LAPA = PR
ol
Câmara Municipal da Lapa E
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 001/02
Súmula:
Declara de utilidade pública a Associação de moradores dos bairros
Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão. Com sede na rua Dr. Luiz Côrrea de Lacerda,
479 na Cohapar, neste Município e dá outras providências.
A Vereadora que o presente subscreve no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem, muito respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte Ante-Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação de moradores dos bairros Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão, com
sede na Cohapar, neste Município, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
04.343.274/0001-34.
Parágrafo Único; A Associação de moradores dos bairros Cohapar,
Jardim Montreal e Nosso Chão, fica com encargo de apresentar ao Poder Executivo
Municipal, relatório anual circunstanciado das suas atividades conforme determina a Lei
nº 1071 de 09 de Abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 01 de Fevereiro de 2002
CAMARA MUNICIPAL
ER caslog ELISIA INS
Dara OM, 02 / 0% Vereadora
0 AD99 E
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
LAPA - PR
nem OL
JUSTIFICATIVA
A Associação de moradores dos bairros Cohapar, Jardim Montreal e
Nosso Chão, fundada em 25 de Janeiro de 2001, com sede na rua Dr. Luiz Côrrea de
Lacerda 479 — Cohapar, Lapa Pr, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, religiosos,
constituída por número ilimitado de sócios, pessoas físicas ou jurídicas, sem distinção de
nacionalidade, religião ou raça, proprietários, residentes ou domiciliados nos
mencionados bairros.
o) A Associação tem por objetivo, cultivar a mais ampla e perfeita
cordialidade entre sócios. Promover atividades sociais, culturais e desportivas, zelar
pela melhoria das condições de vida e do embelezamento dos bairros.
Firmar convênios com associações congêneros, autarquias, entidades
religiosas, federais, estaduais, municipais e outras.
Pelo acima exposto, e confiando no alto espírito público dos Srs.
Vereadores, e que se apresenta e espera a aprovação do referido Ante-Projeto de Lei.
Câmara Municipal da Lapa, em 01 de Fevereiro de 2002
Vereadora
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
/
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns mm OS
ATA Nº
Ata da Primeira Reirtão dos moradores dos bairros Cohapar, Jardim Montreal e Nosso
Chão. às vinte horas, do dia OS (cinco) de fevereiro de dois mil e um, nas dependências do
Clube Alvorada, Rua Agenor Scandelari nº 04-Cohapar-.
Os signatários ao final identificados, reuniram-se e decidiram fundar a referida Associação,
com os seguintes objetivos: 1º) Promover a organização da comunidade e o
desenvolvimento de atividades, visando geração de Renda para o grupo; 2º) A atividade
deve surgir da decisão do grupo organizado; 3º) O grupo deve desenvolver os estudos e
planejamento, visando a viabilização do empreendimento; 4º) A” Assdciação poderá contar
com o apoio técnico e financeiro de entidades públicas ou privadas e firmar convênios ou
outros compromissos que se fizerem necessários; 5º) A Associação deverá estar
devidamente assinada, digo. regularizada e responder por seus atos na forma da Lei; 67) Os
direitos e deveres dos associados serão estabelecidos pelo Estatuto da Associação,
aprovado em Assembléia Geral dos Associados. Decidiram também, nesta oportunidade,
eleger a Diretoria da Associação para o cumprimento de suas atribuições Estatutárias, bem
como representá-la junto a Órgãos e entidades competentes, delegando poderes para tanto ,
ficando assim constituída a Diretoria: Presidente Elisia Martins, Vice-Presidente Marco
Antonio Camenar, 1” secretária Ana Danilele Kossoski, 2º secretário Sérgio Brogian,
tesoureiro Affonso Elizio Doin Junior, Conselho Fiscal Rivadávia Lima Gueber e Jaimerol
Benedito Lima Gueber. Ficou determinado ainda o seguinte: aluga-se de dona Elisia
Martins o imóvel localizado à Rua Dr. Luiz Corrêa de Lacerda 479 (quatrocentos e setenta
e nove) Cohapar, os primeiros três meses de aluguel no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
ficará a cargo da mesma. Após este período a Associação ferá que levantar fundos para
pagar aluguel, luz, água, telefone e outros, não conseguindo a Associação arcar com as
despesas a Presidente pagará novamente as despesas locais. Nada mais a tratar, eu Ana
Daniele Eossoski secretária lavrei a presente afa que será assinada por mim e pelos demais
presentes.
Lapa - Pr, 05 de fevereiro de 2001
Asia Io mad
Elisia Martin É
NDA VICE-PRESIDENTE
Ads
Ata Dantele Kossoski Ar
SECRETÁRIA A Sepe Nag
Aftonso Elizio Dom Tunior: (//buto eligia Som: ?
Rivadávia Lima Gueber: O , /
Jaimerol Lima Guber: ME paf JE nen
Cópia fiel) do livro da Associação de Moradores Unido dos Bairros nº 001 - folhas 00]
Ata nº 001.
ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS BAIRROS
Da Associação e seus fins
Art. 1º A Associação de Moradores dos Bairros Cohapar, Jardim Montreal e
Nosso Chão, fundada em 25 de janeiro de 2001, com sede na Rua Dr. Luiz Côrrea de
Lacerda 479 - Cohapar — Lapa Pr, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, políticos ou
religiosos, constituída por número ilimitado de sócios, pessoas fisicas ou jurídicas, sem
distinção de nacionalidade, religião ou raça, proprietários ou locatários, residentes ou
domiciliados nos mencionados bairros e suas adjacências.
Art. 2º A Associação tem por objetivo:
1- cultivar a mais ampla e perfeita cordialidade entre os sócios;
IH - promover atividades sociais, culturais e desportivas;
HI — zelar pela melhoria das condições de vida e do embelezamento dos
bairros;
IV — firmar convênios com associações congêneres, autarquias, entidades
religiosas, federais, estaduais, municipais e outras;
V— promover a assistir as pessoas carentes.
Art. 3º É vedada a utilização do nome da Associação e da sede social para
fins pessoais, bem como para campanhas ou promoções que não sejam de interesse da
maioria dos moradores.
Art. 4º O prazo de duração da Associação é por;tempo indeterminado.
Dos Associados, ' !Nirs
Art. Sº São as seguintes categorias de sócios: ú
I- contribuintes: residenteg.nos bairros qué se inscreverem no quadro social,
cujos nomes sejam aprovados pela Diretoria g se disponham a cumprir o estatuto e
regulamento da Associação (porventura existentes);
I — beneméritos: os que, havendo feito doação valiosa ou prestado serviços
relevantes à Associação tenham seus nomes aprovados pela Assembléia Geral.
Art. 6º Os sócios contribuintes ficam obrigados a concorrer com uma
mensalidade, a ser fixada pela Assembléia Geral Ordinária, necessária à manutenção da
Associação.
8 1º Os sócios não respondem subsidiariamente pela s obrigações sociais.
8 2º Os sócios que se retirarem da Associação nto terão direito a qualquer
tipo de restituição.
Art. 7º São deveres do sócio:
1 — respeitar e fazer respeitar o estatuto e os regulamentos (porventura
existentes);
I - pagar dentro do prazo determinado as obrigações a que se tenham
obrigado;
HI — comparecer assiduamente às reuniões, assembléias e demais atividades
da Associação,
IV - promover e praticar a solidariedade entre os sócios;
V— prestar o seu concurso para um maior desenvolvimento da Associação;
VI- aceitar os cargos sociais para os quais foram eleitos ou nomeados, salvo
SAMARA MUNICIPAL
motivo de força maior. .
Art. 8ºSão direitos dos sócios: ne 6
2
I — votar e ser votado nas eleições para preenchimento de cargos na
Diretoria;
H — desfrutar os benefícios assegurados pela associação, sujeitando-se aos
seus Regulamentos;
HI — sugerir à Diretoria ou às Associações Gerais tudo quanto julgar
conveniente aos interesses da comunidade;
IV — tomar parte em todas as atividades associativas .
Parágrafo único. Para gozo dos direitos assegurados neste artigo é necessário
que esteja em dia com suas obrigações.
Art. 9º O sócio que infringir as disposições estatutárias ou regulamentares,
praticar atos que desabonem o nome da Associação ou perturbar a sua ordem é passível das
seguintes penalidades:
I— advertência;
I- suspensão;
HI - expulsão, conforme deliberação da Diretoria e aprovação da
Assembléia Geral.
Do Patrimônio Social :
Art. 10. A receita da Associação provém das costiibniçõs dos associados,
donativos, rendimentos do seu patrimônio social ou de atividades promovidas pela
associação, de tudo mantida a respectiva contabilidade.
Parágrafo único. As despesas da Associação consistem em gastos ordinários
para o seu funcionamento, manutenção da sede soçial e para fazer face a demais dispêndios
inerentes à sua finalidade.
Da Diretoria
Art. 11.0s membros da Diretoria são eleitos pela Assembléia Geral
Ordinária, em votação secreta, e da qual participarão, como candidatos a eleitores, todos os
sócios contribuintes em dia com sua obrigações.
Art.12. A Diretoria compõem-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º
Secretários e 1º e 2º Tesoureiros.
Parágrafo único. Ocorrendo vaga em qualquer posto da Diretoria, o
substituto será eleito pela primeira Assembléia Geral que se realize após a vacância.
Art. 13. O mandato da Diretoria é de dois anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único. A reeleição de que trata este artigo será permitida tanto a
Diretoria em seu conjunto, quanto a qualquer dos seus membros que por ventura concorra
por outra chapa.
Art. 14. Os membros da Diretoria não receberão qualquer remuneração pelo
desempenho de suas funções, assegurando, no entanto, o direito de ressarcimento por
qualquer despesa efetuada, desde que devidamente autorizada e comprovada.
Art. 15. São atribuições da Diretoria:
I- administrar os bens móveis e imóveis da Associação;
I — receber legados, subvenções, benefícios e tudo o mais que for dado à
Associação;
HI — criar ou extinguir departamentos, conforme julgar conveniente, assim
como provê-los de regulamentos; H Pra
“AMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as mw. OI
o Es
RA MUNICIPA
IV — eleger, por maioria simples, os responsáveis pecos departamentos;
V- convocar as Assembléias, dirigi-las e fazer cumprir as decisões;
VI — apresentar o Relatório e o Balanço Geral sobre o exercício findo para
aprovação da Assembléia Geral,
VII — admitir e dispensar empregados;
VII - resolver os casos não previstos neste Estatuto.
Art. 16. A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, deliberando
por maioria simples de votos, com a presença mínima que represente a metade mais um dos
diretores em exercício.
Da Competência
Art. 17. A Administração da Associação compete a todos os Diretores,
conjunta e isoladamente, com as atribuições previstas no Estatuto.
Art. 18. Compete ao Presidente:
1I-representar a Associação, judicial ou extrajudicialmente, quer ativa como
passivamente; ERLICEMGRO PH DT
H — executar e fazer executar 0 Estatuto e Regulamentos dos vários
departamentos; RES MÓ) ACHA
HI — autorizar todas as despesas necessárias ão desempenho das finalidades
da Associação, como também assinar “em conjunto“com o 1º Tesoureiro os cheques
emitidos pela Associação; a. to at E
IV — assinar os termos de abertura é encerramento do livro da Associação e
rubricar todas as folhas.
Art. 19. Ao Vice-Presidente compete coadjuvar o Presidente e substituí-lo
em suas faltas e impedimentos ou praticar quaisquer atos da administração por delegação
expressa do Presidente.
Art. 20. Compete ao 1º Secretário:
1-- dirigir os serviços da secretária;
I - receber toda correspondência dirigida à Associação, dando-lhe o destino
certo;
II — assinar a correspondência juntamente com o Presidente;
IV - matricular sócios;
V— elaborar o relatório Anual da Diretoria;
VI — elaborar e ler as atas de cada sessão,
VII — substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.
Parágrafo único. Ao 2º Secretário cabe coadjuvar e substituir o 1º | r
Secretário, em suas faltas e impedimentos, assim como exercer funções delegadas pel
Diretoria.
Art. 21. Ao 1º Tesoureiro compete:
I- arrecadar as taxas e contribuições para a Associação e responsabilizar-s
por elas, enquanto não lhe der o destino regulamentar,
H — fazer despesas para as quais tiver a devida autorização por escrito, da =
Presidência; E
HI — escriturar e fechar o livro-caixa, todos os meses, apresentando-o à
Diretoria, na primeira reunião que se realizar, juntamente com o balancete do mês findo;
IV - apresentar o Balanço Anual das Finanças à Assembléia Geral; &
V— catalogar todos os bens imóveis da Associação;
VI-— organizar o Orçamento Anual.
Parágrafo único. Ao 2º Tesoureiro cabe coadjuvar e substituir o 1º
Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assim como exercer funções delegadas pela
Diretoria.
Da Assembléia Geral
Art. 22 Compete à Assembléia Geral:
I tomar qualquer decisão concernente à Associação, bem como aprovar ou
ratificar todos os atos da Diretoria;
Il - reunir-se ordinariamente uma vez por ano para examinar o Relatório e as
contas da Diretoria e, extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria ou a
requerimento de, no mínimo, um terço dos sócios contribuintes, caso em que a Diretoria
terá uma semana para convocá-la, a contar da data da entrega do pedido.
HI - definir as atribuições do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. Caso a Diretoria não efetive a convocação da Assembléia
Geral, conforme disposto no inciso II deste artigo, os sócios que tiverem subscrito o
requerimento terão plenos poderes para convocá-la, na forma do artigo 23 deste Estatuto.
Art. 23. As Assembléias serão convocadas com uma semana mínima de
antecedência, por meio de editais afixados em locais públicos e visíveis, que permitam a
todos os associados saberem de sua realização. HT
Art. 24. A Assembléia é as em-suas decisões, as quais terão que ser
acatadas pela Diretoria , dE
Parágrafo único. A Asseribléia possui poderes para destituir a Diretoria ou
quaisquer de seus membros, por votação secreta, cujo resultado deverá ser ratificado em
nova Assembléia, convocada para uma semana após.
Art. 25. As decisões da Assembléia serão anotadas em livro próprio.
Do Conselho de Representantes
Art. 26. O conselho de Representantes é o órgão deliberativo da Associação,
composto por dois representantes de cada logradouro da área, eleitos pelos respectivos
sócios contribuintes, na forma do disposto no Capítulo IX, para um mandato de dois anos.
Parágrafo único. No caso de logradouro demasiado extensos, cabe à
Assembléia Geral decidir por sua subdivisão em trechos, cada qual com direito a dois
representantes.
Art. 27. Compete ao Conselho de Representantes:
I - eleger o seu Presidente, que fará a indicação de um dos seus membros
para a secretaria do órgão;
HM — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos
aprovados;
NI - determinar, em votação secreta, o afastamento do Presidente da
Associação, nos casos de falta grave, devidamente comprovada, facultando o direito de
defesa;
IV — conhecer de quaisquer reclamações de associados, em grau de recurso;
V — substituir, através de seu Presidente, o Presidente da Associaçtio em suas
ausências por prazo superior a 60 (sessenta) dias, na impossibilidade de os membros da
Diretoria poderem fazê-lo;
à
3
|
VI decidir sobre o programa de trabalho anual e respectivo orçamento, que
lhe serão encaminhados pelo Presidente da Associação;
VII — aprovar o valor da contribuição social proposta pelo Presidente da
Associação.
$ 1º As decisões do Conselho de Representantes serão tomada por maioria
simples de seus membros presentes.
& 2º Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de desempate.
Art. 28. Ordinariamente, o Conselho de Representantes reunir-se-á com a
presença mínima de 2/3 de seus membros, quatro vezes por ano, para apreciar relatórios das
atividades da Associação e tomar conhecimento do movimento financeiro relatado nas
prestações de contas.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho de Representantes deverão
realizar-se na primeira quarta-feira do primeiro mês de cada trimestre (janeiro, abril, julho e
outubro).
Art. 29. Extraordinariamente, o Conselho reunir-se-á com a presença mínima
de 1/3 de seus membros, sempre que as necessidades da Associação o exigirem.
Art. 30. As reuniões do Conselho de Representantes serão dirigidas pelo seu
Presidente ou, na sua ausência, por um dos conselheiros presentes. .
Art. 31. Às reuniões do Conselho de Representantes deverão estar presentes
os membros da Diretoria da Associação que sê, fizerem necessários e que por ele form
convocados.
Do Conselho Fiscal
Art. 32. O Conselho Fiscal é composto de três associados e igual número de
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo único. Não poderá compor o Conselho o sócio que faça parte dos
demais órgãos.
Art. 33. Compete ao Conselho Fiscal:
I-— fiscalizar todo o movimento financeiro da Presidência, que seja de
despesa, quer de receita;
IL - fiscalizar se as despesas e receitas estão ocorrendo com observância das
normas constantes do presente estatuto;
WI - verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação
específica estfo sendo utilizados com zelo e se bem guardados,
IV - fazer relatório circunstanciado de quaisquer perícias levadas a efeito,
encaminhando-o no Presidente do Conselho de Representantes, com cópia para o Presidente
da Associação.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria
simples.
Art. 34. Ordinariamente, o Conselho Fiscal reunir-se-á duas vezes por ano,
em março e dezembro, para examinar as contas da Associação.
Art. 35. Extraordinariamente, o Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que
convocado pelo Conselho de Representantes ou pela maioria simples dos sócios e , aind
sempre que se fizer necessário, para conhecer e dar parecer sobre irregularidad
financeiras ocorridas na Administração. s
Ro
Do Processo Eleitoral
Art. 36. A eleição para preenchimento dos cargos eletivos realizar-se-á até
trinta dias antes do vencimento do mandato dos membros da Diretoria e do Conselho de
Representantes.
Art. 37. Todas as eleições obedecerão ao principio de voto secreto,
assegurada a todo o sócio contribuinte, desde que em dia com suas obrigações, o direito de
votar e ser votado.
Art. 38. A eleição será dirigida por uma Comissão Eleitoral designada pela
Diretoria, composta de cinco membros, que dividirão entre si as atribuições.
$ 1º A data da eleição deverá ser marcada com uma antecedência mínima de
quinze dias e dela será dada ampla divulgação.
$ 2º Só poderão concorrer à eleição as chapas anteriormente registradas
junto à Comissão Eleitoral.
& 3º Nenhum candidato poderá concorrer por mais de uma chapa.
g 4º A apuração do resultado da eleição far-se -á imediatamente após o
encerramento do pleito.
$ 5º Verificando-se empate entre dois candidatos será considerado eleito o
mais idoso. Es
$ 6º A Comissão Eleitoral dará prévia ciência acerca do local onde se
processará a votação e do seu período de duração. -
Da Dissolução da Associação
Art 39. A Associação somente se dissolverá por deliberação da Assembléia
Geral, para este fim especialmente convocada, e mediante votação favorável da maioria
absoluta dos associados inscritos.
Parágrafo único. Dissolvida a Associação, os bens de seu patrimônio social
serão revertidos a entidades assistenciais, de acordo com o que estabelecer a Assembléia
que deliberar a dissolução.
, Seguem-se as assinaturas dos membros da associação presentes na
Assembléia que aprovou o Estatuto.
CPF: 920.512.869-49 CPF: 653.651.789-04
VICE-PRESIDENTE
a rolos do. patentes
RG: 7.763.523-8 CPF 566.119.949-04
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
Oro Dae
e 4
AFFONSO E IO DOIN JUNIOR sat5 PD
CPF: 428.694. 639-87 mes N
TESOUREIRO ' . o ' ' nê vet on oterinazera,
*ndor cndoz obejonna
vtestont jo gb 6
“a Neioguteid qu 6A
CONSELHO FISCAL:.... ovit DM magno E O
o a GU sa
+ D'go)
RIVADÁVIA EIA, GUEBER Por + Jus
Lapa- “Pr, os dé! É fevereiro « de 2001
case matégem nm
ETA a) no a
+ EOTMIMEOCO A COUT
na te So
veta PO - cms
x 8% me
EE
O pç ses “LAPA - PR, —
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
NÚMERO DE INSCRIÇÃO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA A DE ABERTURA VALIDADE DO CARTÃO
04.343.274/0001-34 PESSOA JURÍDICA 13/02/2001 30/06/2003
NOME EMPRESARIAL
SSOCIACAO DE MORADORES DOS BAIRROS COHAPAR, JARDIM MONTREAL E NOSSO CHAO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas,ne
[CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO COMPLEMENTO
RUA DR. LUIZ CORREA DE LACERDA
CEP BAIRRO/DISTRITO VE
83750-000 COHAAR PR
CAIXA POSTAL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
CPF DO RESPONSÁVEL SITUAÇÃO ESPECIAL
920.512.869-49
APROVADO PELA IN/SAF NO. 002/2001 VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Lora Maseicipad” do Lapa ira
Cotul da baranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 001/02
Autor: Ver. Elísia Martins
Sumula: Declara de Utilidade Publica a
Associação de Moradores dos Bairros
Cohapar, Jardim Montreal e Nosso
Chão e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 19 / 02 / 02.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[E Legislação, Justiça e Redação, em — / /
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica cdssignado para relatar a
matéria om uoígraie o Vercador
ESIDENTE
CAMARA MUNICIPAS.
ns ne
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 05/2002
Súmula: declara de utilidade pública a Associação de Moradores dos bairros
Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão.
A pretensão da Autora encontra amparo
legal, haja visto que os documentos acostados ao ante-projeto satisfazem às
exigências legais.
Ata de fundação, estatutos sociais
(ressalte-se que em seu artigo 14 consta a não remuneração de seus membros
diretivos)devidamente registrado no Registro de Pessoas Jurídicas e seu
cartão do CGC, atualizado.
Nada a opor que o Plenário desta Casa
de Leis aprecie o mérito da questão.
É o parecer.
Lapa, em 26 de fevereiro de 2002
CLÓVIS SUPLICY WIED
Assessor Jurídico
Lconcnia Manccipad da Lopa ns. me
AR eram
PROJETO DE LEI Nº 006/2002
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação de
moradores dos bairros Cohapar, Jardim
Montreal e Nosso Chão. Com sede na rua Dr.
Luiz Côrrea de Lacerda, 479 na Cohapar, neste
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, no
âmbito Municipal, a Associação de moradores dos bairros Cohapar,
Jardim Montreal e Nosso Chão, com sede na Cohapar, neste Município,
associação sem fins lucrativos, inscrita no CNP] 04.343.274/0001-34.
Parágrafo Único — A Associação de moradores
dos bairros Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão, fica com encargo
de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual
circunstanciado das suas atividades conforme determina a Lei nº 1071 de
09 de Abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 5 de março de 2002
Ea "x
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
LAPA - PR
hi
DO “E CAMAR:
Pgesi