CAMARA MUNICIPA
PP refeitura Municipal da Lapa na
Estado do Paraná mem
Ofício nº 017 Lapa, 06 de Fevereiro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação os Projetos de Leis abaixo relacionados e
com fundamento no Art. 36, I, da Lei Orgânica do Município, solicito dessa Presidência a
convocação extraordinária da Câmara Municipal, de acordo com o artigo 69, inciso IX da Lei
Orgânica do Município, para apreciação dos referidos projetos de Leis.
» Projeto de Lei nº 01/02, que autoriza o Poder Executivo a conceder
à ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC -
ADECAL, subvenção mensal e dá outras providências;
= Projeto de Lei nº 03/02, que dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito especial - FUNREBOM,;
z Projeto de Lei nº 04/02, que abre crédito adicional especial e aprova o
orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa;
* Projeto de Lei nº 05/02, que Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito especial - COMLAPA;
» Projeto de Lei nº 06/02, que altera o dispositivo da Lei nº 1578, de
30.10.01, que estabelece o índice da contribuição mensal dos segurados
e dá outras providências.
Senhor Presidente, faço este pedido em virtude da grande importância que
reveste, os aludidos projetos ao interesse público,
Conhecedor do espírito público que norteia as decisões dos integrantes
dessa Colenda Casa de Leis e esperando pelas aprovações reitero meus protestos de distinta
consideração.
SAMARA BALEPIPO ECA
LATA
Cordialmente
PROLOCOLO nº. 0,23/02.—
DATA 26) C2 ) Doda
2 e
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 04/2002
Súmula:
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Abre crédito adicional especial e aprova o
Orçamento do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município da Lapa.
A PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais que lhe foram conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, no valor de R$ 1.180.830,00
(Hum milhão cento e oitenta mil oitocentos e trinta reais), para inclusão na Lei Municipal
nº 1.590, de 17 de dezembro de 2001, que estima a receita e fixa a despesa do Município
da Lapa para o exercício financeiro de 2002, contemplando projeto e atividades
orçamentárias, com a respectiva classificação institucional, classificação por funções,
subfunções e programas, e classificação da despesa, segundo a sua natureza, referente
ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa.
Órgão 1500
Unidade Orçamentária 1501
1501.092720111.301
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
4.5.90.61.00
Órgão 1500
Unidade Orçamentária 1501
1501.092720112.201
3.3.90.08.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.35.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.47.00
3.3.90.93.00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa
Gabinete do Presidente
Ampliação do Patrimônio do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município da Lapa
Obras e Instalações R$
Equipamentos e Material Permanente R$
Aquisição de Imóveis R$
Total R$
10.000,00
10.000,00
30.000,00
50.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa
Gabinete do Presidente
Atividades Administrativas e Financeiras do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município da
Lapa
Outros Benefícios Assistenciais R$
Diárias — Civil R$
Material de Consumo R$
Passagens e Despesas com Locomoção R$
Serviços de Consultoria R$
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física R$
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$
Obrigações Tributárias e Contributivas R$
Indenizações e Restituições R$
Total R$
5.000,00
5.000,00
30.000,00
2.000,00
5.000,00
36.000,00
65.000,00
2.500,00
2.500,00
153.000,00
Progresso unido à história.
- Paraná
AMARA MUNICIPAS
MCSE TOO PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Órgão 1500 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa
Unidade Orçamentária 1501 - Gabinete do Presidente
1501.092720112.202 - Serviços de Previdência
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas R$ 846.830,00
3.1.90.03.00 - Pensões R$ 91.000,00
3.1.90.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários R$ 5.000,00
3.1.90.09.00 - Salário-Família R$ 5.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 3.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis R$ 2.000,00
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
Total R$ 977.830,00
“
Art. 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1º, a arrecadação da Receita de Contribuições, bem como das demais
receitas próprias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da
Lapa, estimadas para o exercício financeiro de 2002, no montante de R$ 1.180.830,00
(Hum milhão cento e oitenta mil oitocentos e trinta reais). -
Art. 3º - Fica aprovado o orçamento próprio do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município da Lapa, no montante de R$ 1.180.830,00 (Hum milhão
cento e oitenta mil, oitocentos e trinta reais), na forma dos anexos | a IV, parte integrante
desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 1º de Fevereiro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ANEXO II
Valores em Reais
A
Paraná
Lapa -
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA - RECEITA
E
Especificação Econômica
RECEITAS CORRENTES 1.180.830,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.099.330,00
- 83750-000 -
1210.29.03
1210.46.00
1300.00.00
1310.00.00
1311.00.00
1320.00.00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL
DO SERVIDOR
Contribuição Patronal
Contribuição do Servidor Ativo
Contribuição do Servidor Inativo e Pensionista
Compensação Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes
Próprios de Previdência dos Servidores
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS IMOBILIÁRIAS
Aluguéis
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
Dividendos
Remuneração de Depósitos Bancários
Outras Receitas de Aplicações Financeiras
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DIVERSAS
Outras Receitas
Diversas
(041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.
ANEXO II
Valores em Reais
Natureza da Despesa
Órgão: 1500 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa
Unidade Orçamentária: 1501 - Gabinete do Presidente
Código e lr==5 and e
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00 |PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS 977.830,00
3.1.90.01.00 | Aposentadorias e Reformas
3.1.90.03.00 |Pensões
3.1.90.05.00 | Outros Benefícios Previdenciários
3.1.90.09.00 | Salário-Família
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13.00 |Obrigações Patronais
3.1.90.16.00 [Outras Despesas Variáveis
3.1.90.91.00 | Sentenças Judiciais
3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 153.000,00
3.3.90.00.00 [APLICAÇÕES DIRETAS 153.000,00
3.3.90.08.00 | Outros Benefícios Assistenciais
3.3.90.14.00 | Diárias - Civil
3.3.90.30.00 | Material de Consumo
3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria
3.3.90.36.00 | Outros Serv. de Terceiros - Pes. Física
3.3.90.39.00 | Outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica
3.3.90.47.00 |Obrigações Tributárias e Contributivas
3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições
4.0.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL
44.00.0000 | INVESTIMENTOS
4490.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS
44.90.5100 |Obras e Instalações
44.90.5200 | Equipamentos e Material Permanente
4.5.00.00.00 |INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS
4.5.90.61.00 | Aquisição de Imóveis
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Paraná
-000 - Lapa -
- 83750
(041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599
- Tel.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87
LAPA
MME DD Sa
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
092720011
1501.0927200111.301
1501.0927200112.201
1501.0927200112.202
ANEXO IV
Programa de Trabalho
Órgão: 1500 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa
Unidade Orçamentária: 1501 - Gabinete do Presidente
Operações
Especificação
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Previdência do Regime Estatutário
Programa de Previdência Social a Inativos
e Pensionistas
- Ampliação do Patrimônio do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa
- Atividades Administrativas do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa
- Serviços de Previdência
50.000,00
50.000,00
1.130.830,0
Valores em Reais
153.000,00
977.830,00
50.000,00
153.000,00
977.830,00
1.180.830,00
Paraná
- Lapa -
000
(041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
Bulndo do Pencend
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 01.02.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O encaminhamento deste Projeto de Lei à essa Egrégia Casa
solicita abertura de crédito adicional especial e aprovação do Orçamento do
Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Município da Lapa,
referente ao Instituto de Previdência Social para ser incluído à Lei do
Orçamento Geral do Município, Lei 1.590, de 17 de dezembro de 2001.
Tal fato se faz em virtude de que a Lei que cria o Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Lapa — FUNPREV, foi
homologada posteriormente ao encaminhamento do orçamento geral do Município,
Lei 1.590/01, na qual não foi mencionada dotação orçamentária específica para
custear tais despesas.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de fevereiro de 2002.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
PA - PR
Coreia Mcnccipal” da Lopa Mist. os
[a
AA do Land
ANTE-PROJETO DE LEINº 04/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Abre crédito adicional especial e aprova o orçamento do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa
Projeto apresentado em Expediente do Dia xx / xx /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em 06 / 02 /2002.
Mm
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em enigrafe O Vereador
MUNICIPAL
E Mareccipad ag Lopo s nº 09
Cote do a,
ANTE-PROJETO DE LEINº 04/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Abre crédito adicional especial e aprova o orçamento do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa
Projeto apresentado em Expediente do Dia xx / xx /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
" Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em 06 / 02 /2002.
[O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em
pa e (6,
Presidente da Câmara M
GO
icipal
Recebi o projeto em VE 02/2002.
JA VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
i to para relatar a
ta o Vereador
AGRINO HAUER SLI NAT
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
DGE
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 004/2002-
PROJETO DE LEI Nº 04/2002
Súmula: abre crédito adicional especial e aprova o Orçamento do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa.
A previsão da receita e a fixação da
despesa devem constar do orçamento, que é o plano anual da arrecadação e do
emprego das finanças públicas. Fatos supervenientes à aprovação do
orçamento impõem à administração a aplicação de novas verbas em obras,
serviços e atividades não previstos nas dotações orçamentárias.
Torna-se, assim, necessária a abertura
de novos créditos, paralelos aos já existentes no orçamento. Tais créditos são
chamados de adicionais, e, por isso, são somados aos do orçamento, desde
que aprovados pelo Poder Legislativo.
Na técnica financeira, os créditos
adicionais são de três espécies: suplementares, especiais e extraordinários.
Suplementares são os que se destinam a reforçar a verba já prevista no
orçamento, mas que se revelou insuficiente para socorrer às reais
necessidades a que foram propostos; os especiais são os que se destinam a
atender a despesas supervenientes do orçamento, mas oriundas de lei;
extraordinários são aqueles destinados a atender fatos imprevisíveis e
anormais (calamidades públicas).
Os dois primeiros — suplementar e
especial — dependem de lei autorizadora da Câmara para a sua abertura; o
CAMARA MUNICIPAR,
LAPA - PR
LS. nº 44
pasar HE
último — extraordinário — pode ser aberto mediante decreto do Poder
Executivo.
o. wa
Cabe ressaltar que em todos os casos de
abertura de créditos adicionais, a Câmara deverá pronunciar-se sobre as
ocorrências legais que justificaram suas aberturas, na forma exigida pela Lei
nº 4.320/64.
Tanto a denegação de créditos
suplementares, quanto a sua concessão, está vinculada à deliberação do
Legislativo. Sua autorização, no entanto, está vinculada às exigências legais e
constitucionais, resguardando, assim, direitos líquidos e certos da população
em geral.
[a Não vislumbramos ilegalidade alguma
na pretensão do Executivo. Após a análise das demais comissões envolvidas,
notadamente a de Economia, Finanças e Fiscalização, inexistindo óbice, pela
apreciação do Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, em 8 de fevereiro de 2002
a Cm, tec, qusnçh eferação CLÓVIS SUPLICY WIEDMER -
- Assessor Jurídico
o Ares
nho Via
bm. co fine da
Z ú ente ão da
AA UM amore
tem que * uid o
vin va diinçoio e agr es,
aquinaças
Cotode ca ranés
PROJETO DE LEI Nº 002/2002
Súmula: Abre crédito adicional especial e aprova o
Orçamento do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município da Lapa.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS. md
mer
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR OVA:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial,
no valor de R$ 1.180.830,00 (Hum milhão cento e oitenta mil oitocentos
e trinta reais), para inclusão na Lei Municipal nº 1.590, de 17 de
dezembro de 2001, que estima a receita e fixa a despesa do Município da
Lapa para o exercício financeiro de 2002, contemplando projeto e
atividade orçamentárias, com a respectiva classificação institucional,
classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da
despesa, segundo a sua natureza, referente ao Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município da Lapa.
Órgão 1500 — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa
Unidade Orçamentária 1501 — Gabinete do Presidente
1501.092720111.301 — Ampliação do Patrimônio do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município da Lapa
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
4.5.90.61.00 — Aquisição de Imóveis
Total
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 30.000,00
R$
50.000,00
Órgão 1500 — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa
Unidade Orçamentária 1501 — Gabinete do Presidente
1501.092720112.201 — Atividades Administrativas e Financeiras do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa
3.3.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais
3.3.90.14.00 — Diárias — Civil
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições
Total
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
5.000,00
5.000,00
30.000,00
2.000,00
5.000,00
36.000,00
65.000,00
2.500,00
2.500,00
153.000,00
CAMARA MUNICIPAL
Citado do Dramés — E
Projeto de Lei nº 002/02 FI. 02
Órgão 1500 — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa
Unidade Orçamentária 1501 — Gabinete do Presidente
1501.092720112.202 — Serviços de Previdência
3.1.90.01.00 — Aposentadorias e Reformas R$ 846.830,00
3.1.90.03.00 — Pensões R$ 91.000,00
3.1.90.05.00 — Outros Benefícios Previdenciários R$ 5.000,00
3.1.90.09.00 — Salário Família R$ 5.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 3.000,00
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis R$ 2.000,00
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
Total R$ 977.830,00
Art 2º - Constitui recurso para cobertura do
crédito adicional especial de que trata O artigo 1º, a arrecadação da
Receita de Contribuições, bem como das demais receitas próprias do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa,
estimadas para o exercício financeiro de 2002, no montante de R$
1.180.830,00 (Hum milhão cento e oitenta mil oitocentos e trinta reais).
Art. 3º- Fica aprovado o orçamento próprio do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa,
no montante de R$ 1.180.830,00 (Hum milhão cento e oitenta mil,
oitocentos e trinta reais), na forma dos anexos T a IV, parte integrante
desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paraná, 9 de fevereiro de 2002
ENEDITO
Presidânte
Câmara Municipal da Lapa, Estado
VALTS FEI
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária