CAMARA MUNICIPAL
Estado do Paran E
Ofício nº 017 Lapa, 06 de Fevereiro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação os Projetos de Leis abaixo relacionados e
com fundamento no Art. 36, I, da Lei Orgânica do Município, solicito dessa Presidência a
convocação extraordinária da Câmara Municipal, de acordo com o artigo 69, inciso IX da Lei
Orgânica do Município, para apreciação dos referidos projetos de Leis.
» Projeto de Lei nº 01/02, que autoriza o Poder Executivo a conceder
à ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC -
E) ADECAL, subvenção mensal e dá outras providências;
= Projeto de Lei nº 03/02, que dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito especial - FUNREBOM,
= Projeto de Lei nº 04/02, que abre crédito adicional especial e aprova o
orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa;
= Projeto de Lei nº 05/02, que Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito especial - COMLAPA;
» Projeto de Lei nº 06/02, que altera o dispositivo da Lei nº 1578, de
30.10.01, que estabelece o índice da contribuição mensal dos segurados
e dá outras providências.
Senhor Presidente, faço este pedido em virtude da grande importância que
— reveste, os aludidos projetos ao interesse público.
Conhecedor do espírito público que norteia as decisões dos integrantes
dessa Colenda Casa de Leis e esperando pelas aprovações reitero meus protestos de distinta
consideração.
SAMARA MUNICIPA
LAPA Cordialmente
PROTOCOLO nº 023/02.
DATA 062) LD oZmem
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICIPAL.
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 30 DE JANEIRO DE 2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO
CAIC - ADECAL, subvenção mensal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
. Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC - ADECAL, uma
subvenção mensal correspondente a R$ 8.019,17 (Oito mil, dezenove reais e
dezessete centavos).
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º é concedida para o
exercício de 2002 e será destinada a dar continuidade aos trabalhos sociais
desenvolvidos pela Entidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 4º - A entidade subvencionada deverá prestar contas
mensalmente ao Município, da aplicação dos recursos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Janeiro de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa E
CAMARA MuNicia
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 30.01.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC
- ADECAL, beneficiada com o presente Projeto de Lei, presta reconhecidos
serviços de assistência social, voltados à criança, ao portador de
necessidades especiais e à família.
. São facilmente reconhecíveis as dificuldades que passam as
Entidades Filantrópicas, cabendo ao Município, inclusive em razão das normas
insertas em sua Lei Orgânica (artigos 146 a 151), segundo os quais o Município
deve assegurar, no âmbito de sua competência, a proteção e assistência à família,
especialmente à infância e adolescência.
Através da eficiência e organização, a Entidade tem atingido os
objetivos a que se propôs, tornando viáveis inúmeros programas assistenciais. Nada
mais justo que a Administração Pública, participe dos trabalhos realizados e como a
fonte de recursos daquela.
A entidade é responsável pelo pagamento de pessoal, serviços
administrativos, serviços gerais do CAIC, além da manutenção do prédio e de todas
as suas necessidades, tais como, limpeza, conservação, material de expediente, de
higiene e de limpeza, com custo mensal de conformidade com a “Planilha de Custos
Mensais” em anexo.
Conforme informações da Secretaria de Finanças a subvenção
solicitada pela ADECAL atende as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes desta
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em-30 de Janeiro de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEINº 01/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO
DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC - ADECAL,
subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia xx / xx /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em 06 / 02 /2002.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
1O DO RELATOR
nado para relatar a
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tule do A,
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 01/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO
DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC - ADECAL,
subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia xx / xx /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[ Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
Economia, Finanças e Fiscalização, em 06 / 02 /2002.
Lello B.
sto AMARGA
Presidente da Câmara Municipal
]
Recebio projetoem — / /2002.
A VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
4
. Fica designado para relata , |
matéria em epígrafe o Vereac.: |
|
PRESIDENTE
era,
SARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 002/2002
PROJETO DE LEI Nº 01/2002
Súmula: autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC — ADECAL, subvenção social e dá outras
providências.
O Poder Executivo solicita autorização deste
Legislativo para conceder subvenção mensal à Associação supra referida, cujo
reconhecimento pela comunidade em relação aos serviços por ela prestados
são notórios.
A pretensão está embasada nos artigos 146 a
151 de nossa Lei Orgânica Municipal, sendo que a competência desta Casa de
Leis para julgar a matéria consta do inciso V, do artigo 21, dessa mesma Lei.
Tal proposição renova-se anualmente e já foi
objeto de parecer desta assessoria (nº 22/2001), em 8 de maio de 2001.
No ano passado o Executivo solicitou a
quantia de R$ 8.016,78. Hoje pede a importância de R$ 8.019,17, o que
representa um acréscimo ínfimo de R$ 2,39.
A MUNICIPAL
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nº 09.
Elos
O Projeto de Lei em apreço está em
conformidade com as normas legais que regem a matéria. No entanto,
. entendemos conveniente que a comissão própria (economia, finanças e
fiscalização) emita seu parecer, antes de sua deliberação pelo Plenário desta
Casa Legislativa, analisando o conteúdo da planilha de custos mensais a ele
anexo.
E o parecer.
Lapa em 8 de fevereiro de 2002
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PROJETO DE LEI Nº 004/2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO
CAIC — ADECAL, subvenção mensal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PR OVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO
o CAIC — ADECAL, uma subvenção mensal correspondente a R$ 8.019,17
(Oito mil, dezenove reais e dezessete centavos).
Art. 2º- A subvenção de que trata o artigo 1º é
concedida para o exercício de 2002 e será destinada a dar continuidade
aos trabalhos sociais desenvolvidos pela Entidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º - A entidade subvencionada deverá
a prestar contas mensalmente ao Município, da aplicação dos recursos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de
2002, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do/Paraná, 13 de fevereiro de 2002
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária