CÁPS Marscicipal da Lapa
Ota do Prená
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/94
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre o Município
e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cida-
dania.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio firmado entre o
A Município e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.
i
Art. 2º - O objetivo do Convênio a que se refere o ar-
tigo primeiro é o fornecimento de documentação de pessoa física, para
o exercício dos direitos da cidadania, à população carente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 30 de agosto de 1994.
ds, de LS
É LUI DE CASTRO
Presidente
| DA Y COSTA
1º Secretário
Lermara Municipal da Lapa
Citada da Irani
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre o Município
e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cida-
dania.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio firmado entre [o)
Município e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.
Art. 2º - O objetivo do Convênio a que se refere o ar-
tigo primeiro é o fornecimento de documentação de pessoa física, para
o exercício dos direitos da cidadania, à população carente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
pa, 22 de agosto de 1994.
DAR COSTA
Relator
SMAR TEIDER
Presidente
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 617 Lapa, 14 de julho de 1994
Senhor Presidente:
Passo às mãos de Vossa Excelência, cópia do
hd Convênio que entre si célebram o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, cujo objetivo é
providenciar a execução e o posterior fornecimento de documenta-
ção pessoal à população carente.
Por ser ato de competência da Prefeitura Munici-
pal "ad-referendum" desta Augusta Casa, conforme o disposto no
artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, vimos à sua
presença para tal cumprimento.
Na oportunidade, apresento meus
OADÍR GONSALVES
Préfeito Municipal
EXMO. SR. SAMARA MUNICIPAL
JOSÉ LUIZ DE CASTRO LAPA
ic y
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO 4Sajas
NESTA DATA... 20.4 BE) SA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PPÉLADO DO PARANA
CRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
es + CODRDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA — CODIC
"o a,
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI FAZEM
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
CIDADANIA E O MUNICIPIO DE LAPA —- PARANA.
MW SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
CIDADANIAÇ MINO nO G0PAGPLD/ONO GA, neste capo vremnresenteacçda prum
pita - RONALDO A. BOTELHO e dora
nte denominada SEJU, com «o MUNICIPIO
DE LAPA —- PARANA, CRE VELGED.AGE/000 14-85, representado por
By qa figes ke Humicaipal, Senhor JOACIR GONSALVES, doravante denominado
MUNICIPIO, (ima o presente Termo de Cooperação, aprovado
Ex
de 04 de jeneiro de 1994, nrocesso protocolado
mediante as Clánsulas & condições seguintes:
|
CLAUSULA PRIMEIRA: DA FINALIDADE |
nbicestmm Senhor Governador do Estado do Faraná, no Ofício
” à Tinalidade do presente Termo é altender
preconitado ne a tigo 19, da Lei Estadual nº 97,619/91, no que concerne
à Cadoçer de medidas destinadas à preservação dos direitos | humanos
sociais e à garantia dar liberdades individuais e coletivas, bem
do ordenamento social”, possibilitando o fornecimento de decumentação
de peccoa físicas para o exercício dos direitos da cidadania,
pepuleçãs corbule,
CLAUSULA SEGUNDA: DO OBJETO
À presente Termo tem por objeto providenc dar
execução co posteri fornecimento de documentação pessoal à população
carente co MUNICIPIO, tais como:
J - Carteira de IdenLidade
TI - Carteira de Trabalho Cfotografia)
a LIT —- Certidão de Casamento
Tv - Segundas Vias de Documentos
O
ee STADO DO PARANA
«* SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
: COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA — CODIC
CLAUSULA TERCEIRA: DA COMPETENCIA DA SEJU
Pera atingir os objetivos definidos neste
Pê ceitã SEJU, abr eugad eles Coordenador ia dos Direitos da
Es Tendo pro COMTE emp quieto us
“Manter contato com os Municípios, prestando
ace pese ameno Eócnioo
Fcis een “ era dio tus Elustra ed pa docas
conte ias e reunives com funcionários e
rpopulmes coeclarer cobre o exercicio clos
Direitos Humanos e de Cidadania.
-Prover recursos «o Município, no valm de Cr$
500.000,00 € QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS
y
“f lranmeferência dos recursos será efetuada em
uma nica parcelas no ato da assinatura,
etrevém de Boletim de Crédito ou chegue
nemirmado do Banestado, vespueets verme
CLAUSULA QUARTA: DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO
O MUNICIPIO ce clriga a aplicar a importância
tos, estlusivomente no fornecimento dos documentos referidos na
Etttos Crmidas sLemeido Daly, bemcomo as
Vepreno
Participer com no minimo de BEM, de recursos
porco tg cego Deda Doca importancia repascada pela SEJU.
Divulees os vubjetivos «e ativitiates cio
Fo qegt em donde a publicidade necessária.
- GMientar quanta au direito de exigir a
gretiicdode de certos documentos, tais como; certidão de nascimento,
atesbado do gbito, título de eleitor.
- Promover e manter atualizados cadastros dos
citados quo apresentem as condições descritas no objeto.
- Apresentar à Coordenadoria dus Direitos da
Cidadontaço veJalório dos serviços prestados até o décimo dia
eubestequncte q cada trimestre civil,
CLAUSULA QUINTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Obriga-se o MUNICIFIO a encaminhar a respectiva
prestação de contas, ao Tribunal de Contas no devido pr
dai PE at ia
STADO DO. PARANA
ns Et SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
ER CONRDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA — CODIC
CLAUSULA SEXTA: DOS RECURSOS
fes despesas decorrentes do presente Terno
Cute Mer ê Eremd dos Veci erre clsa dotação e o dao da
Pa ERR Pe MP ener cleery Blo eder Ag Diga vo) Gerdeas o pre coteçio ela
Crisadonçara elemento de despesa nO ,.3132,10...0 — Acordos É Convênldos.
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGENCIA
fi vigência do precente Termo terá inico na data
de cet ee inredem, enbinguindo-es pm 31 de dezembro de 1994, podendo
ee quo r osgentos de comun accdo entre as partes, desde que manifestado
e couelificado tal interesce, antes do seu término e observando o
diepoctr pelo Joi nO R.666, de 2t de junho de 1993.
(6) CLAUSULA OITAVA: DOS TERMOS ADITIVOS
O presente Termo poderá ter tantos Termos
Citi quantos sejam necessárice au perfeito cumprimento do objeto.
CLALSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO
O precente Termo tornar-se-á perfeito e acabado
ope cat puilicaçãos suba forma de extrato, no Diário Oficial do
Ectadoe do Farená.,
CLAUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS
o De casos omesos “o presente, cedo vesgolyvidos
ce cer score pnbre cs partes cignatárias.
CLAUSULA DECIMA-PRIMEIRA: DO FORO
Fica eleito o foro de Curitiba para dirimir as
divergências cm tundas deste Termo.
E
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ESTADO DO PARANA
SFCRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
PLANO DE APLICAÇÃO
Para execução do Frog ama !
de Fetado da Justiça e da Cidadania, destirmará
CRUZEIROS REAIS 5.
epi:
Og recursos advindos da SEJ,
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tetacdatiÃete es
Prefeita
ipoloado LAPAÇ a jmpentância de Crs 500.000,00 € QUINHENTOS MIL
ser ÃO Assim
- Pagamento da taxa GR-2 para carteira de
identidades
- Pagamento da tava de
casamentos
- Pagamento das fotos para
que delas necessitem.
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Curitiba, 16 de maio de 1994.
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deseamem does
Secretário de Estado da Justiça Prefeif£o Municipal de LAPA
cv da Cidadania
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“STADO DO FARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA - coDIC
E. por estarem de comum acordo é om cláuculas de
te Pim o mesmo em Erps wd de tun] Leon [o
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Cum dl Lhe 6 de maia de 1994,
ROMBLDO A BOTELHO
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* Mçós publicação em Diário Oficial do Estado atá o dia
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/94
A: Comissão de Legislação
PARECER
Após análise do Convênio, temos a relatar o se-
guinte:
a) Não vemos irregularidades no bojo do Convênio
firmado, podendo o mesmo ser referendado;
b) o mérito deve ser discutido em plenário.
É o parecer.
+ 22 de agosto de 1994.
R COSTA
Relator
OSMAR TEIDER
Presidente
JOAO RENATO LEAL AFONSO
Membro