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Súmula: Referenda Convênio n' 05/94 que
entre si celebram o Estado do Paraná através
da Secretaria dos Transportes, o DER e o
Município da Lapa.
& Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente,
PROMULGO:
Axf. Xº - Fica referendado, nos
termos da Lei Orgânica do Município o
convênio nº 005/94, que entre si celebram a
Secretaria de Estado dos Transportes, o DER
e o Município da Lapa.
Aré. 2º - Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
OS de abril de 1995.
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OSMAR TEIDER
J O RENATO L.AFONSO
1º Secretário
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/95
Súmula: Referenda convênio Nº 05/94 que entre si celebram
o Estado do Paraná através da Secretaria dos
Trnaportes o DER e o Município da lapa,
Art. 1º Fica referendado nos termos cla Lei Orgânica do Município o convênio Nº
005/94, que entre si celebram a Secretaria de Estado dos Transportes o DER e o
Município da Lapa,
Art.2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala daf Comissões em 20 de março de 1,995.
ALDO o AM, ATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE RELATOR
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MEMBRO
SsAMARA RU NICIPAL
Í LAPA- PR.
PROTOCOLO n.º ASEES.
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RD 20 o jm IA
PREFEITURA MUNICIPAL
r Progresso unido à história.
E Ofício nº 228 Lapa, IO de março de 1995
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: Ver
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Senhor Presidente: EA
Encaminho a Vossa Excelência, cópia do
Convênio nº 005/94, que entre si celebram o Estado do
Paraná, atraves da Secretaria de Estado dos Transportes e
a do Departamento de Estradas de Rodagem e o município de
Lapa, cujo objetivo ea adoção conjunta entre o DER/PR e
o Município de um plano de ação visando a manutenção e
proporcionando condições de implantação dos trechos de
estradas a serem construídas, atraves do Componente Ade-
quação de Estradas Municipais, Subprograma Manejo e Con-
servação de Solos, integrante do Programa Parana Rural.
Por ser ato de competência da Prefeitura
Municipal “ad referendum” dessa Augusta Casa, conforme
disposto no artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Mu-
nicípio, vimos à sua presença para tal cumprimento.
Cordialmente
ir Gonsalves
ito Municipal
EXMO. SR.
OSMAR TEIDER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (041) 822-2266 - Fax: (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ESTADO DO PARANA f
EAN pu a
gs
Publicado no Diário Oficial
N.º 430 dei pd AS |. CONVENIO NO 005/94
“ vê at
TERMO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO QUE
ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO PARANA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS
“TRANSPORTES E DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM E O MUNICIPIO
DE LAPA.
U ESTADO DO PARANA, por sua SECRETARIA DE ESTADO
DOS TRANSPORTES. na pessoa de seu Titular, Engenheiro Civil,
Roverto Loto Elaci, com interveniência do DEPARTAMENTO E.
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA, a seguir deremnado
a DER, PR, Rena representado por seu Diretor Geral, Engenheiry
Civil, Rogério Wailhach Tizzot, Diretor de Apoio Rodoviário aus
Municipios, Haroldo de Oliveira Burmester e o Município de
LAPA, daqui pour diante denominado MUNICIPIO, representado por seu
Prefeito, Senhor Joacir Gonçalves, de acordo com a Lei Federal nº
9666/93 aplicando-se no que couber o contido ma Legislação
Estadual, é tendo em vista à autorização governamental exarada no
erpediente cob protocolo nº 620.860-3/99, resolvem firmar q
presente Convênio, mediante a acação das Cláusulas seguintes:
CLAUSULA I - DO OBJETO
Conetitua objeto deste Convênio, à adoção conjunta
entre o DERUPR e o Municipio de um plano de ação visando a
manutencao e proporcasunar condições de amplantação dos trechos de
estradas entetentes É a serem construidas, através do Componente
Adequação de Estradas Municipais, Subprograma Manejo e
Da) Coneerveção de Solos integrante do Programa PARANA RURAL. nos
= termos como fel propostos, neguciado E aprovado entre o Governo do
Perctdo mo o Bianco Internacional de Reconetrução e Desenvolvimento
ELE,
AC FRIMEILROs:— OQ objetivo do presente Convênio, vis
assegurar u manutenção e condições de implantação dos trechos de
estradas qmunicipa:s existentes nas microbacias hidrográficas a
serem comtempladas pelo Subprograma., nú Municipio, E que serão
Eu a ESecuteados ear da procedimentos andicados na Compornen
. Pdecuacao de Eelradas Municipais, que aintegrarão este A
independente de transcrição,
quiri
“o CAMA = PR
”
“e
« as
A PARAGRAFO SEGUNDO:- Os objetivos propostos deverão ser atifigidos
através de execução, adequação e realização dos serviços
necessários ne manutenção dos trechos da(s) microbacia(e)
hadrográaficals) Núcleo Leiteiro/Rio Calixto/Rio Faxinal dos
Castilhos/Rio Soares do Murmicíipio.
or de apos SAMp pru
CLAUSULA II - DAS OBRIGAÇÕES. .
, 4 e '
Para cumprimento do estipulado neste termo, são
obrigações partes cornvenentess
I - Do DER/PR: e
á f REI RP E EVT TR] EAR, v .
a) Fiscalizar e supervisionar a execução dos trabalhos em todas
as fases p aspectos; a AD Mo. 4 é Re
bj Executar e/ou contratar os serviços necessários para adequação
dos trechos relacionados no Anexo às dentro das especificações
exigidas e estabelecidas no acordo de financiamento assinado
entre cw ESTADO DO FAKANA é q BIRD;
Ss c) Fiscalizar a execução dos serviços e emitir, us "Termys de
Recebimento" das obras; :
d) Entregar os trechos executados & concluídos, mediante "Termo
de Recebimento" a ser emitido pelo MUNICIPIO.
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IX - Do MUNICIPIO GUSULA IV DES EEN IDADES
a) Executar e/ou contratar osrserviços de manutenção dos trechos
de estradas pertencentes a(s) microbacia(s) Núcleo Leiteiro/Rio
Calixto/Rio Faxinal dos Castilhos/Rio Soares de acordo com q
plano anual de manutenção elaborado pelo MUNICIPIO;
b) Contribuir com todoilimaterialo eitequipamento considerado
indispensáve) a execução dos serviços sob sua responsabilidade;
c) Concorrer com todo o pessoal que se fizer necessário,
respondendo por sus remuneração, encargos - sociais e demais
obrigações legais incidentes; e .
d) Liberar as jazidas indicadas pelo DER e proceder a retirada &
o colocação de cercas necessárias à ENECUçãÃO dos serviços:
e) Obter a liberação da faixa de domínio e arcar. com todos os
ônus decorrentes da desapropriação e outros. que - eventualmente
“venham a ocorrer, cumprindo-lhe o atendimento judicial;
f) Responder, diretamente, por todos os danos e prejuízos
causados a terceiros. Seja por ação, Omissão OU aço AD
& 9) Facilitar o acesso as obras do pessoal designado para/ sua
fiscalização.
t, DO” «se Javeren dissto e co a = PR
ds 1a ) ns”
CLAUSULA III-- DOS RECURSOS
Para atender os dispêndios decorrentes da
implantação do componente, no seu quarto ano, serão alocados pela
Secretaria da Fazenda no DER/PR, recursos previstos
orçamentariamente no valor de R$ 4.449.837,00, PARANA RURAL -
BIRD, dotação orçamentária ne 1020 - Adequação de Estradas
Municipais. elemento de despesa T110-= ZIZO —- BI? q 4110,
cbedecencdo o contado no Decreto Estaduak nO A0G6/88 art. 8., que
institui «Comissão Deliberativa do Programa de desenvolvimento
Rural do Paraná - PARANA RURAL . é vz
PARAGRAFO PRIMEIRO: = Os recursos necessários para O atendimento
dos dispêndios nos anos subsequentes serão inseridos nos
orçamentos anuais de acordo com a erecução do componente,
mediante termos de ajustes anuais. 4 :
PARAGRAFO SEGUNDO:- Os recursos previstos nesta Cláusula serão
repassados em dólares a serem convertidos, em cruzeiros ao câmbio
ofitial, na data da liberação: ,
PARAGRAFO TERCEIRO:- 108. Fecursos financeiras; “para atender os
serviços de manutenção del estradas, correrão a conta do
MUNICIPIO, mediante dotação orçamentária específica a ser
inserida na lei orçamentária municipal, ai
ás PE Da e À E ps
Pi cauda 19LE DAS PENALIDADES |
Muntesnal de Léra
0 não cumprimento parcial ou total das cbrigações
previstas no presente termo, implicará no seu cancelamento
automático sem prejuízo de outras cominações legais.
CLAUSULA V - DA VIGENCIA
A vigência deste Temo, terá início após cumpridas
as formalidades legais & perdurará até 180 (cento e oitenta) dias
corridos após a emissão por parte do DER/PR do Termo de
Recebimento, atestando à conclusão dos serviços.
“ PDTI Ed st pad
, ade RE
* CLAUSULA VI - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste Convênio serão regulados ma
forma estabelecida pelo Código Civil bBrasileiro e demais
disposições legais incidentes.
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CLAUSULA VII — DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de curstsva-er fa
NO duvidas cu litígios que eventualmente venham à ocor/&r.
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Mia = PR,
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E. por assim haverem justo e convencionado,
«achado conforme, I
lavrou-se este Convênio, que depois de lido e
vai assinado pelas partes e testemunhas presentes.
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Curitiba, 20-ge novembro de 1994
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Cerne Masnicipad” da Lapa Rem quniciPid
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Citado ds Canada ns e
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
nº 006/95
A.: Executivo Municipal
É de competência do Executivo Municipal celebrar
convênios ''ad referendum" da Câmara Municipal ( L. Orgânica artº 69,
XXV).
As partes são legais;
Esta Comissão nada tem a opôr quanto a redação e
ao aspecto legal do referido Projeto de Decreto Legislativo, cabendo
ao plenário dizer quanto a sua oportunidade.
É o parecer.
Lapa PO de março de 1995.
Pelas conclusões:
OSVALDO BENEDITO/CA GO
PRESIDENTE
ÃO Picos LEAL AFONSO
MEMBRO
DAR COSTA
MEMBRO