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Câmara Municipal da Lupo
Estado do Duraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/94
Súmula: Aprova as contas do Fundo de Previdên-
cia do Município, referente ao exerci-
cio de 1992.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Fundo
de Previdência do Município, referentes ao exercício finan-
. ceiro de 1992, com base no Parecer Prévio nº 107/94 do Tri-
e bunal de Contas da Estado do Paraná, aprovado pela Resolução
nº 4.068/94. ,
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 22 de novembro de 1992.
esta Ad
SÉ LUIF DE CASTRO
Presidente
DAR COSTA
1º Secretário
Câmara Municipal da Papa
Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula: Aprovas as contas do Fundo
de Previdência do Munici-
pio, referente ao exerci-
cio de 1992.
Art. 1º - Fica aprovada as contas do Fundo de Previdência do Município,
referente ao exercício financeiro de 1992, com base no Parecer Prévio
nº 107/94 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, aprovado pela Re-
solução nº 4.068/94.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 14 de de 1994
cerca Marnel” da Lapa
Ass.: Prestação de Contas, exercício de 1992.
A.: Ver. Osvaldo Benedito Camargo
VOTO EM SEPARADO E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Analisando a documentação
atinente a Prestação de Contas do exercício de 1992, bem
como, o Parecer Prévio emitido pelo Colendo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, manifestamo-nos da seguinte
forma:
Convém dividir este trabalho em dois
tópicos distintos, EXECUTIVO e LEGISLATIVO, para melhor
evidenciar o nosso entendimento sobre a matéria.
Sendo assim, temos:
DO EXECUTIVO
O Colendo Tribunal bem analisando as
contas prestadas decidiu pela sua aprovação, como demonstra o
Parecer Prévio emitido e a respectiva Resolução do plenário
daquela entidade.
Somos partidários deste entendimento.
Além disto, é de se frisar que nenhum vereador ou cidadão
pronuciou-se a respeito da matéria durante o prazo que as
contas ficaram a disposição (sessenta dias), apresentando
qualquer irregulariedade administrativa.
DO LEGISLATIVO
No tocante a contas do legislativo, data
vênia, o respeitável parecer do Tribunal de Contas, este
merece reparos pois não evidencia o-que de fato ocorreu na
gestão anterior.
A ernaeã Massicgpad dia Lapa
Cote de rem
Segundo o parecer prévio as contas foram
desaprovadas em virtude dos vereadores terem recebido verbas
referentes a sessões extraordinárias, sem ter a devida
previsão legal.
Esta previsão legal teve entendimento
dúbio na época, pois a legistura anterior a do período de
1989 a 1992, não havia fixada a remuneração para os futuros
vereadores. Tendo em vista esta lacuna a legislatura anterior
fixou sua remuneração com base nos dispositivos legais
aplicáveis à ocasião.
Por estes dispositivos, que são a Lei
Complementar nº 038 e 050, a remuneração dos vereadores tinha
certos parametros para sua fixação, os quais foram todos
observados.
Quanto ao pagamento de verbas
extraordinárias, a Lei Complementar nº 38, em seu artigo 2º,
parágrafo 2º, dispõe sobre o assunto, autorizando os
vereadores a receberem tal verba.
Acontece porém, que os vereadores
entendiam que o simples fato de haver esta autorização na Lei
Complementar já era suficiente para autorizar o recebimento.
O Tribunal de Contas não entendeu desta
forma, dizendo que a previsão legal deveria haver na
resolução fixadora.
Por esta divergência de entendimentos
ocorreu o problema com a prestação de contas.
Como o Tribunal demonstra ser o orgão com
maior entendimento na matéria, vemos que de fato o dinheiro
recebido com as sessões extraordinárias devem ser devolvidos.
Para isto a sugestão que se faz é notificar vereador a
vereador da legislatura anterior para que proceda a devolução
ao erário municipal, dando prazo para tal ato.
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Em virtude desta divergência de
entendimentos a má-fé fica afastada, « consequentemente os
. problemas com a prestação de contas também repelidos, não
restanto outra alternativa a não ser aprova-lá.
DA CONCLUSÃO
De tudo concluímos que o entendimento
desta Comissão deve ser o seguinte:
o) “aprovação da prestação de contas do exercícios de
1992 do Executivo e Legislativo Municipal, fazendo
notificação aos vereadores da legisatura anterior para que
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façam a devolução dos valores percebidos a título de
pagamento de sessões extraordinárias.”
É voto. 1
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PELAS CONCLUSÕES E TRANSFORMAÇÃO DO VOTO EM PARECER CONCLUSIVO DA MATÉRIA.
Of. nº 1.044/94
Curitiba, em 20 de junho de 1994.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência o Protocolo nº 11.624/93-
TC, referente à Prestação de Contas do município de LAPA-PR, do exercicio financeiro de
1992.
Conforme Resolução nº 4.068/94-TC (anexa), este Tribunal
de Contas aprovou o Parecer Prévio nº 107/94, de fls. 861-862, que concluiu pela
APROVAÇÃO das contas do Executivo e do Fundo de Previdência do Município e pela
NÃO APROVAÇÃO das contas do Legislativo.
Ressalto, nesta oportunidade, a importância da análise
procedida pela Diretoria de Contas Municipais, em sua Instrução de fls. 847, bem como do
Parecer nº 15.865/94 da Procuradoria do Estado junto a este Orgão.
De outro lado, as conclusões do Parecer Prévio acima
mencionado se constituem em elementos valiosos e relevantes para melhor orientação dessa
Câmara Municipal, em obediência aos arts. 31, 88 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e 18,
88 1º,2º e 3º da Constituição Estadual.
Finalmente, destaco que as referidas contas deverão ser
julgadas, por essa Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido pela Lei e ça desse
Município, a contar da data do recebimento deste processo.
Cordialmente,
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Presidente
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
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AVISO
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Esta-
do do Paraná, no uso de suas atribuições legais em con-
formidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Muni-
cipal Art. 23 e Art. 157 do Regimento Interno desta
Casa, ANVISA ao povo em geral, que as contas muni-
cipais referentes ao Exercício de 1.992, foram encami-
nhadas à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e
encontram-se, no prazo de 60 (sessenta) dias no horário
das 9:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, a disposi-
ção para exame público, na Secretaria da Câmara Munici-
pal.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de agosto de 1.994,
OsE Luiz DE CASTRO
E Presidente
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DARCY COSTA
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|lº Secretário
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Câmara Alunicipal da Laps
Estado do Daraná
Ass.: Prestação de Contas 1992
INFORMAÇÕES PRÉVIAS
Acho conveniente os vereadores da Comissão
opinarem a respeito da matéria anteriormente a este Parecer, tendo
em vista que a matéria revela-se ser exclusiva de mérito.
É a informação.
PA