CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Ofício nº 42 Lapa, 04 de Março de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 09/2002, que
autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO DE MÃES SANTA RITA
DE CÁSSIA, auxílio e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
:ZAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº Yo
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Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 04 DE MARÇO DE 2002
Súmula: Concede auxílio à ASSOCIAÇÃO DE MÃES “SANTA RITA
DE CASSIA”, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a ASSOCIAÇÃO DE MÃES
SANTA RITA DE CASSIA, da localidade de Canoeiro neste Município.
Art. 2º - Os recursos serão repassados em cota única e deverão ser
utilizados na conclusão da construção da sede da referida instituição.
. Art. 3º - Deverá a ASSOCIAÇÃO DE MÃES SANTA RITA DE
CASSIA, da localidade de Canoeiro, prestar contas mensalmente ao Município, da
aplicação dos recursos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapá, em 04 de Março de 2002
Paulo Césgr Fiates Furiati
ito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09, DE 04.03.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se projeto de lei, pretendendo aprovação para o repasse
financeiro, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Associação de Mães
“Santa Rita de Cássia”, da localidade de Canoeiro, que deverá aplica-los na
conclusão da construção da sede da instituição, para o exercício de suas atividades.
A Associação de Mães Santa Rita de Cássia declarada de utilidade
pública pela Lei nº 1368, de 04 de Setembro de 1997, presta relevantes serviços
sociais em prol da comunidade e região.
A intenção do Executivo Municipal ao peticionar tal auxílio é o de
dotar a Associação de local adequado, para o exercício das atividades em benefício
da comunidade, o que por si justifica a mensagem ora proposta à aprovação.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes desta
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Março de 2002
Paulo César Fiátes Furiati
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Citado do Luanio
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 9 /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
à Associação de Mães Santa Rita de Cássia, auxílio
e dá outras providencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12 / 03 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[y Legislação, Justiça e Redação, em 13 / 03 /2002.
Recebi o proje
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Ve cagor /
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Lapa, em / /2002.
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Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL
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Citado do Lcamés
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 09 /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
à Associação de Mães Santa Rita de Cássia, auxi-
lio e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12 / 03 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Meco Zmwsoterro
Lapa, em ZU 10Í 12000.
Prêsidente da Comissão de
Econômia, Finanças e Fiscalização
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CAMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 10/2002
PROJETO DE LEI Nº 09/2002 º º
Súmula: dispõe sobre subvenção financeira à ASSOCIAÇÃO DE MÃES
SANTA RITA DE CASSIA, da localidade de Canoeiro, deste Município.
Não há o que se discutir sobre a
competência do Executivo quanto à matéria, vez que se trata de subsídio, o
que lhe é facultado pelo inciso V, do artigo 21 de nossa Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se de uma concessão de auxílio
financeiro à Associação de Mães Santa Rita de Cássia, com sede na
localidade de Canoeiro, deste Município, entidade de direito privado, que
realiza serviços de alta relevância social para a comunidade em apreço,
conforme justificativa acostada ao Projeto de Lei, ressaltando-se que a
instituição foi declarada de utilidade pública em 4 de setembro de 1997, pela
Lei nº 1368.
A destinação dos recursos é aquela
constante do artigo 2º do Projeto em análise, sendo que seu artigo 4º nos traz
a dotação orçamentária correspondente.
Conforme ensina Hely Lopes Meirelles,
in Direito Municipal Brasileiro, 8º edição, pag. 491: “Tais subvenções e
auxílios só devem ser liberados para a realização de obras, serviços e
atividades de interesse público, e não para atendimento de interesses
particulares de munícipes”.
CAMARA MUNICIPAM
LAPA - PR
FS. m 910
— Soma
Claro está o interesse público em tal
pretensão.
O valor pretendido (R$ 2.000,00 em
cota única), muito embora esteja mais afeto à análise da comissão própria, não
nos parece exorbitante diante da justificativa acosta à referida pretensão.
Estando a pretensão do Executivo de
conformidade com as normas legais que regem a matéria, nada a opor que o
Plenário desta Casa de Leis aprecie seu mérito.
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as Lapa, em 14 de março de 2002
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Assessor Jurídico
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Citado do ram
PROJETO DE LEI Nº 008/2002
Súmula: Concede auxílio à “ASSOCIAÇÃO DE MÃES
SANTA RITA DE CÁSSIA”, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
para a “ASSOCIAÇÃO DE MÃES SANTA RITA DE CÁSSIA”, da
La localidade de Canoeiro neste Município.
Art. 2º - Os recursos serão repassados em cota
única e deverão ser utilizados na conclusão da construção da sede da
referida instituição.
Art. 3º - Deverá a “ASSOCIAÇÃO DE MÃES
SANTA RITA DE CÁSSIA”, da localidade de Canoeiro, prestar contas
mensalmente ao Município, da aplicação dos recursos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.00082-047 — CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
0 3350.43.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do/Baraná, 22 de março de 2002
OSVALDO iesubiro JAMARGO
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VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária