CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Eslado do Paraná
Ofício nº 059 Lapa, 18 de Março de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 16/2002, que
altera a destinação de área da Rua Bahia e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
-“AMARA MUNICIPAi
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO Me = 1
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO n.º
oo no 152/04
DATA SO 40:
-AoiAB
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2002
Súmula: Altera a destinação de área da Rua Bahia e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área da Rua Bahia, a seguir
identificada:
- IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Uma faixa de terras com área de 1.402,06 m2,
situada na VILA SÃO JOSÉ, nesta cidade.
e DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na Estaca 0, que está localizada no
canto de divisa com o Lote nº 01-A, de propriedade da Metalúrgica Industrial
Bosch Ltda. e com a faixa de Domínio da BR-476 — Rodovia do Xisto, segue até
a estaca 5 com o azimute de 294º54'53” e distância de 109,47 metros,
confrontando com o Lote nº 01-A de propriedade da Metalúrgica Industrial Bosch
Ltda. Estaca 5, segue até a Estaca 6 com o azimute de 333º59'31” e distância
de 14,50 metros, confrontando com as ruas Bahia e Minas Gerais. Estaca 6
segue até a Estaca 7 com o azimute de 64º 08'48” e distância de 3,07 metros,
confrontando com a Rua Minas Gerais. Estaca 7, segue até a Estaca 8 com o
azimute de 114º49'56” e distância de 128,27 metros, confrontando com
propriedade da Metalúrgica Industrial Bosch Ltda. Estaca 8, segue até a Estaca
O com o azimute de 243º58'52” e distância de 15,07 metros, confrontando com a
Faixa de Domínio da BR-476 — Rodovia do Xisto, onde iniciou a descrição.
Art. 2º - A área ora desafetada será permutada com área de
Metalúrgica Industrial Bosch Ltda., permuta já aprovada conforme a Lei nº 1591,
de 17 de dezembro de 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lápa, em 18 de Março de
2002
Paulo Céga tes)Furiati
ifo Municipal
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LAPA « PR
Estado do Daraná
Adv
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16, DE 18.03.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pela Lei nº 1591, de 17 de dezembro de 2001, foi autorizada a
permuta de área da Rua Bahia, bem público do Município, com área de
propriedade de Metalúrgica Industrial Bosch Ltda.
Por se tratar a área em questão de bem público de uso comum
do povo existe a necessidade de sua desafetação, ou seja a alteração do
destino, sem o que dito bem torna-se inalienável.
Já aprovada por essa Egrégia Casa, consideradas e acolhidas as
razões constantes do projeto então encaminhado, desnecessário se torna
enumera-los novamente, haja vista a aprovação tácita à desafetação,
referendada quando da aprovação da permuta acima referida.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Março de
2002
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CÂMARA munigiess
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E Mecnccipad de Lapa Bim fuso
A do euamás
ANTE-PROJETO DE LEINº 16 /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera a destinação de área da Rua Bahia
e da outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 / 03 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
& Legislação, Justiça e Redação, em 26 / 03 /2002.
Recebi o projeto EE
VA ÉRIO CEMIDT
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
duas Edo
Lapa, em Ze, /2002.
.
,
VALÉ. CHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Citado do ramo
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16, /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera a destinação de área da Rua Bahia
e da outras providencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26 /. 03/2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
reco Lp Meeprro,
Lapa, £6 |08 /2002.
GIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Públicas
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
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DE
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 21/2002
PROJETO DE LEI Nº 16/2002
Súmula: altera a destinação de área da Rua Bahia e dá outras providências.
O Projeto de Lei em análise já foi objeto de
nosso Parecer de nº 87/2001, que originou a Lei nº 1591, de 17 de dezembro
de 2001.
As divisas, metragens e confrontações das
áreas envolvidas estão ali demonstradas com clareza, constatando-se que não
houve prejuízo para a Municipalidade na transação.
A Metalúrgica Industrial Bosch Ltda. dará a
Prefeitura área equivalente em valores, conforme avaliações feitas na época e
que embasaram aquelas fundamentações.
Nada a opor quanto a legalidade da
proposição, acreditando estar ela em condições de ter meu mérito apreciado
pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
ZON. LiG JUST: É ReO- Lapa, em 8 de abril de 2002
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CAMARA MUNICIP MS
LAPA - PR
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Citado ca eram
PROJETO DE LEI Nº 013/2002
Súmula: Altera a destinação de área da Rua Bahia e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica desafetada a área da Rua Bahia, a
seguir identificada:
e IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Uma faixa de terras com área. de
1.402,06 m2, situada na VILA SÃO JOSÉ, nesta cidade.
e DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na Estaca 0, que está
localizada no canto de divisa com o Lote nº 01-A, de propriedade da
Metalúrgica Industrial Bosch Ltda. e com a faixa de Domínio da BR-
476 — Rodovia do Xisto, segue até a estaca 5 com o azimute de
294º54º53” e distância de 109,47 metros, confrontando com o Lote nº
01-A de propriedade da Metalúrgica Industrial Bosch Ltda. Estaca 5,
segue até a Estaca 6 com o azimute de 333º59'31” e distância de 14,50
metros, confrontando com as ruas Bahia e Minas Gerais. Estaca 6
segue até a Estaca 7 com o azimute de 64º 0848” e distância de 3,07
metros, confrontando com a Rua Minas Gerais. Estaca 7, segue até a
Estaca 8 com o azimute de 114º49'56” e distância de 128,27 metros,
confrontando com propriedade da Metalúrgica Industrial Bosch Ltda.
Estaca 8, segue até a Estaca 0 com o azimute de 243º58º52” e
distância de 15,07 metros, confrontando com a Faixa de Domínio da
BR-476 — Rodovia do Xisto, onde iniciou a descrição.
Art. 2º - A área ora desafetada será permutada
com área de Metalúrgica Industrial Bosch Ltda., permuta já aprovada
conforme a Lei nº 1591, de 17 de dezembro de 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estadp lo Paraná, 15 de abril de 2002
OSVALDO e CAMARGO
Presidente
PR A
VAL TB
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária