Súmula: Referenda Convênio que entre si
celebram a Fundação Brasileira de
Assistência - LBA - e o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Fresidente,
PROMULGO:
Axé. Xº - Fica referendado, nos
termos da Lei Orgânica Municipal o convênio
n*' 94/0260.00, que entre si celebram a
Fundação Brasileira de Assistência - LBA - eo
Município da Lapa.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
OS de abril de 1.995.
K
JOÃO RENATO L.AFONSO
1º Secretário
N
Câmana Municipal da Lapa Lud
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/95
Súmula: Referenda convênio que entre si celebram
a Fundação Brasileira de Assistência -LBA-
e o Município da Lapa,
Art.1º- Fica referendado, nos termos da Lei Orgânica Municipal o convênio Nº
94/0260-00 , que entre si celebram a Fundação Brasileira de Assistência - LBA - e o
Município da Lapa,
Art.2 - Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
os silo E JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
Progresso unido à história.
Ofício nº 193 Lapa, 02 de março de 1995
Senhor Presidentes
Encaminho a Vossa Excelência, cópia do
Convênio nº 94/0260-00, que entre si celebram a Fundação
Brasileira de Assistência - LBA, por intermédio da Supe-
O rintendência Estadual do Paraná, eo Município de Lapa,
cujo objeto é a execução do Programa Atendimento à Crian-
ça Carente em Creche - Creche Manutenção.
Por ser ato de competência da Prefeitu-
ra Municipal “ad referendum” dessa Augusta Casa, conforme
disposto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Mu-
nicípio, vimos à sua presença para tal cumprimento.
. . e
Cordialmente
aeir Gdásal ves
o Prefeito Municipal
EXMO. SR.
OSMAR TEIDER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL
NESTA LAPA-PR.
, PROTOCOLO nº elo|3y |
R DATA Ol 4 E ú
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
O
MBES - MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL as)
FUNDAÇÃO LEGIZO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA ap
*
a
TERMO DE CONVENTO No 94/0260-00
TERMO GE CUNVENIO QUE ENTRE SI CELEGRAM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE
ASSISTÊNCIA - LBA, POR INTERMÉDIO DA SUFERINTENDÊNCIA ESTADUAL DOCA)
PARANA, E O(A) MUNICIPIO DE LAPA, PARA US FINS QUE ESPECIFICA.
A FUJDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA, instituída
pelo Decreto-lei na 593, de 27 de maio de 19649, vinculada so
MINISTÉRIO DO GEM-ESTAR BSUCIAL, por força do Cecreto no 291, de EM de
abril de 45993, com sede no Distrito Federal e circunscrição em todo
Território Hacional, doravante cenominada CUNCECENTE, inscrita no
Cadastro Geral de Contribuintes sob o ny 33.627.07%2/02001-93, por
intermédio da Superintendência Estadual do(a) PARANA, inscrita no (CGC
sob o no 33.627.098/0020-46, neste ato representada por seulsua)
Super intendente, ANTENOR RIBEIRO BONFIM, EROSILEIRO, CASADO, ADVOGSADE,
residente e domiciliado(a) nesta capital, portador(ta) da C.I. no
A4P 485, expedida pelo(a) S8P/PR, e do C.P.F. na 027.949.939-68, no uso
da competência uque lhe foi atribuída através do art 3o da
Portaria/LBA/PRESI/no. 426, de 23/06/93, e o(a) MUNICIPIO DE LAPA,
situado(a) & FRACA MIRAZINHA BRAGA, 87 —- CENTRO, LAFA, PARANA,
inscrito(a) no (OC nob o na 76. 020.452/0001-05, neste ato
representado(a) por seulsua) PREFEITO, JUACIR GONSALVES, BRASILEIRO,
CASADO, ADMINISTRAGUR, residente à RUA CLEMENTINO PARANA, 36 - CENTRO,
LAPA, portador(ta) da CI. no 1.914.797, expedida prlo(la) SSP/LIPR, e do
CFF no P392.959 619-72, doravante denominado(a) CONVENENTE, no uso dos
poderes conferidos pelo(a) ELEICAC, resolvem celebrar o presente
CONVENTO, regído pelas disposições contidas no Decreto no 93.072, de 23
de derembro de 1986, na Instrução Normativa no 03, de 19 de abril de
1993, da Secretaria do Tesouro Nacional - SYN/MF, na Lei no 8.66, de
21 ve junho de 1993, no que couber, na Portaria/LBA/PRESI/no. “26, de
22/06/93, e do que consta do Frocesso ny POSN70L1602/94, mediante as
condições estipuladas nas seguintes cláusulas:
CLAUSULA FRIMEIRA - CO OBJETO
Constitui objeto do presente CCNVENICO a execução do Programa
ATENOIBENTO A CRIANCA CORENTE EM CRECHE — CRECHE MANUTENÇÃO.
CLAUSULA SEGUNDA -- DAS OBRIGAÇÕES
1 - A CONCEVLENTE obriga-se a:
a) fixar e dar ciência ao(tã) CONVENENTE dos procedimentos
técnicos e operacionais que regem a execução do Programa objeto deste
CONVENTO;
b) promover o repasse dos recursos financeiros de acordo com o
Cronograna de Desembolso e com o disposto na Cláusula Quarta, ficando
assegurado o pagamento do período de recesso, na forma dos Parágrafos
e e ri e o e o o e
. q”
10%
oyo
A
Priímedro e Segundo do artigo 16, da IN/5TN/G3/93; a”
c) acompanhar, supervisionar os serviços, realizando vistorias
a in louco, diretamente ou através da terceiros, expressamente
autorizados; í
d) exercer o controle e a fimcalização sobre a execução do
CONVENTO;
e) promover a atualização dos valores per capita, de acordo
com a disponibilidade orçamentária;
f) assumir a execução, por seus próprios meios, no vaso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar
a descontinuidade dos serviços.
II - O(A) CONVENENTE obriga-se a:
a) executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância
com as diretrizes técnicas e programáticas da CONCECENTE, e de
conformidade com o Plano de Atendimento,
b) manter cadastros, prontuários e relatórios individualizados.
dos usuários, por tipo de atendimento, bem como quaisquer outros
a registros, de modo a permitir o acompanhamento, a supervisão e o
controle dos serviços;
c) propiciar aus técnicos credenciadom pela CONCEDENTE, todos os
meios e condições necessárias «so acompanhamento, A mupervisão, ao
controle e à fiscalização da execução do CONVENTO,
d) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente
aos recursos transferidos pela CONCEDENTE,
e) comunicar à CONCEDENTE com antecedência mínima de 90 (trinta)
dias, a data prevista para início e término do periodo de recesso, o
qual não poderá exceder a 39 dias no ano, consecutivos ou em 2 (dois)
períodos, devendo, ainda, garantir uma programação alternativa para os
usuários sem condições de permanência no lar;
ft) apresentar, mensalmente, Relatório de Atendimento, observando
o disposto no Parágrafo Unico da Cláusula Quarta «deste instrumento,
o exceto no período de recesso em que O pagamento será efetuado com base
es no Relatório de Atendimento imediatamente anterior;
9) manter atualizada a escrituração contábil especifica dos. atos
e fatos relativos à execução do CONVENTO, para fins de acompanhamento
e avaliação dos resultados obtidos no desenvolvimento do programa;
h) responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes dos
atendimentos, inclusive os trabalhistrns, previdenciários, smociais,
fiscais e comerciais deles resultantes, não gerando para a CUNCELENTE
obrigação ou outro encargo de qualquer natureza;
i) prestar gratuitamonte om atendimentos relativos ao abjeto
deste CONVENTO;
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e*
41) Anformar À CONCEDENTE o desligamento de qualquer usuário e/ou
eua substituição, através de conunicação formal expressa;
k) manter em arquivo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da
aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas
da União, relativa ao exercício da concessão, o cadastro dos usuários
do programa, os prontuários, as guias de encaminherento, as fichas de
inscrição ou de matrícula, e demais registros individualizados, bem
cono os registros contábeis, com a identificação do Programa e deste
CONVENTO,
1) observar nas aquisições os procedimentos licitatórios
vigentes, inclusive para dispensa ou inexibilidade.
CLAU3ULA TERCEIRA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do
presente instrumento, correrão à conta do orçamento consignado à LEA,
no no valor de R$ 65.269,80 (Sessenta e Cinco Mil Duzentos e Sessenta
Reais e Oitenta Centavos), a mer empenhado e incorporado a este
instrumento através de Termos Aditivos, logo após a liberação da
Dotação Orçamentária para o exercício.
PARÁGRAFO FRIMEIRO - Os recursos serão depositados rela CONCEDENTE na
conta no Pens3-X, do BANCO DO ERASIL S/A - 001, avência no 9639-0.
PARÁGRAFO SEGUNCO - A contrapartida do(a) CONVENENTE se dará sob a
forma de recursos financeiros, correspondentes ao percentual de 39 »
(Trinta), no montante de R$ 149.578,24 (Dezenove Mil Quinhentos e
Sptenta e Oito Reais e Vinte e Quatro Centavos), materiais e humanos
estimados em RO O RaTERaRENTECA Mp
(Die to gu RESIENEN 18 O ALINE 6 IRRCA RO D ORGISAOO MPE DO 1 rapa 8 1 13 retalhos 15 E E O da
conforme Plano de Atendimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As parcelas a aorem liberadas em exercícios
futuros correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à
CONCEDENTE para os atendimentos de que trata este instrumento, sendo
objeto de Termos Aditivor a indicação do respectivos créditos e
empenhos
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS Recursos
Os recursos para a cobertura das despeuas decorrentes deste
CONVENIO serão liberados ao(á) CONVENENTE, em parcelas mergais, no
valor correspondente sos atendimentos efotivamente prestados, na
conformidade do Cronograma da Desembolso, em compatibilidade com o
Plano de Atendimento, tendo por base os valores per capita.
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otro
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PARÁGRAFO FRIMEIRO - Os valores per capita serão fixadós por ato
da Prestuência da LDA, dispensando-ne a culebração de lermo Aditivo.
PARÁSRAFO SEGUNGCO - As liberações serão efetuadas mediante a
apresentação do Relatório de Atendimento à CONCECENTE, que deverá ser
entregue até o So dia útil do mês subsequente so da realização dos
atendimentos, exceto no período de recenso, previsto na alinea f,
incivo II da Cláusula Segunda.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de impugnação de qualquer «os
Relatórios de Atendimento ou de constatação de impropriedade ou
irregularidade na execução do CONVENTO, será sustada a parcela a ser
transferida, notificando-se o(a) CUNVENENTE para saná-la no prazo
máximo de 39 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA — DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada à CONCEDENTE a prerrogativa de conservar a
autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre
os atendimentos objeto deste CONVENIO, diretamente au através de
terceiros devidamente credenciados.
CLAUZULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente CONVENIO poderá ser denunciado, por escrito, a
qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de
interpelação judicial ou extra-judicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de
suas Cláusulas ou condições, ou pela puperveniência de norma legal ou
fato que o torne material ou formalmente inexequível.
PARÁGRAFO ERIMEIRO - Constituem, particularmente, motivos de rescisão a
constatação das seguintes situações:
1 - descumprimento de quaisquer dos exigências fiv-das nas
normas e diretrizes que regulam O programa, especialmente quanto aos
padrões de qualidade do atendimento;
II = cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento
realizado;
III - falta de apresentação do Relatório de Atendimento, na
forma pactuada.
PARGGRAFU SEBLNDO - Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os
partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo
que tenha vigido o acordo, creditando-se-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo período.
es?
CLAÁUSLLA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO
O(A) CONVENENTE compromete-se a restituir os valores
transferidos pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos
de juros legais, na forma da legislação aplicada acs débitos para com a
Fazenda Nacional, a partir da data do seu recebimento, na hipótese de
inexecução do objeto da avença ou outra irregularidado em que resulte
prejuíro ao erário público.
CLÁUSLICA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROSAÇÃO
O presente CONVÉNIO terá vigência a partir de 21/21/95 e término
em 31/12/96, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por
expressa manifestação das partes, mediante a apresentação pelo(a)
CONVENENTE, de novo Plano de Atendimento, devidamente aprovado pela
CONCEDENTE
CLÁUSULA NONA - DA FUBLICAÇÃO
A CONCEDENTE providenciará a publicação deste CONVENIO em
extrato, no “Diário Oficial da União”, até o quinto dia útil do mês
weguinte ao de sua assinatura, responsabilizando-se pela despesa.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA AÇÃO PROMOCIONAL.
Em tods e qualquer ação promocional relacionada com o objeto
Usscrito na Cláusula Primaira deste instrumento, será obrigatoriamente
destacada a participação da LBA, observando o disposto no Parágrafo
Primeiro do artigo 37 da Constituição Federal.
CLAUSLLA DÉCIMA FRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam, aínda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este CONVENIO serão
consideradas cumo regularmente efetuadas, se entregues mediante
protocolo ou remetidas por telegrama ou telex, devidamente comprovados
por conta, nos endereços (das partes;
b) as reuniões entre os representantes credenciados pelos
partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações
reste CONVENIO, serão registradas em atas ou relatório circunstanciado;
c) o Plano de Atendimento integra este instrumento, independente
de transcrição.
que
5" (2
CLEAUSULA CÉCTHA SEGUNDA - DO FORO
Para dirimir quaisquer quenties decorrentes deste CONVÉNIO, que
não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes
elegem o foro da Justiça Federal da Seção de CURITIBA.
E por emtarem assim justos e de acordo, firmam o presente
Instrumento, em 92 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos
e legais efeitos.
CURITIBA, +... de 23. DEL. 1994. o io.
FUNDAÇÃO LEGIÃO ByÁSICEIKA DE ASSISTÊNCIA
SUFERINTENDÊNCIA dal CO(A) PARANA
MG ss arara a é 5 a amrELA, E E EMJOUEA 4 SE eloa Nome: 7, liane Debarba .icccis
Nacion: ZE9E..... Est.Civ:.. CAMARA... Nacton: Brasileira oo, Est. Civirortada
crer SA sec cer sy profis. : 8445 7º. fecemeci pupr ils prosifiminitradora
Citado do Dramá "LL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 005/95
A.. Executivo Municipal
É de competência do Executivo Municipal celebrar
convênio 'ad referendum" da Câmara Municipal (L. Org. artº? 69, XXV).
As partes são legítimas;
Esta Comissão a nada se opõe quanto a forma e as
pecto legal do referido convênio, cabendo ao plenário em discussão e
votação, dizer quanto a sua oportunidade.
É o parecer.
Laph 20 de março de 1995.
Pelas conclusões:
OSVALDO alelo (o) R
PRESIDENTE
OÃQ' RENATO LEAL AFONSO
MEMBRO
* ADARCK COSTA
BRO