Dimeceree Mrnnresned do Lapa
co
Culiido o Olinand
DECRETO LEGISLATLVO Nº 09/94
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre
Município e a Companhia de Cancumon
to do Parana,
A Câmara Minicipal da Lapa, Estado do Ex
APROVOU, e eu, Presidente, DECRETO:
trt.|º - Fica referendado, nos Lrmos d
tigo 69, inciso XXV da Lri Orgânica Municipal, o Convôni
firmado entre o Município € a Companhia de Saneamento do |
raná - SANEPAR.
Art. 2º - O objetivo do Convênio a que
fere o artigo primeiro é a implantação do Sistema de Abasto-
ciemtno de Água ro IL inicípio da Lapa, localidade Alves JU
doso, de acordo con vw Programa de Sancarento Rural.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal da Lapa,16 de agosto de 1904.
e A L4&
OSÉ LUIP DE CASTRO
Presidente
Citada da Pe
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula: Referenda o Convênio firmado
entre o Município e a Compa-
nhia de Saneamento do Paraná.
o Art. 1º - Fica referendado o Convênio firmado entre o Município ea
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 2º - O cojetivo do convênio que se refere o artigo primeiro é
a implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Muni
cípio de Lapa, Localidade Alves Cardoso, de acordo com o Programa
de Saneamento Rural.
Art. 3º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data da sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Pelas conclusões:
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE
Progresso unido à história.
Ofício nº 662 Lapa, 25 de julho de 1994
Senhor Presidente:
Passo às mãos de Vossa Excelência, cópia do
Convênio que entre si celebram o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano-SEDU, o Munici-
pio de Lapa e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para
a implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Meio Rural
da localidade Alves Cardosos.
Por ser ato de competência da Prefeitura Muni-
cipal "ad referendum" desta Augusta Casa, conforme disposto no
artigo 69, inciso XXV, da Lei Qrgânica do Município, vimos à sua
presença para tal cumprimento.
Na oportunidade, apresento meus
AGIR GONSALVES
Prgfeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
JOSÊ LUIZ DE CASTRO
PROTOCOLO n.º 464/94
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DATA 23 4, 03 , Wo
NESTA o
EXMO. SR.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
, 7/28
, R k bc ZA SANEPAR
“ “CONVÊNIO PESR NE 207/94 CONVENTO QUE ENTRE SIL FAZEM D ESTADO
DO PARANS, ATRAVES DA SECRETARIA DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO-SEDU,
, O MUNICÍPIO DE LAPA E A COMPANHIA DE
. SANEAMENTO DO PARANA — GANEPAR PARA A
TMPLANTAÇÃO DO + SISTEMA DE
ABAS TEC ERENTO DE AGUA DU MELO RURAL DA
LOCALIDADE ALVES CARDOSO
*
» ) »
uJ ESTADO DO PARANÁ, atraves cla
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, doravante
decoetada SEDU,, representada pelo seu Secretário, Senhor «HOMERO
Operator OGU DI, c MUNICIPIO DE LAPA, representado pelo seu
Prot) Der Sopros JDAGIR GONSOLVES e a COMPANHIA «DE “SANEAMENTO DO
é PARANA — SANEPAR, cepregentada pelo séu Diretor-Presidente,
Senhor SICNJO SALES JACUB, é por seu Diretor" Técnico, Senhor
+ MARCO CGHTONTO CENOVICZ, de acordo com O contido no Protocolo
Integeado nO BG dos o as normas aplicáveis da Lei nº & 666/93,
cetobram o o frosente Convênio, mediante as cláusulas e condições
quere
*
O cLausuLa PRIMEIRA: OBJETO a
“
] O presonto inslremento tem por objetivo a implantação do Sistema
d cho aut. Pocimento de Água no MUNTOIPIO DE LAPA, LOCALIDADE ALVES
LARDUSO, de cacordo com o Programa Estadual de Saneamento Rural.
CLÁUSULA SEGUNDA OBRIGAÇÕES DA SEDU R q
a Prove vs vecurHos - necessários para o desenvolvimento do
y Prodaramo Fatadeal de Saneamento Rural.
A '
CLAUSULA TERCEIRA: DERTGAÇÕES DO MUNICÍPIO +
* 4
vo cBprescnta mape do Município com a Jocalização da comunidade.
Eotorma sobre as vias de acesso à localidade; sobre o número
de cedificações a serem atefdidas; o número de adunos, quando
Hori cuco a; o tipo de energia elétrica disponivel na área
o CGmsnatásica ou trifásica); sobre fontes suporficiais (rios
cóc ease e minas) existentos nas, imediações. .
* *
bo gia no sentido dec organizar a cominidáde para que sua
participação crocea em todas as fases da obra, desde seu
plane pamonto até a própria administração dos sistemas
penplartoreos e º
* + (ed
i Regular dias e legali r em nome do Município, as áreas de
VFecrono mecosgárias às obrãás; obter autorização prévia dos
peroprdetáidos para ingresso nas ditas casa com a finalidade
de o Des antomentos, tocação, perfuração e/ou execução de
certo ivo mperficial, «bem como outras alividar es necessárias
para implantação do sistema de abastecimento de água.
do Qdqrricos miboriais e equipamentos conforme projeto técnico
porra as cumidades de tralamento, reservatório, distribuição de
- “
.
voaas
CLÁUSULA QUARTA: OBRIGAÇÕES DA SANEPAR
na
R = SANEPAR
.
uma ce ligações domiciliares, linha de energia e entrada
podido Cade concussionária, necessária ao funcionamento dos
eq ponei Less
Eecmtar ces obras, com exceção da perfuração do poço, quando
from a asatas conforme projeto técnico e cronograma de execução
retato dal pet SANEPAR +
Veia vstas obras até 30 (trinta) dias após a entrega do
Pemseto pola GANEPAR e conclui-las dentro de 180 (conto e
vitoentavoedias após iniciadas
Fetatio a ação de orientação técnica da SANEPAR por todos os
motos disponíveis, inclusive colocando à disposição todo aq
peocaaTo auxiliar que se fizer necessário à efetivação de seu
Errata lho ê
Pocolhce a taxa aprovada pela Resolução nº 14/94, do Conselho
ek fdminisiração da SANEPAR, em valor fixado de acordo com
peciustos tarifários, para cobrir despesas com o revestimento
do poços quando for o caso.
Prestar Veoquipe de perfuração do poço artesiano, quando for o
(sb apoio necessário para possibilitar o acesso até o
Eocaloda per fim ação
* z É :
Beco ce manter o sistema após implantado,
Deep anta e manter co padrão de potabilidade da água
doctoibeda à população. ú
Procure viabiliza a implantação de módulos sanitários
trdrcidtrais para fins de coleta e“ disposição de esgoto
dom cDice, para complementação das ações de saneamento básico
DR RR
. .
.
Coordenar as ações previstas neste instrumento, objetivando O
desonra brimento do Programa Estadual de Saneamento Rural.
Definir o manancial, com consequente perfuração do poço,
á .
querido Foro caso e .
ve o conjunto moto-bomba e respectivo quadro de comando,
bem com valvula solenóide, Filtro Y, válvula agulha,
bideoedetor ce comparador colorimétrico para a unidade de
Eratomento, quando necessário,
Transferir ao Município os equipamentos e materiais adquiridos
de cc contocmi dade tom O "Termo de Doação", que passa a fazer
parte integrante do presente :
Elabocaro projeto técnico do sistema de abastecimento de água.
Pornecor orientação técnica ao Município durante a execução
dec cobros do sistema de abastecimento de água.
Lo]
: , má SANEPAR
. sz
“ .
- , ” é 1 , .. Ea
gy Tecinar pessoa do do Municipio para operação, administração e
mamutençõão do sistema, incluindo o fornecimento de produto
nec io ao início das nperações
no Aborda as consultas formuladas pelo Hunicípio nos assuntos
perdera Dt GAS atribuições
.
Pomipentar au Pretwilura visando a implantação de módulos sanitá-
cios individuais, para fins de coleta e disposição de esgoto
doméstico, cm complemento às ações de saneamento básico das
rali da dies
CL SUSULA QUINTA: PRAZOS
Mo projeto dever á ser executado pela SANEPAR no prazo de até 90
Qmoconta) dias após a definição do manancial.
[a] Wmnicípio executará as obras de acordo com O projeto
prescatado nos prazos constantes da Cláusula Terceira, alinea f.
CLAUSULA SEXTA: VALOR E RECURSOS FINANCEIROS
o) ea vv ips equipamentos a serem TE ados ao Município,
constantes do pre ate, tem valor unitário estimado da ordem de
Grs 4 P1y 000,00, equivalente no mês de março/94, a 13.467
RR so Gel valovado a a data do repasse pelo índice aqui
referido, com previsão na dotação 4105. 13764481. 120, elemento de
despes vt 4830, repassados à SONEPAR através do Convênio nº 40/91,
Eirmado clero SEDU e SANEPAR em 13/06/91 e Termo Aditivo n2 52/91
Eirusudo cem 406/94, ficando O restante dos recursos empregados
no promgeama, condicionados a captação pela SEDU e SANEPAR .
CL AUSULA SÉTIMA: VIGÊNCIA
O praro de cigêcia deste convênio é de 2 (dois) anos, a partir
da data de qua assinatura.
CLSUSULa OITAVA: CONDIÇÕES GERAIS
o) Fica destla já +
pó Stem apres
abelecido que a perfuração do poco será iniciada
mtada a documentação das áreas de terrenos,
cogu barisadas em nome do Município.
nn equipamentos € materiais que forem doados somente poderão
ec qelicados 0a jJocalirade mencionada neste instrumento.
bo Caso haja interrupção na provisão dos recursos financeiros, à
1) e a SANEPAR ficarão desobrigadas da observância das
cláusulas ora estipuladas.
GL GUSULA NONA: RESCISAO-RENÚNCIA
a
Eh Feto convênio podera ser restindido automaticamente, | em caso de
: super veniôncia de disposição 1egal que o torne material ou
á formalmente impraticável, podendo ainda ser denunciado | em
ara taneo Lempo por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas.
3
E IA NERAR
E a
“a .
- » . .
PODGSDALO ONICO = Se o inadimplemento for imputável ao Município,
decor co mesmo restituir os equipamentos e materiais recebidos,
Ficando multada a doação no momento da notificação para
de enluçõãa
CLAUSULA DÉCIMA: ALTERAÇÕES
a) borações que porventura se tornarem necessárias ao
emp tmcnto do objeto do presente serão efetuadas mediante Termo
Mui oavo ”
CLSUSULA DÉCIMA-PRIMEIRO: DOS CASOS OMISSOS
Devemos amissos suscitados na execução do presente serão
eia mto cade comum acordo entre as partes convenentes
+
CLAUSULA DECTIMA-SEGUNDA: FORO
+
e! a Para dirimir as questães deste convênio, as partes elegem o foro
É da Comarca de Curitiba, Capital do Estado do Estado do Paraná,
com remincia expressa de qualquer qutro por mais privilegiado
eus cpa
E, por estarem de acordo, as partes
conconondes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e
resqnga de duas testemunhas
N
Fear na
Curitiba, s0/03/ /
+ t
OMC IE GONSALVES
EFEITO MUNICIPAL DE
LARA
SENÃO GOLES JACO
ERRAR ARES] DEZ
“ DA SANEPAR
PES FEPILHHAS
— ss GS
Cotadda cla ER roes
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/94
A.: Comissão de Legislação.
PARECER
Após análise ao convênio, temos a re-
latar o seguinte:
a) não vemos irregulariedades no bojo do convê
nio firmado, podendo o mesmo ser referenda-
do; +
b) o mérito deve ser discutido em plenário.
É o parecer.
Lapa, 15 de/hgosg6 de 1994
CY COSTA
RELATOR
Pelas netaboo 7 ;
ÃO RENA MAR TEIDER
MEMBRO PRESIDENTE
Lnasa Mereiogperl ido sina
Estud de Land
REQUERIMENTO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Cosu e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
DISPENSA DE INTERSTÍCIO AOS PROJETOS:
DE LEI - 07/94
DE DECRETO LEGISLATIVO - 09/94