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CAMARA MUNICIPAR
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Ofício nº 057 Lapa, 18 de Março de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 14/2002, que
altera os dispositivos da Lei nº 1283, de 14.06.1995 e da Lei 1567, de 17.09.01, que
dispõe sobre o Regime de Adiantamento.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPA,
LAPA. PR.
PROTOCOLO nº |
Exmo. Sr. DATA 20,
OSVALDO BENEDITO CAMARGO :
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Profituro Menisipatda opa E
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2002
Súmula: Altera os dispositivos da Lei nº 1283, de 14.06.1995 e da
Lei 1567, de 17.09.01, que dispõe sobre o Regime de
Adiantamento.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 1283, de 14.06.1995, que
Institui o Regime de Adiantamento, alterado pelo artigo 1º da Lei 1567, de
17.09.2001, passando a viger com a seguinte redação:
“Art 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à
disposição de uma Secretaria e à Procuradoria Geral, a
fim de lhe dar condições de realizar despesas, que por
sua natureza ou urgência, não possam aguardar o
processamento normal.” (N.R.)
Art. 2º - Fica alterado o artigo 4º da Lei 1283, de 14.06.1995,
alterado pelo artigo 1º da Lei 1568, de 24.09.2001:
“Ant 4º - O adiantamento mensal de cada Secretaria e da
Procuradoria Geral, não ultrapassará o valor de 10
salários mínimos com exceção da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
para a qual o valor repassado será de, no máximo, 20
(vinte) salários mínimos.” (N.R.)
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipa
pay em 18 de Março de 2002
Va
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pretende-se com a presente proposição, modificações na Lei 1283,
de 14.06.95 que institui o regime de adiantamento às Secretarias Municipais, para
incluir também a Procuradoria Municipal, que na oportunidade foi omitida, mas que
em razão de necessidades iguais as Secretarias, necessita também de
adiantamentos, para o pleno desenvolvimento de suas atividades em prol da
administração, principalmente em se tratando de procedimentos judiciais.
E peticionando alteração no valor de 05 para 10 salários mínimos
com exceção da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, haja visto o
valor de adiantamento mostrar-se insuficiente para realização de despesas
necessárias de pronto pagamento, acarretado pela elevação do preço de
materiais ou serviços em seu custo de aquisição.
Confiando no alto espírito dos nobres edis integrantes dessa
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Março de 2002
Paulo Céga S Furiati
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LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 1! /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: aitera dispositivos da Lei nº 1283, de
14.06.95 e da Lei 1567 de 17.09.01, que dispõe
sobre o Regime de Adiantamento.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 /03 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[X Legislação, Justiça e Redação, em 26 / 03 /2002.
7]
U A PA PA.
OSVALD
Presidente da Câmara Muniki
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
LAPA + PR
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Cotade da ramés
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº 1283, de
14/06/95 e da Lei 1567 de 17/09/01, que dispõe sobre o Regime
de Adiantamento.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 /03 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Econoómia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Apeiano
em 42/42 [2002.
RNESKI FÁVARO
esidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
PREFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL Progfaggo unihp à história.
-03-
LEINº 1283, DE 14 DE JUNHO DE 1995
Súmula: Institui o Regime de Adiantamento.
. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída, na Prefeitura Municipal da Lapa, a
forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento, que reger-se-á
- segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Art 2º - Entende-se por Adiantamento o numerário colocado à
disposição de uma Repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas, que
por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime
de Adiantamento ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e
sempre em caráter de exceção.
Art. 4º - O Adiantamento mensal de cada espécie de despesa
não ultrapassará o valor de cinco salários mínimos.
Art 5º - Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento,
os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
1 - Despesas com material de consumo,
Il - Despesas com serviços dé terceiros,
O HI - Despesas com transporte em geral;
IV - Despesas que tenham de ser efetuadas em lugar
distante da sede da Prefeitura; e
Y - Despesas miúdas e de pronto pagamento.
Parágrafo Único - Considera-se despesa miúda e de pronto
pagamento, para efeitos desta Lei, as que se realizarem com:
A - Selos postais, telegramas, refeições, aquisição avulsa de
jornais, revistas, livros e outras publicações,
transportes urbanos e telefonemas, E
B - Encadernações avulsas e artigos de escritório, de
desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita,
para uso ou consumo próximo ou imediato,
C€ - Outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade
imediata, desde que devidamente justificada.
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CAMARA MUNICIPAL
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E PREFEITURA MUNICIPAL
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Ei nº 1283/95 f 02 Nº 573
CAPÍTULO 1
DAS REQUISIÇÕES E ADIANT. AMENTOS
drt. 6º - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos
Secretários Municipais, através de oficio dirigido ao Chefe do Poder Executivo,
quando se destinarem ao pagamento de despesas da Secretaria solicitante, c em se
tratando do Gabinete do Prefeito as requisições serão feitas por assessor indicado
pelo Prefeito, sob sua responsabilidade. E
Art. 7º - Dos ofícios requisitórios de Adiantamento constarão,
o nec iamente, as seguintes informações:
- Dispositivo legal em que se bascia;
1 - Identificação da despesa mencionando o item do
It artigo 5º (quinto) no qual ela se classifica;
á 11 - Nome completo, cargo ou função do servidor
rcyrms responsável pelo adiantamento;
CRIA N IV =: Dotação Orçamentaria a ser oncrada;=.
N V - Prazo de aplicação;
À VI - Valor do adiantamento pretendido, observando o
NS artigo 4º (quarto) desta Lei.
na
Art. 8º - O periodo de aplicação poderá ser de até sessenta
dias, não podendo nenhum Pagamento ser efetuado fora do período estipulado.
1
Art 9º - Cada responsável pelo adiantamento só poderá
receber dois adiantamentos simultâneos, ficando vedado nova concessão enquanto
não ocorrer a prestação de contas de pelo menos um dos adiantamentos
[am anteriormente concedidos; |
do CAPÍTULO UI .
DO PROCESSO, DA APLICAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
i
Art. 10 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga com
cheque nominal a favor do responsável indicado no ofício requisitório, devendo o
detentor do adiantamento realizar a movimentação dos recursos, via bancária, com
abertura de conta corrente em nome de: Prefeitura Municipal nome do
responsável pelo adiantamento. fá
Parágrafo Unico - Excetua-se da formalidade de
movimentação bancária o adiantamento previsto no inciso IV do artigo 5º desta
Lei. opta
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LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822- Lapa - Paraná
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ANO XXXI V
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Nº 573
Leinê 1283/95 11.03
Art. 11 - Cabe à Divisão de Contabilidade, antes de registrar o
empenho, verificar o cumprimento das disposições desta lei, particularmente o
prescrito na artigo 9º.
Art. 12 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa
de classificação diferente daquela para qual foi autorizada.
Art 13 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá
nota fiscal ou documento equivalente, que serão sempre emitidos em nome da
Prefeitura Municipal da Lapa, não devendo conter os ditos comprovantes emendas
ou rasuras, só sendo aceitos em sua forma original.
Art. 14 - Em todos os comprovantes de despesa deverão
constar o atestado de recebimento do material, bem como, sua justificativa.
Art 15 - 9-saldo de adiantamento não utilizado, será
recolhido à Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de arrecadação onde constará o
nome do responsável e a identificação do adiantamento cujo saldo está sendo
restituído.
Art. 16 - A Tesouraria classificará o valor recolhido no grupo
das receitas orçamentarias - Restituição.
Art 17 - No mês de dezembro todos os saldos de
adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o
período de aplicação não tenha expirado.
Art. 18 - No prazo ER 10 (dez) dias a contar do termo final do
período de aplicação o responsável prestará contas do adiantamento recebido.
Art. 19 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada na
Divisão de Contabilidade, dos seguintes documentos:
1 - Relação de todos os documentos de despesa, em
ordem cronológica, constando número, data e valor.
No final deverá ser indicada a soma das despesas
realizadas,
Ii - Cópia de guia de recolhimento do saldo não aplicado,
se houver,
IL - Documentos das despesas na mesma sequência
relacionada no item 1;
IV - Extratos bancários, conforme artigo 10.
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Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel, (04 |) Guz. «22606 - Fox (041) 822-4252 - 8:3750+ 2000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIA,
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ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL Progresto unido ay
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"Lei nº 1283/95 11. 04
Art. 20 - Caberá à Divisão de Contabilidade-o recebimento e
exame das contas, dos adiantamentos, que verificará se as disposições desta lei
foram cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para
que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 21 - Se as contas forem consideradas em ordem a chefia
da Divisão de Contabilidade certificará o fato, remetendo-as ao Chefe do Poder
Executivo para aprovação.
Art. 22 - Se o responsável não efetuar a prestação de contas
o) no prazo estabelecido, no dia imediato a Divisão de Contabilidade oliciai
» diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final c improrrogável, de três
1 dias úteis para fazê-lo.
it Parágrafo Único - Na cópia do ofício o responsável assinará
o recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento.
V 4Art.123; - 'Não sendo cumprida a obrigação estabelecida no
artigo anterior, a Divisão de Contabilidade remetcrá, no dia imediato, a cópia do
oficio referido no parágrafo úfico do artigo 22, ao Departamento Jurídico,
devidamente informada para abertura de sindicância nos termos da legislação
'
vigente.
Art. 24 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Prefeito
Municipal da Lapa. '
Art. 25 - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação,
o revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de junho de
1.995. Tae
“Tel. (041) 822-2200- Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Parauu
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA + Praça Mirmzinha Braga, 87
CAMARA MUNICIPA
ANO XL - BOLETIM OFICIAL — 002 — Nº 720
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Nrefeitura Municipal da Lapa cera
Estado do Perand
LEI Nº 1567, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
Súmula: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1283, de 14 de
junho de 1995.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1283 de 14 de junho de 1995, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 2º — Entende-se por adiantamento o numerário colocado à
disposição de uma Secretaria, a fim de lhe dar condições
de realizar despesas, que por sua natureza ou urgência,
não possam aguardar o processamento normal.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da;Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Setembro de
2001 y
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 19/2002
PROJETO DE LEI Nº 14/2002
Súmula: altera dispositivos da Lei nº 1283, de 14.06.1995 e da Lei 1567, de
17.09.01, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento.
Trata a proposição do Executivo de matéria
puramente econômica. No tocante ao aspecto jurídico, nada temos a opor
quanto ao seu regular prosseguimento.
Caberá à Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização analisar os valores pretendidos, discutindo-os e levando à
Plenário para que este aprecie seu mérito.
Ressalte-se que quanto a inclusão da
Procuradoria Geral nesse regime é salutar, haja visto que despesas judiciais
nem sempre podem aguardar os trâmites normais para que sejam custeadas.
E o parecer.
Lapa, em 8 de abril de 2002
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
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CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 012/2002
Súmula: Altera os dispositivos da Lei nº 1283, de
14.06.1995 e da Lei 1567, de 17.09.01, que dispõe
sobre o Regime de Adiantamento.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 1283, de
pa] 14.06.1995, que Institui o Regime de Adiantamento, alterado pelo artigo
1º da Lei 1567, de 17.09.2001, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição
de uma Secretaria e à Procuradoria Geral, a fim de lhe dar condições de realizar
despesas, que por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o
processamento normal” (NR.
Art. 2º- Fica alterado o artigo 4º da Les 1283, de
14.06.1995, alterado pelo artigo 1º da Lei 1568, de 24.09.2001:
“Ant. 4º - O adiantamento mensal de cada Secretaria e da Procuradoria
Geral, não ultrapassará o valor de 10 salários mínimos com exceção da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, para a qual o valor repassado
será de, no máximo, 20 (vinte) salários mínimos” (N.R.)
Ro) Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estadondo Paraná, 15 de abril de 2002
DA -
VALDO BENEDITO/CAMAR:
Preside
(9)
VAO TI
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária