Câmara Slunvcipal da Papa
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/94
Súmula: Aprova as contas do Executivo Munici-
pal, referentes ao exercício Tinan-
ceiro de 1992.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã, APROVA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Execu-
tivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 1992,
+ com base no Parecer Prévio nº 107/94 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, aprovado pela Resolução nº 4.068/94.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 22 de novembro de 1992.
o As de LR
JOSÉ LUIZ) DE CASTRO
Presidente
ARQY COSTA
1º Secretário
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Daraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula: Aprova as Contas do Executi-
vo Municipal, referente ao
exercício de 1992.
Art. 1º - Fica aprovada as contas do Executivo Municipal, referente ao e-
xercício de 1992, com base no Parecer Prévio nº 107/94 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, aprovado pela Resolução nº 4.068/94.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publica-
era
ção, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 14 de no de 1994
”w.
A Genzaveia cerreergral “da Lpue
cc
Colado A ED ess
Ass.: Prestação de Contas, exercício de 1992.
A.: Ver. Osvaldo Benedito Camargo
VOTO EM SEPARADO E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Analisando a documentação
atinente a Prestação de Contas do exercício de 1992, bem
como, o Parecer Prévio emitido pelo Colendo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, manifestamo-nos da seguinte
forma:
Convém dividir este trabalho em dois
tópicos distintos, EXECUTIVO e LEGISLATIVO, para melhor
evidenciar o nosso entendimento sobre a matéria.
Sendo assim, temos:
DO EXECUTIVO
O Colendo Tribunal bem analisando as
contas prestadas decidiu pela sua aprovação, como demonstra o
Parecer Prévio emitido e a respectiva Resolução do plenário
daquela entidade.
Somos partidários deste entendimento.
Além disto, é de se frisar que nenhum vereador ou cidadão
pronuciou-se a respeito da matéria durante o prazo que as
contas ficaram a disposição (sessenta dias), apresentando
qualquer irregulariedade administrativa.
DO LEGISLATIVO
No tocante a contas do legislativo, data
vênia, o respeitável parecer do Tribunal de Contas, este
merece reparos pois não evidencia o que de fato ocorreu na
gestão anterior.
Leboncencs Macreicipal da Lapa
Segundo o parecer prévio as contas foram
desaprovadas em virtude dos vereadores terem recebido verbas
referentes a sessões extraordinárias, sem ter a devida
previsão legal.
Esta previsão legal teve entendimento
dúbio na época, pois a legistura anterior a do período de
1989 a 1992, não havia fixada a remuneração para os futuros
vereadores. Tendo em vista esta lacuna a legislatura anterior
fixou sua remuneração com base nos dispositivos legais
aplicáveis à ocasião.
Por estes dispositivos, que são a Lei
Complementar nº 038 e 050, a remuneração dos vereadores tinha
certos parametros para sua fixação, os quais foram todos
observados.
Quanto ao pagamento de verbas
extraordinárias, a Lei Complementar nº 38, em seu artigo 2º,
parágrafo 2º, dispõe sobre o assunto, autorizando os
vereadores a receberem tal verba.
Acontece porém, que os vereadores
entendiam que o simples fato de haver esta autorização na Lei
Complementar já era suficiente para autorizar o recebimento.
O Tribunal de Contas não entendeu desta
forma, dizendo que a previsão legal deveria haver na
resolução fixadora.
Por esta divergência de entendimentos
ocorreu o problema com a prestação de contas.
Como o Tribunal demonstra ser o orgão com
maior entendimento na matéria, vemos que de fato o dinheiro
recebido com as sessões extraordinárias devem ser devolvidos.
Para isto a sugestão que se faz é notificar vereador a
vereador da legislatura anterior para que proceda a devolução
ao erário municipal, dando prazo para tal ato.
Aemmevios Maseicipal” da Lapa
Em virtude desta divergência d
entendimentos a má-fé fica afastada, e consequentemente os
problemas com a prestação de contas também repelidos, nãc
restanto outra alternativa a não ser aprova-lá.
[1]
DZ CONCLUSÃO
De tudo concluímos que o entendimento
desta Comissão deve ser o seguinte:
“aprovação da prestação de contas do exercícios de
1992 do Executivo e Legislativo Municipal, fazendo
notificação aos vereadores da legisktura anterior para que
façam a devolução dos valores percebidos a título de
pagamento de sessões extraordinárias. ”
da A
/
|
É voto.
PELAS CONCLUSÕES E TRANSFORMAÇÃO DO VOTO EM PARECER CONCLUSIVO DA MATÉRIA.
Í
] fin Ô) | A po LH
; quo
No o
Of. nº 1.044/94
Curitiba, em 20 de junho de 1994
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência o Protocolo nº 11.624/93-
TC, referente à Prestação de Contas do município de LAPA-PR, do exercício financeiro de
1992.
Conforme Resolução nº 4.068/94-TC (anexa), este Tribunal
de Contas aprovou o Parecer Prévio nº 107/94, de fls. 861-862, que concluiu pela
APROVAÇÃO das contas do Executivo e do Fundo de Previdência do Município e pela
NÃO APROVAÇÃO das contas do Legislativo.
"Ressalto, nesta oportunidade, a importância da análise
procedida pela Diretoria de Contas Municipais, em sua Instrução de fls. 847, bem como do
Parecer nº 15.865/94 da Procuradoria do Estado junto a este Orgão.
De outro lado, as conclusões do Parecer Prévio acima
mencionado se constituem em elementos valiosos e relevantes para melhor orientação dessa
Câmara Municipal, em obediência aos arts. 31, 88 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e 18,
88 1º,2º e 3º da Constituição Estadual.
Finalmente, destaco que as referidas contas deverão ser
julgadas, por essa Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica desse
Município, a contar da data do recebimento deste processo.
Cordialmente,
o
“
NESTOR BXPTISTA
Presidente
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
LAPA-PR CAMARA MUNICIPAL
imtb Re DA
PROTUIN CL Eq PA bag 5 dn
DETA AR oca ps
E cerrecopad da Lapa
AVISO
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Esta-
do do Paraná, no uso de suas atribuições legais em con-
formidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Muni-
cipal Art. 23 e Art. 157 do Regimento Interno desta
Casa, AVI
Sd ao povo em geral, que as contas muni-
cipais referentes ao Exercício de 1.992, foram encami-
nhadas à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e
encontram-se, no prazo de 60 (sessenta) dias no horário
das 9:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, a disposi-
ção para exame público, na Secretaria da Câmara Munici-
pal.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de agosto de 1.994.
Ml azsT
Var Ad +
=]
JOSE LUIZ DE CASTRO
Presidente
Ye NS
> an
É ag TM
H ar )
poi ]
Ha SUS =p nm
Napa . EL
os
+
Câmara Aluucipal da Lapo
Estado do Daraná
Ass.: Prestação de Contas 1992
INFORMAÇÕES PRÉVIAS
Acho conveniente os vereadores da Comissão
opinarem a respeito da matéria anteriomente «u este Parecer, tendo
em vista que a matéria revela-se ser exclusiva de mérito.
É a informação.
assess jurídico
O