Gabinete do
ta E “% | Vereador
ANTEPROJETO DE LEINº 32 /201
O Vereador que o presente subscreve, com o apoiamento
dos demais signatários, no uso de suas atribuições, legais e
regimentais, vem ayresehtar à consideração do Douto
Plenário desta Casg/de Leis/o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula:
Autoriza a implantação de placas
:de nomenclatura nas estradas
q vicinais do município.
dd autorizado a implantação de placas de
qem todas as estradas vicinais do Município, nos
tos, cruzamentos com outras estradas ou vias e,
O caso, nas divisas com outros municípios.
à padronização das placas e respectivos suportes
serão regúlâmentados por Decreto do Executivo Municipal,
no prazo dá 40 dias após a publicação desta Lei.
8 2º. OWedecidas as exigências legais, a implantação de
que trata este artigo poderá se efetivar por meio de
patrocínio comercial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa em 17 de setembro de 2013.
AFONSO
4 Vereador-DEMOCRATAS
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso8R7.com -- fone: 041-3622-2536
Gabinete do
qoNicipa, Vereador
O gos %
E, ç O RENATO AFONSO
3 É = a “Conte com ELE” BP pemoratas:s
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA;
Sr. Presidente, tomo a liberdade de solicitar a Vossa
Excelência que a referida proposição seja submetida a exame dos
demais colegas, considerando as justificativas apresentadas.
É de conhecimento geral a importância de a matéria ser
aprovada e principalmente ser colocada em prática.
Em m município, com 2.100 km? cortado por mais de 3000
km de estradas e com mais de 60 comunidades rurais como é o
caso de nossa Lapa, é impossível, por muitas vezes se localizar por
que caminho seguir para se chegar a determinado local, motivo
pelo que se apresenta a presente proposição.
Colho o ensejo para reiterar a necessidade da aprovação
desta proposição.
Câmara Municipal da Lapa em 17 de setembro de 2013.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000801 /2013 18/09/2013
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Anteprojeto de Lei
MARILDA 16:08:00
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR"
E-mail: renatoafonso8R7.com -- fone: 041-3622-2536
aj
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 038/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Autoriza a implantação de placas de nomenclatura nas estradas
vicinais do município.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
bs o
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 038/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Autoriza a implantação de placas de nomenclatura nas estradas
vicinais do município.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 40/09/2013
a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CAm,
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auNiCira,
" CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 038/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Autoriza a implantação de placas de nomenclatura nas estradas
vicinais do município.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº | /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em do / 04/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emodO) - /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto 38/2013
Súmula: Autoriza a implantação de placas de
nomenclatura nas estradas vicinais do Município.
Esta ASSESSORIA JURÍDICA recebe para análise da legalidade o Projeto de
Lei nº 38/2013, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem por
finalidade a implantação de placas com nomenclatura nas estradas vicinais do
Município da Lapa.
Objetiva-se a implantação destas placas em todas as estradas vicinais do
Município em seus estremos, cruzamentos com outras vias ou vias e, quando
necessário nas divisas com os demais Municípios.
Quanto a padronização das placas, esclarece o autor do Anteprojeto que
serão regulamentadas mediante Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 30
dias da publicação da referida lei.
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Pela justificativa apresentada, explana o autor que é de conhecimento geral a
importância da implantação das referidas placas ora em discussão.
Justifica ainda que, o Município tem 2.100km quadrados cortados por mais
3.000km de estradas e com mais de 60 comunidades rurais, em razão disto muitas
vezes dificulta-se a localização de qual caminho se deve seguir para chegar a
determinado local.
Ademais o Projeto encontra suporte na Lei Orgânica Municipal de acordo com
o texto extraído a seguir:
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
(E)
XVII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Conclui-se esta ASSESSORIA JURÍDICA que o Projeto de Lei ora
apresentado cumpre todos os requisitos legais não havendo nenhum óbice legal ao
prosseguimento do presente, devendo o mesmo prosseguir nesta Casa de Leis com
a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de setembro de 2013.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Clarice Adi a Dussmann
OAB/PR 63.637
29
do
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto 38/2013
Súmula: Autoriza a implantação de placas de
nomenclatura nas estradas vicinais do Município.
Vem para análise desta COMISSÃO o Projeto de Lei nº 38/2013, de autoria
do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem por finalidade a implantação de
placas com nomenclatura nas estradas vicinais do Município da Lapa.
Objetiva-se a implantação destas placas em todas as estradas vicinais do
Município em seus extremos, cruzamentos com outras vias ou vias e, quando
necessário nas divisas com os demais Municípios.
Quanto à padronização das placas, esclarece o autor do Anteprojeto que
serão regulamentadas mediante Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 30
dias da publicação da referida lei.
Consta na justificativa apresentada pelo autor do Anteprojeto ora em comento
que é de conhecimento geral a importância da implantação das referidas placas ora
em discussão.
Explica ainda que, o Município tem 2.100km quadrados cortados por mais
3.000km de estradas e com mais de 60 comunidades rurais, em razão disto muitas
29
do
la | =
pra v/ =
a Eae Buéno Moreira
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
vezes dificulta-se a localização de qual caminho se deve seguir para chegar a
determinado local.
Ademais o Projeto encontra suporte na Lei Orgânica Municipal de acordo com
o texto extraído a seguir:
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Mi - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Por fim, esta COMISSÃO entende que o Projeto de Lei ora apresentado
cumpre todos os requisitos legais e jurídicos, não havendo nenhum óbice legal ao
prosseguimento do presente, devendo o mesmo dar sequência nesta Casa de Leis
com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 27 de setembro de 2013.
Relator
President / 5 + .
Élio N Wesolowski
Membro
UNICIP4 A
cito à CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
<
vai
28 =
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 89/2013
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Autoriza a implantação de placas de nomenclatura
nas estradas vicinais do município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado a implantação de placas de
nomenclatura em todas as estradas vicinais do Município, nos seus extremos,
cruzamentos com outras estradas ou vias e, quando for o caso, nas divisas com outros
municípios.
$1º - A padronização das placas e respectivos suportes
serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 30 dias após a
publicação desta Lei.
$ 2º - Obedecidas as exigências legais, a implementação de
que trata este artigo poderá se efetivar por meio de patrocínio comercial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
8 Posiç
Câmara Municipal da
JOÃO É. LEONARDI FILHO
PANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO Ed ee
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PAI
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Liso LAPA
Ofício n.º 121/2013/GAB/PROC Lapa, 30 de Outubro de 2013.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001019 /2013 30/10/2013
Leila Aubrift Klenk
Senhor Presi te: À
enhor Presidente eai vd
j
a MARILDA 16:48:16
q N Ea e Tem o presente a finalidade de comunicar a Vossa Excelência
BA E SN recebimento do Projeto de Lei nº 89/2013 datado em 09.10.2013,
originado do Anteprojeto de Lei nº 38/2013, de autoria desse Poder
por ementa:
Súmula: Autoriza a implantação de placas de
oro q des Rego bomenclatura nas estradas vicinais do município.”
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem descritas à
stguir:
Trata-se de projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo
a proceder ações que já estão sendo implementadas pela Administração, de
modo que se apresenta intempestivo. Ademais, não é imperativa a existência
de autorização legal para tais ações, vez que inerentes a atividade
administrativa.
Dessa furma, o projeto em questão vai de encontro às razões
regentes do interesse público.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
D.D. Presidente da Câmara 1& “dom al
iii la Aubrift Klenk
Pp Prefeita Municipal
Nesta
e e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
.
NICIP,
O a,
EMA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é Gas é ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 089/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Autoriza a implantação de placas de nomenclatura nas estradas
vicinais do município.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
estdente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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wsnicira, [Ve
$ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (Eur,
5 o ESTADO DO PARANÁ e
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 089/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Autoriza a implantação de placas de nomenclatura nas estradas
vicinais do município.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg is lação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 05/ 1+/2013
MOREIRA
Presidente da Comissãa gislação Auesticor Redação |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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IA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 089/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Autoriza a implantação de placas de nomenclatura nas estradas
vicinais do município.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
[o com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , pata compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
o RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em [e A, UC /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Parecer: Veto ao Projeto de Lei nº 89/2013 oriundo do Anteprojeto 38/2013
Súmula: Autoriza a implantação de placas de
nomenclatura nas estradas vicinais do
município.
Vem para análise dessa Assessoria Jurídica o VETO ao Projeto de lei
nº 038/2013 e Lei 89/2013, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o
qual tem por objeto a alteração da redação do artigo 3º e 4º da Lei 2768/2012 e dá
outras providências.
Esclarece a Prefeita, no uso de suas atribuições e acordo com os
artigos 69, IV e artigo 56, 82º, ambos da Lei Orgânica do Município da Lapa,
comunicando esta Casa de Leis que vetou totalmente o projeto em questão.
Como justificativa, aduz que o projeto de Lei o qual visa autorizar o
Poder Executivo a proceder a ações que já estão sendo implantada pela
Administração, razão pela qual é intempestivo, bem como não é imperativo a
existência de autorização legal para tais ações, uma vez que inerentes à atividade
da Administração Pública.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Ressalte-se, embora, a Administração já vem implantada tais ações e
nada impede que o Poder Legislativo, através do vereador supramencionado autor
do projeto em questão, regulamente mediante lei a implantação de placas de
nomenclatura nas estradas vicinais do Município.
Destaca-se ainda, que o projeto ora vetado encontra-se amparado nos
artigos abaixo citados:
Art. 6º - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao
Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 56 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será no prazo
de dez dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito
Municipal que concordando, o sancionará no prazo de quinze
dias úteis.
84º - O veto será apreciado no prazo de quinze dias, contados
do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única
discussão e votação.
$ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos
Vereadores, mediante votação secreta.
8 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo
quarto, deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da 7
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua
votação final.
87º - Seo veto for rejeitado, o projeto será enviado ao
Prefeito Municipal, em quarenta e oito horas, para
promulgação.
8 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos
prazos previstos, e ainda em caso de sanção tácita, o
Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no
prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Presidente
obrigatoriamente fazê-lo.
Diante de todo o exposto, o Projeto de Lei de iniciativa parlamentar
encontra-se legalmente amparado pela Lei Orgânica.
Contudo, verifica-se que a imposição do veto ao projeto de lei em
análise, com fundamento no art. 56, 82º da Lei Orgânica do Município, não merece
prosperar.
Todavia, essa Assessoria Jurídica conclui que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas, devendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário,
visto que, o presente parecer é somente opinativo cabendo ao Plenário à decisão
final e, em sendo rejeitado, o Veto, competirá ao Executivo Municipal à promulgação
da lei e, se este não o fizer, caberá ao Presidente da Câmara ou sucessivamente ao
Vice-Presidente.
É o parecer
Lapa, 07 de novembro de 2013.
Clarice Adriâna Dussmann
OAB/PR 63.637
asnicipa a,
Y Fim ih VEN é ER PA da E E e
ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr, 27 de novembro de 2013.
Ofício nº 625/2013
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei nº 89/2013
Prezado Senhor:
Venho pelo presente informar que em Sessão Ordinária do dia 26 de
novembro de 2013, foi apreciado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 89/2013, de autoria do
» Vereador João Renato Leal Afonso, que Autoriza a implantação de placas de nomenclatura nas
estradas vicinais logradouro público municipal que especifica, e que o referido Veto foi
rejeitado por 7 votos contrários e 2 votos favoráveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protesto de estima e
consideração.
a) “00 JOÃ OS LEONARDI FILHO
o O ad ã (Dango Leonardi)
a GA aot> Presidente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001220 /2013 28/11/2013
Ao Ilmo. Sr. João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) à
GREGÓRIO CESAR BORGES sa Ed
DD. Procurador Geral do Município ANTONIÕA 005540 [rá
Lapa - Pr.
1
tt)
Ú