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Culado de DLasand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/94
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o
Município e o Estado do Paraná com a
interveniência da Secretaria de Es-
tado de Desenvolvimento Urbano -SEDU
e do Instituto de Assistência aos Mu
nicípios do Estado do Paraná-FAMEPAR
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Para-
nã, APROVA, e eu, Presidente, DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio cele-
brado entre o Município e o Estado do Paraná com a interve-
niência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano -
SEDU e do Instituto de Assistência aos Municípios do Estado
do Paraná - FAMEPAR.
. Art. 2º - Este Convênio tem por finalidade
estabelecer compromissos entre as partes signatárias, tendo
como objetivo o repasse dos recursos acordados no Convênio
celebrado entre o Estado do Paraná, SEDU e a FAMEPAR, para
implantação do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano -
PEDU, no subprojeto PLANO DIRETOR;
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 13 de setembro de
1994.
lit Alo
JPSÉ LUDZ DE CASTRO
Presidente
ARCX COSTA
1º Secretário
Dmari Municipal da Lapa
Cstado dá rand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/94
Ass.: Convênio com objetivo de implantação de Plano Diretor no Município
Em análise ao convênio, vemos não haver qualquer problema
legal, portanto, apresentamos, com a ressalva que o mérito deve ser discutido em plenário, o
Projeto de Decreto Legislativo nos seguintes termos:
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o
Estado do Paraná com a interveniência da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU e do Instituto de Assistência
aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Município e o Estado do Paraná com
a inferveniência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU e do Instituto
de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR,
Art. 2º - Este convênio tem por finalidade estabelecer compromissos entre as parte
signatárias, tendo como objetivo o repasse dos recursos acordados no convênio celebrado
entre o Estado do Paraná, SEDU e a FAMEPAR, para implantação do Programa Estadual de
Desenvolvimento Urbano - PEDU, no subprojeto PLANO DIRETOR.
Art. 3º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições com contrário.
Lapa, 2Yde a; de 1994
Fq// 8
COSTA
RELATOR
Pelas E dy
Ó ÁFONSO E ai
MEMBRO
A
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 618 Lapa, 14 de julho de 1994
Senhor Presidente:
Passo às mãos de Vossa Excelência, cópia do
o Convênio que entre si celebram o Estado do Paraná com a Inter-
veniência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano -
SEDU e do Instituto de Assistência aos Municípios do Estado do
Paraná - FAMEPAR e o Município da Lapa, cuja finalidade é o re-
passe de recursos acordados para implantação do PEDU, no sub-
projeto PLANO DIRETOR,
Por ser ato de competência da Prefeitura Muni-
cipal "ad referendum" desta Augusta Casa, conforme disposto no
artigo 69, inciso XXV da Lei Orgânica do Município, vimos à
sua presença para tal cumprimento.
Na oportunidade, subscrevo-me
GONSALVES
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
O mo CÂMARA MUNICIPAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL midia
Tm. E PROTOCOLO 454/a4
DATA 20,0% ; 94.
CONVÊNIO QUE ENTRE SL CELEBRAM O
ESTADO DO PARANA Com (e)
INTVERVENTÊNC LA DA SECRETARIA DI.
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO =
SEDU E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANA =
PAMEPAR E O MUNLCÍNIO DE LAPA.
O Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano = SEDU, neste ato representada pelo seu
Vitular, Senhor HOMERO MORINOBU OGUIDO, . conforme autorização
governamental cestarada em FA é + O Instituto de Assistência
aos Municípios do Estado do “Paraná = FAMEPAR, neste ato
representado pelo 1 Diretor Pre te, Senhor OSCAR ALDERTO
RORDIN, tendo em v La a implementação do Programa Estadual des
Desenvolvimento Urbano = PEDU, em decorrência do Contrato Ge
Empréstimo 3.100-BR, firmado como Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, celebra com o Município de
LAPA, doravante denominado HUNICÍPIO na pessoa de seu Prefeito
tunierpalo Senhor JOACIR GONÇALVES, qu presente Convênio, nous
termos da Lei U,666/93 e condições a seguir especificados:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por finalidade estabelecer
compromissos entre as partes signatárias, Lendo como objetivo O
repasse dos recursos acordados no convênio celebrado entre q
Estado do Paranã, SEDU ec a FAMEPAR, para a implantação do
Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano = PEDU, no subprojeto
PLANO DIRETOR
CLÁUSULA SEGUNDA — COMPETÊNCIA DA FAMEPAR
Compete a FAMEPARE
a) Analisar o processo Licitatório realizado pelo municípios
b) Repassar ao município a título de reembolso e a fundo perdido,
o valor de CR$ 1.203.699,19 (hum milhão, duzentos e três mil,
setocentos e trinta e três cruzeiros reais e dezenove
centavos) referente ao total dos serviços executados, que será
efetuado na forma do contrato firmado com o prestador de
serviços, e de acordo com O cronograma fisico-fimanceiros
[enc]
E)
Prestar ao Município as orientações técnicas necessárias au
desenvolvimento da programação estabelecida.
Supervisionar por si ou por delegação de poderes o controle da
esecação do subprojeto pelo município de conformidade com O
estabelecido no contrato de empre imo nO J.400-BR celebrado
entre o Estado do Paraná e o BIRD.
CLÁUSULA TERCEIRA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
a)
b)
c)
d)
e)
8)
J)
Compete ao Municípios
Contratar atirav
consultoria na dr
PLANO DIRETOR S
des PE OC 50 Licitatório, serviço de
au de Planejamento Urbano, para elaboração do
Efetuar o pagamento mediante recibo ou nota fiscal “o
prestador de serviços contratado para executar O PLANO
DIRETOR;
Exigir do contratado a execução dos serviços, com diligência e
eficiência, e de conformidade com prátic adequadas de
administração legal, gerencial, técnica € financeira;
Acalar as normas É procedimentos estabelecidos nos manuais
vperac ionais do PEDU;
Encaminhar à FAMEPAR q documentação exigida para comprovar a
contratação E execução do serviços
Permitir Ciscalização é aouditoria da SEDU, FAMEPAR, DIRD ou
de entidades devidamente credenciadas e vinculadas a
implementação do PEDU;
Dispor de uma equipe de funcionários das diversas dreas da
Prefeitura para dar suporte ao trabalho, bem como dar acesso a
informações e serviços disponíveis na Prefeituras;
Viabilisar canais para a participação comunilárias
Implantar e implementar oo PLANO DIRETOR decorrente deste
convênios
Enecaminiar à FAMEPAR q Plano de Ação referente ao Subprojeto
PLANO DIRETOR .
63240 Cdusentos e quarenta) dis
ir WO ne a to mem
CLÁUSULA QUARTA —- DO VALOR
Para ca execução dos veviços prestados, vo TANLPAR
repassaraá dao Munic pio a importã a de CR$ LL. 20D.693,19 Clima
milhão, duzentos É três mil, sei e trinta e três crusciros
reais e dezenove centavos) a tí reembolso observando-se
cronogramas Cisico-financeiro € anceiro de desembolso mediante
apresentação de falura emitida pela Prefeitura Municipal no valor
de 100% dos serviços realizados, relatório circunstanciado da
e ução dos serviços € cópias de recibos ou notas Fiscais
emitidas pela consultoria contratadas
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
Os recursos para atender as despesas oriundas deste
convênio correrão a conta da Dotação Orçamentárias
4206. 070941031 01064, Elemento de de spena BaLedal o Gubprograma de
Desenvolvimento Institucional = PEDU, empenho número oo «
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE
Os valores serão reajustados de acordo com Us
índices estabelecidos pela Fundação Getúlio Vargas (coluna , a
partir da importância fixada na Cláusula Quarta, calculada com
base no indice do mês de abril de 1993 (Lo = 907.067,85),
conforme o estabelecido no edital de licitação através do qual o
município contratará o vbjeto do presentes
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO
O período para exe ução dos serviços prestados É de
à» Contados a partir da assinatura
do contrato entre o Município é O prestador de vELVIÇÕS
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O período de vigência deste Convênio será a partir da
data de sua assinatura até 91 de dezembro de 1994.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
MN alteração deste convênio ou de suas condições somente
podera ser readizado por mútuo acordo entre as partesço mediante
Permo Aditivos
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESCISÃO
Ber cindido por mi too
condições previamente
de prévia notificação,
ndido por uma das
das obrigações
E) presente convênio
acordo entre as r
estabelecidas, bem como, independent
inter pelação gudicial ou ajudie
partes perante o de mento
assumidas neste instrumentos
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO
o) Para dirimir as questões oriundas deste convênio as
partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, capital do Estado do
Parand, com renúncia expressa de qualquer outro, POr mais
privilegiado que sega.
E, por assim haverem justo e convencionado as partes,
Cirmam O preser convênio em 03 Es vias de igual teor e
forma, na presen le Go Cduas) testemunivas a
de 199M.
ORDIN
nte da
esenvo lb imel
É SEDU
APA
STADO DO PaRANS
SEDU
ma do Da Bati leo Ecuador duo Desp net tl; ent
Lesbaltudo de cssislCcia aus Municípios do Estado
do Paraná
FME PaR
Peg tombo Tormica
DIZER
]
AUTORIZAÇÃO DE PROGRANAÇÃO NO 260/24
Ce À setneros pela presente o duicio UU Pre Eesti ss
Victtatde recado sobprojeio: PLANO DIRETOR, Código: LOB referente
a ceto deo Tadepr cgi ama ala Desenvovimento Toslitar ional, Peas
marmeado APPA ca mando Cpiocen idos FAMEPER (LAPA), Código POL.
? .
o Emilie, Si de maço do 1994,
]
ARY Til 1 JUNHOR CELTA REGINA GAPOKI YÁMAMOTO
: Chefe cada DD E a Civêe do DIZEM
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FSEADO DO PaRANA
prado ado Pebuutes aloe Desse tester das dmecanto Ui Do entaco
EDU
Iustitado de cessistÔncia aos dunitedpios do Esbadu
do Parana
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DEZENA
AUTORIZAÇÃO DE PROGRENAÇÃO NO 2O2/0A Chao SETOR TAL. NO PAB/0A)
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cute ircmoe o pola presemteo q início dos qu cacted Eesti
Licilad de desclo subprujeiuz PLANO DIRETOR, Códigos 108 veferente
voa Tr ad Salar gh coma ars Dicsseriisas Tur di uvcta Ran Tarso d itacionaloo para O
ESDA so medo dimento LAPA, Codigo 163
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BRT Til Ada
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Emitido, 4 de umurço de 1974.
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Eram Gere do DEEP AR
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da DDR
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Sendo 0 que nus presenta parda U mumento, reiteramus prutestos de
vunsideração e apreçu,
Ânexus:
1. Autos teoçãou du Programação
O. Cópia du Planu de Ação du Subprujetu “apruvado”);
3, Documento "Procedimentus a serem ubLservadus Para da Execução de
Subpruzetus Busta tuciunais/PCDU)
4, Manual "“Pruvedimentu Licitatório”; !
9, Modelo Cuital de Livitaçãu/Concurrência Públicas
6, Modelo Guntratu (entre qu municipio e uv vencedor da licitação);
me du Cunvêniu,
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OSCAR ALDCRT EN
Diretor Presi ph da
camp,