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teve
Ofício nº 058 Lapa, 18 de Março de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 15/2002, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à Sociedade São
Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa e ao Lar Educandário
São Vicente de Paulo, dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
+“AMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO nº 456 lo»
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO DATA O 4 05.)
DD. Presidente da Câmara Municipal dloiQ!
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 2002
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo
Antonio da Lapa, desta cidade inscrita no CGC sob nº 75.189.498/0001-81 no
valor de R$1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) mensais, a partir do mês de
janeiro de 2002, que deverão ser destinados a pessoas assistidas pela Entidade.
Art. 2º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, desta cidade, inscrito no CGC sob nº
78.474.509/0001-63, subvenção social, no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais),
mensais, a ser pago a partir do mês de março do corrente ano, que deverá ser
utilizado em benefício das crianças e idosos carentes assistidos pela entidade.
Art. 3º - As entidades beneficiadas pelos auxílios referidos nos
artigos 1º e 2º deste projeto, deverão prestar contas dos recursos recebidos,
mensalmente.
Art. 4º - O não cumprimento da obrigação referida no artigo 3º,
implicará na imediata suspensão do repasse de recursos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de L em 18 de Março de
2002
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 18.03.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação, projeto de lei que concede
subvenção mensal nos valores nele especificados, à Sociedade São Vicente de
Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa e Lar Educandário São Vicente
de Paulo, ambas desta cidade.
O Educandário São Vicente de Paulo abriga 140 crianças de 04 a
14 anos e 16 pessoas idosas, todas carentes, atendendo-as em todas as suas
necessidades tais como, refeições, pousada, roupas, remédios, etc.
Sobrevivem com auxílios da comunidade e de doações do
AMENCAR, insuficientes para o atendimento.
Por sua vez, a Sociedade São Vicente de Paulo. A quem o
Município já subvencionava com R$800,00 (oitocentos reais), passará a partir de
janeiro de 2002, a subvencionar com R$1.200,00, pois, esta entidade abriga
pessoas que moram na instituição, bem como, atende pessoas do interior que
tem consultas médicas nesta cidade e na capital do Estado, numa média de 04
pessoas por dia.
É de conhecimento público a meritória assistência, prestada
pelas duas entidades em favor dos mais necessitados a qual por si só, justifica o
presente projeto.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Março de
2002
Paulo Césef Fi es
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEINº 15 /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção mensal a Sociedade São Vicente de Paulo -
Conferência de Santo Antonio e ao Lar e Educandário
São Vicente de Paulo e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 / 03 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 26 / 03 /2002.
Recebi o proje
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é da Comissão de
Justiça e Redação
Legislação,
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o V Vol
A+85-/2002.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15 2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção mensal à Sociedade São Vicente de Paulo -
Conferência de Santo Antonio e ao Lar e Educandário
Sao Vicente de Paulo e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 /03 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
esidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Mun Bokfotet£o.
Lapa, em 2H) 03/2002.
RNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15 2002
Autor: Execútivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção mensal à Sociedade São Vicente de Paulo
Conferencia de Santo Antonio e ao Lar e Educandario
Sao Vicente de Paulo e daã outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 / 03 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projetôém 26 / 3/2002.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador —
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Lapa, em te [2 5 /2002.
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VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 16/2002
PROJETO DE LEI Nº 15/2002
Súmula: concede subvenção que especifica e dá outras providências.
(destinada à Sociedade São Vicente de Paulo-Conferência de Santo Antônio
da Lapa).
Tal proposição já foi objeto de nosso parecer
de nº 17/2001, onde ali já foi demonstrado tratar-se de uma simples
prorrogação de uma verba mantenedora que há anos vem sendo praticada.
Nossa Lei Orgânica permite tal concessão na
Seção III-Assistência Social-Capítulo-IV Ordem Social, artigos 146 a 151.
Quanto aos benefícios prestados pelas
entidades que serão beneficiadas, é público e notório seu reconhecimento.
A matéria em epígrafe já foi tratada por vários
Executivos, Legislativos e suas Comissões, sem óbice algum quanto a sua
legalidade. Nada a opor que o Plenário discuta seu mérito.
É o parecer.
Lapa, em 1º de abril de 2002
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Assessor Jurídico
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PROJETO DE LEI Nº 010/2002
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal
a conceder subvenção social à Sociedade São Vicente de Paulo — Conferência
de Santo Antonio da Lapa, desta cidade inscrita no CGC sob nº
75.189.498/0001-81 no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)
mensais, a partir do mês de janeiro de 2002, que deverão ser destinados a
pessoas assistidas pela Entidade.
Art. 2º- É o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder ao Lar e Educandário São Vicente de Paulo, desta cidade, imscrito
no CGC sob nº 78.474.509/0001-63, subvenção social, no valor de R$ 1.000,00
(Hum mil reais), mensais, a ser pago a partir do mês de março do corrente ano,
que deverá ser utilizado em benefício das crianças e idosos carentes assistidos
pela entidade.
Art. 3º - As entidades beneficiadas pelos auxílios
referidos nos artigos 1º e 2º deste projeto, deverão prestar contas dos recursos
recebidos, mensalmente.
Art. 4º - O não cumprimento da obrigação referida
no artigo 3º, implicará na imediata suspensão do repasse de recursos.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa! Estado do Paraná, 5 de abril de 2002
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VALENTINA DA LUZ P. BATIST/
1º Secretária