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Ofício nº 56 Lapa, 15 de Março de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho anexo, Projeto de Lei nº 13/2002, que dispõe sobre
auxílio financeiro a Associação do Criador de Carqueja, em substituição ao Projeto
de Lei nº 07/02, anteriormente encaminhado a essa Colenda Casa, através do ofício
nº 044, de 08.03.2002.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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PROTOCÔLO n.º 1371100
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Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6221616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 15 DE MARÇO DE 2002
Súmula: Dispõe sobre auxílio financeiro a Associação do Criador de
Carqueja-
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar a
Associação do Criador de Carqueja a importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais),
em cota única, que deverá ser utilizada nos seguintes projetos:
a) Obras de engenharia civil para o término da Associação do
Criador de Carqueja;
b) Manutenção do Programa de Melhoria Genética do Plantel
Equino;
c) Auxílio para remoção de Enfermos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Deverá a Associação do Criador de Carqueja, prestar contas
mensalmente ao Município, da aplicação dos recursos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13, DE 15.03.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
É solicitada a essa Egrégia Casa, aprovação para o repasse da
importância de R$4.000,00 (Quatro mil reais) a Associação do Criador de Carqueja,
que deverá ser utilizada nos seguintes projetos:
a) Obras de engenharia civil para o término da Associação do
Criador de Carqueja;
b) Manutenção do Programa de Melhoria Genética do Plantel
Equino;
c) Auxílio para remoção de Enfermos.
A Associação do Criador de Carqueja, entidade de direito
privado, presta relevantes serviços à comunidade, razão porque o Município
no dever de assistir seus cidadãos, solicitada subvenção, considerada justa e
necessária para minimizar os problemas dos moradores daquela localidade.
Acrescente-se que na Associação do Criador de Carqueja, funciona
um gabinete de dentista e um de médico, em local cedido pela referida Associação,
que assim disponibiliza instalações sem ônus ao Município, e sem as quais O
Executivo arcaria com despesas de construção ou locação de imóvel em
atendimentos que são de sua obrigação.
Confiando no alto espírito público e comunitário dos nobres Edis,
integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Março de 2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº ;:; /2002
Autor: Exeativo Mnicipal
Sumula: Dispõe sobre amílio Firaneeiro a Associação do Criador
de Carqueja.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 19 / 03 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 19 / 03 /2002.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador ;
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Lapa, em 19/03/2009.
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Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
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ANTE-PROJETO DE LEINº |, /2002
Autor: Executivo Mnicipal
Sumula: Dispõe sobre amílio Firanceiro a Associação do Criador
de Carqueja.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 19 / 03 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
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Presidente da Câmara Munitipal
Econgmia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
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Lapa, em /9102 12002.
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Presidente da Comissão de
Económia, Finanças e Fiscalização
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 06/2002
PROJETO DE LEI Nº 07/2002
Súmula: dispõe sobre auxílio financeiro ao Centro Comunitário de Carqueja.
Na última sessão plenária realizada em
5 do corrente mês, o projeto supra referido foi retirado da pauta do dia, tendo
em vista a falta de documentos considerados relevantes pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Tais documentos não foram
apresentados até a presente data. Aliado a isso, por informações não oficiais,
fomos alertados da possibilidade de que o Centro beneficiado inexista
juridicamente.
Naquela comunidade de Carqueja existe
uma Associação, legalmente constituída, inclusive reconhecida como de
utilidade pública. :
Nos parece que tal verba, se realmente o
atual beneficiário não preencha os requisitos necessários à obtenção do
auxílio financeiro, possa ser repassado à Associação daquela localidade,
através de novo Projeto de Lei a ser enviado a esta Casa de Leis.
Entretanto, dentre os projetos que a
verba se destina, a letra “c”, do artigo 1º da proposição apresentada trata do
Transporte de Enfermos.
A saúde pública é um dever
constitucional do Executivo Municipal. Delegá-la a terceiros inabilitados,
SAMARA MUNICIPAS
LAPA » PR
muito embora imbuídos do mais alto espírito de solidariedade e boa vonta
em socorrer e auxiliar o próximo seria, no mínimo, temerário.
A própria mídia nos traz, seguidamente,
que atendimentos não condizentes com as técnicas recomendadas pela
medicina podem agravar sobremaneira determinadas lesões, tornando
incapazes ou até mesmo levar à morte seus portadores.
Cite-se como exemplo o transporte de
um lesionado na coluna cervical. Aquele que o socorre, com o firme propósito
de auxiliar, poderá ser responsabilizado futuramente por aquele que,
certamente, ficará tetraplégico.
Diante do que aqui foi exposto,
entendemos que referido projeto de lei deverá ser devolvido ao Executivo,
com cópia do presente parecer, para análise e futuro pronunciamento do
Autor.
É o parecer.
Lapa, em 12 de março de 2002
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Assessor Jurídico
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SUBSTITUTIVO GERAL
AO ANTEPROJETO DE LEINº 13/2002
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DO
CRIADOR DE CARQUEJA.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTA A CONSIDERAÇÃO
DO PLENÁRIO O SEGUINTE:
ART. 1º - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REPASSAR A ASSOCIAÇÃO DO CRIADOR DE CARQUEJA A IMPORTÂNCIA DE R$
4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM COTA ÚNICA, QUE DEVERÁ SER UTILIZADA NOS
SEGUINTES PROJETOS:
a) OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL PARA O TÉRMINO DA ASSOCIAÇÃO DO CRIADOR
DE CARQUEJA;
b) MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA GENÉTICA DO PLANTEL EQUINO.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO
POR CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.00082-047 — CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
3350.43.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
ART. 3º - DEVERÁ A ASSOCIAÇÃO DO CRIADOR DE CARQUEIA,
PRESTAR CONTAS MENSALMENTE AO MUNICÍPIO, DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM RÇO DE 2002.
CAMARA MUNICIPAL MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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PROJETO DE LEI Nº 009/2002
Súmula: Dispõe sobre auxílio financeiro a Associação do
Criador de Carqueja
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a repassar a Associação do Criador de Carqueja a importância
de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), em cota única, que deverá ser utilizada
o nos seguintes projetos:
a) Obras de engenharia civil para o término da Associação do Criador
de Carqueja;
b) Manutenção do Programa de Melhoria Genética do Plantel Iiguino.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 — Subvenções Sociais
Art. 3º - Deverá a Associação do Criador de
Carqueja, prestar contas mensalmente ao Município, da aplicação dos
PN recursos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em (contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 28 de março de 2002
POMER CAMARG
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VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária