Geyisines!
Ofício nº 017 Lapa, 06 de Fevereiro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação os Projetos de Leis abaixo relacionados e
com fundamento no Art. 36, I, da Lei Orgânica do Município, solicito dessa Presidência a
convocação extraordinária da Câmara Municipal, de acordo com o artigo 69, inciso IX da Lei
Orgânica do Município, para apreciação dos referidos projetos de Leis.
= Projeto de Lei nº 01/02, que autoriza o Poder Executivo a conceder
à ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC -
ADECAL, subvenção mensal e dá outras providências;
= Projeto de Lei nº 03/02, que dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito especial - FUNREBOM;
= Projeto de Lei nº 04/02, que abre crédito adicional especial e aprova o
orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa;
= Projeto de Lei nº 05/02, que Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito especial - COMLAPA;
=» Projeto de Lei nº 06/02, que altera o dispositivo da Lei nº 1578, de
30.10.01, que estabelece o índice da contribuição mensal dos segurados
e dá outras providências.
Senhor Presidente, faço este pedido em virtude da grande importância que
reveste, os aludidos projetos ao interesse público.
Conhecedor do espírito público que norteia as decisões dos integrantes
dessa Colenda Casa de Leis e esperando pelas aprovações reitero meus protestos de distinta
consideração.
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OSVALDO BENEDITO CAMARGO
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2002
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
para atender despesas com a manutenção do FUNREBOM — Fundo Municipal
de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 02.00 — GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.02 —- FUNREBOM -— Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros
Função 06 Segurança Pública
Subfunções 06.182 Defesa Civil
Programa 06.182.0004 Defesa contra Sinistro
Atividade: 06.128.0004.2-75 Manutenção do Corpo de Bombeiros
3.3.90.30.00 = Material de Consumo...sssseasessssesmesssesescsecescemecees R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 5.000,00
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações....................iiiem R$ 10.000,00
4.4.90..52.00 — Equipamento e Mat. Permanente................. ...R$ 5.000,00
TOTAL... eeemieeeeereeeeeeereeees R$ 35.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto
com o recurso proveniente da redução da dotação orçamentária abaixo
discriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO: 04.00 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 04.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
Função 09 — Previdência Social
Subfunção 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa 0009 — Previdência Social
Atividade: 09.272.00092-015 — Encargos com Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00 — Aposentadoria e Reformas..................... o. R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prebrih Municih Ida Lopo nam Q3
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 01.02.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O encaminhamento deste Projeto de Lei à essa Egrégia Casa
solicita autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para ser incluído à Lei do Orçamento
Geral do Município, Lei 1.590, de 17 de dezembro de 2001.
Tal fato se faz em virtude de que a Lei que cria o FUNREBOM —
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, foi homologada posteriormente
ao encaminhamento do orçamento geral do Município, no qual não constava
dotação orçamentária específica para custear tais despesas.
O referido Projeto de Lei pleiteia autorização para abertura de
crédito adicional especial a fim de atender as despesas com a manutenção do
FUNREBOM -— Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de fevereiro de 2002.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEINº 03/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
especial - FUNREBOM;
Projeto apresentado em Expediente do Dia xx / xx /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
1 Legislação, Justiça e Redação, em 06 / 02 /2002.
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Presidente da Câmara Muniti
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relat...
matéria em epígrafe o Vereaco |
Leneana Maseicipad da Lopo ; eos
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ANTE-PROJETO DE LEINº 03/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
especial - FUNREBOM;
Projeto apresentado em Expediente do Dia xx / xx /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
= Economia, Finanças e Fiscalização, em 06 / 02 /2002.
1 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Sociale Ecol.,em X /X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas, e?
Agricultura, Pecuária e Abastecir
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica dasignado para relatar a
éria em suigrafe o Vereador
NANNO HAMBRSCHMIOT.
08 2102.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS. ne Oo
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 003/2002
PROJETOS DE LEIS Nºs 03 e 05/2002
Súmulas: dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
Muito embora a finalidade dos recursos e sua
e) destinação tenham rumos diversos, a análise jurídica da questão é única.
Diante disso, entendemos conveniente que o
mesmo parecer se adapte às proposições apresentadas.
Ambos reduzem despesas com determinados
órgãos (02.00 e 07.00), transferindo-se para outros (04.00 e 07.00, divergindo
este último quanto ao seu sub-código de unidade — 22661.00222-068).
O Projeto de Lei em apreço está em
conformidade com as normas legais que regem a matéria, com sua respectiva
dotação orçamentária. No entanto, entendemos conveniente que a comissão
própria (economia, finanças e fiscalização) emita seu parecer, antes de sua
o deliberação pelo Plenário desta Casa Legislativa, analisando o conteúdo da
dotação a eles anexas.
Lou. Leg. Just. € Pecteção É o parecer.
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R , Lapa em 8 de fevereiro de 2002
unos Jurício-.
CLÓVIS SUPLICY WIEDME E
Assessor Jurídico
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CAMARA MUNICIPAL
Lora Mauseicipad” da Lapa o 01
Citado do rama
PROJETO DE LEI Nº 001/2002
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), para atender despesas com a manutenção do
FUNREBOM — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros, na seguinte dotação:
o) ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.02 — FUNREBOM — Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Função 06 - Segurança Pública
Subfunções 06.182 - Defesa Civil
Programa 06.182.0004 Defesa contra Sinistro
Atividade: 06.128.0004.2-75 Manutenção do Corpo de Bombeiros
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ...........ceeserterteeeereereereerrenrententes R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente........ .......... R$ 5.000,00
TOTAL... MEVINOTVE ITENS SEnaLeVE VE UTEEveaTa vor vevo vovecuntetendasasECaa dE R$ 35.000,00
Art. 2º- O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com o recurso proveniente da redução da dotação
orçamentária abaixo discriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO: 04.00 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 04.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
Função 09 — Previdência Social
Subfunção 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa 0009 — Previdência Social
Atividade: 09.272.00092-015 — Encargos com Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00 — Aposentadoria e Reformas................ es R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições im contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado tb Paraná, 9 de fevereiro de 2002
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ULl: TRI
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária