Ofício nº 43 Lapa, 06 de Março de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 10/2002, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a prestar serviços que especifica, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito/Municipal
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º Alójoa
DATA 12403 / OM
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Espa NES
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 06 DE MARÇO DE 2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar os serviços
que especifica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a prestar serviços a
particulares, residentes no Município, na retirada de entulhos colocados no passeio
em frente das propriedades, com a utilização de máquinas e veículos do Município.
Art. 2º - Os serviços prestados de acordo com esta Lei não
poderão prejudicar o andamento das atividades próprias da Administração, e
serão remunerados pelos beneficiários, mediante o pagamento de taxa que
cubra os custos de sua prestação, neles incluída a depreciação de máquinas
e veículos.
Art. 3º - Os valores para o ressarcimento aludido no artigo anterior,
serão fixados por ato do Poder Executivo, atendidas a disposições desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Março de 2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 06 DE MARÇO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Atendendo dispositivo da Lei Orgânica do Município busca-se
permissão dessa Casa, para a prestação de serviços públicos à particulares
consistente na retirada de entulhos, colocados em frente das residências ou
empresas, a serem prestados por servidores municipais com a utilização de
máquinas e veículos do Município.
A intenção do executivo é de prestar auxílio aos munícipes que não
dispõe de equipamentos para a retirada de restos de material de construção, galhos
de árvore, lixo residencial e estão dispostos ao pagamento pela realização de tal
benefício.
Confiando no alto espírito público e comunitário dos nobres Edis,
integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Março de 2002
O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP A
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Loreana Manccipad da Lopo e E
ANTE-PROJETO DE LEI Nº. 1 /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar
serviços que especifica, e dá outras providên-
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12 / 03/2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 13 / 03 /2002.
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
A A 6) PER OR 4
Lapa, em / 15/2002.
RIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIP
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Citado do Dranés
ANTE-PROJETO DE LEINº 10: /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar
serviços que especifica, e dá outras providên-
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12 / 03/2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Mimico Zoctolerro
Lapa, em /4 / 27 /2002.
residente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Coitado do Scans
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 1 /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar
serviços que especifica, e dá outras providên-
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12/ 03/2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
VA epígrafe o Vergador
E”, / LAI
m /4 [02 /2002.
GIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Públicas
CÂMARA MuniGir a
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 15/2002
PROJETO DE LEI Nº 10/2002
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviços que
especifica e dá outras providências.
Dois aspectos merecem ser destacados na
proposição ora apresentada: a prestação de serviços a particulares e a
correspondente cobrança de taxa pela realização desses serviços.
Pelo texto legal apresentado e pela
justificativa a ele acostada, deduz-se que o Poder Executivo somente
executará essa modalidade de prestação de serviços quando solicitado pelo
munícipe, ou seja, lhe é facultado socorrer-se da Prefeitura ou de particulares
para a remoção de eventuais entulhos colocados à frente de sua residência.
Acata-se, assim, o princípio da livre vontade
de contratar e, por consequência, o da livre concorrência.
Quanto à cobrança de taxa pelo Executivo,
quando da realização desses serviços, melhor atenção deverá ser despendida.
Ressalte-se, preliminarmente, que munícipe
algum está obrigado a utilizar-se dessa modalidade de prestação de serviços
que o Executivo ora lhe coloca a disposição, ou seja, somente estará obrigado
ao pagamento da respectiva taxa, aquele que solicitar/requerer a sua
intervenção.
Os tributos subdividem-se em impostos, taxas
e contribuições de melhoria. O primeiro, uma vez instituído, somente poderá
ser cobrado no exercício seguinte. Já a taxa, não está amparada por esse
princípio constitucional e tributário, o que equivale dizer que poderá ser
lançada/criada à qualquer tempo. Quanto à contribuição de melhoria, não é
objeto de análise neste momento, por não aplicar-se ao caso concreto.
Nossa Lei Orgânica, em seu art. 104, II,
estabelece a possibilidade de o Município instituir a cobrança de taxas, e o seu
texto é uma cópia fiel daquilo que está preconizado no inciso II, do art. 45, de
nossa Constituição Federal, e, igualmente, do constante no art. 77 do Código
Tributário Nacional.
Convém transcrevermos o art. 78 desse último
diploma legal, por entendermos que elucida melhor a matéria: “Considera-se
poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes...ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos”(grifo nosso).
Por sua vez, o art. 79 desse mesmo texto legal
reza: “Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se: I —
utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a
qualquer título” (grifamos).
Quanto aos valores que serão cobrados pela
municipalidade, não nos é afeto apreciá-los, até mesmo porque não constam
do texto em apreço, haja visto que deverão ser fixados de acordo com as
peculiaridades de cada caso concreto.
Entendemos, diante do que aqui foi exposto,
que a proposição apresentada pelo Poder Executivo é de sua exclusiva
competência, e que está dentro das normas legais que regulamentam a
matéria, nada obstando a apreciação de seu mérito pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Lapa, em 25 de março de 2002
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Assessor Jurídico
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Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o
seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEINº 10/2002
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar
os serviços que especifica, e dá outras
providências.
EMENDA ADITIVA
Fica acrescido o Parágrafo Único ao Artigo 2º, do Ante-
Projeto de Lei nº 10/2002, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - A tabela com os valores a serem cobrados pelo
Executivo Municipal, face aos serviços prestados constantes do Artigo 1º, deverão
obter o “referendum” do Poder Legislativo Municipal.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de março de 2002.
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ADRIANO HAMERSCHMIDT
Vereador
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Vereador
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Cote do ramo
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar os
serviços que específica, e dá outras providências
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art.
142 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do
Plenário o seguinte:
Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a prestar
serviços a particulares, residentes no Município, na retirada de entulhos
colocados no passeio em frente das propriedades, com a utilização de
máquinas e veículos do Município.
Art. 2º - Os serviços prestados de acordo com esta
Lei não poderão prejudicar o andamento das atividades próprias da
Administração, e serão remunerados pelos beneficiários, mediante o
pagamento de taxa que cubra os custos de sua prestação, neles incluída a
depreciação de máquinas e veículos.
Art. 3º- Os valores para o ressarcimento aludido no
artigo anterior, serão fixados por ato do Poder Executivo, atendidas a
disposições desta Lei.
Parágrafo Único - A tabela com os valores a
serem cobrados pelo Executivo Municipal, face aos serviços prestados
constantes do Artigo 1º, deverão obter o “referendum?” do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 2 e abril de 2002
Es President
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VALENTINA DA INZ P. BATISTA
12 Secretária
ELISIA
2º Secretária
neseneis Maseicipal da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 017/2002
Súmula: Autoriza o Poder Tixecutivo Municipal a prestar
os serviços que específica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
prestar serviços a particulares, residentes no Município, na retirada de
entulhos colocados no passeio em frente das propriedades, com a
utilização de máquinas e veículos do Município.
Art. 2º - Os serviços prestados de acordo com
esta Lei não poderão prejudicar o andamento das atividades próprias da
Administração, e serão remunerados pelos beneficiários, mediante o
pagamento de taxa que cubra os custos de sua prestação, neles incluída a
depreciação de máquinas e veículos.
Art. 3º- Os valores para o ressarcimento aludido
no artigo anterior, serão fixados por ato do Poder Executivo, atendidas a
disposições desta Let.
Parágrafo Único — A tabela com os valores a
serem cobrados pelo Executivo Municipal, face aos serviços prestados
constantes do Artigo 1º, deverão obter o “referendum” do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 4º - Tista 1 ci entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado Paraná, 24 de abril de 2002
JMLSGaId
VALENTINA ba LUZ P. BATISTA ar
1º Secretária
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
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BENED. TO ( C, GO
Presidente