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materia nº 6/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2002
Date 2002-02-06
EmentaAltera dispositivo da lei 1578, de 30 de outubro de 2001, que estabelece o índice da contribuição mensal dos segurados e dá outras providências.
native_id5640

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-29 Aprovado — 1º Discussão em 13 de fevereiro de 2002 (aprovado ) 2º Discussão em 13 de fevereiro de 2002 (aprovado) Decisão final aprovado por unanimidade Sancionado em 21 de fevereiro de 2002 Publicado em 01/03/2002 Boletim oficial nº 731

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 18

Estado do Paraná mm
Ofício nº 017 Lapa, 06 de Fevereiro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação os Projetos de Leis abaixo relacionados e
com fundamento no Art. 36, I, da Lei Orgânica do Município, solicito dessa Presidência a
convocação extraordinária da Câmara Municipal, de acordo com o artigo 69, inciso IX da Lei
Orgânica do Município, para apreciação dos referidos projetos de Leis.
* Projeto de Lei nº 01/02, que autoriza o Poder Executivo a conceder
à ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC -
ADECAL, subvenção mensal e dá outras providências;
s Projeto de Lei nº 03/02, que dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito especial - FUNREBOM,;
* Projeto de Lei nº 04/02, que abre crédito adicional especial e aprova o
orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa;
= Projeto de Lei nº 05/02, que Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito especial - COMLAPA,;
= Projeto de Lei nº 06/02, que altera o dispositivo da Lei nº 1578, de
30.10.01, que estabelece o índice da contribuição mensal dos segurados
e dá outras providências.
Senhor Presidente, faço este pedido em virtude da grande importância que
reveste, os aludidos projetos ao interesse público.
Conhecedor do espirito público que norteia as decisões dos integrantes
dessa Colenda Casa de Leis e esperando pelas aprovações reitoro meus protestos de distinta
consideração.
SAMARA MUNICIPA:
LAPA cem
PROTOCOLO n.º n.23/02. —
DATA cá | 22 | Go
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA —MUNICIPA
x. PR
re se rem
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2002
Súmula; Altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de
outubro de 2001, que estabelece o índice da
contribuição mensal dos segurados e dá
outras providências.
- O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art 1º - Fica alterado o artigo 3º, da lei 1578/01, o qual passa a viger com
a seguinte redação:
“Art. 3º- A contribuição mensal dos segurados para a manutenção do
regime de previdência e que trata esta lei, será de 8% (oito por cento) da
remuneração em 2002, acrescido de 1% (um por cento) ao ano, até o ano
de 2005, atingindo 11% (onze por cento) e permanecendo constante,
exceto para os inativos e pensionistas que será de 2% (dois por cento)
incidente sobre a base de cálculo das contribuições conforme previsto em
o lei, como também sobre a gratificação natalina.
$1º- Revoga-se.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as legislações em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de fevereiro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Preluita Mumicih da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 06, DE 06.02.02
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
O encaminhamento deste Projeto de Lei à essa Egrégia Casa solicita alteração de
dispositivo da lei 1578, de 30 de outubro de 2001, que estabelece o índice da contribuição mensal
dos segurados para adequa-lo ao estudo realizado pelo Banco do Brasil, conforme o cálculo
atuarial anexo ao Projeto.
Tal fato se faz em virtude de que o índice para desconto consignado na Lei
1578/01 foi estabelecido de forma provisória e que no presente momento o Banco do Brasil S/A,
empresa contratada para realizar estudos relacionados aos custos das despesas do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Lapa, apresentou novo cenário
quanto ao pagamento de benefícios e alíquotas de contribuições.
Em análise do novo cálculo atuarial apresentado, constata-se a redução da
contribuição para 8% (oito por cento) da remuneração dos servidores em 2002, estabelecendo
acréscimo progressivo de 1% (um por cento) ao ano até 2005, atingindo 11% e permanecendo
constante, fator este que beneficia aos próprios servidores.
O aumento progressivo foi uma fórmula encontrada para amenizar o impacto
quanto a contribuição por parte dos funcionários ativos bem como para que o Instituto consiga
atingir a sua finalidade com o decorrer do tempo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de fevereiro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
$ BANCO DO BRASIL ami
: DIRETORIA DE GOVERNO/BB PREVI - 55218
Brasília (DF), 22 de novembro de 2001
Prefeitura Municipal de Lapa
Lapa (PR)
Sr. Prefeito,
o SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DE LAPA
— Na forma dos entendimentos, encaminhamos o Cenário 5, que contempla as
alterações solicitadas.
2. Ressaltamos que, conforme disposto no item 7.6 do Relatório encaminhado
em 28 de junho de 2001, o cálculo atuarial não considerou qualquer taxa
destinada ao custeio administrativo do Regime Próprio de Previdência.
3. O Cenário apresenta as seguintes características quanto ao pagamento de
benefícios e alíquotas de contribuição:
CENÁRIO 5 - O Regime Previdenciário assume os encargos referentes aos
benefícios devidos aos atuais servidores ativos, bem como aos novos
servidores que vierem a ser contratados.
«CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES:
Ativos: 8% da remuneração em 2002, acrescido de 1% ao ano até 2005,
atingindo 11% e permanecendo constante.
Futuros Inativos e Pensionistas: 2% da pensão
*CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO:
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Normal: 8% da folha de ativos e dos novos servidores que vierem a ser.
contratados, em 2002, acrescido de 1% ao ano até 2005, atingindo 14% +.
e permanecendo constante. 2% dos benefícios futuros (inativás>
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Aporte Inicial: R$ 1.657.438,12.
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Adicional: de 2007 a 2010: prestações anuais correspondentes à
diferença entre o gasto anual com benefícios e a contribuição anual do
Município.
Especial: financiamento do déficit remanescente em 26 anos a partir de
2011, implica em prestações anuais cujos valores variam de acordo com
o tipo de projeção, conforme abaixo, que deverão ser atualizadas com
base no índice a ser definido na legislação que regulamentará o Regime
Previdenciário do Município:
JUROS ATUARIAIS AGRESSIVO MODERADO
(6% ao ano) (95% CDI) (90% CDI)
R$ 3.066.768,76 R$ 1.469.149,69 R$ 1.783.291,97
4. Ao tempo em que ficamos no aguardo de pronunciamento desse
Município para que possamos dar prosseguimento às ações necessárias à
implantação do Regime em epígrafe, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos ou providências adicionais julgados necessários.
BANCO DO BRASIL S. A.
DIRETORIA DE GOVERNO — BB Previdência
José de Arimafeiá Piriheiro Torres
Gerente de Núcleo
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Mod 0 03.007-4 - SISBB 89176
Ago 12000
Reaime de Previdência assume os encargos referentes aos benefícios devico=
aos atuais servidores ativos. bem como aos novos servidores que vierem
a ser contratados.
RESERVAS MATEMÁTICAS 48.036.813,02
BENEFÍCIOS A CONCEDER 48.036.813,02
Aposentadorias e Pensões Futuras 47.056.613,77
Benericios - Servidores Riscos Iminentes 980.199,25
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 0,00
Atuais inativos 0,00
Pensões 0,00
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES NORMAIS C=(A+B) 23.266.311,11
DOS SERVIDORES (A) 11.633.155,56
8% da remuneração em 2002, acrescido de 1% ao ano até 2005, atingindo 11% e permanecendo constante.
2% dos benefícios futuros (aposentadorias e pensões)
BENEFÍCIOS A CONCEDER 10.692.023,28
Ativos 10.692.023,28
Ativos - Riscos Iminentes 0,00
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 941.132,28
inativos - Benefícios Futuros 941.132,28
inativos - Benefícios Atuais 0,00
Pensionistas - Benefícios Atuais 0,00
DO MUNICÍPIO (B) 11.633.155,56
igual à contribuição dos servidores ativos e dos benefícios futuros
RESUMO - RECEITAS X DESPESAS
+ TOTAL GERAL DAS RECEITAS 23.266.311,11
- TOTAL DOS ENCARGOS COM BENEFÍCIOS 48.036.813,02
= DEFICIT PREVIDENCIÁRIO 24.770.501.91
- APORTE INICIAL 1.657.438,12
em espécie ou ativos que proporcionem rentabilidade equivalente aos juros projetados.
= DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO REMANESCENTE 23.113.063,79
FINANCIAMENTO - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAL/ADICIONAL:
CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL:
de 2007 a 2010: prestações anuais que correspondem à diferença entre o Gasto Anual
com Benefícios e a Contribuição Anual Normal do Município.
CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL:
de 2011 a 2036: prestações anuais que variam de acordo com o tipo de projeção, a saber:
JUROS ATUARIAIS AGRESSIVO MODERADO
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ANTE-PROJETO DE LEINº 06/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera o dispositivo da Lei nº 1578, de 30.10.01, que
estabelece o índice da contribuição mensal dos segurados
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia xx / xx /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Tsglaiação, Sida e sa em 06 / 02 /2002.
a Cc.
Presidente da Câmara Mu:
em 26 /02 /2002.
Recebi o proje
V, O SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
nado para relatar a
ft: o Vereador
PIICIPAR
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Lorena Mecnccipad da Lopa didi
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ANTE-PROJETO DE LEINº 06/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: altera o dispositivo da Lei nº 1578, de 30.10.01, que
estabelece o índice da contribuição mensal dos segurados
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia xx / xx /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em 06 / 02 /2002.
/ VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
meninas é
SAMARA SMINICIPAL
LAPA - PR
. LS. Nº. a
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 001/2002
PROJETO DE LEI Nº 06/2002
Súmula: Altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de outubro de 2001, que
PN estabelece o índice de contribuição mensal dos segurados e dá outras
providências.
Atualmente, o artigo 3º da Lei supra
o) mencionada reza que a contribuição mensal dos segurados será de 11%,
incidente sobre a base de cálculo (vencimentos).
A proposta apresentada reduz essa
contribuição para 8% para o ano de 2002, acrescido de 1% ao ano até 2005,
onde essa alíquota retornará ao patamar hoje vigente, permanecendo o índice
de 2% para os inativos e pensionistas.
À.
CAMARA EMINICIPAL
LAPA - PR
fas?
A Justificativa acostada à proposição, traz——
anexa um estudo do Banco do Brasil, onde fundamenta as alterações
propostas.
Nada há de ilegal ou inconstitucional que
impeça a apreciação do mérito pelo Plenário desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, em 8 de fevereiro de 2002
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
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Fspasbere à FE fra bs Su
CR:
specarãa Municipal” da Lapa
Cited do Larand
PROJETO DE LEI Nº 005/2002
Súmula: Altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de outubro
de 2001, que estabelece o índice da contribuição
mensal dos segurados e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da lei 1578/01,
o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados para a manutenção do
regime de previdência e que trata esta lei, será de 8% (oito por cento) da
remuneração em 2002, acrescido de 1% (um por cento) ao ano, até o ano de
2005, atingindo 11% (onze por cento) e permanecendo constante , exceto para
os inativos e pensionistas que será de 2% (dois por cento) incidente sobre a base
de cálculo das contribuições conforme previsto em lei, como também sobre a
gratificação natalina.
$1º- Revoga-se.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as legislações em contrário.
à, 13 de fevereiro de 2002
O BENEDITO C. GO
Presidehte
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Par;
osv,
ULTO GOTA
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária

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