Estado do Paraná
Ofício nº 017 Lapa, 06 de Fevereiro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação os Projetos de Leis abaixo relacionados e
com fundamento no Art. 36, I, da Lei Orgânica do Município, solicito dessa Presidência a
convocação extraordinária da Câmara Municipal, de acordo com o artigo 69, inciso IX da Lei
Orgânica do Município, para apreciação dos referidos projetos de Leis.
* Projeto de Lei nº 01/02, que autoriza o Poder Executivo a conceder
à ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC -
ADECAL, subvenção mensal e dá outras providências;
* Projeto de Lei nº 03/02, que dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito especial - FUNREBOM;
= Projeto de Lei nº 04/02, que abre crédito adicional especial e aprova o
orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa;
s Projeto de Lei nº 05/02, que Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito especial - COMLAPA;
= Projeto de Lei nº 06/02, que altera o dispositivo da Lei nº 1578, de
30.10.01, que estabelece o índice da contribuição mensal dos segurados
e dá outras providências. '
Senhor Presidente, faço este pedido em virtude da grande importância que
reveste, os aludidos projetos ao interesse público.
Conhecedor do espírito público que norteia as decisões dos integrantes
dessa Colenda Casa de Leis e esperando pelas aprovações reitero meus protestos de distinta
consideração.
sSAMARA MUNICGIPA:
LAPA tm Cordialmente
PROTOCÓLO nº 0,83/42 mm
DATA 24. | 2 ) OZ
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Profeta Manica da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2002
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender
despesas com custeio da COMLAPA — Cia. De Desenvolvimento da Lapa, na
seguinte dotação:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
DO TURISMO
UNIDADE: 07.01 — Gabinete do Secretário
22661.00222-074 — Manutenção das Atividades da COMLAPA — Cia. De
Desenvolvimento da Lapa
33.90.41.00 — Contribuições a COMLAPA................. R$ 50.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto
com o recurso proveniente da redução da dotação orçamentária abaixo
discriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
DO TURISMO
UNIDADE: 07.01 — Gabinete do Secretário
22661.00222-068 — Manutenção das Atividades da COMLAPA
45.90.65.00 — Constituição/Aumento de Capital COMLAPA ........ R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal dê Lapa em 01 de Fevereiro
de 2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MARA MUNICIPAL
PA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 01.02.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O encaminhamento deste Projeto de Lei à essa Egrégia Casa
solicita autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) para ser incluído à Lei do Orçamento Geral do
Município, Lei 1.590, de 17 de dezembro de 2001.
Tal fato se faz em virtude da necessidade apresentada pela
COMLAPA em cumprir os seus compromissos e, tendo em vista que no Orçamento
Geral do Município não menciona dotação específica para custear tais despesas,
para tal ato ocorrerá a transferência de crédito proveniente da redução da dotação
orçamentária descriminado no art. 2º, do presente Projeto.
O referido Projeto de Lei pleiteia exclusivamente a autorização
para abertura de crédito adicional especial a fim de atender as despesas com
custeio da COMLAPA — Cia. de Desenvolvimento da Lapa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de fevereiro de 2002.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6221616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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Coitado do Dano
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
especial - COMLAPA
Projeto apresentado em Expediente do Dia xx / xx /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em 06 / 02 /2002.
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/X.
OSVALDO B: C4 dKGo
Presidente da Câmara M IRA icipal
Recebi o projeto
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica dosignad
Cesiynado para relatar
matéria o -
1 cuígrafo o portador
É 102/02,
E ur Manccipad da Lp AR
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Cota do A, ca EE
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
especial - COMLAPA
Projeto apresentado em Expediente do Dia xx / xx /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação em X /X/X.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em 06 / 02 /2002.
Lã Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Sociale Ecol., em X / X/X.
3 Urbanismo e Obras Publicas, em X /X/ X.
[ Agricultura, Pecuária e Abasteci X/X/X.
o
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
AQliAno HAMER SCE O.
pp DÓCZIOL
o
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nsn 06
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 003/2002
PROJETOS DE LEIS Nºs 03 e 05/2002
Súmulas: dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
Muito embora a finalidade dos recursos e sua
destinação tenham rumos diversos, a análise jurídica da questão é única.
Diante disso, entendemos conveniente que o
mesmo parecer se adapte às proposições apresentadas.
Ambos reduzem despesas com determinados
órgãos (02.00 e 07.00), transferindo-se para outros (04.00 e 07.00, divergindo
este último quanto ao seu sub-código de unidade — 22661.00222-068).
O Projeto de Lei em apreço está em
conformidade com as normas legais que regem a matéria, com sua respectiva
dotação orçamentária. No entanto, entendemos conveniente que a comissão
própria (economia, finanças e fiscalização) emita seu parecer, antes de sua
deliberação pelo Plenário desta Casa Legislativa, analisando o conteúdo da
dotação a eles anexas.
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E o parecer.
Lapa em 8 de fevereiro de 2002
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER A
Assessor Jurídico
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CÂMARA MunicIPA
Citado do Dani A
PROJETO DE LEI Nº 003/2002
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para atender despesas com custeio da COMLAPA —
Cia. De Desenvolvimento da Lapa, na seguinte dotação:
as ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E DO TURISMO
UNIDADE: 07.01 — Gabinete do Secretário
22661.00222-074 — Manutenção das Atividades da COMLAPA — Cia. de
Desenvolvimento da Lapa
33.90.41.00 — Contribuições a COMLAPA......cceeeseeereceseesnernesess R$ 50.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com o recurso proveniente da redução da dotação
orçamentária abaixo discriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E DO TURISMO
UNIDADE: 07.01 — Gabinete do Secretário
22661.00222-068 — Manutenção das Atividades da COMLAPA
45.90.65.00 — Constituição / Aumento de Capital COMLAPA.....R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Leí entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 9 de fevereiro de 2002
DO BENEDITO GAMARG:
President;
ALT era
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária