Cetorecenes Masetespel A Lapa
Etude de Len
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/94
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o
Município e o Estado do Paraná com a
interveniência da Secretaria de Esta
do do Desenvolvimento Urbano - SEDU
e do Instituto de Assistência aos Mu
nicípios do Estado do Paraná-FAMEPAR
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná
ÉS Aprova, e eu, Presidente, DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio cele-
- trado entre o Município e o Estado do Paraná com a interve-
? niência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano -
SEDU e do Instituto de Assistência aos Municípios do Estado
do Paranã - FAMEPAR.
Art. 2º - Este Convênio tem por finalidade
estabelecer compromissos entre as partes signatárias, tendo
como objetivo o repasse dos recursos para a implementação do
Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, no Pro-
hd jeto Modernização Administrativa - Subprojeto Administração
Tributária.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará
m vigor nal data da sua publicação, revogadas as disposições
contrárió.
Câmara Municipal da Lapa, 13 de setembro de
1994.
| Ade E
OSÊ LUIÊ DE CASTRO
Presidente
RCY/ COSTA
1º Secretário
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/94
Ass.: Convênio com objetivo de implantação de PEDU no Município
Em análise ao convênio, vemos não haver qualquer problema
legal, portanto, apresentamos, com a ressalva que o mérito deve ser discutido em plenário, o
Projeto de Decreto Legislativo nos seguintes termos:
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o
Estado do Paraná com a interveniência da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU e do Instituto de Assistência
aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Município e o Estado do Paraná com
a inferveniência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU e do Instituto
de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR.
Art. 2º - Este convênio tem por finalidade estabelecer compromissos entre as parte
signatárias, tendo como objetivo o repasse dos recursos para a implementação do Programa
Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, no Projeto Modernização Administrativa -
Subprojeto Administração Tributária.
Art. 3º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições com contrário.
Lapa, 29 dé agóáto de 1994
a
D COSTA
RELATOR
Ofício nº 685 Lapa, 1º de agosto de 1994
Senhor Presidente:
Passo às mãos de Vossa Excelência, cópia do
Convênio que entre si celebram o Estado do Paraná com a interve-
niência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU,
o Instituto de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná -
FAMEPAR e esse município, cujo objetivo é o repasse de recursos para
a implementação do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano -
PEDU, no Projeto Modernização Administrativa - Subprojeto ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Por ser ato de competência da Prefeitura Muni-
[o] cipal "ad-referendum" desta Augusta Casa, conforme disposto no ar-
tigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, vimos à sua
presença para tal cumprimento.
Na oportunidade, apresento meus
O aá
JOM IR GONSALVES
efeito Municipal
sAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO uº 494]94 |
DATA, 04 4 08 jo
EXMO. SR.
JOSÊ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIRFAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822:4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CONVENTO QUE ENTRE ST GELEDREM O
ESTADO DO PARANA Con (e)
ENTERVENTÊNCIA D SECRETARNTA DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
SEDU, O INSTITUTO DE ASSISTENCIA
HO MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ
FOMEPAR E O MUNICAPIO DE LAP Pis
9 Estado do Paraná, abr avés da BGevrelaria de Estado du
Wlbano = SEDU, neste alo req esentadeo pelo SEM
RETNSLDO JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, tunforme
Desire vimento
Titndar, Seudror
autor ioga gures mametilalo errar ada tem PoE vo Tustilulu de
Cister da ces Mans da írivs du Estado do Paraná = FAMEPAR, neste
ato repiestuteado pelo teu Diretor Presidente, o Senior OSCAR
ALBERTO BORDIN, tendo em Visla a implementação do Prouyrama
Fes bedrred ue Desenv iuento Ui lratio PEDU, em decorrência du
Combrato de Emprtest imo 3 100BR, firmado Lu u Bancas
Euter ao tonal para Reccnstray “o e Desenvolvimento — BIRD, celebra
com o Hunciurpio ade LAPA, dor avent desu irado HUNIGIPIO, na
peste ut sem Prefeito Municipal, Selos JOACIR GONSALVES, du
presenta Convónias ERES termos da Lei B.S46/9P3 e cundições a
segue esperificaduss
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
finalidade evtabelecel
A
bjetivo aus
steadiado Gt
O presente convés Len HUM
par Les si unalár ias Lendo comu d
Prepare UU PECUE SO Mallet as tmple metitaçeãão duo Programa Es,
Desvio by iuen do Viriato - PEDU, no Prugetu Hudernicação
Subpi ujeto ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
PCI A ER) entre as
Eiminisitradiva
CLAUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA FAMEPAR
Compete a FAMEDAR E
O Qualisar € aprovar u pi ujeto proposto pelo Municipios
Emilir a dnlor icação de Proyr amação CAPS
> Qualis O pi VCR SU Ticilatóriou realicado pelo Municipios
Do Repassaro au unindo pio a Fundo per dido, à Líitulo de reembolso
o valor Lutal dos ser vigas testados p
” ) Biro miar CEC RE RA EC RR temnl auto Lecnicas Meias ts Pedi as
deservelo mento de piuygiamação estabelecidas
EO Suapervios fumar por osi ou por delegação de poderes o controle
da esecação de subprojeto pelo municipio de conformidade como
estabelecido no Contrato de Empréslimo nO 3.100-8% vetebr ado
emtreu Eestado qu Perereca BERDa
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete cam Munic ipiva
ed pr estela a Peirelo qrujeto do subprojeto ADMINISTRAÇÃO
TRIRUTOR TAS
O Realica peace inato Vicilalório, aMUs a et d to to GU da
N . e A
Gubor icação de Progeameação CAP)
9 Efeltma “ pagamento au piestador de serviçaã contratado para
esecular vos serviços de ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, no valor de
LOG dem seiviçõe pi estadls, ULBEL VAndurse Crunugrame F sic
Financeiro, crunugr ama Financeiro de desenbulso é contralus
dd) Executar vs servição cum diligência e eficiência e ue
pm 1. , . , ”
conformidade com práticas adequadas de adminislração legal,
gerencial, Técnica e Financeiras
e fiatdar as normas e procedimentos estabeles idos nus mada ds
epereo dente do PEDUs
4 ” . . A SUqeI a , n e, O aniê ad
49 Eee cemdarar a EGP AR a doce açem exigida para Cum UVar a
comer adiada e gue dO serviços
O Permitir Siscalicações é duditor ias de SEDU, FAMEPAR, BIRD uu
ue embiades devidamente credenciadas E vim Telas a
implementação du PEDIU
99 Disp ve uma equipe de funcionar ius Gas divel sas ditas da
Prefeilara pare dar suporte au Lrabalimm, bem como dar actisso a
informações € serviços disponíveis na Prefeituras
o Implantar e implementar ea ação decorrente deste convênios
am ste o
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ER
+
CLAUSULA QUARTA — DO VALOR
Pare Execução dO Gel Viçõãs qi Esladus, a FANEPAR
Pepe cao mundo tpio a importância de alé 2,.9590,38 tCdois mil,
nuventntas e citiquenter duleiius te lriula e uilo ct to mus) URVo,
a titulo de Eorcecaro Desur obese Velo ese 4 LE ONOME Anta Fisicu=
Cinmanceideo q ecoa Pimanceiro de desembolso,o mediante ua
apresaataç am ada Fabluraço cespedida qpula Prefeitura Municipal,
Cópia du mota Priscealoe recibo do consular docamenlos estes
em Dido cem amecada mar tumal corrente, relatório circunsbane iado da
esecuçõão dus cesviçõe emitido pelo consultor e cópias dus
proa get aus
CLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
Ow euros pala aletder ab despe ur dundeas deste
Convenio evrter do a tia da dula LE qamentar jaã
AAA CTODLBAL LOS, PEDIU = Bulypi gl eta Desetevua ly imentoo
Tosbitar tomado Elemento de Despesa Fab, Empenho nO
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
O per fodu Pera execução dus sesviçãs prestados €& de
RS) turno ce vinte) dias, cuntados a par lir da assinaluca du
Ladur dé SEI VIÇÕS
eoutrado entre o danicipiq e qu
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA
O perdoado de vigência deste Convênio vera a par lir da
dale de coma eossitalara até 34 de decembro de 19944
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
Cuntições mel
par Les, meu ant
te alteração deste convVÊNio GU de bi
podera csvr rrealicada por aituo acurdo entre as
Permo Cuitivos
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO
O presente convênio podera ver rescindido pol matas
avurdo entre as parles, mel Pane von ções previamente
tesbale tec idas Dem como, independentemente de qreviamutificação,
inberpo Bando gaalio bato mm esbragalicdal vero rescimdido por uma ato
pardos perecer desscmpo imendo eba ultra, dum ul ga
assim dadas ae bes das Dee DO a
dai
CLSUS A DECT - DO FORO
Ear dit duda dt questuco q iundeas deste Convenio em
mc Orada Comarca ae Coritibar capital do Eslado du
ND Epi Esta E qu dure UMLI pt metidos
pe oito agá ml GijA
E, pet certos dam Prever tam Justo é COUVERCTONADO eso pel LES,
Errei ce gr rss camisetas cm OB ClrÊs) vias de igual Ver e
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Apidente da
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ESTADO DO Parana
Catete Dem poe ado Teto de Decio evo mento Ui Irei
Posbituto de Assist Cn ia aus Munic ípivs du Estado
du Parana
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AUTORIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO NO 141/74 <P. SETORIAL NO 419/74)
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Pt va Tosettutio puebe qu euenbe q ju Íeio dus qu Ud Eures Uso
Pivilalor ju do abprugetos ADHINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, Códigus
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Mopse M) O Giga, peeatoms qu aero qi LPPA du, mania pivieni idades LAPA,
Códlivo 143.
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Euritibe, 13 de julho de 4594.
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ELIA REGINA GAPSKI vYanGÃOoTO
Elo Pecado Dra Chefe do DIZEANEPAR
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tosbitato do ússistência aus Huniciípios do Esbadu
do Paraná
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AUTORIZAÇÃO DE FROGRAMAÇÃO NO 440/74
Cenbem deem que be presente do ÂUICÃO Oo qi teta Dect ato
ici das do cubprugeius ADHINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, Cudigus
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Brstorteve dumch, preco mede APPA aus mede prio Ze idades
FANEPAR LAPA, Cudigo POL.
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RELIA REGINA GAPSKI Veg
Chefe do DI PAMETAR