CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Preleiho // o: da Lapa a. 20
Ofício nº 069 Lapa, 28 de Março de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 12/2002, que altera
dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que autoriza o Poder Executivo a
conceder subsídio para transporte à população lapiana e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAI
LAPs.PR
PROTOCÓLO nº 1497 joa
DATA O 4, 04 02.
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
SD Ti E PESE E DE: ID raia ca ea
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 15 DE MARÇO DE 2002
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para
transporte à população lapiana e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação, o artigo 1º da Lei nº 1527, de
26.04.2001, que passa a ser a seguinte:
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subsídio para transporte escolar a estudantes residentes no Município da Lapa, que
frequentem Centros Educacionais fora do Município, conforme relação anexa —
Anexo |.”
Art. 2º - Fica com nova redação o $ 2º do artigo 1º da Lei ,
1527, de 26.04.01, que passa a ser a seguinte: ;
“g2º - Os estudantes relacionados no Anexo |, serão
diretamente responsabilizados pela veracidade das informações prestadas
quanto a real necessidade destes no recebimento do subsídio.”
Art. 3º - Fica com nova redação o artigo 4º da Lei nº 1527, de
26.04.01, que passa a ser a seguinte:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL,
EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE
E LAZER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.09 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.00122-058 — AUXÍLIO A ESTUDANTES
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA — 33.90.18.00 — AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 15 de Março de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 15.03.02
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação dessa Augusta Casa, projeto de lei
que concede subsídio para transporte aos estudantes deste Município que estudam
em escolas fora dele.
A Lei nº 1527, de 26.04.2001, que institui o referido auxílio aprovou
relação de alunos para aquele ano, ou seja 2001. ocorre que muitos dos integrantes
de tal lista não cumpriram com o compromisso assumido perante o Município de
prestarem serviços voluntários em contrapartida pelo recebimento do já referido
benefício e seria injusto continuarem recebendo-o, inadimplentes em seu
comprometimento.
Então, integra o presente projeto relação de alunos que cumpriram
com suas obrigações e alunos novos, recém integrantes do programa.
Daí a necessidade de alteração do artigo 1º.
Quanto à supressão da expressão “indicados no anexo I”,
evidentemente, pelo encaminhamento de lista, sem a indicação dos representantes
dos alunos. A mudança de dotação deve-se ao fato de mudança do exercício
financeiro.
Confiando no alto espírito dos nobres edis integrantes dessa
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Março de 2002
SS TE a ra
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
Prefeitura Mumichal da Lopo "e"
ANEXO | - PROJETO DE LEI Nº 12/02
RELAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE FIZERAM REQUERIMENTO
PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE
NOME DOS ALUNOS
Acyr de Lima Scardanzan
Adriane Aparecida Sodré
Aguinaldo Riceto |
Alessandra Barbosa Pinto
Alessandra Batista Bueno
Alex Ferreira da Luz
Alex Vidal
Alexandra Pedroso Peppes
Alice Maurer Mendes
Amiela Ribas Tom
Ana Lúcia Oliva
Ana Luíza Bruel Maurer
Ana Luiza Leonardi =
Ana Paula Correa
Ana Paula de Azevedo Albuquerque
Ana Regina M. da Silva
Anderson José Cinegoski
Anderson Therézio
André Carlos Pierin
André Pierin Coelho
fes Paz Horing |
Andressa Sato Wakasugui
Andreza Hoffmann Karas
Angela Maria dos Santos Bueno
Antonio Carlos R. Hoffmann
Arlete Guimarães Pierin
Aroldo Ferraz
Astrid Pfeiffer
Bruno de Oliveira
Bruno Thiago Vandressen
Carin Feltrin
Carlise Moreira Scheffer
Caroline de Sousa Gomes Brandão
Cassiele Linhares Gregório
Cecília M. Hornung
Célia Almeida Ferreira
Celina Mildemberg Meira
Christiane de Mattos Ganzert
Christiane Schmidt A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAR
LAPA » PR
...O2
Cinthia Paquet
Cinthya Hammerschmidt E
Cláudia Ribas do Nascimento
Cleunice Ap. Pontarolo de Oliveira
Cleuza Inês Kossovski
Cristiane Ganzert Lopes
Cristiane Pedroso Peppes
Daniel Gustavo Hella
David Kleinschmidt Ganzert
Denis Wilhelm Schmidt
Denise Garcia
5) Diane Melory V. Santos
Dirce Bach Chimborski
Dirce Pinheiro Guimarães
Edi Carlos L. Camargo
Edimar Luiz Remussi
Esroy Linhares
Edson Carlos Vieira Ribas
Elaine Sass
Elenice Leoni Kossovski
Emanuel Pierin
Erica de Castro Piovezan
Evandro Natel Baggio
Fabiano Fantin Janz
Fernanda da Silveira Zana
Fernanda F. Ramalho Pinto
Fernanda Meira
a) Fernanda Skiba
Fernando Pierin
Franciani Therézio
Francine Gonçalves Schefer
Gabriela Loureiro Martins
Gilmara Carvalho Ganzert
Gina Hammerschimidt
Gisele Xavier da Silva
Gisely Dias de Siqueira
Gislaine Guimarães
Graciane Tuchisnki Diogo
Grazielli Dias Hammerschmidt
Helena Dequech Dardaque
Ingrid Hassen
Ivair F. dos Santos
Ivania Rita Bueno Tom
Jackson Maurer dos Santos N
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6221616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAS
LUPA - PR
Pefitura Mamicpalda Sopa "Ee
...O3
Jair Antonio Argenta
Janaína do Valle
Jeane Kellen Barbosa Pinto
João Alberto Lang Gomes
João Batista Souza Santos Filho
João Dardaque Neto
João Paulo Monteiro Hoffmann
João Vitor Xavier da Silva
Jocélia de Siqueira
Jociane Cristina da Silva Sampaio
o Johnny Hymowski Leandro Silva
Jonatan Dittrich Júnior
Josiele Lima
Juliana Camargo Horning
Juliano da Cruz Alves da Silva
Juliano Gurski da Silva
Júlio Cesar Bortolini Rodrigues A
Jurema Zandrovsk
Laíde Gonçalves dos Santos
Leila Ap.Gonçalves Guimarães
| Leonardo Berghauser
Lilia Ukan de Aguiar
Lisandro Lourenço Jr.
Louise Ritter Wiedmer
Luciana do Rocio Stenzoski Pfeiffer
Luciana Wolff
o Luciellen D Ávila Giacomel
Luiz César Lara
Luiz Cláudio Meira Lourenço
Luiz Fernando A. Siqueira
Manoel Antonio Fantin Janz
Marcel Batista Bueno
Marcela Tibes Lang
Marcella Mendes
Marcelo Vianna Gurski
Márcia Regina Hopata
Marciano R. Matoso
Marcio Oliveira Silva
Marcos Felipe Diana da Silva
Maria Carolina Pierin
Maria Cristina R. Ramin
Maria de Fátima Ferreira
Maria Genoveva Maciel
Maria Luíza Rodrigues Rosa + |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Marilda do Rocio Meira Heimoski
Maurício Kusma
Maurício Pazzinatto Filho
Michele Scholtz Ramos
Michely Isber Ruiz Paloma
Miguel E.L. de Oliveira
Mônica Henderikx Lourenço
Naomi Burda
Neuci Hoffmann Horming
Nilson Sérgio Dallabona
Paulo Henrique Schmidt
Paulo Rogério Bora
Pedro Silfredo Lima
Priscila de Almeida
Reinhard Pfeiffer
Regina A. B. Ferreira
Regina Maria Brunatto
Regina Maria Gemin do Rosário
Ricardo Prevedello
Ricardo Ramos Albach
Roberta de Souza Leone
Roberta Suero
Roberto Gabriel Prestes
Roberto Luiz Ângelo
Rodolfo Kogeratski
Rodrigo Ceccato
Rodrigo Gabriel Prestes
Rodrigo P. Sampaio
Rogério Piobio
Rosa Maria Hoffmann
Rosa Maria Pacheco
Roseli de Souza Portes
Roseli Maria dos Santos
Rosilene Murbach Maidl
Samira Cavina Passareli
Sandi Pedroso Filho
Sandra Maria V. da Silva
Sarita G. Moreira dos Santos
Scheila Valechenski Biehl
Schirley B. Jardim
Silmara Dawage Baggio
Sônia Ferreira de Campos
Sueli Felizardo
Tania Mara Neves da Silva
ms
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Thalita Yara Vandresen
Thiago da Rosa Ribas
Ticiane Ribas Scheffer
Vera Lúcia Lourenço
Vinicius de Sousa Gomes Brandão
Viviane Katiele Coelho Matoso
Wiliane de Azevedo Polato
Wilma T. Nunes dos Anjos
Wivian Corrêa Costa
O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAR,
LAPA » PR
A cssicinze Maneicgpal de Lapa As m q
Ctado da Duaná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº ,, /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº1527,
de 26.04.01, que autoriza o Poder Executivo a conceder su-
bsidio para transporte a população estudantil lapiana e
da outras providencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 02 / 04/2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Xi Legislação, Justiça e Redação, em 02 / o! /2002.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Lapa, em 02 04 /2002.
VALÉ; SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
Lemeana Mecnccipad de Lapa nm e
Citado ca amami
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº 1527, de
26.04.01, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsidio
para transporte à população estudantil lapiana e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 02 /. qu/2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Rd
Presidente da Câmara Municipal
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
“DR AN O
Lapa, em ÚL jUV (2002.
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
perda Manccipad de Lopa io us
Estado do Lavanã
ANTE-PROJETO DE LEINº 12 /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: aitera dispositivos da Lei nº 1527, de
26.04.01, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsidio
para transporte a população estudantil lapiana e dá outras pro-
videncias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 02 /. qu/2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em ca toy /2002.
DLL SD LBAUO
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Ademé haras AR NE
Lapa, em cy /2y /2002.
LM. TINH
VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
Ofício nº 077 — GAB. Lapa, 04 de Abril de 2002
Senhor Presidente:
Tendo em vista o Projeto de Lei nº 12/02, encaminhado a essa
Egrégia Casa de Leis em 02.04.02, o Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de
sua atribuições, vem, respeitosamente, propor a modificação no referido Projeto, a fim
de que seja alterada a súmula, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para
transporte à população estudantil lapiana e dá outras
providências.”
Certo de suas providências, subscrevo-me
Cordialmente
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º QiS/02 À
DATA OE, OM 402 À
3334 ÃO ss,
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
ES SR RR e TES A TSE TDT erre emeniermamre
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ms
Assessoria Jurídica
Parecer nº 18/2002
PROJETO DE LEI Nº 12/2002
Súmula: altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que autoriza o
Poder Executivo a conceder subsídio para transporte à população lapiana e dá
outras providências.
Trata o presente projeto de lei de uma simples
prorrogação de um subsídio concedido no ano passado. A competência do
Executivo em tal matéria está prevista no inciso V, do artigo 21, de nossa Lei
Orgânica Municipal.
Essa matéria já foi apreciada por esta
assessoria em 17 de abril de 2001, através do parecer nº 14/2001.
Inocorrendo óbice legal, nada a opor que o
Plenário aprecie seu mérito.
E o parecer.
Lapa, em 8 de abril de 2002
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
Citado cla ram
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 12/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei 1527, de 26.04.2001, que autoriza o Poder Executivo
a conceder subsídio para transporte à população estudantil lapeana e dá outras
providências.
Parecer
Após análise de documentos referentes ao
anteprojeto nº 12/2002, que concede subsídios para transporte à população
estudantil lapeana, temos a informar o que segue:
De acordo com o artigo 205 de nossa
Constituição Federal, e considerando ainda a colaboração da sociedade para
garantir apoio a educação em geral, somos de parecer favorável à manutenção
do subsídio à comunidade estudantil.
Entendemos que o auxilio prestado pelo Poder
Executivo na verdade não é apenas um gasto no orçamento, e sim um
investimento para as futuras gerações.
Entendo ainda que mesmo os estudantes que
não puderam prestar os serviços, devam ter nova oportunidade, pois é
interessante ao Município elevar os valores humanos e acima de tudo permitir
que ocorra a formação de novas mentalidades que darão norte às novas
gerações.
O presente parecer inclui as emendas já
protocoladas que são oportunas.
É o parecer.
Lapa, 9 de abril de 2002
A] - a
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
VOTO: t (, « o )
Ver. bia paro
VOTO:
Ver. VALENTINA P. BATISTA
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
Cotade do Svani
ANTEPROJETO DE LEINº 12/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para
transporte à população estudantil lapiana e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
Fica alterado o Artigo 3º, do ante-projeto de Lei nº 12/2002,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art 3º - Fica com nova redação o artigo 4º, da Lei nº 1527, de 26.04.01,
que passa a ser a seguinte:
ART 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DA
SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL,
EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E LAZER.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.09 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.00122-058 - AUXÍLIO A ESTUDANTES
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 33.90.18.00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES." ”
Câmara Municipal da Lapa, em 8 de abril de 2002.
ZAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCÓLO n.º QLajom — o LE
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Vereador
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CÂMARA MUNICIPAS
LAPA . PR
+ EN Maunccipad da Lopa nem So O
Cotado ca Leraná
ANTEPROJETO DE LEINº 12/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para
transporte à população estudantil lapiana e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA ADITIVA
Fica acrescido Artigo 4º, com a redação que segue e
renumerado o subsequente:
“Art 4º - Os efeitos financeiros da presente lei, retroagem a
1º de março de 2002.”
Câmara Municipal da Lapa, em 8 de abril de 2002.
Gard
:SMARA MUNICIPAL S Gio AUGUSTO E
PA.PR. Vereador
PROTOCOLO n.º A23)02 À
DATA. OB 4 O O
A: olasõo - Apos. Uns undles
o: vcloriso - Xu
Corn tan < Ley cio, fassa
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LA, Pd abel de t00t
Leres ee So x
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
Citado do Mani
ANTEPROJETO DE LEINº 12/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que autoriza o
Poder Executivo a conceder subsídio para transporte à
população estudantil lapiana e dá outras providências.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário a
seguinte:
EMENDA ADITIVA
Fica acrescido o Parágrafo 3º ao Artigo 1º, com a seguinte
redação:
“Art, 1º -
$1º -..
$2º -..
$3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novos
nomes na relação de estudantes (Anexo 1), mediante comunicação via ofício
ao Poder Legislativo.”
o) Câmara Municipal da Lapa, em 09 de abril de 2002.
NA sh.
AVAN .
ANfÔÓNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Vereador
SKI FÁVARO
Vereador “AMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO nº 230/02.
ara 04 , 04 402
CAMARA MUNICIPAL
. Pa +
ani
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que autoriza o
Poder Executivo a conceder subsídio para transporte à população
estudantil lapiana e dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso
Regimento Intemo, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art 1º-Fica com nova redação, o artigo 1º da Lei nº 1527, de
26.04.2001, que passa a ser a seguinte:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio para transporte
[) escolar a estudantes residentes no Município da Lapa, que fregientem Centros Educacionais fora do
Município, conforme relação anexa — Anexo 1.
$3º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novos nomes na relação de estudantes
(Anexo 1), mediante comunicação via oficio ao Poder Legislativo.”
Art 2º-Fica com nova redação o $ 2º do artigo 1º da Lei 1527,
de 26.04.01, que passa a ser a seguinte:
“42º - Os estudantes relacionados no Anexo 1, serão diretamente responsabilizados pela
veracidade das informações prestadas quanto a real necessidade destes no recebimento do subsídio.”
Art. 3º-Fica com nova redação o artigo 4º, da Lei nº 1527, de
26.04.01, que passa a ser a seguinte:
“Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação oramentária:
ÓRGÃO: 06.00 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL,
EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E
“- LAZER .
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.09 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.00122-058 —- AUXÍLIO A ESTUDANTES
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA — 33.90.1800 — AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES”
Ar. &º- Os efeitos financeiros da presente Lei, retroagem
a 1º de março de 2002.
Art 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 15 de 1 de 2002
= = Presiden
Dia lodo
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
SIA
2º Secretária
LAPA - PR
Citado do ramo
PROJETO DE LEI Nº 015/2002
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001,
que autoriza o Poder Executivo a conceder
subsídio para transporte à população estudantil
lapíana e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica com nova redação, o artigo 1º da
Lei nº 1527, de 26.04.2001, que passa a ser a seguinte:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subsídio para transporte escolar a estudantes
residentes no Município da Lapa, que fregúentem Centros
Educacionais fora do Município, conforme relação anexa —
Anexo T. ,
$.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novos
nomes na relação de estudantes (Anexo 1), mediante
comunicação via ofício ao Poder Legislativo.”
Art. 2º - Fica com nova redação o 4 2º do artigo
o 1º da Lei 1527, de 26.04.01, que passa a ser a seguinte:
“42º - Os estudantes relacionados no Anexo 1, serão
diretamente responsabilizados pela veracidade das
informações prestadas quanto a real necessidade destes no
recebimento do subsídio.”
Art. 3º - Fica com nova redação o artigo 4º, da
e1nº 1527, de 26.04.01, que passa a ser a seguinte:
“Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAUDE E AÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO,
OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E LAZER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.09 — DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO )
ATIVIDADE: 12.361.00122-058 - AUXÍLIO A ESTUDANTES
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA —- 3390.18.00 — AUXÍLIO
FINANCEIRO A ESTUDANTES.”
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Ctsrecania Manccipal da Lopa ns m SO
Citado do Sami
>
Projeto de Lei nº 015/02 FI. 02
Art. 4º - Os efeitos financeiros da presente Lei,
retroagem a 1º de março de 2002.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 19 de abril de 2002
BENEDITO C. GO
Presidente
UML SP Bud
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
Citado da Iimamé
MUNICIPAL
LAPA - PR
ns m
PROJETO DE LEI Nº 15/2002
ANEXO I
RELAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE FIZERAM REQUERIMENTO PARA
CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE
NOME DOS ALUNOS
Acyr de Lima Scardanzan
Adriane Aparecida Sodré
Aguinaldo Riceto
Alessandra Barbosa Pinto
Alessandra Batista Bueno
Alex Ferreira da Luz
Alex Vidal
Alexandra Pedroso Peppes
Alice Maurer Mendes
Amiela Ribas Tom
Ana Lúcia Oliva
Ana Luíza Bruel Maurer
Ana Luiza Leonardi
Ana Paula Correa
Ana Paula de Azevedo Albuquerque
Ana Regina M. da Silva
Anderson José Cinegoski
Anderson Therézio
André Carlos Pierin
André Pierin Coelho
Andréa Paz Horning
Andressa Sato Wakasugui
Andreza Hoffmann Karas
Ângela Maria dos Santos Bueno
Antonio Carlos R. Hoffmann
Arlete Guimarães Pierin
Aroldo Ferraz
Astrid Pfeiffer
Bruno de Oliveira
Bruno Thiago Vandressen
Carin Feltrin
Carlise Moreira Scheffer
Caroline de Sousa Gomes Brandão
Cassiele Linhares Gregório
Cecília M. Hornung
Célia Almeida Ferreira
Celina Mildemberg Meira
Christiane de Mattos Ganzert
Christiane Schmidt
Cinthia Paquet
Cinthya Hammerschmidt
Cláudia Ribas do Nascimento
João Vitor Xavier da Silva
Jocélia de Siqueira
Jociane Cristina da Silva Sampaio
Johnny Hymowski Leandro Silva
Jonatan Dittrich Júnior
Josiele Lima
Juliana Camargo Horning
Juliano da Cruz Alves da Silva
Juliano Gurski da silva
Júlio César Bortolini Rodrigues
Jurema Zandrovsk
Laíde Gonçalves dos Santos
Leila Ap. Gonçalves Guimarães
Leonardo Berghauser
Lilia Ukan de Aguiar
Lisandro Lourenço Jr.
Louise Ritter Wiedmer
Luciana do Rocio Stenzoski Pfeiffer
Luciana Wolff
Luciellen D Ávila Giacomel
Luiz César Lara
Luiz Claudio Meira Lourenço
Luiz Fernando A. Siqueira
Manoel Antonio Fantin Janz
Marcel Batista Bueno
Marcela Tibes Lang
Marcella Mendes
Marcelo Vianna Gurski
Marcia Regina Hopata
Marciano R. Matoso
Marcio Oliveira Silva
Marcos Felipe Diana da Silva
Maria Carolina Pierin
Maria Cristina R. Ramin
Maria de Fátima Ferreira
Maria Genoveva Maciel
Maria Luíza Rodrigues Rosa
Marilda do Rocio Meira Heimoski
Maurício Kusma
Maurício Pazzinatto Filho
Michele Scholtz Ramos
Michely Isber Ruiz Paloma
A esrania Manicipad da
Citado o Sean
Cleonice Ap. Pontarolo de Oliveira
Cleuza Inês Kossovski
Cristiane Ganzert Lopes
Cristiane Pedroso Peppes
Daniel Gustavo Hella
David Kleinschmidt Ganzert
Denis Wilhelm Schmidt
Denise Garcia
Diane Melory V. Santos
Dirce Bach Chimborski
Dirce Pinheiro Guimarães
Edi Carlos L. Camargo
Edimar Luiz Remussi
Ediney Linhares
Edson Carlos Vieira Ribas
Elaine Sass
Elenice Leoni Kossovski
Emanuel Pierin
Erica de Castro Piovezan
Evandro Natel Baggio
Fabiano Fantin Janz
Fernanda da Silveira Zana
Fernanda F. Ramalho Pinto
Fernanda Meira
Fernanda Skiba
Fernando Pierin
Franciani Therézio
Francine Gonçalves Schefer
Gabriela Loureiro Martins
Gilmara Carvalho Ganzert
Gina Hammerschimidt
Gisele Xavier da Silva
Gisely Dias de Siqueira
Gislaine Guimarães
Graciane Tuchinski Diogo
Grazielli Dias Hammerschmidt
Helena Dequech Dardaque
Ingrid Hassen
Ivair F. dos Santos
Ivania Rita Bueno Tom
Jackson Maurer dos Santos
Jair Antonio Argenta
Janaína do Valle
Jeane Kellen Barbosa Pinto
João Alberto Lang Gomes
João Batista Souza Santos Filho
João Dardaque Neto
João Paulo Monteiro Hoffmann
Lopa a AD
nar 288
Miguel E. L. de Oliveira
Mônica Henderikx Lourenço
Naomi Burda
Neuci Hoffmann Horning
Nilson Sérgio Dallabona
Paulo Henrique Schmidt
Paulo Rogério Bora
Pedro Silfredo Lima
Priscila de Almeida
Reinhard Pfeiffer
Regina A. B. Ferreira
Regina Maria Brunatto
Regina Maria Gemin do Rosário
Ricardo Prevedello
Ricardo Ramos Albach
Roberta de Souza Leone
Roberta Suero
Roberto Gabriel Prestes
Roberto Luiz Angelo
Rodolfo Kogeratski
Rodrigo Ceccato
Rodrigo Gabriel Prestes
Rodrigo P. Sampaio
Rogério Piobio
Rosa Maria Hoffmann
Rosa Maria Pacheco
Roseli de Souza Portes
Roseli Maria dos Santos
Rosilene Murbach Maidl
Samira Cavina Passareli
Sandi Pedroso Filho
Sandra Maria V. da Silva
Sarita G. Moreira dos Santos
Scheila Valechenski Biehl
Schirley B. Jardim
Silmara Dawage Baggio
Sônia Ferreira de Campos
Sueli Felizardo
Tânia Mara Neves da Silva
Thalita Yara Vandresen
Thiago da Rosa Ribas
Ticiane Ribas Scheffer
Vera Lúcia Lourenço
Vinicius de Sousa Gomes Brandão
Viviane Katiele Coelho Matoso
Wiliane de Azevedo Polato
Wilma T. Nunes dos Anjos
Wivian Corrêa Costa
Ofício n.º 134 Lapa, 06 de maio de 2002
Senhor Presidente:
Pelo presente comunico a Vossa Excelência o
recebimento do Projeto de Lei n.º 15, de 19.04.2002, conforme seu ofício n.º
151/2002 recebido por esta administração em 19.04.2002, que tem por
ementa:
“Altera dispositivos da Lei nº 1527, de
26.04.2001, que autoriza o Poder Executivo a
conceder subsídio para transporte à população
estudantil lapiana e dá outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 69, inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do
Município, comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei parcialmente o
Projeto em questão por considerar o dispositivo vetado contrário ao interesse
público.
As razões do veto assentam-se nos seguintes fatos:
8 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir
novos nomes na relação de estudantes (Anexo 1), mediante comunicação via
ofício ao Poder Legislativo.”
CAMARA MUNICIPAL)
Exmo. Sr. LAPA - PR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO ipROTOCOLO nº 354 Joao
DD. Presidente da Câmara MunicipaPATA. Jo , 05 4,02
Nesta mam deiso E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Estado do Paraná
Ofício nº 134, de 06.05.02 «02
O Poder Executivo realizou minucioso estudo
orçamentário e constatou a inexistência de recursos para concessão de
subsídios além dos já constantes do Anexo I do Projeto de Lei em questão.
A extensão do benefício a outros estudantes viria a
onerar o orçamento municipal, fazendo com que a Administração Pública
tivesse que retirar verbas de outros setores para arcar com às despesas
decorrentes da concessão dos subsídios pretendidos. Isto reverterá em
prejuízo da própria comunidade, pois esta Administração ficará
impossibilitada de atender a outros interesses primordiais da população.
O disposto no 8 3º presume a existência de dotação
orçamentária. Se preliminarmente é possível aferir a inexistência de recursos
não há razão para que o parágrafo seja mantido.
As leis são criadas para que sejam colocadas em
prática. Sendo possível antever de pronto sua ineficácia, sua edição é
despicienda. É o que ocorrerá com o dispositivo vetado. Seu único resultado
será trazer dissabores ao Poder Executivo, responsável pela apreciação e
negativa dos casos concretos, pois desde logo se tem ciência de que não há
recursos para outorga de subsídios a outros estudantes.
Novamente confiante na compreensão de Vossa
Excelência e dos demais eminentes membros dessa Colenda Casa de Leis,
com a consideração que esse Poder sempre mereceu, firmo-me,
Cordialmentê
Prefeitô Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750000 - Lapa - PR
SAMARA
MUNICIP A
LAPA - PR
E
mirando Maseicipad de Lapa =
Dotado cla RR í
Assunto : veto parcial ao projeto de Lei nº 15, de 19/01/02, que
altera dispositivos da Lei 1527, de 26/01/01, que ar
toriza o Poder Executivo a conceder subsídio para o
transporte à população estudantil lapéara e dá outras
Documento apresentado em Expediente do Dia 14 / 6 /2002.
Encaminho à Comissão de:
= Legislação, Justiça e Redação, em 13 / & /2002.
0
sto O
Presidente da Câmara Muz cipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Lapa, em /3/ AS /2002.
SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
sAMARA MUNIGIF
LAPA - PR
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name
ADO o ones
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 28/2002
Assunto: veto ao Projeto de Lei nº 15, de 19.04.2002
O veto parcial não envolve apreciação quanto
ao aspecto legislativo, legal ou constitucional.
Trata, exclusivamente, de matéria
administrativa, onde, em sua justificativa, relata questões de ordem
orçamentária prejudiciais à programação de seus recursos.
Entendemos que o veto é oportuno, haja visto
que 169 alunos constam da relação dos beneficiários e que é inconcebível que
poucos pretendentes aleguem seu desconhecimento. E o mesmo fato que
ocorre com alunos que fazem cursos preparatórios para vestibulares,
sacrificando o orçamento familiar, e que chegam atrasados para prestar as
provas.
Não pretendemos entrar no mérito da questão,
mesmo porque não é matéria afeta a esta assessoria, mas somos pela
manutenção do veto, por entendermos que o Poder Executivo necessita, com
certa antecedência, ter em mãos dados concretos para que possa efetuar sua
programação financeira e administrativa.
É o parecer.
Lapa, em 14 de maio de 2002
CE ICY WI ER
Assessoria Jurídica
dou. dec dutica e une.
X aondo. Ure o prin ato
moda o ento.
És q ambi
am «a MUNICIPAS
APA - e
Poder Legislativo do Município da L upa TEL
Estado do Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS.
Aos Vinte e Um Dias do Mês de Maio do Ano de Dois Mil e Dois, reuniu-se no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, secretariado pelas Vereadoras Valentina da Luz
Piovezan Batista e Elísia Martins, presentes os Vereadores: Valério Schmidt, Marco
Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato Leal
Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sergio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar
Czarneski Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, com a deliberação da ata
anterior, de numero 2640, que foi aprovada com ressalva da Vereadora Valentina P.
Batista, na folha oito, linha trinta e dois, onde lê-se “... Cavalini se presenciou muito bem
no parecer da Comissão que assinou, quando fala que a Lapa é Perrenod, de Philip
Perrenod grande estudioso da educação francesa, quando fala das habilidades e
competências e o Vereador...”, leia-se “... Cavalini se prenunciou muito bem no parecer da
Comissão que assinou, quando fala das habilidades e competências do grande estudioso
[a francês Philip Perrenoud, e o Vereador...”; e na folha doze, linha trinta e um, onde lê-se “...
bela cancha, mas...”, leia-se “... bela canja, mas...”.
No Expediente do Dia, a 1º Secretária leu a correspondência recebida, onde constou
o seguinte: Ofício nº 42/02, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o
ante-projeto de Lei nº 22/02, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2003. Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2002, de autoria do Vereador Osvaldo Benedito
Camargo, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Município da Lapa, ao Sr.
Anthero de Paula Lacerda. Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2002, de autoria da
Vereadora Valentina P. Batista, que concede o Título de Cidadão Benemérito do
Município da Lapa, ao Sr. David Wiedmer Neto. Ofício nº 41, do Executivo Municipal, em
resposta a requerimento do Vereador Adriano Hamerschmidt. Ofício da Empresa Lapeana,
em resposta a requerimento da Vereadora Valentina da L. P. Batista. Ofício nº 1220/02, da
Secretaria Especial da Política Habitacional, referente à urbanização das Vilas Rurais.
Ofício nº 259/2002, do Deputado Federal Dilceu Sperafico, comunicando autorização de
nota de crédito para projeto de infra-estrutura esportiva na Lapa. Correspondência da ADA
Assessoria e Consultoria solicitando informações. Convite do Executivo Municipal para os
Jogos do Piá Bom de Bola. Convite da Assembléia Legislativa do Estado para audiência
pública sobre Controle da Qualidade da Água. Convite do Núcleo Regional de Curitiba da
ty SEAB, para reunião. Boletim Oficial nº 736.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando inicio à Ordem do Dia, presentes os Vereadores Valério Schmidt, Marco
Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L.
Afonso, Valentina P. Batista, Elísia Martins, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio
Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter José Horning.
Em discussão única o Veto parcial do Executivo Municipal, ao projeto de Lei nº
15/02, que altera dispositivos da Lei nº 1527, que autoriza o Poder Executivo a conceder
subsídio para transporte à população estudantil lapeana e dá outras providências, em seu
artigo 1º, Parágrafo Terceiro.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo
- preocupar-se com o veto do Executivo Municipal ao projeto de lei número quinze que foi
aprovado por esta Casa, veto este que na emenda feito no artigo primeiro criando o
parágrafo terceiro, dizendo que fica o Poder Executivo autorizado a incluir novos nomes na
relação de estudantes mediante comunicação via ofício ao Executivo, entende que o veto
mesmo sendo uma atribuição e função do Executivo Municipal poderia não sofrer
isto, porque o Poder Executivo é autorizado nas Leis chamadas autorizatórias para atender
RA | REAR gu”
1] y | Poder Legislativo do Município da L pa “E.
Estado de Paran
Ata nº 2.642 FI. 02
estudantes que não estavam contemplados na relação oriundos do Executivo
Municipal, mas em nome de todos os alunos Universitários para não ter mais prejuízos esse
Vereador votará favorável ao veto para ser sancionado a Lei sem o parágrafo terceiro,
artigo primeiro em respeito aos estudantes que estão no anexo um do referido projeto de lei.
Esperam que o Executivo Municipal use das atribuições que lhe são conferidas para que os
vetos não sejam necessários e espera o mais rápido possível dentro desta Casa de Leis um
novo projeto contemplando os alunos que os procuraram possam usufruir desse benefício.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que mais uma vez os Vereadores apreciaram
um veto promovido pelo Poder Executivo dentro de legitimidade e de suas funções e que
deve vetar o que entende não ser viável sobre a política adotada para sua gestão. No caso
específico até um dos autores da emenda entende que é um veto descabido porque alegaram
falta de dinheiro para atender os estudantes e aplicam o mesmo em outros projetos também
importantes, acha que não implicaria em atender mais uns vinte ou trinta alunos conforme a
necessidade, especialmente porque uma das metas quando elaborado a emenda foi
pensando no vestibular de inverno em que os estudantes fazem suas provas, passam e vão
precisar do auxílio e não tem direitos porque os que já tinham suas matrículas garantidas
foram contemplados e os outros não. Este Vereador se posiciona contrário a este veto e ao
mesmo tempo justifica que o voto vai ser diferente do que manda sua convicção, pois
também terá que ser favorável à manutenção do veto, pois os reclames são grandes pelo
atraso no repasse do subsídio aos estudantes, porque a Lei não pode ser publicada por o
veto estar sendo apreciado por esta Casa e o pagamento se prejudica, mesmo sabendo que a
Lei anterior está vigendo. Mas o conflito é porque o anexo um, da Lei que está vigorando
tende a não ser igual ao anexo um da Lei que votaram por último. Este Vereador junto com
o grupo e em nome dos estudantes votará pela manutenção do veto.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que como professor e ex-estudante, acha
estranha a atitude do Prefeito, porque se está atrasado o repasse, o projeto não é de origem
Legislativa, é do Executivo, se já haviam votado o ano passado um projeto de conteúdo e
objetivo semelhante o Prefeito não apenas anexa nova lista. Fica consternado porque vê que
a educação não é um gasto, os administradores não podem ver a educação como um peso,
já dizia Rui Barbosa que a única rubrica da contabilidade do Brasil que ele jamais encarava
como gasto era em educação porque tinham que formar crianças, jovens e adultos. A única
forma de esse País crescer em liberdade, autonomia e dignidade é considerar, a educação
como um investimento, um projeto sério, não um projeto fragmentado como está
acontecendo com a atual administração. Pensa que projetos dessa natureza devam ser
planejados, porque o Secretário de Serviços Públicos é um professor respeitado, a Diretora
de Educação também, a equipe pedagógica é de grande capacidade, então ou são
profissionais da educação ou abandonam o barco. O Prefeito acha que é uma
desorganização por parte do estudante, mas não pensou em se organizar em Lei, indicação
ou reunião neste sentido e vê somando a esse problema do presente projeto quinze zero dois
a questão dos professores Municipais que não receberam o Avanço Diagonal que da
administração do Ex-Prefeito Miguel Batista deixou pronto à avaliação feita de todos os
professores no qual cumpriram corretamente sua parte € não receberam o que lhes é de
direito. Essa indignação que se tem no Brasil que todos vivem agora, quase o faz votar
contra. Faz um desabafo dizendo que tem que implorar para pagar um avanço, implorar
para que o Executivo organize o acesso dos estudantes à Universidade e não entende que
em um ano e três meses de administração não se organizou nem o transporte escolar, já
“tiveram paciência até demais. Se estivessem pedindo investimentos de bilhões poderiam
alegar, mas só estão querendo a inclusão de trinta estudantes no transporte para a
Universidade. Disse que não pode desafiar o Poder Executivo porque é um poder
restaurado e tem que respeitar da mesma maneira que o Poder Legislativo exige respeito
Poder Legislativo do Município da L apra na mc
- Estado de Paranã
ção
La
Ata nº 2.642 FI. 03
hp
daqueles que governam de lá para cá, mas só pede mais planejamento. Pede desculpa
pelo desabafo, pois já participou de vários movimentos para tentar mudar a história da
educação, enfrentando até a polícia por isso não se intimida, portanto votará pelo veto, mais
uma vez sendo condescendente, mesmo porque a Vereadora Valentina lhe emprestou um
livro que prega isto, que a condescendência acalma, que tem que ter paciência com o ser
humano e terão com o Poder Executivo, mas para que o Prefeito sente-se com sua equipe e
acerte os caminhos do Municipio. Dará esse crédito ao Prefeito, mas exigindo e solicitando
que o Poder Executivo arrume o problema da educação que é muito sério neste País.
Novamente com a palavra o Vereador João Renato disse que quer compactuar com a
indignação do Vereador Cavalini com as falhas dos projetos vindos a esta Casa de Leis
sabendo que não por parte unicamente do Prefeito, mas de sua Assessoria. Entende que no
aspecto desses dispositivos como falha nesta Casa de Leis, se a Procuradora do Município
tivesse mais diálogo com a Câmara poderiam trocar idéias e procurar sanar os projetos, mas
ela faz o contrário. Tem Vereadores que a encontram dentro das repartições públicas e ela
O: faz questão de ignorá-los, como se não existissem, pois aconteceu com esse Vereador
quando esteve com o Prefeito onde conversava com o Assessor de Gabinete, Senhor José
Pazzinatto e a Senhora procuradora passou sem ao menos cumprimentá-lo. O entendimento
entre o Legislativo, Executivo e Procurador têm que existir. Com relação ao veto um dos
parágrafos dele diz o disposto no parágrafo terceiro presume a inexistência de dotação
orçamentária e esse Vereador foi contrário quando aprovaram o orçamento dando trinta por
cento dos dezesseis milhões de remanejamento de receita de dezoito meses. Falou do fato
que lhe aconteceu sem criticar porque não era a intenção de falar por questão de economia.
Esteve no Gabinete do Secretário de Administração Coronel Flávio de Modesti, seu
particular amigo, onde compactou de sua indignação, pois estando com seus carros na Lapa
pegou o ônibus escolar na Água Azul é conversava com o motorista sobre a canseira do
mesmo por vir à Lapa vazio e voltar de novo vazio e disse fazer isto há tempos por ser uma
ordem dada, sendo daquela região analisou que são cento e treze quilômetros por dia para
vir vazio e voltar, considerando o mês letivo de vinte dias vai fazer dois mil duzentos e
sessenta quilômetros por mês, considerando um preço médio pago pela Prefeitura da
contratação dos ônibus no valor de setenta centavos será de mil setecentos e setenta e dois
reais e oitenta centavos jogado fora e o piso salarial desse motorista é de duzentos e
noventa reais. Então quando comentou com o Senhor Flávio de Modesti ele na hora pediu
que fizesse um estudo pela Secretaria de Educação para dar uma gratificação a este
motorista e o mesmo dormirá na Água Azul, pois será economia para o Município,
financeiramente bom para o motorista e acima de tudo com menos risco de acidente sendo
uma maneira de economizar dinheiro público.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que falando em educação e veto, apenas
complementa que se a presunção da não existência de dotação orçamentária para pagar
números a mais de estudantes do que está no anexo um, então não tem dotação para quem
está no anexo um, colocando isto na argumentação de defesa é no mínimo um absurdo.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que enquanto exerceu a função de
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Transporte porque na época atendia-
se todo o transporte escolar e o de Acadêmicos que no ano de noventa e sete e noventa e
oito contavam com aproximadamente quinhentos alunos, sendo em Mafra três ônibus
naquela época e no qual o Vereador Vilmar fazia parte e trabalhava com sua equipe para
dar conta e corresponder às expectativas dos estudantes e da comunidade. Fez uma
retrospectiva de que em oitenta e nove foi o ano que iniciou o transporte escolar via
Prefeitura Municipal e orgulha-se em dizer que após vinte e cinco anos como educadora
mãe e avó foi a primeira estudante Universitária que adentrou num ônibus subsidiado pela
“Prefeitura Municipal para realizar o sonho de cursar uma Universidade e contando fazem
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Poder Legislativo do Menicinio da L na ZE
| Estado do Parand po dA apo '
Ata nº 2.642 o
treze anos que estudantes usufruem desse beneficio e o processo vai se aprimorando,
esta foi à forma que o Prefeito encontrou dos próprios estudantes se organizarem e eles
mesmos contratassem a Empresa para os acertos de horários e tudo mais e com certeza foi
um avanço. O que cabe discutir agora é a questão do veto do Prefeito, entende como disse o
Vereador Cavalini que em educação não se gasta, mas se investe e não há melhor
investimento do que o dinheiro aplicado em educação e conhecimento da juventude, para
que amanhã tenham pessoas preparadas em várias áreas e que a Lapa possa dar esse passo
em busca do progresso e do desenvolvimento. A Lei mil quatrocentos e cinco, barra oitenta
e oito que cria o Estatuto do Magistério Municipal orgulha-se e honra-se em dizer que foi
elaborado e aprovado por esta Casa de Leis durante a sua gestão na Secretaria Municipal de
Educação e fica triste quando vê os professores desanimados por questões que poderiam ser
sanadas se tivessem uma equipe compromissada e a serviço da educação, ou seja, o
pagamento das verticais e diagonais num percentual de três por cento, porque também não
incorporar os cem reais de abono do professor ao salário base que vai levar um percentual
E) do quinguênio do triênio as próprias diagonais, se houvesse um receio no sentido de cem
por cento para não correr o risco dos recursos extrapolarem, então desse cinquenta. Sendo o
veto que está em discussão na questão do subsídio é favorável em consideração aos
estudantes que já pagaram dois meses das mensalidades e esses pagamentos serão
retroativos a março, disse também que gostaria de não estar gastando tempo discutindo
questões que poderiam ser resolvidos com competência técnica. Quanto ao livro que
emprestou ao Vereador Cavalini é de Baltazar Gracian, um espanhol fantástico que em mil
e quatrocentos escreveu a arte da prudência e falava sobre a tolerância. Ser tolerante é
acreditar que amanhã será melhor e que as pessoas despertarão cada vez mais para o
entendimento de que a educação é a porta de entrada da cidadania e que não há outra forma
de se transformar.
Com a palavra o Vereador Valério disse lisonjear o Vereador João Renato por ter
exercido as prerrogativas do Vereador na sua totalidade e plena competência, pois compete
aos Vereadores fiscalizar e quando achar por bem ir ao órgão competente e dizer da
* insatisfação. Conclama mais uma vez para que os estudantes entendam que a sociedade está
se organizando e as Faculdades aumentando e se faz necessário que eles se organizem em
o uma Associação dos Estudantes, porque evitariam problemas. Disse que vota favorável ao
veto, mas por outro lado fica satisfeito em ver que mais de cento e cinquenta alunos serão
beneficiados. Reporta-se a mil novecentos e setenta e sete quando passou no vestibular de
Direito e era bem remunerado na Empresa DaGranja S/A e no mês de março de mil
novecentos e setenta e sete para manutenção de sua casa, sua mulher foi obrigada a
trabalhar como recepcionista na ACARPA ganhando o salário mínimo para manutenção da
casa, pois o que ganhava usava com transporte, faculdade e livros, até que no terceiro ano
transferiu-se para Curitiba para minimizar custos. Hoje com a evolução e o tempo mudado
fica feliz, porque o aluno tem um auxílio que pode diminuir o sofrimento e o desgaste
emocional causado pelo dinheiro.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que vota contra sua consciência o veto e
pede que a Mesa Executiva o confirme da Lei Orgânica o que diz o artigo cinquenta e seis,
parágrafo segundo, após lido disse que no original do veto tem a data do mesmo e a data do
recebimento nessa Casa. A Primeira Secretária a Vereadora Valentina disse que a data do
veto por meio do ofício número cento e oitenta e quatro é de dez de maio de dois mil e dois.
Disse que o Executivo Municipal vetou no dia seis, comunicou esta Casa de Leis no dia
dez, considerando dias úteis, sendo três dias com setenta e duas horas. O erro e a falha esse
Vereador já tinha detectado e estudado, mas entendendo que era interesse dos alunos que o
Plenário soberano fizesse a sanção tácita que é prevista na Lei Orgânica do projeto ou se
votem, embora esse veto seja extemporâneo por falha da Procuradoria Geral do Município.
ape 00 ec Irei
Poder Legislativo do Município da L apa Mit
Estado do Paranã
“Ata nº 2.642 FI. 05
Tendo em vista a questão levantada, foi a Sessão suspensa por dez minutos para
deliberação do assunto.
Reaberta a Sessão o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação disse
que no entendimento de alguns Vereadores o Prefeito teria o prazo de quarenta e oito horas
após o veto para comunicar a Casa, mas no entendimento deste Vereador, do Vereador
Marco Bortoletto, também como membro da Comissão de Legislação, bem como de mais
alguns Vereadores, o Prefeito teria quinze dias para vetar e depois deste prazo mais
quarenta e oito horas para comunicar a Câmara, tendo ele comunicado dentro dos quinze
dias ainda, entende a Comissão, que o veto pode e deve ser apreciado.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que o Vereador Valério bem explicou o dois
a um, dos votos da Comissão de Legislação, solicita a Secretária Geral-à transcrição na
integra na ata, porque entende que o que diz o artigo da Lei Orgânica do Município é que o
Prefeito tem até quinze dias úteis para vetar, mas optando pelo veto teria quarenta e oito
horas para informar o Legislativo. Como a data do veto é do dia seis de maio e protocolado
nesta Casa no dia dez, portanto, se deu quatro dias para cómunicar o Legislativo. Seu voto é
divergente dos demais Vereadores da Comissão de Legislação e Justiça, embora continue
respeitando e admirando cada um deles.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que sua questão de ordem era referente que
a emenda original em considerar que possa não ter o parecer da Assessoria Jurídica,
perguntou se é levado a fazer a votação ficando na dúvida.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que tem dentro dessa Casa de Leis uma
Assessoria Jurídica e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, à Comissão cabe dizer
dos aspectos legais do projeto. Esse Vereador respeita e aceita a opinião da Comissão, no
entanto novamente no artigo cinquenta e seis, no parágrafo segundo o qual quer que conste
na integra, onde diz que o projeto de Lei aprovado pela Câmara vírgula será no prazo de
quinze dias úteis vírgula enviada pelo Senhor Presidente ao Prefeito Municipal que
concordando vírgula o sancionará no prazo de quinze dias úteis, parágrafo segundo se o
Prefeito Municipal considerar o projeto vírgula no todo ou em parte inconstitucional ou
contrário ao interesse público vírgula vetá-lo-á total ou parcialmente vírgula no prazo de
quinze dias úteis vírgula contados da data do recebimento vírgula e no prazo e comunicará
dentro de quarenta e oito horas vírgula ao Presidente da Câmara o motivo do veto.
Novamente com a palavra o Vereador Adriano disse que do número cento € setenta
do Regimento Interno dessa Casa no seu parágrafo sexto que naturalmente está de acordo
com a Lei Orgânica do Município diz que a manutenção do veto não restaura matérias
suprimida ou modificada pelo Poder Legislativo. Em seu modo de entender esse parágrafo
diz que a matéria que foi votada e aprovada originalmente e enviada para o Executivo não
podendo mais mexer, por isso a discussão do veto.
Com a palavra o Vereador Valério disse que o Vereador Adriano tem razão com
relação à emenda porque foi assinada pelo Vereador Cavalini e recebeu anuência da
Comissão de Legislação e Justiça por dois membros dela e foi referida a Mesa segundos
antes das dezenove e trinta horas, sendo a intenção de ampliar mais, mas a partir do
momento que foi votada, o veto não restaura a matéria e não caberia nem ter sido levantada.
A Comissão de Legislação e Justiça não tem necessidade de se manifestar em todos os
processos, porque no seu parecer pode ser escrito que fica a apreciação do Plenário, mesmo
porque não se restaura a matéria.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto parcial do Executivo
Municipal, ao projeto de Lei nº 15/02, que altera dispositivos da Lei nº 1527, que autoriza O
Poder Executivo a conceder subsidio para transporte à população estudantil lapeana e dá
outras providências, em seu artigo 1º, Parágrafo Terceiro, colocado em votação única e
secreta sendo mantido por nove votos contra quatro.