materia nº 1/2013

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PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 6)
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Ofício nº 091/PROC/GAB Lapa, 05 de Setembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei Complementar nº
01/2013, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais-
refis, no Município da Lapa, e dá outras providências.
Sem ov:ro motivo, subscrevo-me,
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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sé
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000704 /2013 asi
Leita Aubrift Kienk
Oficio
LUIZCLAUDI 15:45:
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MUNICIPAL DA
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa,pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE SETEMBRO DE 2013.
Súmula: “DISPÕE SOBRE [o
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS FISCAIS- REFIS, NO
MUNICÍPIO DA LAPA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 14º.- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
Instituir Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a
regularização de créditos do Município da Lapa, relativos a Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas
físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não.
81º - O Programa descrito no artigo 1º abrangerá somente
isenções de multa de mora e juros de mora, conforme art. 95, 882º e 3º do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 03/2011), sobre os valores
lançados, relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, nos
exercícios financeiros anteriores e até 29 de novembro de 2013, inscritos ou
não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, assim como os créditos originados por denúncia espontânea até 29 de
Novembro de 2013, nos termos do art. 5º desta Lei.
82.º - Para se habilitarem a este beneficio, os contribuintes em
débito deverão protocolar requerimento escrito junto à Secretaria Municipal
de Fazenda (Departamento de Cadastro e Tributação), impreterivelmente até
o dia 29 de Novembro de 2013. po
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05.09.13 2; 02
83.º - O requerimento deverá vir acompanhado de, no mínimo:
| - cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física;
| - cópia do Contrato Social ou Estatuto, com a última
alteração que permita identificar os responsáveis pela gestão da empresa,
nos casos de pessoa jurídica;
||| — contissão irrevogável e irretratável dos débitos;
IV — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como, desistência dos interpostos
relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
V -— instrumento de mandato, se O contribuinte estiver
representado por procurador.
84º, - A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos
débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal, ou daqueles que
tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados,
ainda que cancelados por falta de pagamento, e se dará mediante termo de
declaração espontânea, obedecido o contido no art. 2º. desta Lei.
g 5º. - Não haverá aplicação de multa por infração sobre os
débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da
adesão.
Art. 2º. - O REFIS alcança todos os créditos tributários ou não
tributários, definitivamente constituídos até 29 de novembro de 2013, ou em
fase de lançamento, inclusive o:
| - ajuizado ou não;
Il - parcelado, inadimplente ou não;
1!I - não constituído, desde que confessado espontaneamente;
IV - decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária;
V - constituído por meio de ação fiscal. Juo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05.09.13 «03
Parágrafo único.- Somente os contribuintes que estiverem
regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município,
poderão fazer jus aos benefícios do REFIS.
Art. 3º. - A inclusão no REFIS fica condicionada à renúncia do
direito de questionamento sobre créditos da Fazenda Municipal, ajuizados ou
não, inscritos em dívida ativa, ou não, em que se alicerça a ação judicial ou o
pleito administrativo, tais como impugnações de lançamento tributário,
contestações, petições de pré-executividade, ações de embargos à execução
fiscal e outros.
Art. 4º - Os débitos apurados serão atualizados
monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação
vigente, até a data da opção, podendo ser liquidados em até 18 (dezoito)
parcelas mensais e sucessivas.
Art. 5º. - Os créditos tributários a que se refere o 81º do art. 1º
desta Lei poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento até o dia
29 de Novembro de 2013, com exclusão dos valores compreendidos na multa
de mora, conforme Artigo nº 95, Parágrafo 2º do Código Tributário Municipal
(Lei Complementar nº 03/2011) e nos juros de mora, conforme Artigo nº 95,
Parágrafo 3º do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 03/2011),
calculados pelos percentuais abaixo descritos:
Desconto percentual dos valores
referentes à mora e juros de mora
Forma de pagamento
Pagamento à Vista
Em até 06 parcelas 75%
De 07 a 12 parcelas 50%
De 13 a 18 parcelas 25%
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05.09.13 ... 04
Art. 6º. - A opção pelo REFIS, considera-se formalizada com o
pagamento à vista do crédito consolidado ou com a formalização do Termo
de Acordo e Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário.
Art. 7º. - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
Art. 8º. - O pagamento da primeira parcela será exigido na
data da efetivação do parcelamento e, as demais, a cada 30 (trinta) dias.
Art. 9º. - As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pelo
indice oficial do Município da Lapa, mais juros de 0,033% ao dia, além do
acréscimo de multa contratual de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor
da parcela não paga.
Art. 10.- A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação
plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários, e não
tributários, nele incluídos.
Parágrafo único. - A adesão ao REFIS sujeita, ainda, O
contribuinte:
| - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado
por este REFIS;
Art 11. - O crédito tributário recuperado, somente será
liquidado através de regular pagamento a ser realizado pelo contribuinte junto
à rede bancária, mediante boleto a ser expedido pela Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento, por meio do Departamento de Cadastro e
Tributação. jo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05.09.13 «c08
Parágrafo único. - É permitida a utilização dos créditos da
Divida Ativa do sujeito passivo optante do REFIS, como forma de pagamento
parcial ou integral da verba indenizatória proveniente de eventual
desapropriação que ocorrer em imóvel(is) pertencente(s) a tais contribuintes,
desde que antes do transito em julgado da sentença.
Art. 12. - O contribuinte será excluído do REFIS, diante da
ocorrência das seguintes hipóteses:
| - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas
nesta Lei;
Il - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
Wl - inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos,
relativamente a qualquer tributo abrangido pelo REFIS.
g 1º - A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a
exigibilidade imediata da totalidade do crédito tributário contra o Contribuinte,
confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não
pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores e inscrição automática do débito
em dívida ativa, cobrança judicial.
Art. 13. - É facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica,
liquidar débitos tributários de terceiros, através das hipóteses previstas no
art. 11, mediante procuração outorgada pelo sujeito passivo, com firma
reconhecida em cartório.
Art. 14.- As situações pretéritas relacionadas com
parcelamentos de créditos tributários em geral que careçam de decisão para
suas definições, serão resolvidas sob a égide desta Lei Complementar./o
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05.09.13 ... 06
Art. 15. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Setembro de 2013.
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05.09.13
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
É do conhecimento dos nobres vereadores desta Egrégia Casa de Leis,
o fato de que grande parte da população padece de dificuldades econômicas,
circunstância que dificulta o pagamento dos tributos municipais necessários
para execução dos serviços destinados aos cidadãos.
Por imposição Constitucional e em especial da Lei de Responsabilidade
Fiscal o Município não pode renunciar a tal receita.
Dessa forma, o Executivo não pode fechar os olhos para tal situação e
vem através deste projeto de Lei, elaborar um programa de Recuperação
Fiscal no Município (REFIS), com a finalidade de implementar a arrecadação,
bem como, efetivar a regularização de créditos municipais decorrentes de
débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, de modo que possam
cumprir com suas obrigações de forma digna e segura.
O Programa REFIS se constituirá em uma nova oportunidade dos
contribuintes saldarem suas pendências, permitindo a reestruturação fiscal
das pessoas físicas e jurídicas, possibilitando que se recuperem para O
mercado formal e incentivando-as à retomada de investimentos e geração de
novos empregos.
Para tanto, citamos os valores de débitos para o IPTU, Alvará de
Licença e ISS-Anual, nos exercícios fiscais de 2005 a 2012; sem a inclusão
de Juros e Multa de Mora; para que possam ser visualizados os valores que
atualmente encontram-se em débito: 7
19]
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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| CNPJ-76.020.452/0001-05 2a 4)
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(Fonte: Departamento de Cadastro e Tributação da PM da Lapa)
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IPTU | avará | ss TOTAL
2005 38.936,01 121.197,41 24.455,35 184.588,77
2006 52.377,75 131.439,13 | 34.134,08 217.950,96
2007 | 59.325,29 71.623,93 31.846,14 162.795,36
2008 57.707,26 79.580,31 18.649,99 155.937,56
0 E 76.450, 72 | 30.801 13.467,28
| 2009 | 6. Ná 0. .60 ç Ê 120.719,60
2010 109.614,25 29.188,33 8.042,21 146.844,79
2011 Ê 191.988,81 is a 11.168,99 265.315,93
2012 414.711,10 I 91.267,05 57.803,90 563.782,05
TOTAL
1.001.111,19 | 617.255,89 199.567,94
(R$)
Diante do exposto, convido, portanto, vossas excelências para que
somemos esforços a fim de aprovar este Projeto, contribuindo, dessa forma,
para melhor eficácia dos serviços prestados pelo Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Setembro de 2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais-
REFIS, no Município da Lapa, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, €
sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WrLMAR JosÉ HORNING
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais-
REFIS, no Município da Lapa, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2013
Autor; Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais-
REFIS, no Município da Lapa, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre à matéria o Vercador
Elio MM llesototsks
Em JO 709/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em f 2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais-
REFIS, no Município da Lapa, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
JÃO] CARLOS LEONARDI FILHO
hesidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
ESTADO DO PARANÁ
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“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2013
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais-
REFIS, no Município da Lapa, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECISBF. nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em JO / 09/2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
UNICIPA
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Mol CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais-
REFIS, no Município da Lapa, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/09/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em JO / 093/2013 | 34 a
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Jo 1092013
Relator
FU
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosÉ HORNING
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2013
Sumula: “DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS FISCAIS — REFIS,
NO MUNICÍPIO DA LAPA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Lei Complementar, a pedido do Poder
Executivo, para apreciação do programa de recuperação de créditos fiscais —
refis, no Município da Lapa, e dá outras providências.
Segundo projeto, o Executivo pode promover a
regularização de créditos do Município da Lapa, relativos a Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas
físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não através de regime
especial de parcelamento da dívida.
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7 asia. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
A referida exposição de motivos e justificativas veio
acompanhada da minuta do projeto de lei municipal.
Em prima facie, no que tange ao ente federado, há que se
verificar o que dispõe o texto constitucional de 1988, especialmente pela leitura
do artigo 30, inciso |:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei”,
Do mesmo modo, entre as atribuições da Câmara
Municipal encontra-se a dispor sobre tributos municipais o artigo 21 da Lei
Orgânica, que reza que:
“Art. 21. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do
Prefeito, legislar sobre matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
Il — tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e a remissão de dividas”;
Nesse sentido, é de se observar que pela existência de
previsão de renúncia de receita, a saber, as anistias concernentes aos juros e
às multas, há necessidade da observância das disposições de LC 101/2000,
devendo integrar o presente, o parecer contábil segundo artigo 14: R
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“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias”,
Isto posto, pugna-se par que seja oficiado o autor do
Projeto para que junte aos autos a demonstração supra.
Após retornem para parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de outubro de 2013.
Carlos Eduardo B. Paquete
Estagiário
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Lapa — Pr., 02 de outubro de 2013.
Ofício nº. 494/2013
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 01/13
Prezada Senhora:
Venho pelo presente, encaminhar (em anexo), cópia do
parecer da Assessoria Jurídica desta Casa para que sejam tomadas as devidas
providências.
No aguardo de sua manifestação, renovo protestos de esti
consideração. ,
Ate
JOÃQ C/LEONARDI FILHO .
Dango Leonardi)
Presidente 4
GABINETE
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Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000868 /2013 02/10/2013
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) .
A Exma. Sra. Oficio TÁ
16:13:03
LEILA AUBRIFT KLENK ANTONIOR
DD. Prefeita Municipal
Lapa — Pr.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE Fax: (41) 3622-2536
LAPA — PR -CEP: 83750-000
SITE; WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR -
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1 Aço E
Ofício 490/2013 Lapa, 18 de outubro de 2013.
Ilustríssimo Senhor
Em resposta ao ofício nº 494/2013, venho através deste informar de que foi
encaminhado ao Departamento de Cadastro e Tributação, para tomarem as medidas necessárias
que foram requisitadas.
Cordialmente
glho e | |
7| Leila Aubrift Klenk
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Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000961 /2013 18/10/2013
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Ilmo. Senhor
João Carlos Leona
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Paraná
Gabinete da Prefeita
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Ofício 491/2013 Lapa, 18 de outubro de 2013.
llustríssimo Senhor
Em resposta ao ofício nº 494/2013, venho através deste informar de que foi
encaminhado ao Departamento de Turismo, para tomarem as medidas necessárias que foram
requisitadas. ,
Cordialmente
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Márcio Pessatti
Chefe de Gabinete
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000962 /2013 18/10/2013
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llmo. Senhor
João Carlos Led
presidente da Gâmara Municipal
Lapa - Paraná
Gabinete da Prefeita
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Ofício nº 117/PROC/GAB Lapa, 24 de Setembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, vara apreciação, Projeto de Lei Complementar nº
01/2013, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais- refis,
no Município da Lapa, e má outras providências, a fim de substituir o Projeto
anteriormente enviado por intermédio do Ofício nº 091/PROC/GAB, de 05.09.2013.
Sem outro r.otivo, subscrevo-me,
QUA Pr rats
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000999 /2013 24/10/2013
Leila Aubrift Klenk
Substituição Projeto de Lei e
ANTONIOR 15:28:11
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA o
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO — LAPA-PR Página 2 de 2
CEP 83750-000 — (41)3547-8000
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 /
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
walapa,pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
Súmula: “DISPÕE SOBRE (o)
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS FISCAIS- REFIS, NO
MUNICÍPIO DA LAPA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
Instituir Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a
regularização de créditos do Município da Lapa, relativos a Impostos, Taxas e
Contribuições de Melk. ria, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas
físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não.
81º - O Programa descrito no artigo 1º abrangerá somente
isenções de atualização monetária, multa de mora e juros de mora, conforme
art. 95, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 03/2011), sobre
os valores lançados, relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria,
nos exercícios financeiros anteriores e até 31 de dezembro de 2012, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, assim como os créditos originados por denúncia espontânea até 31 de
Dezembro de 2012, nos termos do art. 5º desta Lei.
82.º - Pera se habilitarem a este beneficio, os contribuintes em
débito deverão protocolar requerimento escrito junto à Secretaria Municipal
de Fazenda (Departamento de Cadastro e Tributação), impreterivelmente até
o dia 18 de Dezembro és 2013. |9
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 24.09.13 Página 2 de 6
83.º - O requerimento deverá vir acompanhado de, no mínimo:
| - cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física;
l — cópia do Contrato Social ou Estatuto, com a última
alteração que permita identificar os responsáveis pela gestão da empresa,
nos casos de pessoa jurídica;
HI — coniissão irrevogável e irretratável dos débitos;
IV — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como, desistência dos interpostos
relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
V — instrumento de mandato, se o contribuinte estiver
representado por procurador.
84º. - A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos
débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal, ou daqueles que
tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados,
ainda que cancelados por falta de pagamento, e se dará mediante termo de
declaração espontânea, obedecido o contido no art. 2º. desta Lei.
8 5º. - Não haverá aplicação de multa por infração sobre os
débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da
adesão.
Art. 2º. - O REFIS alcança todos os créditos tributários ou não
tributários, definitivamente constituídos até 18 de dezembro de 2013, ou em
fase de lançamento, inclusive o:
| - ajuizado ou não;
Il - parcelado, inadimplente ou não;
HI - não constituído, desde que confessado espontaneamente;
IV - decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária:
V - cons'ituído por meio de ação fiscal. /-
O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 24.09.13 Página 3 de 6
Parágrafo único.- Somente os contribuintes que estiverem
regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município,
poderão fazer jus aos benefícios do REFIS.
Art. 3º. - À inclusão no REFIS fica condicionada à renúncia do
direito de questionamento sobre créditos da Fazenda Municipal, ajuizados ou
não, inscritos em dívida ativa, ou não, em que se alicerça a ação judicial ou o
pleito administrativo, tais como impugnações de lançamento tributário,
contestações, petições de pré-executividade, ações de embargos à execução
fiscal e outros.
Art. 4º. - Os débitos apurados serão atualizados
monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação
vigente, até a data dz. opção, podendo ser liquidados em até 18 (dezoito)
parcelas mensais e sucessivas.
Art. 5º. - Os créditos tributários a que se refere o 81º do art. 1º
desta Lei poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento até o dia
18 de dezembro de 2013, com exclusão dos valores compreendidos na
atualização monetária, multa de mora e juros de mora, conforme art. 95, do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 03/2011), calculados pelos
percentuais descritos ra página seguinte: 4.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 24.09.13 Página 4 de 6
Desconto percentual dos valores
Formas de Pagar. ento | referentes às Penalidades
Pagamento à Vista 100% dos Juros de Mora e das Multas de
Mora e
90% das Atualizações Monetárias |
RE |
75% dos Juros de Mora, das Multas de
Mora e das Atualizações Monetárias
Em até 06 parcslas
50% dos Juros de Mora, das Multas de
De 07 a 12 parcelas
Mora e das Atualizações Monetárias
25% dos Juros de Mora, das Multas de
Mora e das Atualizações Monetárias
De 13 a 18 parcelas
Art. 6º. - A opção pelo REFIS, considera-se formalizada com o
pagamento à vista do crédito consolidado ou com a formalização do Termo
de Acordo e Confissão Je Parcelamento do Crédito Tributário.
Art. 7º. - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
Art. 8º. O pagamento da primeira parcela será exigido na
data da efetivação do parcelamento e, as demais, a cada 30 (trinta) dias.
Art. 9º. - às parcelas pagas com atraso serão atualizadas pelo
índice oficial do Município da Lapa, mais juros de 0,033% ao dia, além do
acréscimo de multa contratual de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor
da parcela não paga.
Art. 10.- A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação
plena de todas as cordições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários, e não
tributários, nele incluídos. Z>
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 24.09.13 Página 5 de 6
Parágrafo único. - A adesão ao REFIS sujeita, ainda, o
contribuinte:
| - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado
por este REFIS;
Art. 11. - O crédito tributário recuperado, somente será
liquidado através de regular pagamento a ser realizado pelo contribuinte junto
à rede bancária, mediante boleto a ser expedido pela Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento, por meio do Departamento de Cadastro e
Tributação.
Parágrafo único. - É permitida a utilização dos créditos da
Divida Ativa do sujeito passivo optante do REFIS, como forma de pagamento
parcial ou integral da verba indenizatória proveniente de eventual
desapropriação que ocorrer em imóvel(is) pertencente(s) a tais contribuintes,
desde que antes do transito em julgado da sentença.
Art. 12. - O contribuinte será excluído do REFIS, diante da
ocorrência das seguintes hipóteses:
| - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas
nesta Lei;
Il - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante,
WI - inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos,
relativamente a qualquer tributo abrangido pelo REFIS.
84º - à exclusão do contribuinte do REFIS implicará a
exigibilidade imediata da totalidade do crédito tributário contra o Contribuinte,
confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não
pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente à época da
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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N a . pa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 24.09.13 Página 6 de 6
ocorrência dos respectivos fatos geradores e inscrição automática do débito
em dívida ativa, cobrança judicial.
Art. 13. - É facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica,
liquidar débitos tributários de terceiros, através das hipóteses previstas no
art. 11, mediante procuração outorgada pelo sujeito passivo, com firma
reconhecida em cartório.
Art. 14.- As situações pretéritas relacionadas com
parcelamentos de créditos tributários em geral que careçam de decisão para
suas definições, serão resolvidas sob a égide desta Lei Complementar.
Art. 15. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de 2013.
Léia Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA CNPU-760204520001-05 E pra
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23.10.2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
É do conhecimento de todos os pares desta Casa de Leis, as dificuldades
econômicas dos cidadãos deste Município. E desse modo, vemos uma grande
dificuldade em receber os tributos municipais dos contribuintes, vez que, mal têm
condições de garantir uma subsistência digna para sua família, muito menos,
cumprir com sua obrigação com o Município que dispensa grandes valores com
serviços destinados a nossa população e não pode renunciar a tal receita por
motivos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, o Executivo não pode fechar os olhos para tal situação e vem
através deste projeto de Lei, elaborar um programa de Recuperação Fiscal no
Município (REFIS), com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como,
efetivar a regularização de créditos municipais; decorrentes de débitos dos
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, onde estes possam cumprir com suas
obrigações de forma digna e segura.
O Programa REFIS se constituirá em uma nova oportunidade dos
contribuintes saldarem suas pendências, ao mesmo tempo em que permitirá a
reestruturação fiscal das pessoas físicas e jurídicas, recuperando-as para O
mercado formal e incentivando-as à retomada de investimentos e geração de
novos empregos.
Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que
somemos esforços a fim de aprovar este Projeto; contribuindo, dessa forma, para
melhor eficácia dos trabalhus da Fiscalização Tributária nesse Município.
Edifício da Prefeitura Menicipal da Lapa, em 24 de Outubro de 2013.
lendo QUbteo 4f
LENA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 — CENTRO — LAPA-PR Página 1 de 2
CEP 83750-C00 - (41)3547-8000
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“Câm
a MA
ANEXO |
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO a FINANCEIRO, RELATIVO
A RENÚNCIA DE RECEITAS
(Artigo 14 da Lei complementar nº 101 de 14/05/2000 — LRF)
4. DEMONSTRATIVOS DOS VALORES DE CRÉDITOS A RECEBER:
& PLANILHA 1, mencionando separadamente, Os valores para o IPTU,
Alvará de Licença e ISS É
1
IPTU aaa do ISS
Reais) | feonga | (em Reais) |
tam | “(emReais) | “(emReais) |
2005 | | 93.471,30 | 308.026,07 | 58.592,11 MES 089,48 |
| 2006 116.900,82 306.649,74 78.899,16 502.449, [502.449,72 |
| 2007 123.686,02 | 157.329,35 | 69.247,34 | | 350.262,72
2008 | 106.875,47 158.323,64 27.809,55 293.008,66 |
2009 130.696,72 | 53.050,31 20.678,05 | 204.425,09 |
2010 166.186,49 46.143,51 9.329,57 221.659,57
| 2011 244.387,35 77.133,53 13.616,78 335.137,66 |
2012 | | 446.058,47) 94.761,08 29.659,38 | | 570.478,94
EE | 1.428.262,65 | 1.201.417, 23 | 307.831,94 sarada
(Fonte: Sistema Integrado ús Arrecadação - E de Cadastro e Tributação
da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Outubro de 2013) n
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CEP 82750-000 — (41)3547-8000
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A o MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-2000 NE
/ wylapa prgowbr
& PLANILHA 2, mencionando o Valor Original e penalidades para O IPTU,
Alvará de Licença « ISS É
Valor Juros de | Multas de Correção
Original Mora Mora Monetária
(em Reais) | (em Reais) | (em Reais) | (em Reais)
———— nas
| 2005 178.759,71 | 196.084,48
| 2006
81.670,18
460.089,48
212.359,45 | 203.698,00 82.146,19 | 502.449,72 |
2007 56.725,17 350.262,72
158.223,63 | 132.145,95
43.537,92 293.008,66 |
2008 | | 144.243,44 | 102.332,39
2009 | | 112.812,64 | 65.157,52 | 2271,16| 24.183,77) 204.425,09 |
22.047,60
23.541,15
| 27.302,97 |
3.575,11
2010 | | 135.691,00 “61.194,91| 2.726,06 |
| 2011 234.541,65 | 72.337,36] 4.717,50 |
221.659,57
335.137,66
2012 462.360,39 | 70.990,90 9.825,28 570.478,94 |
me | 1.598.091,91 503.941,51 | 33.424,07 361.154,35 assmsiaãa
(Fonte: Sistema Integrado de Arrecadação - Departamento de Cadastro e Tributação
da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Outubro de 2013)
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2. CÁLCULOS DOS VALORES DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS, PARA AS
PENALIDADES (Juros de Mora, Multas de Mora e Correções Monetárias):
|) Considerando-se que à adesão ao Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, seja de contribuintes que detenham vinte e cinco por cento
(25%) ou um quarto (1/4) da divida total vencida, nos exercícios fiscais
de 2005 a 2012 (incluindo estes anos):
| Exercícios fiscais de 2005 a 2012 (incluindo estes anos) '
—
Valor Original dos Tributos Valor das Penalidades
(IPTU, Alvará de Licença e ISS) Juros de Mora, Multas de Mora e
(
va Correções Monetárias)
25% | 25% |
100% (provável | 100% (provável
percentual de percentual de
adesão ao REFIS) A adesão ao REFIS)
[R$ 1.638.991,91 ima R$ 1.298.519,93 |
LEE esses
Valor 'a ser incluso. como
ARRECADAÇÃO para o)
Valor base para O cálculo
da RENÚNCIA DE RECEITA
para o REFIS.
REEIS; citada na Planilha 9!
(página nº 6 deste ANEXO).
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PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR Página 3 de 8
CEP 83750-000 — (41)3547-8000
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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MUNICIPAL DA CEP B3750-000 - (41) 3547-8000
www lapa prgoubr
1H) Tendo como base a Planilha nº 3, que citou o percentual de provável
Adesão ao REFIS; temos os seguintes cálculos conclusivos para
Renúncia de Receita:
a) Vinte e cinco por cento (25%) ou um quarto (1/4) dos contribuintes
que aderirem ao REFIS, farão pela opção “À VISTA”, o que traduz em cem por
cento (100%) de exclusão dos valores dos Juros de Mora e das Multas de Mora e
noventa por cento (90%) das Correções Monetárias;
b) Vinte e cinco por cento (25%) ou um quarto (1/4) dos contribuintes
que aderirem ao REFIS, farão pela opção “EM ATE SEIS PARCELAS”; o que
traduz em setenta e cinco por cento (75%) de exclusão dos valores das
Penalidades (Juros de More, Multas de Mora e Correções Monetárias);
c) Vinte e cinco por cento (25%) ou um quarto (1/4) dos contribuintes
que aderirem ao REFIS, farão pela opção “DE SETE A DOZE PARCELAS”; o que
traduz em cinquenta por cento (50%) de exclusão dos valores das Penalidades
(Juros de Mora, Multas de Mora e Correções Monetárias);
d) Vinte e cinco por cento (25%) ou um quarto (1/4) dos contribuintes
que aderirem aô REFIS, farão pela opção “DE TREZE A DEZOITO PARCELAS"; o
que traduz em vinte e cinco por cento (25%) de exclusão dos valores das
Penalidades (Juros de Mora, Multas de Mora e Correções Monetárias).
Com este raciocínio, obtemos a PLANILHA 4, que menciona os
valores da RENÚNCIA DE RECEITA, para o REFIS:
Opção “À VISTA”, que traduz
em 100% da exclusão dos
Juros de Mora e das Multas
de Mora e 90% das
Correções Monetárias.
Opção “EM ATÉ SEIS
PARCELAS”, que traduz em
75% da exclusão das
PENALIDADES
SOMA (1)+(2)+(3)+(4)
Valor TOTAL da
Renúncia de Receita
para o REFIS
Opção “DE SETE A DOZE
PARCELAS”, que traduz em
50% da exclusão das
PENALIDADES ||
[Opção “DETREZEA | |
DEZOITO PARCELAS”, que | por esta c
traduz em 25% da exclusão | | |
4 R$ 20.289,38 |
das PENALIDADES | a $ ;
R$ 200.636,55
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CEP 837%" 00 — (41)3547-8000
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Ed
Hl) Tendo como base a Planilha nº 3, que citou o percentual de provável
Adesão ao REFIS; temos os seguintes cálculos conclusivos para
Arrecadação:
a) Vinte e cinco por cento (25%) ou um quarto (1/4) dos contribuintes
que aderirem ao REFIS, farão pela opção “À VISTA”; o que traduz em zero por
cento (00%) para a Arrecadação dos valores dos Juros de Mora e das Multas de
Mora e dez por cento (10%) das Correções Monetárias.
Menciona-se ainda a devida Arrecadação do Valor Original dos
Tributos (IPTU, Alvará de Licença e ISS).
b) Vinte e cinco por cento (25%) ou um quarto (1/4) dos contribuintes
que aderirem ao REFIS, farão pela opção “EM ATÉ SEIS PARCELAS”; o que
traduz em vinte e cinco por cento (25%) para a Arrecadação dos valores das
Penalidades (Juros de Mora, Multas de Mora e Correções Monetárias).
Menciona-se ainda a devida Arrecadação do Valor Original dos
Tributos (IPTU, Alvará de Licença e ISS).
c) Vinte e cinco por cento (25%) ou um quarto (1/4) dos contribuintes
que aderirem aô REFIS, farão pela opção “DE SETE A DOZE PARCELAS”; o que
traduz em cinquenta por cento (50%) para a Arrecadação dos valores das
Penalidades (Juros de More Multas de Mora e Correções Monetárias).
Menciona-se ainda a devida Arrecadação do Valor Original dos
Tributos (IPTU, Alvará de Licença e ISS).
d) Vinte e cinco por cento (25%) ou um quarto (1/4) dos contribuintes
que aderirem ao REFIS, farão pela opção “DE TREZE A DEZOITO PARCELAS”; o
que traduz em vinte e cinco por cento (25%) para a Arrecadação dos valores das
Penalidades (Juros de Mora, Multas de Mora e Correções Monetárias).
Menciona-se ainda a devida Arrecadação do Valor Original dos
Tributos (IPTU, Alvará de Licença e ISS).
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA es
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR Página 5 de 8
CEP 83750-000 — (41)3547-8000
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FEITURA CNPJ - 76.020,452/0001-05 [& Htys
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MUNICIPA. DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Los rat
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
AR) CEITI: CNPJ - 76.020.452:0001-05
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1 MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 2547-8000
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Com este raciocínio, obtemos a PLANILHA 5, que menciona os
valores DAS RECEITAS, arrecadadas através do REFIS:
Opção “À VISTA”, que traduz
em 00% da Arrecadação dos
valores dos Juros de Mora e
das Multas de Mora e 10%
das Correções Monetárias.
(1) R$ 2.257,21
—————
Opção “EM ATÉ SEIS
| PARCELAS”, que traduz em
25% da Arrecadação dos
valores das PENALIDADES
|
| (2) R$ 20.289,38
[e ———
pues
Opção “DE SETE A DOZE
PARCELAS”, que traduz em
50% da Arrecadação dos |
valores das PENALIDADES (3) R$ 40.578,75
|
Opção “DE TREZE A
DEZOITO PARCELAS”, que
traduz em 75% da
Arrecadação dos Valores
das PENALIDADES (0) R$ 60.868,13 |] |) R$ 102.437,00
SOMA
(HZ) (4)
(S)*(6)*(7)+(8)
Valor TOTAL da
Arrecadação para o
REFIS
R$ 533.741,47
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA é ia
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 — CENTRO — LAPA-PR Página 6 de 8
CEP 83750-000 — (41)3547-8000
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3. RESUMO DOS DEMONSTRATIVOS CALCULADOS NAS PLANILHAS
ANTERIORES:
) TOTAL DE CRÉDITOS A RECEBER - (valor original e penalidades de
IPTU, Alvará de Licença e ISS, de 2005 a 2012):
“R$ 2.937.511,84
HH) PROJEÇÃO DO VALOR À RECEBER PELO PROGRAMA “REFIS”:
R$ 533.741,47
Hm) VALOR DA RENÚNCIA DE RECEITA, PARA AS PENALIDADES;
DIANTE O PROGRAMA “REFIS”:
“yR$ 200.636,55
4. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ESTIMADA:
a) PARA O CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO:
O Incremento da airecadação da Divida Ativa previsto em face da Lei:
Previsão orçamentária da Dívida Ativa R$ 601.272,75
Previsão orçamentária de multas e juros de mora | R$ 118.592,87
. E a ca
TOTAL DA RECEITA PREVISTA 7] R$ 719.865,62
| (-) Arrecadado de Janeiro a Setembro de 2013 | | R$ 404.637,74
Saldo a arrecadar em 2013 | [ R$315.227,88
&
(Fonte: Comparativos Mensais da Receita - Departamento Contábil Financeiro
cs Prefeitura Municipal da Lapa)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Ec
PRAÇA MIRAZINHA 6 /:GA, 87 — CENTRO — LAPA-PR Página 7 de 8
CEP 8375u-N00 — (41/3547-8000
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PREFEITURA MUNIGPAL DA LAPA | PARANÁ 7 27%
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b) PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES:
2014:
Com à provável implantação e cobrança da TAXA DE LIXO, o Município
pretende arrecadar um valor mínimo estimado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
Reais) ao ano.
2015:
Com a retomada nos lançamentos e das respectivas cobranças quanto à
Contribuição de Melhorias, o Município pretende arrecadar um valor mínimo
estimado de R$ 100.000,00 (cem mil Reais) ao ano.
OUTROS:
Ainda no mesmo tópico, menciona-se o Convênio celebrado com a
Receita Federal para que o Municipio gerencie o Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR). O que representa um aumento, no valor mínimo estimado
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) ao ano.
Lapa - Paraná, em 22 de Outubro de 2013.
f
PEDRO HENRIQUE DA Si. VA
Diretor do Departamento Je Cadastro
e Tributação.
PREFEITU:A MUNICIPAL DA LAPA o
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA nb Fa)
ESTADO DO PARANÁ No pe
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 01/2013
Sumula: “DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS FISCAIS — REFIS,
NO MUNICÍPIO DA LAPA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Lei Complementar, a pedido do Poder
Executivo, para apreciação do programa de recuperação de créditos fiscais —
refis, no Município da Lapa, e dá outras providências.
Segundo projeto, o Executivo pode promover a
regularização de créditos do Município da Lapa, relativos a Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas
físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não através de regime
especial de parcelamento da dívida. N
N
PEA
|
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E
A referida exposição de motivos e justificativas veio
acompanhada da minuta do projeto de lei municipal.
Em prima facie, no que tange ao ente federado, há que se
verificar o que dispõe o texto constitucional de 1988, especialmente pela leitura
do artigo 30, inciso |:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei”,
Do mesmo modo, entre as atribuições da Câmara
Municipal encontra-se a dispor sobre tributos municipais o artigo 21 da Lei
Orgânica, que reza que:
“Art. 21. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do
Prefeito, legislar sobre matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
Il — tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e a remissão de dívidas”;
Isto posto, considerando que o autor do Projeto anexou aos
autos um demonstrativo de impacto financeiro e compensação da renúncia “q
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA NE
ESTADO DO PARANÁ EA E)
gruas o E “ps pa?
receita, pode o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa com a
deliberação pelo Douto Plenario.
Poder Legislativo Municipal em 07 de novembro de 2013.
ee pisridn J or
OAB/PR 37.487