Prefeitura Municipal da Lapa ram
Ofício nº 103 Lapa, 19 de Abril de 2002
Senhor Presidente:
, Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 18/2002, que
a altera o artigo 136 da Lei nº 1138/92 e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º 983/02
DATA 93, 04 ,odM
Was EC
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
sa
CAMARA MUNICIPA
fevrnes
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 19 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Altera o artigo 136 da Lei nº 1138/92 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 136 da lei nº 1138/92 —
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa, o qual passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 136 — O exercício de trabalho em condições insalubres, acima
dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a
percepção de gratificações, respectivamente de 40%
(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez
por cento), incidentes sobre o valor base previsto na
Legislação Federal própria ao caso, segundo se
classifiquem os graus máximo, médio e mínimo.” (N.R.)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
04.00 — Secretaria de Administração e Planejamento
04.01 — Gabinete do Secretário
04.12200042-007 — Serviço de Administração Geral
319011.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Abril de 2002
SEDES ENS TEENS IT a es e se cp e aces
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6221618 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa STE
CAMARA MUNICIP AS
LAPA » PR
Ecos
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18, DE 19 DE ABRIL DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação dessa Colenda Casa, Projeto
substitutivo do artigo 136 da Lei nº 1138/92 — Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Município da Lapa, que peticiona a mudança do texto legal, apenas na
expressão “do menor valor de referência de vencimentos do servidor” por “incidentes
sobre valor base previsto na Legislação Federal própria ao caso”.
A retificação se faz necessária a fim de adequar a norma local ao
prevista na Legislação Federal específica ao presente caso, assim sendo, sempre
que houver alguma alteração nos valores previstos na legislação federal,
automaticamente, será alterada a legislação municipal, sem que seja necessário a
apresentação de novo projeto de lei para tal.
Daí a razão do encaminhamento deste projeto.
Anexa-se cópia de relatório de Perícia e
Insalubridade/Periculosidade do Engenheiro Mario Luiz Oliani da Delegacia Regional
do Trabalho do Estado do Paraná.
Confiando no alto espírito dos nobres edis integrantes dessa
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Abril de 2002
SE ASS e mama
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6221616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTDO DO F PARANÁ
” SETOR DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR
ED" DDDD"D""TT]]]] [2
Oficio: SEGUR/DRTE/PR/Nº 226/02 Curitiba, 25 de março de 2002.
Prezado Senhor:
a Estamos encaminhando cópia do Relatório de Perícia de Insalubridade
e/ou Periculosidade, elaborado pelo Engenheiro Mário Luiz Oliani.
Na oportunidade manifesto ao Senhor protesto de consideração e apreço.
Atenciosamente;
Cc So Ao ”
Paulo Fedora RA A H
PP Chefe do SEGUR À » be
limo. Sr.
Flávio de Modesti
Secretário de Administração e Planejamento
Prefeitura Municipal da Lapa do Paraná
Praça Mirazinha Braga, nº87. a Arão
Cep: 83.750-000. ) To
Lapa — PR. | pô 4
CAMARA MUNICIPAM
LAPA » PR
ns nº OD
—
* gr Chefe do Setor de Segurança e Saude do Trabalhador DRT PR
RELATÓRO DE PERÍCIA INSALUBRIDADE ' PERICULOSIDADE
Atendendo a solicitação da Secretaria de Administração e Planejamento da
Prefeitura Municipal da Lapa, ofício nº 058 / 2002 de 27 de fevereiro de 2002 . estivemos
neste dia 14 de março de 2002 em vários setores desta administração municipal para
efeito de levantamento de dados e caracterização de atividades e operações insalubres e de
periculosidade. Nesta oportunidade fomos acompanhados pelo Sr. Carlito. e Sra Ivonete
Correia, bem como pelos respectivos trabalhadores nos setores visitados
Nossas considerações estão baseadas na Legislação de Segurança e Medicina do
Trabalho — Norma Regulamentadora nº 15e 16( NR 15 e NR 16 ) da Portaria 3214
de 09/06/78 e ainda nas informações prestadas pelos empregados de cada setor e
observações realizadas no desempenho das atividades.
[am]
ASPECTOS LEGAIS :
a) Insalubridade : A NR 15,em seua item 15.2. destaca “ O exercicio de
trabalhos em condições de insalubridade, assegura ao trabalhador q percepção de
adicional incidente sobre o salário mínimo, equivalente a “:
40 % para insalubridade em grau máximo
20% “ “médio
10% + “ “minimo
ltem 15.3. É vedada a percepção cumulativa de adicionais *
Item 154º A eliminação ou a neutralização da imsalubridade
determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. Isto pode ocorrer por
meio da implantação do uso de equipamentos de proteção individual ou substituição dos
O processos de trabalho. “
b) Periculosidade : A NR 16, considera atividades e operações perigosas. as que
envolvem explosivos, inflamáveis, eletricidade e radiações ionizantes. O exercício de
trabalhos em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de
adicional de 30 % incidente sobre o salário base do servidor.
Anexo o Quadro para a caracterização .
Curitiba, 15 março de 2002 | E
Eng. M io blz Oliani
jCif 301310
5)
Quadro de Caracterizacão insalubridade
Periculosidade - Pref
Municimal do Tama
CARGO - ATIVIDADE
[LOCAL
| AGENTE | MEDIDA | CARACTERIZAÇÃO
'— RISCO | PROTE-
[MANUTENÇÃO ELETRICA
| trabalhos de manutenção corretiva e preventiva
Ina rede elétrica de distribuição e iluminação |
| pública . Tarefas atinentes em áreas de consumo
| nos estabelecimentos da adm. Municipal.
(DIVISÃO DE MANUTENÇÃO :
| tarefas de manutenção geral nos prédios e,
| estabelecimento de administração, envolvendo:
obras de construção , reformas, em alvenaria,
| carpintaria, pintura e ainda limpezas de foças,
caixas d'água, rede esgoto. ( desentupimento )
SERVIÇOS GERAIS — COPA / COZINHA
Preparação e distribuição das refeições aos
| pacientes internados. Lavagem de utensílios de
| uso nos quartos
[ÇÃO
Realizar | Eletrici- | Qualific | Periculosidade.
| dade ação Adicional de 30 %
| profissio incidente sobre o
| | nal. salário base.
| | EPIs 'conforme NR 16 e
| | próprios | Portaria 93.412 / 86
Executar; Biológic | Qualific | Insalubridade em.
os em ação grau médio. 20 %
tarefas | profissic iincidente sobre
com | nal. | salário minimo.
j rede | EPis 'Conforme NR 15
esgoto €e| próprios FA: l4.
foças
Biológic | Qualific | Insalubridade em:
os | ação | grau médio. 20 %
|profissio incidente sobre o
inal. | salário minimo.
[EPIs | | Conforme NR |
róprios | Anexo 14,
| SERVIÇOS GERAIS — ZELADORIA | Biológic | Qualific | Insalubridade a
Realizar tarefas de limpeza geral nos banheiros | os |ação | grau médio. 20 %,
das instalações prediais da administração | EPIs incidente sobre o,
principalmente no terminal rodoviário. | próprios | salário minimo. |
| | NR 15 Anexo 14.
DIV. MANUT. CEMITERIO — CAPELA Biológic | Qualific | Insalubridade em,
Coordenar procedimentos básicos para|os jação. —|grau médio. 209 Vo |
sepultamento. como localização, abertura e | EPIs | incidente sobre o
limpeza externa e interna de túmulos. Exumação. [próprios | salário minimo.
[| Conforme NR 35]
! | Anexo 14. |
VIGIAS E VIGLANTES | Inexiste ! Salubre.
Fazer a guarda notuma e em dias sem nte | |Não periculosidade |
expediente dos prédios
LEFONISTA
Operar central telefônica, recebendo e
da administração |
municipal | |
organização e distribuição de material de,
| expediente, ferramentas, produtos de limpeza,
| Inexiste
|nte
nte
inexiste
INR 16
' Salubre.
distribuindo as ligações | | |
DEPTº TRANSPORTE - ALMOXARIFADO | |
Desempenho de tarefas relativas à guarda, |
| Salubre.
CAMARA MUNICIPAM
LAPA » PR
ns nº. OS a
.
| DEPTº TRANSPORTE - ABASTECIMETO inflamá Perculosided
| Operar bomba de abastecimento dos veiculos da: veis Adiciona! de 3
- (administração, com inflamáveis liquidos. (| liguidos incidente sobre o
| gasolina e óleo diesel ) salário base.
| conforme NR 16
j Anexo 2. item m
| HOSPITAL - TECNICA ENFERMAGEM ' Biológic ' Qualific insalubridade em
|Realizar iriagem de pacientes, auxiliar emios ação grau médio 20 %
| procedimentos médicos básicos, aplicar vacinas, | EPIs incidente sobre o
| curativos, coletas de materiais, injeção | | proprios | salario minimo
'Conforme NR 15
| Anexo 14.
!HOSPITAL - AUXILIAR ENFERMAGEM | | Biológic | Qualific | Insalubridade em
Realizar triagem de pacientes, auxiliar emos | ação 'grau médio. 20 &
procedimentos médicos básicas, aplicar vacinas, | (EPIs incidente sobre o
curativos, coletas de materiais, injeção | | próprios | salário minimo.
a ! | 'Conforme NR 15
| | ' Anexo 14.
OPERADOR MAQUINA RODOVIARIA 'Físico | Qualific | Obrigatória a,
| Dirigir e operar máquinas rodoviárias em obras|Ruído iação |. utilização de
ide movimentação de terra e construção, como, [EPIs | equipamento de
retroescavadeira; rolo compressor, | | próprios | proteção imdividul..
motoniveladora, D-4 | | protetor auricular..
| | 'Neurralizando a
| | | condição de
| | | insalubridade
| SERVIÇOS URBANOS - PAVIMENTAÇÃO | Quimico | Qualifi- Insalubridade em.
Operar a caneta do espargidor de asfalto — Burro | 'caçao .igrau médio. 20 %,
Preto, bem como espalhar a massa asfáltica, | EPIs incidente sobre o.
empregando ferramentas manuais em obras de, | próprios | salário minimo.
manutenção da pista rodoviária. | | | NR 15 Anexo 14.
SERVIÇOS URBANOS — REDE ESGOTO | Biológic iQualific | Insalubridade em:
q) Executar tarefas relativas ao desentupimento ejos ração .|grau médio. 20 %,
correção de rede esgoto urbano | [EPIs | incidente sobre o|
| | próprios | salário
| | |minimo.Conforme a.
| | !NR 15 Anexo 14.
MOTORISTA AMBULÂNCIA | Biológic [Qualific [insalubridade em,
Dirigir a ambulância no transporte de pacientes | os ação ./ grau médio. 20 $
no caminho hospital residência ou entre, [EPIs (incidente sobre o,
| hospitais, auxiliar no carregamento de doentes | | * próprios | | salário minimo.
| Conforme a NR 15
| | ' Anexo 14, :
MOTORISTA VEICULOS OFICIAIS |Inexiste | 'Salubre. .
| Dirigir em serviços os veículos oficiais, como | nte ! , | ( “a
| NM
| automóveis. caminhões, ônibus i A, i
CAMARA MUNICIP AR
LAPA - PR
ns nº QI
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
tri
º
[RAMPA DE LAVAGEM Quimico | Qualific Insalubridade em
. | Executar a lavagem dos veiculos da prefeitura, : umidade ; ação grau médio. 20 %
icomo os automóveis, caminhões e tratores, | LEPIs incidente sobre o
utilizando-se de rampa própria < produtos | próprios | salario minimo.
químicos de limpeza, desengraxantes ' Conforme NR 15
| | Anexo 10 e
MECANICO DE MANUTENÇÃO VEÍCULOS | Quimica | Qualific | TES em
| Realizar trabalhos envolvendo a manutenção, iação | grau médio. 20 %
| corretiva de automóveis, caminhões e tratores, | EPIs iincidente sobre o
| como regulagens, troca de óleo, substituição de | | próprios | salário minimo.
| peças etc. | | Conforme NR 15
| | Anexo 14.
DEPTº DE INFORMATICA | Inexiste | Salubre.
Operar e realizar a manutenção corretiva em | nte | |
computadores e em seus componentes. | |
MOTORISTAS DE (CAMINHÃO CARGA |Inexiste | Salubre.
PESA - Dirigir o caminhão de transporte de |nte
máquinas rodoviária | |
RECEPCIONISTA DA MATERNIDADE | Biológic | Qualifi- | Insalubridade em |
Verificar a documentação referentes aos|os caçao. |grau médio. 20 %|
pacientes que chegam a clínica. Preencher fichas, EPIs lincidente sobre o|
encaminhamentos médicos próprios |salário mínimo.|
Conforme NR 15,
Anexo 14. |
COZINHEIRAS - HOSPITAL Biológic | Qualific Insalubridade em,
Preparação e distribuição das refeições aos|os ação .|grau médio. 20 %,
pacientes internados. Lavagem de utensílio de | | EPIs |incidente sobre 0,
psi nos quartos. | próprios | salário minimo. |
NR 15 Anexo 14. |
RECEPCIONISTA DO CENTRO DE SAUDE |Biológic | Qualific |Insalubridade em,
Verificar a documentação referente a pacientes. | os ação .|grau médio. 20 %.|
Preencher fichas, encaminhamentos as clínicas e EPIs incidente sobre o|
(420 hospital. próprios |salário mínimo. a |
NR 15 Anexo 14. |
AUXILIAR DE FARMÁCIA Inexiste | Salubre. !
Dar atendimento no balcão da farmácia do centro | nte
de saúde, verificando requisição médica,
entregando medicamentos, relatórios |
FARMACEUTICOS | Inexiste | Salubre.
| | |
Dar atendimento no balcão da farmácia do | nte
centro de saúde.
Verificar requisição médica e entregar
medicamentos, preencher relatórios, organizar | ;
estoque de medicamentos p/ varejo. | | UN É
N
|]
|
|
|
|
|
|
|
|
e a epa
| VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
!'Tarefas relacionadas ao controle e combate:
” | doenças transmitidas por insetos. Atualmente a |
| Dengue. Captura de larvas, monitoramento de,
infectados
Im
moléstias infecio-contagiantes de
hospital. Fazer biópsia de peles.
| EPIDEMIOLÓGICA - Acompanhar doentes de |
CENTRO DE SAUDE : VIGILANCIA Biolo:
CASA - PSICOLOGOS :
Dar atendimento e acompanhamento clínico
icológico a adolescentes da comunidade
AGENTE DE SAUDE Encaminhar
auxiliar no transporte junto com a ambulância
procedimentos * terapêuticos especializados, na
clínica e inclusive com pacientes internados no
hospital
CENTRAL MARCAÇÃO CONULTA :
Realizar e organizar consultas médicas e
encaminhamentos ao hospital.
CENTRAL PEDIÁTRICA :
Desenvolvimento de procedimentos clínicos
básicos, como curativos, injeções, medicações,
auxiliando o médico.
PUERICULTURA
acompanhamentos, pesagens,
medicamentos, injeções
Orientações,
entrega de
CLINICA DA MULHER : Dar atendimento
pré-natal, preventivo do câncer, planejamento
familiar, após parto, coleta dc matcrial, triagem.
acompanhar pacientes aos hospitais / residência, |
CLINICAS ESPECIALIZADAS : Desenvolver
especial para a mulher, com acompanhamenio |
os
Biológic
e | Biológic | Qualific |
iação
| | EPIs
| próprios | salário
]
| Qualific
| Inexiste ' Salubre
nte
IA | Bio gic ' Qualific ; Insalubridade ma
os ação . grau médio. 20%
casa ou ' EPIs Incidente sobre o
| | proprios | salário minimo.
| 'Conforme NR 15:
| | | Anexo 14.
| Inexiste | | Salubre.
inte | |
em,
: Insalubridade
os | ação - [grau médio. 20 %|
'EPls — lincideme sobre o
| próprios | salário mínimo. |
| [Conforme NR 15]
| Anexo 14. |
Biológi- | Qualifi- |Insalubridade em,
cos icaçao .|grau médio. 209 do |
EPIs (incidente sobre o| |
próprios | | salário mínimo.
| Conforme NR 5|
| | Anexo 14. |
Inexiste | Salubre. |
inte |
| Biológi- | Qualifi- | Insalubridade em,
cos icaçao .|grau médio. 20 %|
[EPIs — |incidente sobre o|
próprios | salário mínimo. |
Conforme NR 15,
Anexo 14. |
Biológic | Qualific | Insalubridade em,
os tação. lgrau médio. 20 %,
EPIs incidente sobre o|
próprios | salário mínimo. |
[Conforme NR 15,
Anexo 14. |
| Insalubridade em,
- | grau médio. 20 %|
| incidente sobre o
minimo.
INR 15 Andxd, 1:
y
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
nsm 09
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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—Ca,
| VIGILANCIA SANITÁRIA 'Bioloci ' Oualific Insalubridade em
|Realizar inspeções no comercio da cidade, :os 'ação. ;grau médio 20 %
- |verificando datas de validades de produtos !EPIs incidente sobre o
parecieis, instalações sanitárias. Visitas ao lixão | | próprios | salário minimo
e propriedades rurais, coleta material, 'Conforme NR 15,
| contaminado, captura animais. | | ' Anexo 14.
Obs.: A NR 15 em seu Anexo 14, caracteriza
como de insalubridade trabalhos e operações |
permanentes em contato com material infecto |
contagiante . Pelo o que nos foi informado nesta
oportunidade, ocorre rotineiramente contatos
com animais doentes, vivos ou mortos, quando
nos trabalhos de controle da raiva, zoonoses etc. | |
CENTRO SOCIAL RURAL : Biológic | Qualific | insalubridade em,
DENTISTA : Desenvolver trabalhos relativos ao | os jação | grau médio. 20 %.
tratamento dentário — profilaxia, extração, EPIs incidente sobre o;
tratamentos próprios | salário mínimo. |
MEDICOS : Dar atendimento médico nas |Conforme NR 55;
clínicas Anexo 14. |
AUXILIAR ENFERMAGEM : Auxiliar nos | | |
trabalhos médivos básicos e consultas. Realizar |
triagem de pacientes, vacinas, injeções,
conativos.
RECEPCIONISTA :Recepção, Triagens e
encaminhamentos de pacientes e docum .
MINIPOSTOS DE SAUDE :
Auxiliar Enfermagem : Dar atendimento médico
Biológic |Qualific Insalubridade em]
os ação .| grau médio. 20 %|
básico a pacientes moradores em comunidades EPIs incidente sobre o|
rurais, aplicando injeções, vacinas, curativos, próprios | salário minimo.
encaminhamentos, organizando fichas. NR 15 Anexo 14. |
CENTRO DE SAUDE BUCAL : Biologia | Qualific | Insalubridade em,
Odontologia : Prestar atendimento odontológico | -cos ação .|grau médio. 20 %|
de emergência e programados a pacientes da EPIs incidente sobre 0|
comunidade em procedimentos como extração, próprios | salário minimo. |
restauração, raios-X, etc. | Conforme NR 15
Auxiliar de odontologia : Dar o necessário apoio | Anexo 14. |
em procedimentos odontológicos iniciados pelo | | |
dentista, preparar e lavar instrumental. |
|
Técnico Higiene Bucal : Realizar tarefas de |
restauração, complementar procedimentos | j
iniciados pelo dentista. | | e
]
INS
nf
Anemia Manccipad da Lípa e É
Cotado do Dani
ANTE-PROJETO DE LEINº ;s /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: altera o artigo 136 da Lei nº 1138/92
e da outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23 / ou /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x] Legislação, Justiça e Redação, em 23 / o! /2002.
OSVALDO B.
Presidente da Câmara Municipã
Recebi o projeto em 23 / 04/2002.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
AP ANA Hamanschmidt
Lapa, em 23/ 24 /2002.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA » PR
Loreena Manccipad da Lopa ar
Cotado do Sinaná
ANTE-PROJETO DE LEINº ,; /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera o artigo 136 da Lei nº 1138/92 e
da outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23 / ou /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
a
S AX q
OSVALDO B. CAMAR
Presidente da Câmara Municipal
o)
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
— Jtttto Doeroleteo:
Lapa, em d3 | 0% 2002.
Pregidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as 8 AD
rea So
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 23/2002
PROJETO DE LEI Nº 18/2002
Súmula: altera o artigo 136 da Lei nº 1138/92 e dá outras providências.
Pretende o Poder Executivo adequar os
trabalhos em condições insalubres às Normas Regulamentadoras nºs 15 e 16,
da Portaria nº 3.214, baseadas na Legislação de Segurança e Medicina do
Trabalho.
A própria Constituição Federal em seu inciso
XXIII, art. 7º, reza: “adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei” (grifo nosso).
Diante disso, os percentuais definidos no
relatório subscrito pelo Eng. Mário Luiz Oliani, onde cita as normas
regulamentadoras supra citadas, visa, além de atender às disposições legais,
permitir ao Executivo que suas decisões à respeito da matéria estejam
embasadas em critérios próprios.
As despesas que decorrerão da alteração
pretendida estão constando do artigo 2º da proposição ora enviada a esta Casa
de Leis, não tendo objeção alguma quanto ao seu regular prosseguimento.
E o parecer.
Lapa, em 25 de abril de 2002
A am deles. ITC Lenaçao
A Com. dele so. pinfhe dedos,
ATRNLS VEIE PELATOR, POA a coa
pnco Do AMEDR Cc Cy WÍED
O Parecer
poóm Qua” fem Adeus Assessor Jurídico
Plerrao - (fumo |
Retro
À Motima Veendo dono .
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Co o lodo
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cotade do and
PROJETO DE LEI Nº 018/2002
Súmula: Altera o artigo 136 da Lei nº 1138/92 e dá outras
providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 136 da
lei nº 1138/92 — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município
da Lapa, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 136 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima
dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificações,
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10%
(dez por cento), incidentes sobre o valor base previsto na Legislação Federal
própria ao caso, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo.
(NR)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
04.00 — Secretaria de Administração e Planejamento
04.01 — Gabinete do Secretário
04.12200042-007 — Serviço de Administração Geral
319011.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 29 de abril de 2002
UML TIIu.
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária