GAMARA MUNICIPAL
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Estado do Paraná
Ofício nº 023 Lapa, 14 de Fevereiro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 02/2002, que estabelece
normas de gestão orçamentária, contábil e financeira para as Fundações e Fundos
instituídos e mantidos pelo Município da Lapa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROTOCOLO n.º O3djog,
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2002
Súmula: Estabelece normas de gestão orçamentária, contábil e financeira
para as Fundações e Fundos instituídos e mantidos pelo
Município da Lapa.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
e Art. 1º - As Fundações e os Fundos instituídos e mantidos pelo
Município da Lapa, não terão escrituração contábil própria.
Art. 2º - As Fundações e os Fundos instituídos e mantidos pelo
Município da Lapa, terão a gestão orçamentária, contábil e financeira centralizada
junto à contabilidade do Município.
Art. 3º - As Fundações e os Fundos instituídos e mantidos pelo
Município da Lapa, terão funcionamento orçamentário e contábil, atrelado às
Secretarias a que estejam vinculados.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Edifício da Prefeitura Municipal de Lápa, em 01 de Fevereiro de
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Em data de 04 de outubro de 2001, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, expediu ofício circular, recomendando a todos os Municípios, que
procedessem à centralização dos fundos e fundações junto à contabilidade central,
tendo em vista o conteúdo da Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que considerando o
disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001,
alterada pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 325, de 27 de agosto de 2001, no
que tange à exclusão das “transferências intragovernamentais”, de forma a evitar a
dupla contagem e atender o disposto no $ 1º do artigo 50 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e considerando ainda a necessidade de padronizar os
procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a
consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, definiu para os
Estados, Distrito Federal e Municípios, os procedimentos relacionados aos registros
decorrentes da execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de
forma descentralizada (em substituição às transferências intragovernamentais).
O empenhamento da despesa em favor dos Fundos e Fundações,
está vedado, devendo ser realizada somente a transferência financeira, sendo que
o empenho da despesa orçamentária será emitido somente pelo órgão ou entidade
beneficiária da despesa, responsável pela aplicação dos recursos, ficando
eliminado o empenho na modalidade de transferências intragovernamentais.
Outro aspecto a ser considerado na centralização da gestão
orçamentária, contábil e financeira para as Fundações e Fundos instituídos e
mantidos pelo Município da Lapa, está no fato de que não há necessidade de
manutenção de sistema de contabilidade e pessoal para operacionalizar a
realização da despesa, representando economia para o Município.
A centralização irá agilizar a prestação de contas do Município junto
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, tendo em vista que os dados estarão
consolidados na contabilidade central.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes desta
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Câmara Municipal da Lapa
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Estabelece normas de gestão orçamentária, contábil e
financeira para as Fundações e Fundos instituídos e
mantidos pelo Município da Lapa..
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 / 02 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
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OSVALDO B. CAMARGO
Presidente da Câmara M In; icipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desig irado La relatar a
matéria cm ereador
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Estabelece normas de gestão orçamentária, contábil e
financeira para as Fundações e Fundos instituídos e
mantidos pelo Município da Lapa.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 / 02 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
| É fe
osv, B.c
Presidente da Câmar:
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
— AD LNA.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 07/2002
PROJETO DE LEI Nº 02/2002
Súmula: estabelece normas de gestão orçamentária, contábil e financeira para
as Fundações e Fundos instituídos e mantidos pelo Município da Lapa.
De acordo com a justificativa acostada ao
o) Projeto de Lei em análise, o Tribunal de Contas do Paraná expediu ofício
circular, recomendando a centralização dos fundos e fundações junto à
contabilidade central, tendo em vista o conteúdo da Portaria nº 339, de 29 de
agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
como forma de atender o disposto no $ 1º, do artigo 50, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ocorrendo a centralização contábil, ocorrerá a
agilização da prestação de contas do Município, junto ao Tribunal de Contas
deste Estado.
Nada vemos de ilegal ou inconstitucional na
referida pretensão, o que nos leva a crer que a matéria está apta a ser analisada
pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Jem Elo: ANA Asetieaço o Lapa, em 4 de março de 2002
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 007/2002
Súmula: Estabelece normas de gestão orçamentária,
contábil e financeira para as Fundações e Fundos
instituídos e mantidos pelo Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - As Fundações e os Fundos instituídos e
mantidos pelo Município da Lapa, não terão escrituração contábil
própria.
Art. 2º- As Fundações e os Fundos instituídos e
mantidos pelo Município da Lapa, terão a gestão orçamentária, contábil e
financeira centralizada junto à contabilidade do Município.
Art. 3º- As Fundações e os Fundos instituídos e
mantidos pelo Município da Lapa terão funcionamento orçamentário e
contábil, atrelado às Secretarias a que estejam vinculados.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 7 de março de 2002
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Presidette
Velo 1 BIA
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária