Câmara Municipal da Lapa
Estado do Daraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/94
Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre
o Ministério da Educação e do Des-
porto, com interveniência do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Edu-
cação e este Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº
00003266/94, que entre si celebram o Ministério da Educação
e do Desporto, com interveniência do Fundo Nacional de De-
senvolvimento da Educação, e este Município.
Art. 2º - Este Convênio tem por objeto a
ampliação de escola, distribuição de material didático e e-
quipamentos para salas de aula.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 07 de dezembro de 1994.
bos LS
SÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente
RCY COSTA
1º Secretário
Estado do Paraná,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 21/94
Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre o Ministério
da Educação e do Desporto, com interveniênica do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e
este Município,
AL - Fica referendado o Convênio nº O00003266/94, que entre
s/ celebram o Ministério da Educação e do Desporto, com interventência do
Fundo Nacrornal de Desenvolvimento da Educação, c este Municipra.
AM! 2 - Este convénio tem por objeto a ampliação de escola,
distribuição de material MAÍICO € equipamentos para salas de aula.
Art! 3 - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as ASPOSIÇÕES CI CONMFÁTIO.
Lapa, 28 de no: o de 1994
DARCY COSTA
i relator
4
OSMAR TEIDER
presidente
AS RECO uui pomso
membro
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 945 Lapa, 1º de novembro de 1994
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, cópia do Convênio
nº 00003266/94, que entre si celebram o Ministério da Educação
e do Desporto, com a interveniência do Fundo Nacional de Desen-
a volvimento da Educação, e este Município, cujo objeto é amplia-
ção de escola, distribuição de material didático e equipamento
para salas de aula.
Por ser ato de competência da Prefeitura Muni-
cipal "ad referendum" desta Augusta Casa, conforme disposto no
artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, vimos à
sua presença para tal cumprimento.
Cordialmente
EXMO. SR. “AMARA MUNICIPAL
JOSÉ LUIZ DE CASTRO LACA-PR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO D. 429]84.
NESTA
DATA ..OÃ. SS
St —
'REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
o:
a
rege mem paras pesca ares ass pm a
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
E) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E
-—- 1 -
CONVENTO N. 00003266/94 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTERIO
DA EDUCACAO E DO DESPORTO, COM A INTERVENIENCIA DO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, E O(A)
PREF MUN DE LAPA — PR xexaMeMMMAMM MMX a Mm Mm Dm Dem Mm DX Mm Mm
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, com sede em Brasilia,
Distrito Federal, neste ato representado pelo Excelentissimo Senhor Ministro
de Estado da Educacao « do Desporto, Professor MURILIO DE AVELLAR HINGEL,
com a intervenlencia do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
autarquia federal vinculada ao Ministerio da Educacao e do Desporto, criada
pela Lei N. 5.537, de 24 de novembro de 1968, com as alteracoes introduzidas
pelo Decreto-lei N. 672, de 15 de setembro de 1969, inscrita no CGC/MF sob o
N. 00.378.257/0001-B1i, com sede em Brasilia, Distrito Federal, neste ato re-
presentada pelo Secretario-Executivo, Professor CARLOS HENRIQUE LEAL PORTO,
nomeado pelo Decreto Presidencial de 09/07/93, publicado no Diario
Oficial do dia 12/07/93, Cal. M-B 103267, expedida pela
BSP/MO, CPF VOBORROLG-04, doravante denominado FNDE, e ota)
PREF MUN DE LAPA KeXeXeM KM MaMoX Ma HMM Ha XX MK NX XX entabelecido(a)
na PRACA MIRAZINHA BRAGA B7 mumxumadeMaM MH Mao Mu u Mau Ma Ma MaMuMa Ma Ma
no município de LAPA — PR xexeXeMeNMaMaKaX + Inscritota) no C.6.C. / M.F..
sob o Nº 76.020.452/0001-05 , neste ato representado(a) pelota) Sr(a)
qurerro KeXeMe MM RM Ma Me Ko JOACIR GONCALVES xemeM MM MEM HA MM Ma Kao
PF 292.959.619-72 , C.l. 14944757 mxex«x expedida pela GSP/PR x.x , doravante
denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente convenio de cooperação
financeira, regido pelo Decreto N.99.87%, de 23 de dezembro de 1986, e a
Instrucao Normativa N. 02/93 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio
"da Fazenda e, no que couber pela Lei N. 8.666, de 2i de junho de 1993,
| mediante as clausulas e condicoes a seguir estabelecidas:
| CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este convenio tem por objeto ( nr. projeto 23025000509/94-47 )s
- AMPLIAÇÃO DE ESCOLA
- MAT. DIDATICO P/ DISTRIBUICAO
- EQUIPAMENTO P/ SALA(S) DE AULA
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA
A vigencia deste convenlo e de 1800 dias, a contar da data de
sua assinatura.
as ULA TERCEIRA - VIDE VERSO
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor do presente convenlo e! de RºrKKkNNNHKHKNKDODLÍZI, ÃO
participando o FNDE com R$ xemunxxnnankNZ4,I10,94 , e o CONVENENTE com
RE mnNnnAnAnRENNNNLA TOS, IS à
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - DA CLASSIFICACAO DOS RECURSOS
O FNDE, para atender os dispendios decorrentes da sua participacao
financeira na execucao deste Convenio, transferira, a conta de seu orca-
mento proprio, os recursos assim classificados:
Programa Elemento N. do Data do Valortes) em R$
“Trabalho Despesa Empenho Empenho
* 08B042018822890008 34404100 PANEL 4006 08/09/94 RN MRI 67, 17
VBOAZVLBB2209000B 45404200 PANEL 4007 08/09/94 eee em em mn 41 14,77
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS
*, Y- DAS OBRIGAÇÕES - São obrigações das partes: ' .
à- DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO:
a) estabelecer a política para a educação fundamental;
b) normatizar e supervisionar as ações deste Convênio;
H- DO FNDE:
a) custear (parcialmente, nos casos em que o convenente for Estado, Distrito Federal ou Município), a execução do objeto deste Convênio, liberando os re-
cursos financeiros previstos na Subcláusula Segunda da Cláusula Quarta, para crédito em conta do CONVENENTE:
b) acompanhar, avaliar e controlar a execução do objeto deste Convênio diretamente ou por intermédio de órgãos delegados;
c) normatizar e controlar o acompanhamento da execução, no caso de delegação a órgão local.
Hl- DO CONVENENTE:
a) executar Os recursos de conformidade com o plano de trabalho aprovado;
b) apresentar relatório(s) Parcial(is) de Exocução Físico-Financeira, quando for o caso, e de prestação de contas;
c) manter à disposição do FNDE e dos órgãos de Controle Interno é Externo, pelo prazo de 5 anos, em boa ordem, os documentos de despesas emitidos
nominalmente 8 identificados com o número do Convénio;
d) restituir eventual saldo de recursos ao FNDE, mediante depósito no Banco do Brasil S.A., Agência Metropolitana Asa Norte, conta corrente nº
55. 568.006-1, na data de conclusão do objeto ou extinção do Convênio;
e) manter registros contábeis específicos, para acompanhamento e controle do fluxo dos recursos e das aplicações;
1 restituir o valor transferido, acrescido de juros legais e correção monetária, segundo índice oficial, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
* 1» quando não for executado o objeto do Convênio, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado;
2- omissão de apresentação da prestação de contas, no prazo regulamentar, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente com-
provado;
3 - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida.
'9 colocar placa identificando a obra, com indicativo: “OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO MEC".
2- DA LIBERAÇÃO PARCELADA - À liberação da terceira parcela de recursos fica condicionada à apresentação, na Delegacia do MEC na respectiva Unidade da
Federação, do Relatório Parcial de Execução Físico-Financelra da primeira parcela liberada. À liberação da quarta parcela se condiciona ao relatório da segun-
da, e assim sucessivamente, ficando dispensadas da apresentação de reintórios a primeira e a segunda parcelas,
9- DO PLANO DE TRABALHO - O Plano de Trabalho, devidamente aprovado, faz parte integrante deste termo, independente de transcrição.
3.1: DA REFORMULAÇÃO - A reformulação do Plano de Trabalho poderá ser requerida, por escrito, 4 DEMEC condicionada sua aprovação à ocorrência de
excepcionalidade, vedada a mudança de objeto.
! “
o DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA - A prorogação do prazo de vigência deste Convênio, mediante Termo Aditivo, poderá, em caso de justificada excep-
=” cionalidade, ser requerida, por escrito, à DEMEC na respectiva Unidade da Federação, em até 20 (vinte) dias anteriores à data estabelecida para o seu
término. .
4- DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO - Os saldos de convénio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em ca-
” | demetas de poupança junto à instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um més, ou em fundo de aplicação financeira de curto
1 prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, quando a ulilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
« Talobrigaloriedade não se aplica a convenenta integrante da Adminisiração Pública Federal,
4.1- DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO - Os rendimentos de aplicação de recursos no mercado financeiro
serão obrigatoriamente aplicados no objeto do Convênio, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser computados como con-
trapartida,
6-DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - A prestação de contas deverá ser apresentada à DEMEC na Unidade da Federação onde se localiza o CONVENENTE, no pra-
zo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência ou rescisão deste Convênio, constituída de:
a) ofício de encaminhamento ao(a) Delegado(a) do MEC;
b) relatório final de execução;
c) demonstrativo da execução da receita e da despesa;
d) relação dos pagamentos efetuados (exceto quando o convenente for integrante da Administração Pública Federal);
e) relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos (exceto quando o convenente for integrante da Administração Pública Federal);
1 termo de aceitação da obra, em caso de edificação;
g guia de recolhimento do saldo, se houver;
) extrato bancário conciliado da conta específica (exceto quando o convenente for integrante da Administração Pública Federal);
1) cópia do despacho adjudicatório da licitação realizada ou justificativa do sua dispensa, com O respectivo embasamento legal.
5.1- DO PRAZO DE EFETIVAÇÃO DAS DESPESAS - Para fins de comprovação de gastos não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou posterior à
vigência do Convênio. '
6 A Bbenincia E DA RESCISÃO - Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, e rescindido por descumprimento de suas cláusulas, particu-
larmente quando da constatação das seguintes situações:
&) utilização dos recursos em desacordo com o seu objeto;
b) aplicação de recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Lei nº 8.666/93;
c) retardamento do início da execução do seu objeto por mais ds 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento dos recursos financeiros.
7-DA RESPONSABILIZAÇÃO - A ausência de Prestação de Contas, no prazo e forma estabelecidos, ou a prática de Iregularidade na aplicação dos recursos, su-
feita o CONVENENTE a instauração de Tomada de Contas Especial, para ressarcimento dos valores, além de responsabilização na esfera penal, se for o caso.
7.1 DA INABILITAÇÃO - A inadimplência inabilita o CONVENENTE a receber novos recursos federais,
DA POSSE DOS BENS - Fica assegurado ao CONVENENTE o direito de propriedade dos bens remanescentos na data de conclusão ou extinção deste Convo-
mio, adquiridos, produzidos ou construídos em razão do mesmo.
8 - DA PUBLICAÇÃO - Este Convênio será publicado, em extrato, no Diário Oficial, correndo as despesas por conta do FNDE.
“ 10-DA PUBLICIDADE - A publicidade dos atos praticados em função deste convênio deverá restringir-se a caráter educativo, Informativo ou de orientação social, de-
ta não podendo constar nomes, símbolos ou imagens, que caracterizam promoção social de auloridades ou servidores públicos.
11-DO FORO - Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasilia, Distrito Federal, para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes deste Convênio, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
RN o las: o Ê E ” hi
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO .
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
" CONTINUACAO DO CONVENIO 00003266/74 - al
GBUBCLAUSULA SEGUNDA - DA LIBERACÃO
O FNDE procedera a liberacao dos recursos financelros a seu cargo
em parcelas, da seguinte format
Prog.de Trabalho Finalidade Parcela(s) Valor(tes) em R$
BO42019822870008 MAT. DIDATICO P/ DISTRIBUIC À ía. JUL 33.167,47 +
AMPLIACAO DE ESCOLA 2 ia. AGO 14.056,06
Ca. SET 20.000,00
EQUIPAMENTO P/ SALA(S) DE A 4 ias JUL 7.087,74
! H E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em
tres vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixos
Brasilia-DF, SÍ. de Gino? de 1994
BURILIO DE AVELLAR HINGEL
INISTRO DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO
go q a a e sc a a ss e e ds a e co q pq a ma e o o a a a a
CARLOS HENRIQUE LEAL PORTO JOAO GONCALVES
SECRETARIO EXERUTIVO DA SEZENDE PREÇELTO
É | TESTEMUNHAS:
AeNQME enuonniononononnnonnono 2-NOMES nn
y M. Juntos
âônia Volecia qqruyo N
Canto ALII TIVÃO JR as