CAMARA MUNICIPAS
LAPA » PR
Pisfeitura Municipal da Fon Em
Estado do Paraná
Ofício nº 45 Lapa, 08 de Março de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 11/2002, que
acrescenta incisos à Lei nº 1577, de 30.10.2001, que dispõe sobre
organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o
instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa, e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º Mod
DATA 19. 403 /02
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa CUÉS
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 08 DE MARÇO DE 2002
Súmula: Acrescenta incisos à Lei nº 1577, de 30.10.2001, que
dispõe sobre organização do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos, cria o instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município da
Lapa, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 58, da Lei nº 1577, de 30.10.2001,
o inciso IX, com a seguinte redação:
IX — Movimentar as contas do LAPA PREVI junto ao Banco do
Brasil.
Art. 2º - Fica acrescido ao artigo 59, da Lei nº 1577, de
30.10.2001, o inciso X, com a seguinte redação:
X — Movimentar as contas do LAPA PREVI junto ao Banco do Brasil.
Art. 3º - Fica acrescido ao artigo 61, da Lei 1577, de 30.10.2001, o
inciso X, com a seguinte redação:
X — Movimentar as contas do LAPA PREVI junto ao Banco do Brasil.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Março de 2002
Paulo CésarlFiates Furiati
Prefeitó Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
03
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 08 DE MARÇO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação dessa Augusta Casa, projeto de lei
que introduz dispositivos legais na Lei nº 1577, de 30.10.2001, a qual dispõe sobre
organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o
instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa.
A razão da presente proposição é possibilitar que o Diretor
Presidente e o Diretor Administrativo Financeiro, possam a movimentar as contas do
LAPA PREVI no Banco do Brasil, possibilidade que não consta nos dispositivos da
Lei acima referida, prática adotada rotineiramente quando de movimentos bancários
por quaisquer pessoas jurídicas.
Para que seja sanada a omissão apontada e atendida a exigência
legal da Instituição Financeira, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Março de 2002
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA Municiras
LAPA - PR
tranca Mancicipad da Lapa le
Citado do Duane
ANTE-PROJETO DE LEI Nº, /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Acrescenta incisos à Lei Nº 1577, de 30.10.2001,
que dispõe sobre organização do Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Munici-
pio da Lapa, e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12 / q3 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[x Legislação, Justiça e Redação, em 13 / 03 /2002.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador /
Aduavo Ha mta Emi
SCHMIDT
Pres e da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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AI Mareicipad” de Lapa — Sr
Citado to Dean
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 2002
Autor: Executivo Municipal
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Sumula: Acrescenta incisos à Lei Nº 1577, de 30.10.2001,
que dispõe sobre organização do Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muni-
cípio da Lapa, e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12 /. 03/2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 13 / 03 /2002.
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
ADenno
Lapa, em 4410) 12002.
RNESKI FÁVARO
/ Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CÂMARA MUNICIPA
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 14/2002
PROJETO DE LEI Nº 11/2002
Súmula: acrescenta incisos à Lei nº 1577, de 30.10.2001, que dispõe sobre
organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o
instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa, e dá
outras providências.
Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica,
deve, ao instituir uma conta bancária, designar os responsáveis pela sua
movimentação.
A | pretensão ora | apresentada visa,
exclusivamente, suprir essa lacuna constante do texto primitivo da Lei
recentemente aprovada, atendendo, assim, as normas administrativas internas
do Banco do Brasil S/A., aliada àquelas inerentes ao próprio funcionamento
do Instituto, dentro das normas legais que regem a espécie.
Nada há que se falar sobre ilegalidade na
proposição em análise, fatos que nos leva a não colocar óbice ao Plenário
desta Casa de Leis, quanto a apreciação de seu mérito.
E o parecer.
C PLICY WI E
a TA Jurídico
bom. eco. En. e fracção
Estado do Paraná
Vereador RENATO AFONSO
SUBSTITUTIVO GERAL PROJETO DE LEINº 11/2002
SAMARA MUNICIP Atgâmuis:
Acrescenta incisos à Lei n.º 1577, de
LAPA-PR. 30.10.2001, que dispõe sobre organização do
Regime de Previdência Social dos Servidores
PROTOCOLO n.º dolo Seblicos, cria o instituto de Previdência dos
DATA. 024.04 4.02 Servidores Públicos do Município da Lapa, e dá
outras providências.
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar o
seguinte Substitutivo Geral ao Projeto de Lei Nº 11/2002, de autoria do
Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 58, da Lei n.º 1577, de
30.10.2001, o inciso IX, com a seguinte redação:
IX — Movimentar as contas do LAPA PREVI junto às Instituições
Financeiras Oficiais.
Art. 2º - Fica acrescido ao artigo 59, da Lei n.º 1577, de
30.10.2001, o inciso X, com a seguinte redação:
X — Movimentar as contas do LAPA PREVI junto às Instituições
Financeiras Oficiais.
Art. 3º - Fica acrescido ao artigo 61, da Lei 1577, de
30.10.2001, o inciso X, com a seguinte redação:
X — Movimentar as contas do LAPA PREVI junto às Instituições
Financeiras Oficiais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa ca
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre
o Substitutivo constante do anverso.
“Nada a opor quanto à proposição apresentada, haja: visto que
atende disposição legal de que institúições públicas somen-
te deverão movimentar suas contas bancárias em instituições
oficiais.
de abril de: 2002
Marco A. Bortoleto
Nop bro
(CE
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Membro
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Cobrar Masseicipad” da Lp oi
PROJETO DE LEI Nº 011/2002
Súmula: Acrescenta incisos à Lei nº 1577, de 30.10.2001,
que dispõe sobre organização do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o
instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR OVA:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 58, da Lei nº
1577, de 30.10.2001, o inciso IX, com a seguinte redação:
IX — Movimentar as contas do LAPA PREVI junto às Instituições
Financeiras Oficiais.”
Art. 2º - Fica acrescido ao artigo 59, da Lei nº
1577, de 30.10.2001, o inciso X, com a seguinte redação:
“X — Movimentar as contas do LAPA PREVT junto às Instituições
Financeiras Oficiais.”
Art. 3º- Fica acrescido ao artigo 61, da Lei 1577,
de 30.10.2001, o inciso X, com a seguinte redação:
“X — Movimentar as contas do LAPA PREV junto às Insliluições
Financeiras Oficiais.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Esfado do Paraná, 5 de abril de 2002
9)
=) DO AN DE me
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária