CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
ns m O.
Súmula: Referenda conywênio celebrado entre
o Município da Lapa e a APMI-
Associação de Proteção a
Maternidade e a Infância da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente,
PROMULGO:
* - Fica referendado, nos
termos do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, o
convênio celebrado entre o Município da Lapa
e a APMI - Associação de Proteção a
Maternidade e a Infância da Lapa.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
21 de março de 1.995.
OSMAR TEIDER
JoXo Wlciros LAFONSO
1º Secretário
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/95
Súmula: Referenda convênio celebrado entre o
o Município da lapa e a APM Asso -
clação de Proteção a Maternidade e
a Infância da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado nos termo do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, o convênio
celebrado entre o Município da lapa e a APMI - Associação de Proteção a
Maternidade e a Infância da Lapa.
Art.2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
os
Presidente
ARCYCOSTA
Membro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/95
Súmula:Referenda convênio celebrado entre
o Município da lapa ea APM -
Associação de Proteção a Materni-
dade e a Infância da Lapa.
Recebemos para exarar parecer o referido projeto de decreto
legislativo que tem por finalidade referendar convênio com a APMI e este Município,
com o fim específico de repasar recursos aquela entidade, no valor de R$ 3.025,00
(três mil e vinte e cinco reais) mensais corrigidos pelo Índice de aumento salarial do
funcionalismo público municipal onde a conventada (APMI) se compromete a prestar
serviços à população, no atendimento médico de pediatria dentro do programa de
pediatria do Município da Lapa .
Vale ressaltar que trimestralmente a conveniada (APMI) deverá,
obrigatoriamente, apresentar relatório circunstanciado das aplicações do montante
repassado.
Pelo acima exposto, constatamos que o referido convênio não
apresenta irregularidade, podendo ser alvo de votação, cabendo o mérito ser decidido
pelos nobres vereadores que compõem o plenário desta casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões em 17 de março de 1.995.
ale to LEAL AFONSO
RELATOR.
CAMARA MUNICIPAL cu mara
LAPA - ER ns
PROTOCOLO LATAS
e a as VARA
Progresso unido à história.
Ofício nº 229 Lapa, IO de março de 1995
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, cópia do
Convênio, que entre si celebram a Associação de Proteção
à Maternidade e à Infância da Lapa - APMI e este Munici-
La) pio, cujo objetivo é atribuir à APMI, os serviços de a-
tendimento à criança no Programa de Pediatria.
Por ser ato de competência da Prefeitu-
ra Municipal “ad referendum” desta Augusta Casa, confor-
me disposto no artigo 69, inciso XXv, da Lei Orgânica do
Município, vimos à sua presença para tal cumprimento,
Cordialmente
E r Cosa Ives
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
OSMAR TEI DER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
!FEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel: (041) 822-2266 - Fax: (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
FERMO DE CONVENTO ENTRE O MUNICÍPIO DA LAPA E A ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DA LAPA.
“
Termo de Convênio
que entre si celebram, Je um lado o
Município da Lapa, pessoa jurídica
de Direito Público, com sede nesta
o cidade, na Praça Mirazinha Braga,
no 87, neste ato representado pelo
seu Prefeito Municipal, cidadão
JOACIR GONSALVES, brasileiro, casado
Administrador de Empresas, domicili-
ado e residente nesta cidade, e de
outro a Associação de Proteção à Ma-
ternidade e à Infância da Lapa- APMI
DA LAPA, pessoa jurídica de Direito
Privado, sem fins lucrativos com se- *
de nesta cidade na ávenida Dr. Mano-
el Pedro, s/n, COC 7847554810001-85
declarado Utilidade Pública pela Lei
Municipal na 673/77 de 11/10/77, mes
te ato representada por sua Diretora
Presidente, Sra. MARIA EUGÊNIA Dk
LACERDA SUPLICY, portadora da C.I. na
137.887 e CPF no 107473549-87, domi-
ciliada e residente nesta cidade, tem
9 Justo e acertado o que se comtém nas
seguintes cláusulas e condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nedfo
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
..02
CLÁUSULA PRIMEIRAS
à finalidade do presente Convênio é atribuir a
Segunda Convenente, APMI DA LAPA, os serviços Je atendimento à
criança no Programa de Pediatria do municípios
Farágrafo lo -
0 controle da execução do referido Programa será
exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;
a
CLÁUSULA SEGUNDA:
Para essa finalidade o Município utilizará todas as
instalações físicas. constantes do Edifício Sede, móveis e
equipamentos da PMI DA LAPAS
CLÁUSULA TERCETRAS
A APMI DA LAPA empregará nos serviços de
atendimento ao Programa de Pediatria do Município da Lapa, o seu
pessoal especializada na área de Saúde;
CLÁUSULA QUARTAS
O Município repassará a Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância - APMI, a quantia de R$ 3.025,00 (Três
mil e vinte e cinco reais) mensais, valor este acordado para dar
cumprimento ao Programa de Pediatria conforme cronograma anexos
CLAUSULA QUINTAS
O valor acima referido sofrerá reajustes, sempre
que o unicípio conceder aumento ao seu funcionalismo e nos
mesmos percentuaisF
CLAUSULA SEXTA:
O presente Convênio terá validade até 31 de
Dezembro de 1996+%
CLÁUSULA SETIMA:
Irimestralmente, a Associação de Proteção &
Maternidade e & Infância - APMI, apresentará ao Município
Relatório Circunstanciado das aplicações vos recursos recebidos,
previstos na Cláusula Quarta deste Convênio;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
FLS. Nº
"É ADA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
ve 03
ELAUSULA OLTAVAS
À fase de execução do presente Convênio, terá
início a partir da data do referendo emitido pela Câmara
Municipal.
CLÁUSULA NONAS
Fica eleito o Foro do Município para dirimir
qual quer dúvida, oriunda deste Convênios. “
E por se acharem justos e acertados, assinam o
presente Convênio em duas vias de igual teor e para OS mesmos e
Jurídicos efeitos, comprometendo-se ao fiel cumprimento das
disposições aqui contidas.
Lapa, em 10 de Março de 1995.
a
MUALCIPIOÔDA LAPA
ACIR GONSALVIES
uia du bufalo,
MI DA LAPA
Ma EUGENTA DE LACERDA SUPLICY
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87'- Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
id
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
ANEXO AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DA LAPA E A
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA - APMI
PROGRAMA DE PEDIATRIA DO MUNICÍPIO DA LAPA
CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO
!. Numero básico de consultas mensais necessárias para atender a
demanda atual : 1.100 (Hum mil e cem) consultas.
2. Preço a ser pago, por consulta, durante o primeiro mês de
vigência «do Convênio : R$ 2,75 (Dois reais e setenta e cinco
centavos) por consulta.
3. Valor total, inicial, a ser repassado a Conveniada : Rg
3.025,00 (Três mil e vinte e cinco reais).
MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel, (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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REQUERIMENTO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem percnte este Plenário, REQUERER:
QUE SEJA DISPENSADO O INTERSTÍCIO PARA A 22 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/95, QUE REFERENDA CONVÊNIO CE-
LEBRADO ENTRE A APMI E ESTE MUNICIPIO.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de março de 19 95.
E
Vi dor
“AMARA MUNICIPAL
LÁPA PR.
PROTOCOLO n.º. ES
DATA (71031 42
ara Municipa apa : ir
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Ea Estado do Daraná
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a Dad. as nm. a
pROTOC pard4S- Associaçao de Proteção a Matemidade
gli SEA e a Infância-APMI e este Municipio .
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Art. 1º — Fica referendado nos termos do art. 60, inciso XXV, da Lei Orgã
nica do Municipio, o convênio celebrado entre a Associação de Proteção a
Maternidade e Infancia e o Municipio da Lapa de acordo com as normas !
existentes neste decreto legislativo.
Art. 2º —- O convênio de que se trata este artigo tem por finalidade atri-
4) buir a Associação convenente os serviços de atendimento a criança no Pro-
grama de Pediatria.
8. 1º — para cumprimento o disposto neste artigo o Muni-
cípio utilizará todas as instalações físicas constantes
do Edifício sede,móveis e equipamentos da Associação |!
convenente,
82º — caberá ao Municipio o repasse mensal no valor de
R$ 3.025,00(Tres Mil e Vinte e Cinco Reais) reajustadas
de acordo com os vencimentos dos servidores públicos mu
nicipais a partir de 1º de Abril de 1.995.
$3º-o repasse mensal será empregado exclusivamente !
na contratação de pessoal especializado na Área de Saú
de.
$ 4º - o prazo de validade será até o dia 31 de Dezembro
de 1.995,podendo ser ampliado com nova autorização legis
lativa.
Ee] Art. 3º - as parcelas pecuniárias que se referem o convênio serão libera-
das mensalmente , em conta corrente da Associação convenente mantida jun-
to a uma instituição oficial no Municipio.
$1º-0s saldos das verbas recebidas, enquanto não utili
zadas, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta der
poupança de instituição financeira oficial se a previsao
de seu uso for igual ou superior a um | mês, ou em fundo !
de aplicação de curto prazo ou operação a mercado aber-
to, lastreada em títulos da dívida pública, quando a utili
zação dos mesmos verificar-se em prazos menores que um *
mês.
8.2º — as receitas financeiras auferidas na forma do pa-
rágrafo anterior serão computadas a crédito do convênio!
e aplicadas,exclusivamente,no objeto de sua finalidade 5
devendo constar demonstrativo específico que integrará !
as prestações de contas do ajuste.
8 3º - no término do convênio,os saldos remanescentes, in-
clusive provenientes das receitas obtidas de aplicações!
financeiras realizadas, serão devolvidos ao tesouro muni-
cipal,no prazo máximo e improrrogável de 30(trinta) dias.
término de cada trimestre, prestar contas da aplicação dos valores recebi-
dos, bem como, das atividades realizadas,para o Poder Executivo e Legisla
tivo Munciipal.
Art. 4º — A Associação convenente deverá no prazo de 15(Quinze) dias do !
Estado do Daraná
f1.02
Art. 5º - Da prestação de contas deverá constar:
I - balancetes financeiros mensais;
II - rol de credores;
III- plano de aplicação;
IV - Aviso de créditos bancários, referentes as liberações
de parcelas, apresentados em forma oroginal ou cópia
autenticada;
V- demonstrativo de aplicações financeiras,com cópia '!
dos extratos bancáris;
VI- quadro demonstrativo das despesas realizadas com com
provantes de despesas, apresentados de forma original
ou cópia autenticada.
VII- extrato deconta corrente movimento referente ao perí
odo.
VIII-parecer contábil
8. Único - os comprovantes de despesa, quando tratarem de presta
ção de serviços, deverão constar descrição do serviço prestado
assinatura e identificação, nº de CPF,nº da Identidade dos emi-
tentes e a data da emissão.
Art. 6º - Em hipótese alguma poderá ser utilizado dos valores recebidos !
de que tratam o artigo 2º 8 2º,para remunerar pessoas integrantes da dire
toria da Associação convenente.
Art. 72º —- A contratação de especialistas na . área de saúde que trata o con
vênio deve recair, somente, a pSessoas que não integram o quadro efeitivo”
ou comissionado da Adminsitração Pública Munciipal.
Art. 8º - Serão causas para a suspensão do convênio:
I. “quando não houver comprovação de boa e regular
aplicação dos valores recebidos pela Associação
nos termos deste decreto legislativo.
II- quando verificado o desvio de finalidade na '*
aplicaçao dos recursos;
III - o descumprimento de qualquer dispositivo es-
tabelecido neste decreto legislativo.
Art. 9º - Será causa para rescisão do convênio:
Quando. Executor deixar de adotar as medidas sane
adoras apontadas pelos órgãos enumerados no art. 4º
deste decreto elgislativo,no prazo de 10(dez) dias a
contar da notificação.
Art. 10 - A decisão do exame das contas prestadas no Poder Legislativo | se
rá feita através de decreto legislativo,precedido de parecer da Comissão”
de Economia Finanças e Fiscalização daquele órgão, que poderá decidir pela
suspensão ou rescisão do convênio, devendo as partes conveniadas após a
aplicação de tal ato,acatarem a decisão, formalizando os atos necessários"
para a consecução do fim estabelecido noa to emanado do Poder Executivo .
parágrafo único- da decisão caberá recurso no prazo de
lo(dez) dias, a contar da publicação do ato do Poder '
Legislativo.
CAMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal da Papa =:
E
Estado do Daraná
fl 08
Art. 11 — Este decreto legislativo entrará em vigor na data da sua publi
cação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Lapa-Pr., 16 de Março de 1.995
is Mig AS
Vereador