CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Poder Legislativo Municip
Lapa - Estado do Paraná
VEREADOR RENATO AFONSO
ANTE-PROJETO DE LEI N.º 046/ 2.002
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto plenário
o seguinte anteprojeto de Lei:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder contribuição à Associação dos
Produtores Agropecuários do Distrito de Água
Azul — AGROAZUL e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição de R$ 600,00 (Seiscentos reais) mensais à Associação dos
Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul — AGROAZUL, por um período
[a de 12 meses, a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo primeiro — A Associação descrita no caput deste artigo é
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n.º 78.713.021/0001-41,
e declarada de Utilidade Pública Municipal através da Lei n.º 1.662 de 19 de
Novembro de 2002.
Parágrafo segundo - A Contribuição a que se refere este artigo
destina-se ao pagamento do dispêndio para a manutenção da sede da
Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul — AGROAZUL
, bem como da sede do Centro Social Rural de Água Azul e operacionalização do
posto telefônico — PS da comunidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotações orçamentárias:
o ÓRGÃO: 06.00 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.41.00 - Contribuições
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sede do Poder Legislativo Municipa
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador/PPB
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo Municipal. oa
Lapa - Estado do Paraná e
ese” VEREADOR RENATO AFONSO
JUSTIFICATIVA:
A iniciativa do presente Anteprojeto se prende ao fato de que em
reunião com a diretoria da mesma, me foi solicitada intervenção junto ao
Executivo Municipal para que fosse doada uma contribuição mensal à referida
entidade, para que a mesma pudesse dar a operacionalização necessária ao PS
(posto telefônico) que hoje consta com 09 (nove) terminais distribuído entre os
moradores da comunidade.
Na mesma reunião foi discutida a situação do Centro Social Rural,
próprio municipal, que se encontra, infelizmente, em estado de abandono, como
pode se observar com relação ao pátio e paredes externas, e os motivos ao qual
a associação não assume a manutenção do mesmo, ficando decidido que este
Vereador intermediaria a negociação, para que o discutido fosse efetivamente
realizado.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, em audiência com o
chefe do Poder Executivo Municipal, passando o discutido na referida reunião,
onde estava presente o Secretario de Administração do Município tivemos o total
apoio dos mesmos no que tange o assunto, ficando acertado que após a
autorização legislativa, o Poder Público Municipal firmará convenio de
cooperação com a Associação para manutenção de sua sede, da Sede do Centro
Social Rural e também a operacionalização do PS.
Pelo acima exposto espera a aprovação do anteprojeto, para mais
uma vez darmos a prova de que este poder está imbuído para que a nossa
comunidade se desenvolva.
Sede do Poder Legislativo Municipal em 29 bro de 2.002.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador/PRB
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
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Le! Nº 1662, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
sumula. Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos crodutores Agropecuários do distrito
de Agua Azul
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camara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU, e
“ Pieleto Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIOISO uinte Lei:
- Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Produtor A ecuários do Distrito de Água Azul, com sede neste
*upao em finalidade lucrativa inscrita no CNPS sob o
mM.
»acagrafo Unico - A Associação “cima ficará com o encargo
de apresem 1» Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado
je suas conforme determina a Lei Municipal nº 41071, de 09 de
e fat 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogevas as disposições em contráno
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Novembro
de 2007
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CAMARA MUNICIPAL
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DPodesr Legistalivo do Município da Lagrars e DA
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Cstade doe Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 46/2002
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição mensal à Associação dos
Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul - AGROAZUL.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 29/ 11 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 03 / 12 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03 / 12/2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 03 /|/ 12 /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e|Ecologia, em 03/ 12/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /2002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em) KX/ XX /2002
Recebi o projeto em 1) DESIGNAÇÃO DO RELATOR
7 12/2002
LAN
“ÚJOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Fica designado para relatar sobre a matéria pp
Macao Docersea cer
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JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
AULA u
RTUTUMAN A
ESKI FAVARO
Recebi o projeto em 03 / 44/2002
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
“VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ampara relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimadQ para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de My
Pecuária e Abaste
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária c Abastecimento
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Lemmon Mencciral da Lapa AS m 00
Citado do Dani nem
ANTEPROJETO DE LEI
N.º 46/2002
O presente Anteprojeto de Lei possui essência
meramente autorizativa, inexistindo caráter de obrigatoriedade, prerrogativa
essa “in casu” exclusivamente do Poder Executivo municipal após chancela
legislativa.
A louvável preocupação do nobre Edil em ver a
Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul -
AGROAZUL agraciada com uma contribuição mensal, deveria, por
indicação, ser sugerida ao poder Executivo municipal, a quem, por exclusiva
competência cabe iniciativa de projetos de lei que importe em aumento de
despesas para a municipalidade.
Notamos que o presente anteprojeto não
apresenta a respectiva súmula, motivo pelo qual, sugerimos que o mesmo seja
aditado com a seguinte redação:
Súmula — Autoriza o poder Executivo municipal a conceder contribuição
mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) à Associação dos
Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul -
AGROAZUL, e dá outras providências.
Desta forma, nada obsta que este seja
encaminhado ao Plenário desta casa de Leis para a sua análise e conveniência.
E o parecer.
Lapa, 3 de dezembro de 2002.
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
DPrder Legislativo do Municipio da La mei
Estado de Larand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2002
Autor: Ver. João Renato L Afonso
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição mensal à
Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Agua
Azul - AGROAZUL
Parecer
Esta Comissão, em concordância com a
Assessoria Jurídica desta Casa, nada encontra que venha em detrimento a
tramitação do processo, podendo ele ser conduzido à deliberação Plenária .
Quanto ao mérito do projeto, fica a encargo
e decisão dos Vereadores.
É o parecer
RELATOR
VOTO:
114 Elk
Ver. MARCO/ANTONIO BORTOLETTO
A Lo sA&
r. JOSÉ LUIZ DE CASTRO
VOTO:
Poder Leg gistalivo do Município da Lo apra õ cio
Estado de Lareande PR +=
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2002
Autor: Ver. João Renato L Afonso
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição mensal à
Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Agua
Azul - AGROAZUL
Parecer
Financeiramente, o projeto nada encontra que possa
ser considerado apto a arquivamento, pois trata-se de matéria
autorizativa, cabendo ao Executivo Municipal decidir pela sua aplicação ,
diante de suas condições.
No bojo do projeto está explicito a dotação
orçamentária para empenho da despesa.
Somos pela discussão do mérito do Projeto em
Plenário.
Lapa, 5 de dezembro de
IANO HAMERSCHMIDT
RELATOR
VOTO: —
LCULLLIA
Ver. Marco A. Bprtoletto
VOTO:
é COMISSÃO DE SAÚDE.EDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTE,BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA
º Anteprojeto de Lei nº 46/ 2002
Vereador: Antonio Luiz Carlos Cavalini
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
contribuição mensal à Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Agua Azul -Agroazul
PARECER
Após análise de documentos, conteúdos e pareceres já gravados no presente ante-
projeto de lei, somos de parecer favorável a tramitação para votação em plenária desta conceituada
casa de leis, informamos ainda que em nosso interpretação, o Poder Executivo será autorizado em
conceder repasse por 12 meses a referida associação, o que consideramos importante uma vez que a
Associação Agroazul presta relevantes serviços aos associados e fortalece a organização social dos
trabalhadores do campo . Assim somos pela aprovação do ante-projeto de Lei .
Eis o parecer ã =
pur
iz Carlos Cavalini
Ver.relator
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tio
Lapa, 6 de
CAMARA
Monica
Poder Legislativo do Município da Lo nem 07
pio doa Lapa
Estado de Larand — Sam
PROJETO DE LEI Nº 075/2002
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
contribuição à Associação dos Produtores
Agropecuários do Distrito de Água Azul —
AGROAZUL e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
o, autorizado a conceder contribuição de R$ 600,00 (Seiscentos reais)
mensais à Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água
Azul — AGROAZUL, por um período de 12 meses, a partir da data de
publicação desta Lei.
$ 1º - A Associação descrita no caput deste
artigo é inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº
78.713.021/0001-41, e declarada de Utilidade Pública Municipal através
da Lei nº 1.662 de 19 de Novembro de 2002.
$2º- A Contribuição a que se refere este artigo
destina-se ao pagamento do dispêndio para a manutenção da sede da
Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul —
AGROAZUL, bem como da sede do Centro Social Rural de Agua Azul e
operacionalização do posto telefônico — PS da comunidade.
a Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta da seguinte dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.41.00 — Contribuições
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado dá Paraná, 16 de dezembro de 2002
VMLLTBS
VALENTINA DA LUZ P, BATISTA
1º Secretária