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A " 3; Estado do Daraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/94
Súmula: Aprova as Contas do Legislativo Muni-
cipal referente ao exercício de 1992.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã, APROVA:
s Art. 1º - Fica aprovada, com base no Parecer
da Comissão de Economia, Finanças e Fiscaliração, as contas
do Legislativo Municipal, referente ao exercício de 1992,
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 22 de novembro de 1994.
pc A LS
JPSÉ Luz DE CASTRO
Presidente
R COSTA
1º Secretário
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Daraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula: Aprova as Contas do Legisla+
tivo Municipal, referente ao
exercicio de 1992.
Art. 1º - Fica aprovada, com base no Parecer da Comissão de Economia, Fis
nanças e Fiscalização, as contas do Legislativo Municipal, referente ao
exercício de 1992.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicas
ção, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 14 de novembro de 1994
Cboricadas Menccipad da Lapa
«: Prestação de Contas, exercício de 1992.
A.: Ver. Osvaldo Benedito Camargo
VOTO EM SEPARADO E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Analisando a documentação
atinente a Prestação de Contas do exercício de 1992, bem
como, o Parecer Prévio emitido pelo Colendo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, manifestamo-nos da seguinte
forma:
Convém dividir este trabalho em dois
tópicos distintos, EXECUTIVO e LEGISLATIVO, para melhor
evidenciar o nosso entendimento sobre a matéria.
Sendo assim, temos:
DO EXECUTIVO
O Colendo Tribunal bem analisando as
contas prestadas decidiu pela sua aprovação, como demonstra o
Parecer Prévio emitido e a respectiva Resolução do plenário
daquela entidade.
Somos partidários deste entendimento.
Além disto, é de se frisar que nenhum vereador ou cidadão
pronuciou-se a respeito da matéria durante o prazo que as
contas ficaram a disposição (sessenta dias), apresentando
qualquer irregulariedade administrativa.
DO LEGISLATIVO
No tocante a contas do legislativo, data
vênia, o respeitável parecer do Tribunal de Contas, este
merece reparos pois não evidencia o que de fato ocorreu na
gestão anterior.
Segundo o parecer prévio as contas foram
desaprovadas em virtude dos vereadores terem recebido verbas
referentes a sessões extraordinárias, sem ter a devida
previsão legal.
Esta previsão legal teve entendimento
dúbio na época, pois a legistura anterior a do período de
1989 a 1992, não havia fixada a remuneração para os futuros
vereadores. Tendo em vista esta lacuna a legislatura anterior
fixou sua remuneração com base nos dispositivos legais
aplicáveis à ocasião.
Por estes dispositivos, que são a Lei
Complementar nº 038 e 050, a remuneração dos vereadores tinha
certos parametros para sua fixação, os quais foram todos
observados.
Quanto ao pagamento de verbas
extraordinárias, a Lei Complementar nº 38, em seu artigo 2º,
parágrafo 2º, dispõe sobre o assunto, autorizando os
vereadores a receberem tal verba.
Acontece porém, que os vereadores
entendiam que o simples fato de haver esta autorização na Lei
Complementar já era suficiente para autorizar o recebimento.
O Tribunal de Contas não entendeu desta
forma, dizendo que a previsão legal deveria haver na
resolução fixadora.
Por esta divergência de entendimentos
ocorreu o problema com a prestação de contas.
Como o Tribunal demonstra ser o orgão com
maior entendimento na matéria, vemos que de fato o dinheiro
recebido com as sessões extraordinárias devem ser devolvidos.
Para isto a sugestão que se faz é notificar vereador a
vereador da legislatura anterior para que proceda a devolução
ao erário municipal, dando prazo para tal ato.
E 4 Menicipad da Lapa
Em virtude desta divergência de
entendimentos a má-fé fica afastada, e consequentemente os
problemas com a prestação de contas também repelidos, não
restanto outra alternativa a não ser aprova-lá.
DA CONCLUSÃO
De tudo concluímos que o entendimento
desta Comissão deve ser o seguinte:
“aprovação da prestação de contas do exercícios de
1992 do Executivo e Legislativo Municipal, fazendo
notificação aos vereadores da legishtura anterior para que
façam a devolução dos valores percebidos a título de
pagamento de sessões extraordinárias.”
PELAS CONCLUSÕES E TRANSFORMAÇÃO DO VOTO EM PARECER CONCLUSIVO DA MATÉRIA.
Of. nº 1.044/94
Curitiba, em 20 de junho de 1994.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência o Protocolo nº 11.624/93-
TC, referente à Prestação de Contas do município de LAPA-PR, do exercício financeiro de
- 1992.
Conforme Resolução nº 4.068/94-TC (anexa), este Tribunal
de Contas aprovou o Parecer Prévio nº 107/94, de fls. 861-862, que concluiu pela
APROVAÇÃO das contas do Executivo e do Fundo de Previdência do Município e pela
NÃO APROVAÇÃO das contas do Legislativo.
Ressalto, nesta oportunidade, a importância da análise
procedida pela Diretoria de Contas Municipais, em sua Instrução de fls. 847, bem como do
Parecer nº 15.865/94 da Procuradoria do Estado junto a este Orgão.
De outro lado, as conclusões do Parecer Prévio acima
mencionado se constituem em elementos valiosos e relevantes para melhor orientação dessa
Câmara Municipal, em obediência aos arts. 31, 88 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e 18,
48 1º,2º e 3º da Constituição Estadual.
Finalmente, destaco que as referidas contas deverão ser
julgadas, por essa Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica desse
Município, a contar da data do recebimento deste processo.
Cordialmente,
e
NESTOR STA
idente
Exmo. Senhor dx
Presidente da Câmara Municipal
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Expediente do Dia: gl ICE LL.
Remeto o Projeto a Comissão de:
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Bem Estar Social e Ecologia, em
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memos Marricipad da Lapa
Cotade do Ivana
AVISO:
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Esta-
do do Paraná, no uso de suas atribuições legais em con-
formidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Muni-
cipal Art. 23 e Art. 157 do Regimento Interno desta
Casa, ANV.I.S.A ao povo em geral, que as contas muni-
cipais referentes ao Exercício de 1.992, foram encami-
nhadas à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e
encontram-se, no prazo de 60 (sessenta) dias no horário
das 9:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, a disposi-
ção para exame público, na Secretaria da Câmara Munici-
pal.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de agosto de 1.994,
Ls 2d
OSE Lubz DE CASTRO
Presidente
ARCY COSTA
Iº Secretário
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Daraná
Ass.: Prestação de Contas 1992
INFORMAÇÕES PRÉVIAS
Acho conveniente os vereadores da Comise
opinarem a respeito da matéria anteriormente a este Parecer, ten
em vista que a matéria revela-se ser exolusiva de mérito.
É a informação.