegurado aos
beneficiários do FMH, garantindo o atendimento prioritário às famílias de
mais baixa renda e adotando políticas de subsídios implementadas com
recursos do FMH, por meio da concessão de financiamento habitacional, de
arrendamento residencial e de outras formas de acesso que não envolvam a
transferência de propriedade.
Parágrafo único — No atendimento habitacional das famílias de
mais baixa renda deverão ser priorizadas as modalidades de acesso à
moradia que não envolvam a transferência imediata de propriedade, tais
como o direito de uso, a locação social, o arrendamento residencial, com ou
sem opção de compra.
LAPA - PR
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Art. 8º - O Conselho Municipal de Habitação — CMH definirá os
parâmetros para a concessão de subsídios, observada a capacidade de
pagamento familiar.
Art. 9º - O CMH, na definição das normas básicas para a
concessão de subsídios, deverá levar em consideração as seguintes
diretrizes:
I- Os valores dos subsídios, quando possíveis, devem
guardar relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias
beneficiárias;
H- Identificação dos beneficiários das políticas de
subsídios, em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos
benefícios;
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PROJETO DE LEI Nº 59, DE 02.12.02 ... 04
Ill- Concessão do subsídio como benefício pessoal e
intransferível, concedido com a finalidade de adequar a capacidade de
pagamento do(s) beneficiário(s) para o acesso à moradia, ajustando-a ou ao
custo do serviço de moradia, compreendido com a retribuição de uso,
aluguel, arrendamento, financiamento ou outra forma de pagamento pelo
direito de acesso à habitação;
Iv- Suspensão ou revisão do benefício, no caso de
alterações nas condições que lhe derem causa ou inadimplemento contratual
voluntário.
Art. 10 — Nos financiamentos à pessoa física, o subsídio
poderá ser concedido no ato da contratação ou no encargo mensal.
8 1º - O subsídio concedido no ato da contratação tem como
objetivo assegurar a compatibilidade entre o valor do imóvel, ou seu custo de
produção e a capacidade financeira do beneficiário;
82º - O subsídio do encargo mensal poderá compreender a
equalização da taxa de juros do financiamento.
Art. 11 — O CMH poderá, face às particularidades das
intervenções, estabelecer subsídios específicos para cada projeto, podendo
alcançar até o valor total dos custos dos investimentos. o
CAPÍTULO IV .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 12 — Fica criado o Conselho Municipal de habitação —
CMH, como órgão de planejamento da política habitacional do Município, em
caráter permanente e deliberativo.
Parágrafo único — O CMH terá as seguintes atribuições:
I- Deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo
Municipal de Habitação — FMH. Dispondo sobre a aplicação de suas
disponibilidades, aprovar os planos anuais e plurianuais de investimento
W- Aprovar parâmetros e critérios de aplicação dos
recursos, observando o princípio da sustentabilidade econômico-financeira
dos recursos do FMH;
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PROJETO DE LEI Nº 59, DE 02.12.02 ... 05
Hi- Baixar normas regulamentares relativas ao FMH e dirimir
dúvidas quanto à sua aplicação;
IV- Definir as condições básicas de empréstimos e
financiamentos com recursos do Fundo Municipal de Habitação — FMH;
V- Estabelecer as normas básicas para a concessão de
subsídios, de arrendamento, locação e cessão de uso de imóveis;
Vi- Acompanhar e avaliar a execução do orçamento e dos
planos de aplicação anual e plurianual dos recursos do FMH, bem como o
desempenho e resultados das metas consequentes dos investimentos
realizados;
Vil- Adotar as providências cabíveis para a correção de atos
e fatos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no
que concerne aos recursos do FMH;
VII - Fixar normas, condições e critérios para a seleção de
famílias a serem atendidas com os programas, projetos e ações
implementadas com recursos do FMH;
IX- Promover ampla publicidade às formas de acesso aos
programas, às modalidades de acesso à moradia, aos critérios para inscrição
no cadastro de demanda e de subsídios, às metas anuais de atendimento
habitacional, aos recursos aplicados e previstos identificados pelas fontes de
origem, às áreas objeto de intervenção, aos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização da sociedade das ações do FMH;
X- Instituir um cadastro municipal de beneficiários das
políticas de subsídios, zelando pela sua manutenção;
XI- Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço
anual do FMH; e
XIt - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 14 — O Conselho Municipal de Habitação será constituído
por 7 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo
Prefeito Municipal, compreendendo:
|- O Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, na qualidade de Presidente, preferencialmente, ou outro por ele
indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria;
H- Um representante da Divisão de Ação Social;
Hi- O Secretário Municipal de Finanças, preferencialmente,
ou outro por ele indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria;
IV. Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
V. Um representante das Associações de Moradores;
VI. Um representante do Departamento de Viação, Obras e
Urbanismo, da Secretaria de Serviços Públicos;
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PROJETO DE LEI Nº 59, DE 02.12.02 ... 06
VII Um representante da Associação Comercial e Industrial da
Lapa.
81º - Na indicação dos membros do CMH deverá ser
observado o princípio democrático de escolha dos representantes e
respectivos suplentes das instituições ou segmentos que terão assento no
Conselho.
82º - O mandato dos membros do Conselho será exercido
gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício
de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
Art. 15 — Na composição e funcionamento do CMH será
observado o seguinte:
Il. O mandato dos membros representantes será de 2 (dois)
anos, podendo ser renovado;
Il. O Presidente do Conselho será o Secretário de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, preferencialmente, ou outro por ele indicado,
desde que seja lotado na referida Secretaria, que terá assegurado o
exercício do voto de qualidade;
ll. As sessões do Conselho serão ordinárias, a cada 60
(sessenta) dias, e extraordinárias, quando necessárias, convocadas pelo
Presidente, ou por 4 (quatro) de seus membros, na forma que dispuser o
Regimento Interno;
IV. As sessões serão realizadas na sede da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer — Departamento de Viação, Obras e
Urbanismo, que propiciará apoio técnico e administrativo ao Conselho, ou em
local previamente designado pelo presidente;
V. O Conselho se reunirá com a presença no mínimo de 05
(cinco) de seus membros e deliberará pela maioria simples;
VI. O Conselho contará com um Regimento Interno próprio que
orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em sua primeira
reunião ordinária a ser convocada pelo Presidente num prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a partir da publicação da presente Lei, e, após homologado
por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 16 — O Conselho fica investido de plenos poderes de
direção e de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial do FMH.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 02.12.02 sas 107
CAPÍTULO V
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 17 — O Fundo ficará vinculado operacionalmente à
Secretaria Municipal de Finanças a qual será responsável pela gestão dos
recursos financeiros, com as seguintes atribuições:
Il. Apresentar ao CMH o Plano de Aplicação de Recursos do
FMH para aprovação;
IH. Apresentar ao CMH demonstração mensal da receita e da
despesa executada com recursos do FMH;
HI. Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de
pagamento das despesas do fundo;
IV. Manter o controle dos contratos e/ou convênios firmados
com instituições governamentais e não governamentais;
V. Manter os controles necessários à execução das receitas e
das despesas do FMH;
VI. Manter o controle dos bens patrimoniais com carga ao
fundo;
VII. Encaminhar à contabilidade do Município:
a) Mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) Os demonstrativos pertinentes do Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão
Fiscal, para fins de consolidação pelo Poder Executivo
Municipal, e
c) Anualmente, inventário de bens móveis e imóveis e
balanço geral do FMH, constituído pelo balanço
patrimonial, demonstração do resultado do exercício e
demonstração das origens e aplicações dos recursos;
Mill. Praticar todos os atos inerentes à administração e
execução orçamentária, financeira e contábil relativa aos recursos do FMH,
obedecido o procedimento legal e vigente na Administração Municipal;
IX. Executar todas as atividades necessárias ao retorno dos
recursos do FMH, sendo a Secretaria responsável pela cobrança das
prestações de empréstimos ou financiamentos e toda e qualquer taxa,
aluguel, ou arrendamento consequentes das ações implementadas com
recursos do FMH.
Art. 18 — A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
através do Departamento de Viação, Obras e Urbanismo, será a responsável
pela implementação dos atos emanados do CMH relativos à aplicação dos
recursos do FMH.
DISSESSE SEE caca ri opere rege
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PROJETO DE LEI Nº 59, DE 02.12.02 ... 08
Parágrafo único — A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde
e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, através do Departamento de Viação, Obras e Urbanismo, será a
responsável pela elaboração ou contratação dos projetos que atendam aos
objetivos do FMH e execução das obras e/ou serviços correspondentes por
administração direta ou por empreitada.
Art. 19 — A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer
através da Divisão de Ação Social, será a responsável pela seleção das
famílias beneficiárias do FMH bem como pela elaboração dos projetos de
execução dos trabalhos sociais necessários.
Art. 20 — O Fundo Municipal será fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Habitação que apreciará em suas reuniões ordinárias os
balancetes e relatório bimensais a serem elaborados pela Secretaria
Municipal de Finanças: relatório financeiro; pela Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer através do Departamento de Viação Obras e
Urbanismo: relatório físico das obras executadas; e pela Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer através da Divisão de Ação Social: relatório
sócio-econômico das famílias beneficiadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 — Fica isento do Imposto sobre Transmissão Intervivos
a Qualquer Título de bens imóveis — ITBI, o ato transmissivo relativo à
primeira aquisição de unidades habitacionais produzidas com recursos do
FMH.
Art. 22 — Em caso de extinção do FMH seus bens e direitos
serão incorporados ao Patrimônio do Município.
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PROJETO DE LEI Nº 59, DE 02.12.02 ... 09
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Dezembro
de 2002
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 59, DE 02.12.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresenta-se a essa Egrégia Casa, Projeto de Lei que Dispõe
sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação —
FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de Lapa, e dá outras
providências.
O presente projeto de lei visa determinar normas peculiares de
controle, prestação e tomada de contas, com as seguintes características:
= Receitas e despesas especificadas;
= Vinculação à realização de determinados objetivos ou
serviços;
= Normas peculiares de aplicação dessas receitas;
= Vinculação a determinado órgão da Administração;
= Descentralização interna do processo decisório.
O FMH possui Plano de aplicação, contabilidade e
prestação de contas específica.
Para a aplicação das receitas vinculadas ao FMH se dará
através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos
adicionais em favor do órgão ao qual se vincula. O orçamento pode destacar,
nos adendos da Lei, as receitas que constituirão o fundo e os programas de
cuja execução surgirão as obrigações, que serão pagas com os produtos do
EMH.
A criação do presente Fundo Municipal de Habitação, obedece
as leis e regulamentos, principalmente as dos seguintes diplomas legais:
= Leinº 8666/92 (art. 1º - 8 único), que trata das licitações
e contratos administrativos:
“Parágrafo único — subordinam-se ao regime desta Lei, além dos
órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias,
as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”
= LC. nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (art.
1º 83º,1, Db):
“g 2º- As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
8 3º - Nas referências:
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias,
fundações e empresas estatais dependentes.”
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 59/02 ...02
= Constituição Federal (artigo 165, 8 5º, |):
“Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerão:
1- O Plano Plurianual;
H — As Diretrizes Orçamentárias;
Hll —- Os Orçamentos Anuais.
85º - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
1! - O orçamento fiscal referente, aos poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.”
= Lei 4320/1964 (Lei sobre Finanças Públicas).
Cumpre salientar que os administradores do FMH deverão
elaborar os demonstrativos pertinentes do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária - RREO e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, para
consolidação pelo Poder Executivo do Município e publicação no prazo
estabelecido pela LRF.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Dezembro
de 2002
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Poder Legislativo do Municipio da Lo COPet cima mora
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 59/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de
Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município da Lapa,
e dá outras providências.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 03 / 12 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 03 / 12 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03 / 12 /2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 0Qã/ 12 /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e Ecologia, em 03/ 12/2002
X Urbanismo e Obras Publicas, em 03 / 12//2002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X / XX /2002
Recebi o projeto em
1] 2/2002
cual E: Ade tte
Lu À Me Gan a Lapa, emD3. 112 12002.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO A
JQSÉ LUIZ a E
Presidente da Comissão de Legislação,
Prásidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
da Comissão de Economia, | ————— — AMAM
Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para, relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em 23 / 44) /2002.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desig
ado para relatar sobre a matéria o Vereador
/2002.
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
epara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigim
ALCEU HOFFMANN —
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 02.12.02 G
Súmula: dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de
Habitação — FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de Lapa, e
dá outras providências.
A presente proposição visa complementar o
Projeto de Lei nº 54/02, que cria o Programa de Subsídio à Habitação de
Interesse Social — P.S.H., objeto de nosso parecer favorável, desta mesma data.
Ressalte-se que os membros do CMH exercerão
seus mandatos de forma gratuita conforme preconiza o $ 2º, inciso VII, do
artigo 14.
Não vemos óbice legal para que o Plenário
aprecie o mérito da questão, salientando-se a legalidade da isenção tributária
prevista no artigo 21, e a oportunidade da redação dada ao artigo 22 prevendo a
reversão ao Município dos bens e direitos em caso de extinção do FMH.
É o parecer.
Lapa, em 3 de dezembro de 2002
o ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 02.12.02
Súmula: dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo
Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do
Município da Lapa, e dá outras providências.
A presente proposição visa complementar e/ou
regulamentar o Projeto de Lei nº 54/02, que cria o Programa de Subsídio
à Habitação de Interesse Social - P.S.H., objeto de nosso parecer
favorável nessa mesma data .
Ressalte-se que os membros do CMH
exercerão seus mandatos de forma gratuita, conforme preconiza o 8 2º,
inciso VII, artigo 14.
Com respeito ao artigo 14 da proposição ora
em análise, o seu caput fala em “nomeados pelo Prefeito Municipal”, e
em seu inciso IV consta “Um representante da Câmara Municipal de
Vereadores” (grifos nossos).
Não podemos concordar com a redação que lhe
foi dada, visto ferir frontalmente o princípio constitucional da autonomia
dos poderes. Para se evitar que essa inconstitucionalidade possa vir
futuramente ser aguida, sugerimos que, através de Emenda Aditiva, seja
criado o parágrafo 3º, ao artigo 14, com a seguinte redação: “Quanto ao
inciso IV deste artigo, o representante da Câmara Municipal será
indicado pelo Presidente daquele Poder”.
Quanto à Emenda Modificativa apresentada
pelo Nobre Vereador Cavalini, nada vemos de ilegal em sua proposição,
entendendo que não caberia ao Conselho fixar índices de correção
monetária, e sim “escolher” dentre aqueles permitidos pela legislação
própria .
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Nada a opor que o Plenário desta Casa de Leis
aprecie o mérito de seu conteúdo que, diga-se de passagem, reveste-se de
caráter eminentemente social.
É o parecer.
Lapa, em 4 de dezembro de 2002
Lat el
ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
CÂMARA
LAPA - PR
Deder Legistativo do Município da Lo apa
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
Ante-projeto de Lei nº 59 12002
Autor:
Súmula:
Parecer
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
O RELATOR
VOTO:
Lom o LEtATUR.
Ver. ADRIANO HAMÉRSCHMIDT '
voTO:
r. JOSÉ Lbiz DE CASTRO
Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado de Larand
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-projeto de Lei nº 59/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo
Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de
Habitação do Município da Lapa, e dá outras providências.
Parecer
Entendemos que o presente projeto visa
complementar o ANTE-PROJETO DE LEI Nº 54/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para
implementar o Programa subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado
pela Medida Provisória 2.212, regulamentada pelo Decreto 4.156, nas condições
definidas pela portaria conjunta 9, da STN/MF e SEDU/Pr. A decisão do mérito
cabe ao Plenário.
E o parecer.
Lapa, 5 de dezembro de 2002
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ELISIA INS
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS:
IA
5 6,
Ver. ANTONIO LUIZ C. CAVALINI
UML, (Bd
Ver. VALENTINA DA us PIOVEZAN BATISTA
RMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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AMARA MUNICH,
LAPA - PR
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. COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
Ante-projeto de Lei nº 59/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de
Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município da Lapa, e
dá outras providências.
PARECER
O projeto em analise vem em complementação ao
Ante-projeto de Lei nº 54/2002, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver
ações para implementar o Programa subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado
pela Medida Provisória 2.212, havendo necessidade da deliberação deste.
Somos pela apreciação em Plenário.
E o parecer.
Lapa, 5 de dezembro de 2002
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
RELATOR
La
VeríSEGIO
JT ON
Ver. VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
VOTO DOS MEMBROS:
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lapa sia a
Estado do Larand sic
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a habitação de interesse
social, cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH, o
Conselho Municipal de Habitação do Município da Lapa, e dá
outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado a redação do parágrafo 2º do Artigo 4º, do
ante-projeto de Lei nº 59/2002, que passará a ser a seguinte:
“Art. 4º -
8 2º - O CMH optará por um índice de atualização
monetária segundo o qual os contratos serão firmados com o
beneficiário dentre aqueles permitidos pela legislação
específica.”
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de dezembro de 2002
1 Plovada mo)
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
:AMARA MUNICIPAL
cLAPA-PR.
PROTOCOLO 2.º ma!dloa
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Poder Legislativo do Municipio da Lo ape mim
Estado do Srarard ER A
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EMENDA ADITIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a habitação de interesse
social, cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH, o
Conselho Municipal de Habitação do Município da Lapa, e dá
outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento ao Parecer Jurídico
desta Casa, apresenta a consideração do Plenário a seguinte:
Fica Acrescido o parágrafo 3º ao Artigo 14, do ante-
projeto de Lei nº 59/2002, com a seguinte redação:
“Art. 14-...
& 3º - Quanto ao inciso IV deste artigo, o representante da
Câmara Municipal será indicado pelo Presidente daquele
Poder.”
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de dezembro de 2002
A du LS
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
ADRIANO HAMERSCHMIDT
grs DISGULA
;AMARA MUNICIPAL MARÉO A. BORTOLEITO
LAPA-PR. /
PROTOCOLO n.º JOJ3oM
DATA OD 4 42 / CA
amo: DO [e
AS ne
Ofício n.º 374 Lapa, 10 de Dezembro de 2002
Senhor Presidente:
Solicitamos através deste a renumeração dos artigos a partir
do 12, do Projeto de Lei nº 59/02, enviado a essa Egrégia Casa de Leis em
data de 03 de Dezembro de 2002, através do Ofício nº 358/02.
Pelo exposto, confiando no alto espírito público dos nobres
Edis, integrantes dessa Augusta Casa, requer-se a alteração supra-citada.
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL Paulo Cékar Fiates Furiati
feito Municipal
VARA. Rn.
PROTOCOLO o Jozaloa
DATA 40, 19 oa
—diiss O
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Poder Legislativo do Municipio da L Cpo mma umcrm
LAPA - PR
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REDAÇÃO FINAL AO ANTEPRO) DE LEIN?59/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo
Municipal de Habitação FMH, o conselho Municipal de
Habitação do Município da Lapa e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista à
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
CAPÍTULO I .
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação do
Município de Lapa — FHM, com o objetivo de viabilizar recursos financeiros para implementação da
política municipal de habitação.
Art. 2º- Constituirão recursos do Fundo Municipal de Habitação
— FHM:
|- Dotações do Orçamento do Município, classificadas na função habitação e/ou infra-
estrutura urbana, inclusive aquelas provenientes de convênios de repasses de recursos
Federais ou Estaduais e de contratos de empréstimos ou financiamentos, quando
previamente autorizados por lei específica.
Il- Recursos próprios do município (percentual este a ser estabelecido de forma que possa ser
assegurado um orçamento anual desejável por habitante do município e dentro das
possibilidades orçamentárias deste);
Ill- Resultados das aplicações financeiras realizadas com recursos do FMH;
IV- Recursos provenientes do pagamento de prestações decorrentes de empréstimos,
arrendamentos e locações por parte dos beneficiados pelos programas e projetos
desenvolvidos com recursos do FHM, inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando
devidos nas respectivas operações;
V- Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, bem
como de organismos nacionais ou internacionais;
VI- Receitas advindas da alienação de todo e qualquer móvel ou imóvel que tenha sido
destinado do FMH;
VII - Outros que lhe vierem ser destinados.
CAPÍTULO II
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMH
Art. 3º - As aplicações dos recursos do FMH serão destinadas a
ações que contemplem:
I- Aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanas e
rurais;
Il- Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Hl- Urbanização, regularização fundiária e urbanística de áreas ocupadas por população,
caracterizada como de interesse social;
IV- Implantação de saneamento básico, infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos
complementares aos programas e projetos habitacionais;
V- Aquisição de materiais para construção e reforma de moradia;
VI- Intervenção em áreas encortiçadas e outras áreas deterioradas, recuperando ou produzindo
imóveis para fins habitacionais de interesse social; e
VII - Outras ações que venham a ser aprovadas pelo CMH.
Poder Legislativo do Município da Lapa rm mNiOR A
LAPA » PR
Estado do Lrarcand as m Lil
Redação Final ao Ante-projeto de Lei nº 59/2002 FI. 02
Art. 4º - Os bens produzidos com os recursos do FMH serão
repassados às famílias beneficiárias mediante financiamento, locação social, arrendamento
residencial com ou sem opção de compra e direito de uso.
$4º— As decisões do Conselho Municipal relativas à distribuição e
alocação de recursos do FMH deverão observar condições que garantam o retormo dos recursos.
$2º- O CMH optará por um índice de atualização monetária
segundo o qual os contratos serão firmados com o beneficiário, dentre aqueles permitidos pela
legislação especifica.
$3º- A aplicação de recursos, quando provenientes de Convênios
de repasses de recursos e/ou de financiamentos de outras instituições, observarão as respectivas
condições de repasses às famílias beneficiadas.
Art. 5º - As disponibilidades financeiras que não estiverem sendo
utilizadas nas finalidades próprias, poderão ser aplicadas no mercado de capitais, objetivando o
aumento das receitas do FMH, cujos os resultados a ele reverterão.
Art. 6º - Além dos recursos só poderem ser destinados às
finalidades do FMH, definidos nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, poderão ser utilizados para despesas
administrativas necessárias ao desenvolvimento dos programas, como equipamentos, materiais
permanentes, insumos e despesas necessários à celebração de contratos, à cobrança de prestações, à
manutenção de cadastro e controle mutuários, e sistema de cobrança e controle de receitas e
despesas.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DE ACESSO À MORADIA
Art 7º - O acesso à moradia deverá ser assegurado aos
beneficiários do FMH, garantindo o atendimento prioritário às famílias de mais baixa renda e
adotando políticas de subsídios implementadas com recursos do FMH, por meio da concessão de
financiamento habitacional, de arrendamento residencial e de outras formas de acesso que não
envolvam a transferência de propriedade.
Parágrafo único — No atendimento habitacional das famílias de
mais baixa renda deverão ser priorizadas as modalidades de acesso à moradia que não envolvam a
transferência imediata de propriedade, tais como o direito de uso, a locação social, o arrendamento
residencial, com ou sem opção de compra.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Habitação — CMH definirá os
parâmetros para a concessão de subsídios, observada a capacidade de pagamento familiar.
Art. 9º - O CMH, na definição das normas básicas para a
concessão de subsídios, deverá levar em consideração as seguintes diretrizes:
|-- Os valores dos subsídios, quando possíveis, devem guardar relação inversa com a
capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;
Il- Identificação dos beneficiários das políticas de subsídios, em cadastro municipal, de modo a
controlar a concessão dos benefícios;
II - Concessão do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade
de adequar a capacidade de pagamento do(s) beneficiário(s) para o acesso à moradia,
ajustando-a ou ao custo do serviço de moradia, compreendido com a retribuição de uso,
aluguel, arrendamento, financiamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à
habitação;
IV- Suspensão ou revisão do benefício, no caso de alterações nas condições que lhe derem
causa ou inadimplemento contratual voluntário.
DPeder Legislativo do Município da L Cela css mera
LAPA - PR
Estado do Larand ns ár
Redação Final ao Ante-projeto de Lei nº 59/2002 FI. 03
Art. 10 — Nos financiamentos à pessoa física, o subsídio poderá ser
concedido no ato da contratação ou no encargo mensal.
$ 1º - O subsídio concedido no ato da contratação tem como
objetivo assegurar a compatibilidade entre o valor do imóvel, ou seu custo de produção e a
capacidade financeira do beneficiário;
$ 2º - O subsídio do encargo mensal poderá compreender a
equalização da taxa de juros do financiamento.
Art 11 —- O CMH poderá, face às particularidades das
intervenções, estabelecer subsídios específicos para cada projeto, podendo alcançar até o valor total
dos custos dos investimentos.
CAPÍTULO IV º
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 12 — Fica criado o Conselho Municipal de habitação — CMH,
como órgão de planejamento da política habitacional do Município, em caráter permanente e
deliberativo.
Parágrafo único — O CMH terá as seguintes atribuições:
|- Deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação — FMH.
Dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidades, aprovar os planos anuais e plurianuais
de investimento
Il- Aprovar parâmetros e critérios de aplicação dos recursos, observando o princípio da
sustentabilidade econômico-financeira dos recursos do FMH;
HI - Baixar normas regulamentares relativas ao FMH e dirimir dúvidas quanto à sua aplicação;
IV- Definir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com recursos do Fundo
Municipal de Habitação — FMH;
V- Estabelecer as normas básicas para a concessão de subsídios, de arrendamento, locação e
cessão de uso de imóveis;
VI- Acompanhar e avaliar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anual e plurianual
dos recursos do FMH, bem como o desempenho e resultados das metas consequentes dos
investimentos realizados;
VII- Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos que prejudiquem o
desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FMH;
VIII - Fixar normas, condições e critérios para a seleção de famílias a serem atendidas com os
programas, projetos e ações implementadas com recursos do FMH;
IX- Promover ampla publicidade às formas de acesso aos programas, às modalidades de acesso
à moradia, aos critérios para inscrição no cadastro de demanda e de subsídios, às metas
anuais de atendimento habitacional, aos recursos aplicados e previstos identificados pelas
fontes de origem, às áreas objeto de intervenção, aos números e valores dos benefícios e
dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização da
sociedade das ações do FMH;
X- Instituir um cadastro municipal de beneficiários das políticas de subsídios, zelando pela sua
manutenção;
XI- Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FMH; e
XII - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 13- O Conselho Municipal de Habitação será constituído por
7 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
compreendendo:
Poder Legislativo do Município da Lo Capao essora, mmcom
A LAPA - PR
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FI. 04
Redação Final ao Ante-projeto de Lei nº 59/2002
I- O Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, na qualidade de Presidente,
preferencialmente, ou outro por ele indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria;
Il- Um representante da Divisão de Ação Social;
Il- O Secretário Municipal de Finanças, preferencialmente, ou outro por ele indicado, desde
que seja lotado na referida Secretaria;
IV. Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
V. Um representante das Associações de Moradores; |
VI. Um representante do Departamento de Viação, Obras e Urbanismo, da Secretaria de
Serviços Públicos;
VII. Um representante da Associação Comercial e Industrial da Lapa.
$1º - Na indicação dos membros do CMH deverá ser observado o
o princípio democrático de escolha dos representantes e respectivos suplentes das instituições ou
segmentos que terão assento no Conselho.
$2º - O mandato dos membros do Conselho será exercido
gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária,
considerando-se serviço público relevante.
$3º - Quanto ao inciso IV deste artigo, o representante da Câmara
Municipal será indicado pelo Presidente daquele Poder.
Art. 14 — Na composição e funcionamento do CMH será
observado o seguinte:
I. O mandato dos membros representantes será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado;
IH. O Presidente do Conselho será o Secretário de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, preferencialmente, ou
outro por ele indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria, que terá assegurado o
exercício do voto de qualidade;
HI. As sessões do Conselho serão ordinárias, a cada 60 (sessenta) dias, e extraordinárias, quando
necessárias, convocadas pelo Presidente, ou por 4 (quatro) de seus membros, na forma que
dispuser o Regimento Interno;
IV. As sessões serão realizadas na sede da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer — Departamento de
Viação, Obras e Urbanismo, que propiciará apoio técnico e administrativo ao Conselho, ou
em local previamente designado pelo presidente;
V. O Conselho se reunirá com a presença no mínimo de 05 (cinco) de seus membros e
deliberará pela maioria simples;
VI. O Conselho contará com um Regimento Interno próprio que orientará o seu
funcionamento, o qual será apreciado em sua primeira reunião ordinária a ser convocada
pelo Presidente num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente
Lei, e, após homologado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 15 — O Conselho fica investido de plenos poderes de direção e
de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial do FMH.
CAPÍTULO V
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 16 — O Fundo ficará vinculado operacionalmente à Secretaria
Municipal de Finanças a qual será responsável pela gestão dos recursos financeiros, com as seguintes
atribuições:
I. | Apresentar ao CMH o Plano de Aplicação de Recursos do FMH para aprovação;
DPoder Legislativo do Município da Lapa os vencem
LAPA - PR
* Estado do Paran Hã. “ide
cera Ci
FI. 05
Redação Final ao Ante-projeto de Lei nº 59/2002
IL. Apresentar ao CMH demonstração mensal da receita e da despesa executada com recursos
do FMH;
HI. Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas do fundo;
IV. Manter o controle dos contratos e/ou convênios firmados com instituições governamentais
e não governamentais;
V. Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do FMH;
VI. Manter o controle dos bens patrimoniais com carga ao fundo;
VII. Encaminhar à contabilidade do Município:
a) Mensalmente, demonstração da receita e da despesa; É
b) Os demonstrativos pertinentes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do
Relatório de Gestão Fiscal, para fins de consolidação pelo Poder Executivo Municipal, e
c) Anualmente, inventário de bens móveis e imóveis e balanço geral do FMH, constituído pelo
balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstração das origens e
aplicações dos recursos;
VIII. Praticar todos os atos inerentes à administração e execução orçamentária, financeira e
contábil relativa aos recursos do FMH, obedecido o procedimento legal e vigente na
Administração Municipal;
IX. Executar todas as atividades necessárias ao retorno dos recursos do FMH, sendo a
Secretaria responsável pela cobrança das prestações de empréstimos ou financiamentos e
toda e qualquer taxa, aluguel, ou arrendamento consequentes das ações implementadas com
recursos do FMH.
Art. 17 — A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, através do Departamento de
Viação, Obras e Urbanismo, será a responsável pela implementação dos atos emanados do CMH
relativos à aplicação dos recursos do FMH.
Parágrafo único — A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, através do
Departamento de Viação, Obras e Urbanismo, será a responsável pela elaboração ou contratação
dos projetos que atendam aos objetivos do FMH e execução das obras e/ou serviços
correspondentes por administração direta ou por empreitada.
Art. 18-— A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer através da Divisão de Ação Social,
será a responsável pela seleção das famílias beneficiárias do FMH bem como pela elaboração dos
projetos de execução dos trabalhos sociais necessários.
Art. 19 —- O Fundo Municipal será fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Habitação que apreciará em suas reuniões ordinárias os balancetes e relatório
bimensais a serem elaborados pela Secretaria Municipal de Finanças: relatório financeiro; pela
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer através do Departamento de Viação Obras e Urbanismo: relatório
físico das obras executadas; e pela Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer através da Divisão de Ação Social:
relatório sócio-econômico das famílias beneficiadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 — Fica isento do Imposto sobre Transmissão Intervivos a
Qualquer Título de bens imóveis — ITBI, o ato transmissivo relativo à primeira aquisição de
unidades habitacionais produzidas com recursos do FMH.
LPpder Legislativo do Município da Lupa er ia
LAPA - PR
Estade de Larand ns rm
Redação Final ao Ante-projeto de Lei nº 59/2002
Art. 21 — Em caso de extinção do FMH seus bens e direitos serão
incorporados ao Patrimônio do Município.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 05 de dezembro de 2002
Doder Legislativo do Município da Lo apra
Estado de Larand
PROJETO DE LEI Nº 074/2002
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Ver.
Antonio Luiz Carlos Cavalini
Súmula: Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo
Municipal de Habitação FMH, o conselho Municipal de
Habitação do Município da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I .
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de
Habitação do Município de Lapa — FHM, com o objetivo de viabilizar
recursos financeiros para implementação da política municipal de
habitação.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo
Municipal de Habitação — FHM:
|- Dotações do Orçamento do Município, classificadas na função
habitação e/ou infra-estrutura urbana, inclusive aquelas
provenientes de convênios de repasses de recursos Federais ou
Estaduais e de contratos de empréstimos ou financiamentos,
quando previamente autorizados por lei específica.
ll- Recursos próprios do município (percentual este a ser estabelecido
de forma que possa ser assegurado um orçamento anual desejável
por habitante do município e dentro das possibilidades
orçamentárias deste);
Wl- Resultados das aplicações financeiras realizadas com recursos do
FMH;
IV- Recursos provenientes do pagamento de prestações decorrentes de
empréstimos, arrendamentos e locações por parte dos beneficiados
pelos programas e projetos desenvolvidos com recursos do FHM,
inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando devidos nas
respectivas operações;
V- Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, bem como de organismos nacionais ou
internacionais;
vI- Receitas advindas da alienação de todo e qualquer móvel ou imóvel
que tenha sido destinado do FMH;
vil- Outros que lhe vierem ser destinados.
CAMARA
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Poder Legislativo do Municipio da L Cafe tus umara
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Projeto de Lei nº 074/02 FL 02
CAPÍTULO II
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMH
Art. 3º - As aplicações dos recursos do FMH
serão destinadas a ações que contemplem:
|- Aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades
habitacionais em áreas urbanas e rurais;
l- Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
ll- Urbanização, regularização fundiária e urbanística de áreas
e ocupadas por população, caracterizada como de interesse social;
IV- Implantação de saneamento básico, infra-estrutura urbana e
equipamentos urbanos complementares aos programas e projetos
habitacionais;
V- Aquisição de materiais para construção e reforma de moradia;
vi- Intervenção em áreas encortiçadas e outras áreas deterioradas,
recuperando ou produzindo imóveis para fins habitacionais de
Vs interesse social; e
vIl- Outras ações que venham a ser aprovadas pelo CMH.
Art. 4º - Os bens produzidos com os recursos
> do FMH serão repassados às famílias beneficiárias mediante
financiamento, locação social, arrendamento residencial com ou sem
o opção de compra e direito de uso.
$ 1º — As decisões do Conselho Municipal
relativas à distribuição e alocação de recursos do FMH deverão observar
condições que garantam o retorno dos recursos.
42º - O CMH optará por um índice de
atualização monetária segundo o qual os contratos serão firmados com o
beneficiário, dentre aqueles permitidos pela legislação especifica.
$3º - A aplicação de recursos, quando
provenientes de Convênios de repasses de recursos e/ou de
financiamentos de outras instituições, observarão as respectivas
condições de repasses às famílias beneficiadas.
Art. 5º - As disponibilidades financeiras que
não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, poderão ser
aplicadas no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do
FMH, cujos os resultados a ele reverterão.
Poder Leg gistalivo do Municiy prio da Lupa cima semora
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Estado de Larand ns ár
Projeto de Lei nº 074/02 FI. 03
Art. 6º - Além dos recursos só poderem ser
destinados às finalidades do FMH, definidos nos artigos 3º, 4º e 5º desta
Lei, poderão ser utilizados para despesas administrativas necessárias ao
desenvolvimento dos programas, como - equipamentos, materiais
permanentes, insumos e despesas necessários à celebração de contratos, à
cobrança de prestações, à manutenção de cadastro e controle mutuários,
e sistema de cobrança e controle de receitas e despesas.
CAPÍTULO III
oo DAS CONDIÇÕES DE ACESSO À MORADIA
Art. 7º - O acesso à moradia deverá ser
assegurado aos beneficiários do FMH, garantindo o atendimento
prioritário às famílias de mais baixa renda e adotando políticas de
subsídios implementadas com recursos do FMH, por meio da concessão
de financiamento habitacional, de arrendamento residencial e de outras
formas de acesso que não envolvam a transferência de propriedade.
Parágrafo único — No atendimento
habitacional das famílias de mais baixa renda deverão ser priorizadas as
modalidades de acesso à moradia que não envolvam a transferência
imediata de propriedade, tais como o direito de uso, a locação social, o
arrendamento residencial, com ou sem opção de compra.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Habitação
a — CMH definirá os parâmetros para a concessão de subsídios, observada
a capacidade de pagamento familiar.
Art. 9º - O CMH, na definição das normas
básicas para a concessão de subsídios, deverá levar em consideração as
seguintes diretrizes:
|- Os valores dos subsídios, quando possíveis, devem guardar relação
inversa com a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;
Il- Identificação dos beneficiários das políticas de subsídios, em cadastro
municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
Concessão do subsídio como benefício pessoal e intransferível,
concedido com a finalidade de adequar a capacidade de pagamento
do(s) beneficiário(s) para o acesso à moradia, ajustando-a ou ao custo
do serviço de moradia, compreendido com a retribuição de uso,
aluguel, arrendamento, financiamento ou outra forma de pagamento
pelo direito de acesso à habitação;
Suspensão ou revisão do benefício, no caso de alterações nas
condições que lhe derem causa ou inadimplemento contratual
voluntário.
A
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 074/02 FI. 04
Art. 10 — Nos financiamentos à pessoa física, o
subsídio poderá ser concedido no ato da contratação ou no encargo
mensal.
$£1º- O subsídio concedido no ato da
contratação tem como objetivo assegurar a compatibilidade entre o valor
do imóvel, ou seu custo de produção e a capacidade financeira do
beneficiário;
$2º- O subsídio do encargo mensal poderá
compreender a equalização da taxa de juros do financiamento.
Art. 11 - O CMH poderá, face às
particularidades das intervenções, estabelecer subsídios específicos para
cada projeto, podendo alcançar até o valor total dos custos dos
investimentos.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 12 — Fica criado o Conselho Municipal de
habitação — CMH, como órgão de planejamento da política habitacional
do Município, em caráter permanente e deliberativo.
Parágrafo único — O CMH terá as seguintes
atribuições:
|- Delíberar sobre a alocação de recursos do Fundo Municipal de
Habitação — FMH. Dispondo sobre a aplicação de suas
disponibilidades, aprovar os planos anuais e plurianuais de
investimento
Il- Aprovar parâmetros e critérios de aplicação dos recursos, observando
o princípio da sustentabilidade econômico-financeira dos recursos do
FMH;
Hll- Baixar normas regulamentares relativas ao FMH e dirimir dúvidas
quanto à sua aplicação;
IV- Definir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com
recursos do Fundo Municipal de Habitação — FMH;
V- Estabelecer as normas básicas para a concessão de subsídios, de
arrendamento, locação e cessão de uso de imóveis;
VI- Acompanhar e avaliar a execução do orçamento e dos planos de
aplicação anual e plurianual dos recursos do FMH, bem como o
desempenho e resultados das metas consequentes dos investimentos
realizados;
VIl- Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos que
prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que
concerne aos recursos do FMH;
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Projeto de Lei nº 074/02 FI. 05
VIII - Fixar normas, condições e critérios para a seleção de famílias a serem
atendidas com os programas, projetos e ações implementadas com
recursos do FMH;
IX- Promover ampla publicidade às formas de acesso aos programas, às
modalidades de acesso à moradia, aos critérios para inscrição no
cadastro de demanda e de subsídios, às metas anuais de atendimento
habitacional, aos recursos aplicados e previstos identificados pelas
fontes de origem, às áreas objeto de intervenção, aos números e
valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização da sociedade das ações do
A FMH;
X- Instituir um cadastro municipal de beneficiários das políticas de
subsídios, zelando pela sua manutenção;
XI- Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FMH; e
xit- Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 13- O Conselho Municipal de Habitação
será constituído por 7 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal, compreendendo:
|- O Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, na qualidade de Presidente, preferencialmente, ou outro por
ele indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria;
- Um representante da Divisão de Ação Social;
- Wl- O Secretário Municipal de Finanças, preferencialmente, ou outro
por ele indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria;
IV. Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
V. Um representante das Associações de Moradores;
VI. Um representante do Departamento de Viação, Obras e
Urbanismo, da Secretaria de Serviços Públicos;
VII. Um representante da Associação Comercial e Industrial da Lapa.
47º - Na indicação dos membros do CMH
deverá ser observado o princípio democrático de escolha dos
representantes e respectivos suplentes das instituições ou segmentos que
terão assento no Conselho.
42º - O mandato dos membros do Conselho
será exercido gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração,
vantagem ou benefício de natureza pecuniária, considerando-se serviço
público relevante.
$3º - Quanto ao inciso IV deste artigo, o
representante da Câmara Municipal será indicado pelo Presidente daquele
Poder.
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Estado de Larand
Projeto de Lei nº 074/02 FI. 06
Art. 14 — Na composição e funcionamento do
CMH será observado o seguinte:
IL O mandato dos membros representantes será de 2 (dois) anos,
podendo ser renovado;
IL O Presidente do Conselho será o Secretário de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, preferencialmente, ou outro por ele indicado, desde
que seja lotado na referida Secretaria, que terá assegurado o exercício
do voto de qualidade;
II. As sessões do Conselho serão ordinárias, a cada 60 (sessenta) dias, e
extraordinárias, quando necessárias, convocadas pelo Presidente, ou
por 4 (quatro) de seus membros, na forma que dispuser o Regimento
Interno;
IV. As sessões serão realizadas na sede da Secretaria de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer — Departamento de Viação, Obras e
Urbanismo, que propiciará apoio técnico e administrativo ao
Conselho, ou em local previamente designado pelo presidente;
V. O Conselho se reunirá com a presença no mínimo de 05 (cinco) de
seus membros e deliberará pela maioria simples;
VI. O Conselho contará com um Regimento Interno próprio que
ortentará o seu funcionamento, o qual será apreciado em sua primeira
reunião ordinária a ser convocada pelo Presidente num prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente Lei,
e, após homologado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 15 — O Conselho fica investido de plenos
poderes de direção e de representação ativa e passiva, judicial e
extrajudicial do FMH.
CAPÍTULO V
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 16 — O Fundo ficará vinculado
operacionalmente à Secretaria Municipal de Finanças a qual será
responsável pela gestão dos recursos financeiros, com as seguintes
atribuições:
I. | Apresentar ao CMH o Plano de Aplicação de Recursos do FMH para
aprovação;
I. Apresentar aa CMH demonstração mensal da receita e da despesa
executada com recursos do FMH;
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Estado do Larand
Projeto de Lei nº 074/02 FI. 07
HI. Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento
das despesas do fundo;
IV. Manter o controle dos contratos e/ou convênios firmados com
instituições governamentais e não governamentais;
V. Manter os controles necessários à execução das receitas e das
despesas do FMH;
VI. Manter o controle dos bens patrimoniais com carga ao fundo;
VII. Encaminhar à contabilidade do Município:
a) Mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) Os demonstrativos pertinentes do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, para fins de
consolidação pelo Poder Executivo Municipal, e
c) Anualmente, inventário de bens móveis e imóveis e balanço geral do
FMH, constituído pelo balanço patrimonial, demonstração do
resultado do exercício e demonstração das origens e aplicações dos
recursos;
. Praticar todos os atos inerentes à administração e execução
orçamentária, financeira e contábil relativa aos recursos do FMH,
obedecido o procedimento legal e vigente na Administração
Municipal;
IX. Executar todas as atividades necessárias ao retorno dos recursos do
FMH, sendo a Secretaria responsável pela cobrança das prestações de
empréstimos ou financiamentos e toda e qualquer taxa, aluguel, ou
arrendamento conseguentes das ações implementadas com recursos
do FMH.
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Art. 17 — A Secretaria de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, através do Departamento de Viação, Obras e
Urbanismo, será a responsável pela implementação dos atos emanados
do CMH relativos à aplicação dos recursos do FMH.
Parágrafo único — A Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, através do Departamento de Viação, Obras
e Urbanismo, será a responsável pela elaboração ou contratação dos
projetos que atendam aos objetivos do FMH e execução das obras e/ou
serviços correspondentes por administração direta ou por empreitada.
Art. 18 — A Secretaria de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer através da Divisão de Ação Social, será a responsável
pela seleção das famílias beneficiárias do FMH bem como pela
elaboração dos projetos de execução dos trabalhos sociais necessários.
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Art. 19 — O Fundo Municipal será fiscalizado
pelo Conselho Municipal de Habitação que apreciará em suas reuniões
ordinárias os balancetes e relatório bimensais a serem elaborados pela
Secretaria Municipal de Finanças: relatório financeiro; pela Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer através do Departamento de Viação
Obras e Urbanismo: relatório físico das obras executadas; e pela
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer através da Divisão
de Ação Social: relatório sócio-econômico das famílias beneficiadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 — Fica isento do Imposto sobre
Transmissão Intervivos a Qualquer Título de bens imóveis — TTBI, o ato
transmissivo relativo à primeira aquisição de unidades habitacionais
produzidas com recursos do FMH.
Art. 21 — Em caso de extinção do FMH seus
bens e direitos serão incorporados ao Patrimônio do Município.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do|Páraná, 11 de dezembro de 2002
ALDO BENEDT' E GO
VP ão pe Presidente
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VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária