CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Ofício nº 070 Lapa, 01 de Abril de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 17/2002, que
concede abono às professoras municipais que exercem funções
administrativas no Departamento de Educação.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Gésar Fia uniati
Prefeito
“AMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCOLO n.º 19802
DATA OS 4 fev)
a
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87-Tel (41) 622-1616- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 01 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Concede abono às professoras municipais que
exercem funções administrativas no Departamento
de Educação.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
para o exercício de 2002, um abono mensal no valor de R$ 100,00 (cem
reais), com início de pagamento no mês de fevereiro, aos professores
municipais que exercem funções administrativas e pedagógicas no
Departamento de Educação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL,
EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E LAZER
06.09 — Departamento de Educação
12.361.00122.056 — Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Abril de
2002
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CAMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 01.04.02
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação dessa Casa, projeto de lei
propondo abono mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais) para as
professoras da rede municipal que atuam administrativamente no
Departamento de Educação, abono esse com início de pagamento no mês de
fevereiro e para todo o exercício de 2002.
A intenção do Executivo é de atender aos reclames das
professoras públicas municipais que exercem funções administrativas e
pedagógicas no Departamento de Educação, também voltadas ao Ensino
Fundamental, mas que por não estarem em atividades de docência, não
recebem o abono concedido ao pessoal docente.
O abono a ser concedido é no mesmo valor ao já pago ao
pessoal docente do magistério público municipal.
Confiando no alto espírito público dos nobres edis integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Abril de
2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEINº 17/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede abono as professoras municipais
que exercem funções administrativas no
Departamento de Educação.
Projeto apresentado em Expediente do Dia º2 04 (2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
& Legislação, Justiça e Redação, em 02 / 04 /2002.
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Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
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04/2009.
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Legislação, Justiça e Redação
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17 2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede abono as professoras municipais
que exercem funções administrativas no
Departamento de Educação.
Projeto apresentado em Expediente do Dia. 02/ o!4 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
P é da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
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ANTE-PROJETO DE LEINº 17 /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula; Concede abono as professoras municipais
que exercem funçoes administrativas no
Departamento de Educação.
Projeto apresentado em Expediente do Dia. 02/ 04 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
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Recebi o projeto ém o« /0(/2002.
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VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador es
Lapa, em CA / 1/2002.
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VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
ANO XL- BOLETIM OFICIAL — 005 - Nº 712
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
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LEI Nº 1527, DE 26 DE ABRIL DE 2001
| : SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsidio para
transporte à população estudantil lapiana e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU. e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio
para transporte escolar a estudantes, residentes no Município da Lapa, que frequentem
Centros Educacionais fora do município, conforme relação em anexa - Anexo | — cadastro,
devidamente-assinado por seus requerentes, apresentado pelos representantes dos estudantes
usuários do transporte de que trata esta Lei.
$ 1º — O Chefe do Executivo Municipal acolherá na integra a relação
de nomes dos usuários do transporte de que trata o capuí deste artigo.
$ 2º — Os representantes dos estudantes, indicados no anexo 1, serão
responsabilizados, solidariamente, pela veracidade das informações prestadas quanto a real
necessidade destes no recebimento do subsídio.
Artigo 2º - A contratação da empresa de transporte escolar será
realizada diretamente e exclusivamente pelos estudantes, os quais assumem todos os encargos
decorrentes desta contratação.
Artigo 3º - O valor do subsídio será de R$ 30,00 (trinta reais). por mês
letivo, por estudante, cujo pagamento será efetuado diretamente à empresa prestadora do
serviço de transporte.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
UNIDADE: 07.01 — Departamento de Educação;
ATIVIDADE: 08472392-012 - Manutenção dos Serviços Transporte Escolar;
3132.00 — Outros Serviços e Encargos. E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6224252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1527, DE 26 DE ABRIL DE 2001 ...02
Artigo 5º - Os estudantes beneficiários deste subsídio se
comprometerão, como contrapartida deste benefício, a prestar serviços voluntários ao
municipio, no período de férias escolares — no periodo entre final e início de ano eletivo, de
no mínimo quarenta horas de trabalho na área especifica de seus estudos.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 10 de abril de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Abnil de 2001.
Edo César PE Dri
Prefeito) Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 22/2002
PROJETO DE LEI Nº 17/2002
Súmula: concede abono às professoras municipais que exercem funções
administrativas no Departamento de Educação.
A proposição do Autor visa a concessão
de um abono às professoras que atuam em funções administrativas e
pedagógicas no Departamento de Educação.
Trata-se de corrigir uma distorção entre
a classe, haja visto que aqueles pertencentes ao corpo docente percebem essa
remuneração.
O valor a ser concedido é de cem reais
por mês, constando a respectiva dotação em seu artigo 2º. Entendemos que o
projeto, por não constar ilegalidade alguma, está em condições de ter seu
mérito aprovado por este Legislativo Municipal.
É o parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 17/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede abono às professoras Municipais que exercem
funções administrativas no Departamento de Educação.
Parecer
A Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esportes, Bem Estar Social e Ecologia tem o parecer favorável ao projeto de lei nº
17, de 01.04.2002, propondo abono mensal às professoras da rede municipal, que
atuam administrativamente no Departamento de Educação.
Sendo que a intenção do Executivo é de
atender aos reclames das professoras publicas municipais que exercem funções
administrativas e pedagógicas no Departamento de Educação, e por não estarem
em atividades de docência, não recebem o abono concedido ao pessoal docente,
sendo justo a pretensão.
E o parecer.
Lapa, 9 de abril de 2002
ELISIA M. INS
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS:
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
CAMARA MUNICIPAS
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Dotado o ame
PROJETO DE LEI Nº 014/2002
Súmula: Concede abono às professoras municipais que
exercem funções administrativas no
Departamento de Educação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - É o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder para o exercício de 2002, um abono mensal no
valor de R$ 100,00 (cem reais), com início de pagamento no mês de
fevereiro, aos professores municipais que exercem funções
administrativas e pedagógicas no Departamento de Educação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO
SOCIAL, EDUCAÇÃO ), CULTURA, VIAÇÃC D», OBRAS E
URBANISMO, ESPORTE E LAZER
06.09 — Departamento de Educação
12.361.00122.056 — Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 15 de abril de 2002
o. roll ENE. ITO AMAR:
YU. ) [o Á. BLU Presidente
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária