Crea Am cespal A Lapa
Cota de Pan
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/94
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre o Mu-
nicípio e a Fundação de Assistência ao Es
tudante.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio firmado en-
tre o Município e a Fundação de Assistência ao Estudante.
Art. 2º - O objetivo do Convênio a que se refere
o item 5 é promover o atendimento do Programa de Alimentação Escolar
a destinado aos alunos matriculados no Pré-Escolar, ensino fundamental,
, das entidades filantrópicas, das escolas da rede municipal das zonas
urbana e rural.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 30 de agosto de 1994.
”- he Lo d E
JPSÉ LUIZ DE CASTRO
x Presidente
DAR COSTA
1º Secretário
—— e A a e =s
Cemasa Mecrecicipad” da Lapa
Citado da Semaná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula: Referenda (o) Convênio firmado entre o Muni-
cípio e a Fundação de Assistência ao Estu-
dante.
. Art. 1º - Fica referendado o Convênio firmado en-
tre o Municipio e a Fundaçao de Assistencia ao Estudante.
Art. 2º - O objetivo do Convênio a que se refere o
item 5 é promover o atendimento do Programa de Alimentação Escolar des-
tinado aos alunos matriculados no Pré-Escolar, ensino fundamental, das
entidades filantrópicas, das escolas da rede municipal das zonas urba-
na e rural.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 22 de agosto de 1994.
SMAR TEIDER
Presidente
AO RENATO LEAL AFONSO
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 675 Lapa, 26 de julho de 1994
Senhor Presidente:
- ad a . E ,
Passo as mãos de Vossa Excelencia, copia do
a a . . bra) . » .
Convenio que entre si celebram Fundação de Assistenica ao
, EE q a ai E as
Estudante - FAE e esse Município, cujo objetivo e Promover o
atendimento do Programa de Alimentação Escolar.
a . .
Por ser ato de competencia da Prefeitura Mu=
nicipal “ad referendum” desta Augusta Casa, conforme disposto
; E . A Pa q” A
no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, vimos
.
a sua presença para tal cumprimento,
Na oportunidade, apresento meus
cordiais: cumprimentos
R GONSALVES
eito Municipal
EXMO. SR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
:“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 465/94
DATA. CR if DIE a) DA o
Rh
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
var TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO
1. Título do Projeto: DESCENTRALIZAÇÃO DO PROGRAMA | Nº do Convênio
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
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2. Concedente: j Código: Coc:
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE [154060 42531129/0001-76
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4---=0020 0000000 nnnnnnnan === UTqERESCGESSCaSSEL SCE canas Tm mama +
3. Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE UF: CGC:
LAPA d PR |76020452/0001-05
pec -coconaocecesecncocacous, .cosancansnnanenananancananame= o +
p---«onconcoson no cansadas snsnen ane cenannnnanane neu +
4 . Executor: PREFEITURA MUNICIPAL DE UF: CGC:
LAPA PR |76020452/0001-05
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5. Objeto:
“
Promover o atendimento do Programa de Alimentação
Escolar garantindo pelo menos uma refeição diária com o mínimo de
9 gramas de proteína e 350 Kcal, destinados aos alunos
matriculados no pré-escolar, ensino fundamental, das entidades fi-
lantrópicas, das escolas da rede municipal, das zonas urbana e ru-
ral.
fecais cabos nasecic nda ananancancanccnanmananeans +
4-0 0-0 0000000 00000000 oananenanandanaaaeuana eua amo auaonaa == ana +
Valor CR$: 49.078.224,00 Vigência:
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|6. Empenhos |
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Número Data Valor
94NE02409 06/05/94 49.078.224,00
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Unidade Programa de Natureza da
Orçamentária Trabalho Despesa
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26297 08075042724870003 344041
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TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO
Condições Essenciais:
-
I - Integra este Convênio, independente de transcrição, o Plano de
Trabalho, a Proposta - Dados Técnicos, cujos dados ali contidos
acatam as partes e se comprometem a cumprir, obrigando-se às normas
da Lei nº 8.666/93, no que couber, do Decreto nº 93.872/86 e Ins-
trução Normativa nº 02/93.
II- O CONVENENTE se compromete:
a)
b)
c)
d)
e)
£)
g)
h)
i)
j)
planejar, organizar e promover as ações referentes à execu-
ção do Programa de Alimentação Escolar de acordo com o
objeto do Convênio;
aplicar os recursos recebidos, bem como os advindos da apli-
cação no mercado financeiro, caso ocorra, exclusivamente na
aquisição de alimentos;
assegurar o provimento tempestivo dos recursos
complementares necessários à execução do objeto;
garantir a conclusão do objeto deste Convênio no prazo
assinalado;
permitir e facilitar ao Órgão concedente o acesso a toda
documentação, dependências e locais do Programa;
comprovar o bom e regular emprego dos recursos recebidos,
bem como os resultados alcançados;
assumir todas as obrigações legais decorrentes de
contratações necessárias à consecução do objeto;
manter o orgão concedente informado sobre quaisquer eventos
que dificultem ou interrompam o curso normal de execução do
convênio;
não subestabelecer as obrigações assumidas sem anuência
expressa do CONCEDENTE;
prestar contas de cada parcela, através do Relatório de
Execução Físico-Financeira, assim como do total recebido de
acordo com a IN 02/93;
02
1)
m)
n)
o)
Pp)
q)
Ei)
s)
t)
u)
v)
x)
TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO
apresentar prestação de contas da seguinte forma:
recursos recebidos durante o ano de 1994, terão que pres-
tar contas até 28/02/95; e
recursos recebidos durante o ano de 1995, terão que pres-
tar contas até 28/02/96;
restituir o eventual saldo de recursos financeiros, em con-
formidade com o artigo 7º, inciso 10 e 11 da IN 02/93,
combinado com o artigo 116 5 6º da Lei 8.666./93;
criar mecanismos que garantam boas condições higiênicas-
sanitárias dos alimentos na aquisição, armazenagem, transpor-
te e preparo das refeições;
iniciar o imediato processo de aquisição dos alimentos,
considerando o calendário escolar, para atendimento dos
alunos beneficiários;
os bens adquiridos, produzidos ou constituídos com os
recursos deste Convênio integrarão o patrimônio do
CONCEDENTE, desde que necessários à continuidade do
programa;
comprovar a contrapartida de no mínimo 30% (trinta por
cento), conforme determina a IN 02/93;
controlar os recursos financeiros repassados pela FAE,
mediante depósito em conta específica junto ao Banco
Oficial, conforme IN 02/93;
efetuar os registros contábeis dos recursos financeiros
recebidos da FAE, assim como das operações a seu cargo,
necessários e decorrentes deste instrumento, de acordo com
o seu Plano de Contas em vigor;
responsabilizar pela execução integral do Programa de
Alimentação Escolar, garantindo pessoal, transporte,
armazenagem e material de cantina, bem como ações de
desenvolvimento de recursos humanos, de acompanhamento,
supervisão e avaliação;
informar, sempre que solicitado pela FAE, os dados
necessários ao acompanhamento e avaliação das ações de
execução do Progruma relacionadas com o objeto deste termo;
estabelecer que a Alimentação Escolar - direito inalienável
da criança - não pode sofrer danos de qualquer ordem, tais
como: desvio, distribuição à clientela não prevista no
Convênio, deterioração, cabendo o ônus do ressarcimento, em
quantidade e espécie, aos responsáveis pelo Programa, em
qualquer das instâncias administrativas;
observar o 81º do Art. 37 da Constituição Federal, e veda
a promoção pessoal de autoridades ou servidores úblicos,
.
03
TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO
quando da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
compras dos órgão públicos, conforme recomendação contida no
subitem 8.4 do Acordo nº 006/94 do TCU.
III- O CONCEDENTE se compromete:
a)
b)
c)
d)
e)
£)
g)
IV -
vV -
repassar ao CONVENENTE os recursos financeiros para aquisição
de gêneros alimentícios para o atendimento de 5.616 alunos,
durante o período de 170 dias correspondente ao valor de CR$
139.054.968,00 para o exercício de 1994 e para o período de
180 dias correspondente ao valor de CR$ 147.234.672,00 para o
exercício de 1995, calculados a preço de ABRIL/94.
inicialmente o valor a ser liberado deverá atender a 60 dias
letivos, correspondendo a CR$ 49.078.224,00;
novas liberações de recursos financeiros serão feitas por
apostila, de forma a atender aos dias letivos faltantes, até
o limite da atualização financeira do valor descrito no item
"a", já deduzida a(s) liberação (des) anterior (es);
o índice para atualização dos recursos financeiros será
o IPA-GA (Índice de Preços por Atacado-Gêneros Alimentícios)
da Fundação Getúlio Vargas;
proceder atualização do número de alunos, através de consulta
ao órgão responsável no MEC, para cálculo dos valores a
a serem repassados;
liberar as parcelas conforme Cronograma de Desembolso cons-
tante do Plano de Trabalho, após a atualização de seus
valores; e
assessorar, acompanhar, e avaliar o desenvolvimento das
ações do Programa executadas pelo CONVENENTE, através de
sua Representação no Estao ou diretamente pela FAE central.
Este Convênio poderá ser denunciado, por qualquer das partes
ou rescindido, por inadimplemento de qualquer de suas cláusu-
sulas, ou quando forem praticados atos de má fé que comprome-
metam a imagem ou honorabilidade do Programa.
Para solução das pendências é eleito o Foro da Justiça Federal
Seção Judiciária de Brasília - DF, para dirimir as dúvidas que
por ventura decorrerem deste convênio.
04
da” TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO
MURÍLIO DE AVELLAR HINGEL
MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CPF: 003.654.676 - 34 z
IVERALDO LUCENA DA COST,
PRESIDENTE DA FAE
CPF: 005.711.054 -
OACIR GONÇALVES
PREFEITO
CPF: 232 959 619-72
05
[o]
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
2
+
none Teor ereto Tee crer EMC ESSSSvassuss su gess +
Orgão/Entidade Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL |CGC:
DE LAPA 76020452/0001-05
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Endereço: á
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA N. 87
CENTRO
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Cidade: LAPA juF: PR |
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CEP: DDD: TELEFONE: FAX: TELEX:
83750000 8222266 8224252
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Conta Corrente: Banco: Agência: Praça Pagamento:
244988 001 06300 LAPA
SSD GCCdFPSALLUGE SELL GTTSGSO DA TEESSS DCI SSCUS sado FSssES unas ES
Nome do Responsável: . CPF:
JOACIR GONÇALVES 232 959 619-72
ESTE IS E E DS ISS O ES IS SI Ds a arara a reatar 4
CI/Orgão Exp. Cargo/Função: Matrícula:
1911757 II-PR PREFEITO
ECUSGESREE SESC PCS SLICO RICD LUIS ICO DRESS CLES sn duquanusss nas y
Endereço: CEP:
RUA C. PARANA 83750000
CENTRO
E ESEC CSLL DECS LESSA CREETET CS Cs saas +
- DESCRIÇÃO DO PROJETO
O +
Título do Projeto: Período de Execução
DESCENTRALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE Início Término
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 04/94 01/96
=oloooo ooo on con oo n 0000000000 00000 02200020 000 000000 0===0 000000 =-——— 4
Identificação do Objeto:
Promover o atendimento da alimentação escolar fornecendo aos alu-
nos beneficiários 954.720 refeições no período letivo de 1994 e
1.010.880 no período letivo de 1995, garantindo para cada refei-
ção diária o mínimo de 9 gramas de proteína e 350 Kcal.
Justificativa:
A Descentralização do Programa de Alimentação Escolar propiciará
entre outros benefícios:
- autonomia do município no gerenciamento das ações do Programa;
- redução de custos de transporte e armazenagem;
- estímulo a produção local de alimentos;
- Criação de cardápios alternativos;
- adequação da alimentação escolar aos hábitos alimentares da
população do município.
01
o 02
POR Ê
PLANO DE TRABALHO
AS METAS, ETAPAS E FASES
As metas, etapas e fase serão desenvolvidas no período
de execução do convênio e são aquelas necessárias para promover o
atendimento do Programa de Alimentação Escolar, garantindo pelo menos
uma refeição diária com o mínimo de 9 gramas de proteína e 350 Kcal, e
que o Convenente e o Concedente se comprometem a cumprir conforme
disposto no Termo Simplicado de Convênio.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
1 - CONCEDENTE:
[em] ABRIL/94 CR$ 49.078.224,00
JULHO/94 Valor a ser definido após atualização financeira,
conforme letras '"c'", "d" e "e" do Termo Simplicado
de Convênio - Ítem III - Concedente.
OUTUBRO/94 IDEM
JANEIRO/95 IDEM
MARÇO/95 IDEM
JUNHO/95 IDEM
SETEMBRO/95 IDEM
NOVEMBRO/95 IDEM
II - CONVENENTE:
Se compromete, ao longo da execução do Convênio, a arcar com as
despesas para o custeio do Programa na área administrativa, de
o) transporte, de preparo, de aquisição e de outros que se fizerem
necessários para o atingimento do objeto do Convênio.
Sa sm 03
. e ”
PLANO DE TRABALHO
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente,
declaro, para fins de prova junto a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO
ESTUDANTE, para efeitos e sob as penas de lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações orçamentárias
consignadas nos orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
Local e Data CIR GONÇALVES
PREFEITO
o APROVAÇÃO DO CONCEDENTE
Aprovado
BRASILIA DE 23 MALI
Local e Data O LZCENA DA COSTA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/94
A: Comissão de Legislação
PARECER
Após análise do Convênio, temos a relatar o se-
guinte:
e
a a) Não vemos irregularidades no bojo do Convênio
firmado, podendo o mesmo ser referendado;
b) o mérito deve ser discutido em plenário.
É o parecer.
Lapa, 22 de agosto de 1994.
á DO
ARGY COSTA
Relator
OSMAR TEIDER
Presidente Y
JOAO RENATO LEAL AFONSO
Membro