CÂMARA MUNICIPA
LAPA » PR
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ANTE-PROJETO DE LEINº 04/2002
Súmula: somente autoriza o início de qualquer obra, cujos recursos não sejam
próprios do Município, quando o total de recursos previstos estejam
integralmente depositados em conta específica.
O Vereador que subscreve a presente
proposição, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1? - Qualquer obra no Município da Lapa, cujos recursos sejam advindos
de convênios firmados com o Governo do Estado do Paraná, somente o
Executivo Municipal poderá iniciá-la, quando esses recursos estejam
integralmente depositados em conta específica, excetuado a contrapartida do
Município.
Parágrafo Único — Quando recursos provenientes desses convênios forem
repassados de forma parcelada, deverá o Executivo aguardar a integralização
dos mesmos em conta específica para, posteriormente, dar início às obras.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipál/jda Lapa, em 02 de abril de 2002
ENEDITO CAMARGO
Vereador
“JAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º 1902
DATA 02, OM 402
AMIDO Ea
CAMARA Municir,
LAPA - PR
meu 09)
JUSTIFICATIVA AO ANTE-PROJETO DE LEINº o! /2002
Além das exigências contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, que determina que qualquer despesa somente seja
feita com a garantia dos recursos, existe a possibilidade de convênios
assinados com cronograma de desembolso parcelado virem a não ser
cumpridos, como já ocorreu diversas vezes com o Governo do Estado,
gerando a paralisação das obras ou a retirada desses recursos de outras
atividades já programadas e igualmente importantes para o Município.
Em ocorrendo o que foi acima citado, o
descontentamento dos munícipes é inegável, gerando transtornos certamente
não pretendidos pelas partes envolvidas nessa transação.
Lapa, 02 de abril de 2002
OSVAL do o ARG
Vereador
CAMARA MUNICIPa
LAPA » PR
Leerrcanea Municipal da Lapa nam 09
Estude da Lean
ANTE-PROJETO DE LEI Nº o: /2002
Autor: Vereador Osvaldo Benedito Camargo
Sumula: somente autoriza o inicio de qualquer obra,
cujos recursos não sejam próprios do Munici
pio, quando o total de recursos previstos
estejam integralmentes depositados em conta
especifica.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 02 / ou /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 02 / o4 /2002.
Presidente da Câmara Municipal,
Recebi o projeto em 02 /04 /2002.
.
VALÉ. SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
, epígrafe o Vereador
Adcau o Homashm A
Lapa, em COPA 04/2009.
,
,
V, O SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIP
LAPA » PR
E Masseicipal” de Lapa nam OI
Cota do Deaná
ANTE-PROJETO DE LEINº «4 /2002
Autor: Vereador Osvaldo Benedito Camargo
Sumula: Somente autoriza o inicio de qualquer obra,
cujos recursos nao sejam proprios do Munici
pio, quando o total de recursos previstos
estejam integralmentes depositados em conta
especifica.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 02/04 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 02 / 04 /2002.
Econorhia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
ADRIANO
Lapa, em (tj 04/2002.
CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
mean Maseicipal de Lapa lr
Estado da Lan
ANTE-PROJETO DE LEI Nº o: /2002
Autor: Vereador Osvaldo Benedito Camargo
Sumula;Somente autoriza o início de qualquer obra,
cujos recursos não sejam próprios do Munici
pio, quando o total de recursos previstos E
estejam integralmentes depositados em conta
especifica.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 02/04 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Sociale Ecol., em X /X/X.
4 Urbanismo e Obras Publicas, em 02/04 /2002.
OSVALDO e :
Presidente da Câmara
O2/% /2002.
Recebi o prójeto
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
ERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Públicas
CÂMARA musiciira
LAPA » PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 20/2002
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/2002
Súmula: somente autoriza o início de qualquer obra, cujos recursos não sejam
próprios do Município, quando o total de recursos previstos estejam
integralmente depositados em conta específica.
A proposição em apreço visa resguardar o
interesse do Executivo Municipal, no sentido de que obras iniciadas com
recursos externos sejam finalizadas através dessa mesma fonte.
O objetivo precípuo da pretensão do Autor é
impedir o início de determinadas obras que, por falta de repasse financeiro,
venham a ter sua conclusão interrompida, gerando insatisfação da população
e, até mesmo, onerando os cofres municipais com despesas não previstas no
orçamento.
Não vislumbramos ilegalidade ou
inconstitucionalidade na matéria, que entendemos esteja em condições de ter
seu mérito apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
E o parecer.
Com.leas 37 e kem Lapa, em 8 de abril de 2002
e ==
CLOVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Com economia, fx. E SC.
CÂMARA MUNICIP Mm
LAPA - PR
AA da Dean
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
Ante-Projeto de Lei nº 04/2002
Autor: Ver. Osvaldo Benedito Camargo
Súmula: Somente autoriza o início de qualquer obra, cujos recursos não
sejam próprios do Município, quando o total de recursos previstos
estejam integralmentes depositados em conta específica.
Parecer
Entendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal, já
contempla essa questão, e a aprovação do Ante Projeto de Lei nº 04/2002 poderá causar
constrangimentos desgastantes perante o Governo do Estado e Ministérios, Secretarias e
Entidades a nível Federal, dificultando ainda mais a liberação de recursos ao Município.
Quando ocorrer o não cumprimento de Convênios,
gerando paralisação das obras e descontentamento dos Munícipes, entendo que a verdade
deverá ser levada ao conhecimento público e os responsáveis responderão perante à
população, pagando o ônus do descumprimento do acordo firmado, sendo também
responsabilizados na Lei 101/2000
E o parecer.
Lapa, 8 de abril de 2002
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UIT Poda
VALENTINA P. BATISTA
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS:
Ver.S Pri EONI
Ver. DIRCEU RODRIGUES
CÂMARA MUNICIP
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Citado do SD ranás
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2002
Autor: Vereador Osvaldo Benedito Camargo
Súmula: Somente autoriza o inicio de qualquer obra, cujos recursos
não sejam próprios do Município, quando o total de
recursos previstos estejam integralmente depositados em
conta especifica.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a seguinte:
) EMENDA MODIFICATIVA
Fica alterado o texto do artigo 1º e seu parágrafo, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art 1º - Qualquer obra a ser executada no Municipio da
Lapa, cujos recursos sejam advindos de convênios firmados com o Governo
do Estado do Paraná, só serão iniciadas quando os recursos estiverem
integralmente depositados em conta especifica, excetuando-se a
contrapartida do Município e as obras cujas parcelas dependam de
cronograma de execução financeira para liberação”.
Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá exigir, nos
casos de liberações que dependam de cronograma de execução financeira,
garantias de que o Estado do Paraná, liberará as parcelas subsegiientes,
cumprindo o cronograma ”
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de abril de 2002.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Vereador PA Vereador
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PROTOCOLO nº ydoa 4 do pa
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CAMARA MUNicira
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Citado do Sinans
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2002
Autor: Vereador Osvaldo Benedito Camargo
Súmula: Somente autoriza o início de qualquer obra, cujos recursos
não sejam próprios do Município, quando o total de
recursos previstos estejam integralmente depositados em
conta específica.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art.
142 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do
Plenário o seguinte:
Art. 1º - Qualquer obra a ser executada no
Município da Lapa, cujos recursos sejam advindos de convênios firmados
com o Governo do Estado do Paraná, só serão iniciadas quando os recursos
estiverem integralmente depositados em conta específica, excetuando-se a
contrapartida do Município e as obras cujas parcelas dependam de
cronograma de execução financeira para liberação.
Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá exigir,
nos casos de liberações que dependam de cronograma de execução financeira,
garantias de que o Estado do Paraná, líberará as parcelas subseguentes,
cumprindo o cronograma.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa,
VAL BAU
VALENTINA DA IUZ P. BATISTA
1º Secretária
2º Secretária
CÂMARA murticit
LAPA - PR
er Macrecicipad da Lopa mir:
Citado to ranés
PROJETO DE LEI Nº 016/2002
Súmula: Somente autoriza o início de qualquer obra, cujos
recursos não sejam próprios do Município,
quando o total de recursos previstos estejam
integralmente depositados em conta específica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Qualquer obra a ser executada no
Município da Lapa, cujos recursos sejam advindos de convênios firmados
com o Governo do Estado do Paraná, só serão iniciadas quando os
recursos estiverem integralmente depositados em conta específica,
excetuando-se a contrapartida do Município e as obras cujas parcelas
dependam de cronograma de execução financeira para liberação.
Parágrafo Unico — O Poder Txecutivo deverá
exigir, nos casos de liberações que dependam de cronograma de execução
financeira, garantias de que o Estado do Paraná, liberará as parcelas
subsequentes, cumprindo o cronograma.
Art. 2º - Tista Tei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 24 de abril de 2002
/ALD: do. IT
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JMLLTATHA
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária