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Ofício nº 081/GAB/PROC Lapa, 20 de Agosto de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 055/2013, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iba) lenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000630 /2013 23/08/2013
Leila Aubrift Klenk
Oficio
MARILDA 1444/13
Exmo.
JOÁO/|CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presilente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
MUNICIPAL DA
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwmwlapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.411.225,00 (Hum
Milhão, Quatrocentos e Onze Mil e Duzentos e Vinte e Cinco Reais), e dentro das seguintes
dotações:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
3.1.91.13.08.00.1000 — Plano de Seguridade Social do Servidor — Pes. Ativo...R$ 460.925,00
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
3.1.91.13.08.00.1103 - Plano de Seguridade Social do Servidor — Pes. Ativo.....R$ 90.000,00
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
3.1.91.13.08.00.1104 - Plano de Seguridade Social do Servidor — Pes. Ativo.....R$ 56.000,00
09.05 —- FUNDEB
12.361.0029.2.032 — FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
3.1.91.13.08.00.1102 - Plano de Seguridade Social do Servidor — Pes. Ativo......R$ 80.000,00
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.033 — FUNDEB 60% - Valorização do Magistério
3.1.91.13.08.00.1101 - Plano de Seguridade Social do Servidor — Pes. Ativo....R$ 370.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | dos É)
| CNPJ -76.020.452/0001.05
] PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO». cpa k
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | AR)
] PREFEITURA LAPA | CNPJ - 78.020.452/0001-05 e
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - ceNTASP - Par6-
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa.prgov.dr
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 20.08.13. «.. 02
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.1.91.13.08.00.1303- Plano de Seguridade Social do Servidor — Pes. Ativo.....R$ 333.000,00
10.301.0021.6.055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15% - Pediatria
3.1.91.13.08.00.1303- Plano de Seguridade Social do Servidor — Pes. Ativo......R$ 21.300,00
à 1,07 P À POR ORDENAR ANOS PARA RREO RR E A PEN SEE R$ 1.411.225,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
44: 3.1.91.92.00.00.1000-Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 460.925,00
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
118: 3.1.91.92.00.00.1103-Despesas de Exercícios Anteriores............me R$ 60.000,00
124; 3.3.91.36.00.00.1103-Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física............... R$ 30.000,00
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
132; 3.1.91.92.00.00.1104-Despesas de Exercícios Anteriores R$ 35.000,00
137: 3.3.91.36.00.00.1104-Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física................ R$ 10.000,00
138: 4.4.90.51.00.00.1104-Obras e Instalações.................... R$ 11.000,00
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.032 - FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
163: 3.1.91.92.00.00.1102-Despesas de Exercícios Anteriores................ R$ 50.000,00
165: 3.3.90.32.00.00.1102-Material Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita....R$ 30.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 055, DE 20.08.13. 03
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.033 — FUNDEB 60% - Valorização do Magistério
173: 3.1.91.92.00.00.1101-Despesas de Exercícios Anteriores..........................R$ 200.000,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
277: 3.1.91.92.00.00.1303-Despesas de Exercícios Anteriores.................... R$ 175.500,00
283: 3.3.90.39.00.00.1303-Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$ 157.500,00
10.301.0021.6.055 - Manutenção dos Serviços de Saúde 15% - Pediatria
308: 3.1.91.92.00.00.1303-Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 15.000,00
309: 3.3.90.30.00.00.1303-Material de Consumo.............eeseeseereeseeeseso R$ 2.000,00
310: 3.3.90.39.00.00.1303-Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$ 2.000,00
311: 4.4.90.52.00.00.1303-Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 2.300,00
R$ 170.000,00
R$ 1.411.225,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Agosto de 2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA | CNPJ -76,020.452/0001-05 N, po
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 055, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o
presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ de R$ 1.411.225,00 (Hum Milhão, Quatrocentos e Onze Mil e
Duzentos e Vinte e Cinco Reais).
Outrossim, informamos que para pagamento da parte patronal do
recolhimento da previdência municipal, referente a alíquota progressiva, não podemos
empenhar na despesa de Despesas de Exercícios Anteriores, por isso, estamos enviando
um novo projeto por haver a necessidade de ser empenhado na rubrica Plano de
Seguridade Social do Servidor — Pessoal Ativo, conforme norma do Tribunal de Contas.
O que estamos fazendo é um remanejamento de dotações, cancelando
dotações que não vão ser utilizadas e abrindo crédito especial em dotações que não
existem no orçamento vigente e também por excesso de arrecadação das fontes, em
conformidade com o artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a aprovação
unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Agosto de 2013.
lola
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055/2013
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/08/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
À gs?
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 112 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no £
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LaPA em 2); CX/2m3
CoMiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055/2013
Autor: lixceutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/08/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EMI MA blérodoteszer
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BUENO MOREIRA
Forsação, Justiça e Redação
Em 2% es 2013
Presidente dia Comi
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Ê R 424 /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/08/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
esidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
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Sim “ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Uai S)
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBI nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no £2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em) 4 1/0 $/2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WIiLMAR JOSÉ HORNING
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: DP ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secrctaria no Dia 23/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/08/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
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Emct/ 6R/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 1h f 2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOsÉ HORNING
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 055/2013
Sumula: “Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial.”
Busca-se através do Projeto de lei nº 55/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura no Orçamento vigente de um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 1.411.225,00 (Hum milhão, quatrocentos e onze mil e
duzentos e vinte e cinco reais) que será utilizado para pagamento da parte patronal
do recolhimento da previdência municipal, referente à alíquota progressiva. Segundo
ainda o Anteprojeto, não se pode empenhar na despesa de Despesas de Exercícios
Anteriores. Por isso, é necessário um novo projeto por haver a necessidade de ser
empenhado na rubrica, Plano de Seguridade do Servidor — Pessoal Ativo, conforme
norma do Tribunal de Contas.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, está demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento das
dotações orçamentárias que específica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 27 de Agosto de 2013.
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637.
ba, BOLman
o solicitação
De: dircou ferreira &
Para: dangoleonardigiboLcom.br +
Assunto: solicitação
Data: 3008/2013 18:30
Senhor presidente:
Encaminho à Vssa Excelência, conforme solicitação desta comissão, em nome da App-Sincidato, o pedido para que
faça-nos a gentileza de retirar da próxima ordem do dia que será na data de 03/092013, a apresentação do projeto de Lei nº
056/2013, de autoria do poder executivo municipal, por haver entendimento desta comissão, de que o referido projeto traz em seu
bojo algumas questões que requer melhor analise e avaliação.
Sem mais para o momento, reiteramos nossas manifestações de estima e consideração.
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD Presidente da câmara municipal
Nesta
4 Lembre-se: sua senhe de acesso no BOL Mail é secreta; não a informe a ninguém.
O BOL Mail jamais solicitará sua senha por e-mail ou par telefone. Trocar senha.
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http://bmail.uol.com.br/main/print message?uid=MTcI MzE&folder=INBOX 30/08/2013
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 055/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 055/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 1.411.225,00 (Hum milhão, quatrocentos e
onze mil e duzentos e vinte e cinco reais), sendo que pela justificativa apresentada,
o autor do Projeto demonstra que o mesmo será utilizado para pagamento da parte
patronal do recolhimento da providência municipal, referente alíquota progressiva,
não podemos empenhar na despesa de Despesas de Exercícios Anteriores, por
isso, estamos enviando um novo projeto por haver a necessidade de ser empenhado
na rubrica Plano de Seguridade Social do Servidor — Pessoal Ativo, conforme norma
do Tribunal de Contas.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, está demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de agosto de 2013.
Ené NenWcsolonsk
Libesa”
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 55/2013
Sumula: Abre no Orçamento vigente
Crédito Adicional Especial.
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de lei nº
55/2013, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.411 .225,00
(hum milhão, quatrocentos e onze mil e duzentos e vinte e cinco reais).
Pela justificativa apresentada o valor acima será destinado para
pagamento da parte patronal do recolhimento da previdência municipal referente à
alíquota progressiva. Menciona ainda o Anteprojeto que conforme norma do Tribunal
de Contas, não se pode empenhar na despesa de Despesas de Exercícios
Anteriores, sendo necessário um novo projeto por haver a necessidade de ser
empenhado na rubrica, Plano de Seguridade do Servidor — Pessoal Ativo.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ár b
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada à
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, O cancelamento
parcial de dotações orçamentárias.
167, inciso V que:
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
“Art. 167 — São vedados;
(...)
“Y— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
|! - os provenientes de excesso de arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (75
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de agosto de 2013.
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Mário asa Santos
Relator
Elio Nariok Wesolowski
Presidente
dis
Membro
Lo Ver
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | Pneu,
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 a
MUNICIPAL DA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - com E,
sa 683
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Sa e pe /
wwwilapa.pr.gov.br
Ofício nº 096/GAB/PROC Lapa, 18 de Setembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para substituição, devido adequações realizadas pelo
Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento,
Projeto de Lei nº 055/2013, que dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências, anteriormente enviado a essa Colenda
Casa em 23.08.13, por intermédio do Ofício nº 081/GAB/PROC.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
5 4 Pass e tha A ul
Lelé! Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000857 /2013 02/10/2013
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei rá
ANTOMIOR 10:32:17
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOSILEONARDI FILHO
DD. Presidents dã Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | pj
PREFEITURA LA A | CNPJ - 76.020.452/0001-05 Vo
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PROJETO DE LEI Nº 55, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.411.225,00 (Hum
Milhão, Quatrocentos e Onze Mil e Duzentos e Vinte e Cinco Reais), e dentro das seguintes
dotações:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04,128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
3.3.91.97.00.00.1000 — Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS......... R$ 460.925,00
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
3.3.91.97.00.00.1103 — Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS..........R$ 90.000,00
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
3.3.91.97.00.00.1104 — Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS.......... R$ 56.000,00
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.032 — FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
3.3.91.97.00.00.1102 — Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS........... R$ 80.000,00
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.033 — FUNDEB 60% - Valorização do Magistério
3.3.91.97.00.00.1101 — Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS......... R$ 370.000,00 be 9
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P)
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PREFEITURA APA | CNPJ-76.020.452/0001-05
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| wmmelapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 20.08.13 «02
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.3.91.97.00.00.1303 — Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS.......R$ 333.000,00
10.301.0021.6.055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15% - Pediatria
3.3.91.97.00.00.1303 — Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS......R$ 21.300,00
RITUAL ouça co Epa GS A DS NON A R$ 1.411.225,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
44: 3.1.91.92.00.00.1000-Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 460.925,00
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 —- Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
118: 3.1.91.92.00.00.1103-Despesas de Exercícios Anteriores... 60.000,00
124: 3.3.91.36.00.00.1103-Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física 30.000,00
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
132: 3.1.91.92.00.00.1104-Despesas de Exercícios Anteriores...................... R$ 35.000,00
137: 3.3.91.36.00.00.1104-Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Fisica................ R$ 10.000,00
138: 4.4.90.51.00.00.1104-Obras e Instalações.................. seios RS 11.000,00
09.05 —- FUNDEB
12.361.0029.2.032 — FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
163: 3.1.91,92.00.00.1102-Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 50.000,00
165: 3.3.90.32.00.00.1102-Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita....... R$ 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ego
de Var
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
EESIURA LAPA | Fessstisico cod 8
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 A,
"
www.lapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 20.08.13 D3
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.033 — FUNDEB 60% - Valorização do Magistério
173: 3.1,91.92.00.00.1101-Despesas de Exercícios Anteriores.............. meses R$ 200.000,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
277: 3.1.91.92.00.00.1303-Despesas de Exercícios Anteriores...............eeemes R$ 175.500,00
283: 3.3.90.39.00.00.1303-Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica............. R$ 157.500,00
10.301.0021.6.055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15% - Pediatria
308: 3.1.91.92.00.00.1303-Despesas de Exercícios Anteriores......................... R$ 15.000,00
309: 3.3.90.30.00.00.1303-Material de Consumo... eeecesecerereeeeneeereaena R$ 2.000,00
310: 3.3.90.39.00.00.1303-Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica............. R$ 2.000,00
311: 4.4,90.52.00.00.1303-Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 2.300,00
170.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Agosto de 2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | para”
PREFEITURA LAPA | CNP - 76.020.452/0001-05 Er da E
j | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRE) ... 442. *|
| MUNICIPAL DA | CEP BS750000- (41) 3547-8000 2d
ven. lapa.pr.gov.br ia pe”
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 055, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o
presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ de R$ 1.411.225,00 (Hum Milhão, Quatrocentos e Onze Mil e Duzentos e
Vinte e Cinco Reais).
Outrossim, informamos que para pagamento da parte patronal do
recolhimento da previdência municipal, referente a alíquota progressiva, não podemos
empenhar na despesa de Despesas de Exercícios Anteriores, por isso, estamos enviando um
novo projeto por haver a necessidade de ser empenhado na rubrica Plano de Seguridade
Social do Servidor — Pessoal Ativo, conforme norma do Tribunal de Contas.
O que estamos fazendo é um remanejamento de dotações, cancelando
dotações que não vão ser utilizadas e abrindo crédito especial em dotações que não existem
no orçamento vigente e também por excesso de arrecadação das fontes, em conformidade
com o artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a aprovação
unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Agosto de 2013,
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Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 55/2013
Súmula: Abre no Orçamento vigente
Crédito Adicional Especial.
Conforme Ofício nº 096/GAB/PROC do Poder Executivo vem
para esta Assessoria Jurídica à análise da legalidade da substituição, devido
adequações realizadas pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal
de Fazenda e Planejamento, Projeto de Lei 055/2013, que dispõe sobre a
autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências,
anteriormente enviado a essa Colenda Casa em 23.08.13, por intermédio do Ofício
nº 081/GAB/PROC.
Segundo artigo 1º do respectivo Projeto de Lei fica demonstrado
as seguintes modificações dentro das dotações orçamentárias:
3.1.91.13.08.00.1000 — Plano de Seguridade do Servidor - Pes.
Ativo .... R$ 460.925,00 para 3.3.91.97.00.00.1000 — AportePara
Cobertura de Défict Atuarial do RPPS.... R$ 460.925,00
3.1.91.13.08.00.1103 - Plano de Seguridade do Servidor - Pes.
Ativo .... R$ 90.000,00 para 3.3.91.97.00.00.1103 - Aporte Para
Cobertura de Défict Atuarial do RPPS.... R$ 90.000,00.
3.1.91.13.08.00.1104 - Plano de Seguridade do Servidor - Pes.
Ativo .... R$ 56.000,00 para 3.3.91.97.00.00.1104 - Aporte Para
Cobertura de Défict Atuarial do RPPS.... R$ 56.000,00.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.91.13.08.00.1102 - Plano de Seguridade do Servidor - Pes.
Ativo .... R$ 80.000,00 para 3.3.91.97.00.00.1102 - Aporte Para
Cobertura de Défict Atuarial do RPPS.... R$ 80.000,00.
3.1.91.13.08.00.1101 - Plano de Seguridade do Servidor - Pes.
Ativo.. R$ 370.000,00 para 3.3.91.97.00.00.1101 - Aporte
Para Cobertura de Défict Atuarial do RPPS.... R$ 370.000,00.
3.1.91.13.08.00.1303 - Plano de Seguridade do Servidor - Pes.
Ativo.. R$ 333.000,00 para 3.3.91.97.00.00.1303 — Aporte
Para Cobertura de Défict Atuarial do RPPS.... R$ 333.000,00.
3.1.91.13.08.00.1303 - Plano de Seguridade do Servidor - Pes.
Ativo .... R$ 21.300,00 para 3.3.91.97.00.00.1303 - Aporte Para
Cobertura de Défict Atuarial do RPPS.... R$ 21.300,00.
Isto posto, apenas por ser substituição devido adequações, tem-
se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas jurídicas e econômicas,
sendo desnecessária a reanálise das Comissões, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é favorável
ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de Outubro de 2013.
Clarice ads Dussman
OAB/PR 63.637
Carlos Eduardo B. Paquete
Estagiário