Lmara Mecnrcipal A Lapa
Coto de Pam o
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/94
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre a
Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania com a interveniência da
Defensoria Pública do Paraná e este
Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, eeu, Presidente, DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado, nos termos do art. 69,
inciso XXV da Lei Orgânica Municipal, o convênio celebrado entre a
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania com interveniência da
Defensoria Pública do Paraná e este Município.
Art. 2º - O convênio de que trata o artigo anterior
tem por finalidade o apoio a manutenção dos serviços de assistência
jurídica gratuíta a população economicamente carente na região de
abrangência da Comarca.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de maio de 1.994.
do do LE
JPSE LUIZ) DE CASTRO
j Presidente
/ LT
,.
ARCY COSTA
I0 Secretário
REQUERIMENTO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
DISPENSA DF INTERSTICIO AO PROJETO DE DFCRETO LEGISLTIVO Nº
07/94.
Câmara Municipal da Lopo, em 16 de maio de l9ga .
Lema Masvicipal da Lapa
Citada da Tevani
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/24
Súmula: Referenda Convênio celebrado
entre a Secretaria de Estado
da Justiça e da Cidadania com
a interveniência da Defenso-
ria Pública do Paraná e este
Município.
Art. 1º - Fica referendado, nos termos dos art. 69, inciso XXV da
Lei Orgânica Municipal, o convênio celbrado entre a Secretaria de
Estado da Justiça e da Cidadania com interveniência da Defensoria
Pública do Paraná e este Município.
Art. 2º - O convênio de que trata o artigo anterior tem por finali
dade o apoio a manutenção dos serviços de assitencia jurídica gra-
tuita a população economicamente carente na região de abrngência
da Comarca.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 16
OSMAR TEIDER
ic 0€
S0A0 RENATO LEAL AFONSO
Citado do Sarani
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
P.: Município e Sec. Est. da Justi-
ça e da Cidadania.
PARECER
A respeito deste Convênio não vemos
qualquer problema que impeça este Poder Legislativo de referenda-
lo.
Há ainda, de ressal tar o grande be
nefício que a DEFENSORIA PÚBLICA irá trazer aos munícipes.
Sendo assim, apresentamos em separa
do o projeto de decreto legislativo para o referendo.
É o parecer.
Lapa, 16 de maio de 1994
PELAS CONCLUSÕES
A? cn ide
A TEIDER JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE MEMBRO
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 353 Lapa, 02 de maio de 1994
Senhor Presidente: .
Passo às mãos de Vossa Excelência, cópia do
Convênio que entre si celebram o Estado do Paraná, através da
[a] Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e esse Município,
cujo objetivo é apoio à manutenção dos serviços de assistência
judiciária gratuita à população economicamente carente.
Por ser ato de competência da Prefeitura Muni-
cipal "ad referendum" desta Augusta Casa, conforme disposto no
artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, vimos à sua
presença para tal cumprimento.
Na oportunidade, apresento meus
EXMO. SR.
. CÂMARA MUNICIPAL
JOSEÉ LUIZ DE CASTRO LAPA-PR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL :
PROTOCOLO no <sihy
NESTA -
cara OU, gs IL.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CONVENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
RO PARANA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTA-
DO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA COM A INTER-
VENIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO FARA-
: Ná, E O MUNICÍFIO/ENTIDADE PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA COM VISTAS A EXECUÇÃO
LOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
fios 14 úias do mês de março oe milno-
vecentos e noventa e quatro, nesta cicade de Curitiba, Estado do Fara-
nã, através coa SECRETARIA DE ESTANO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, na forma
ca autorização governamental contica no protocolo nº 1.794. 4B4=-5/94
, neste ato representado pelo Secretário da Justiça e da Cidadania De
putaco JOSÉ TAVARES LIA SILVA NETO com interveniência da Defensoria Fú-
blica do Paraná, representaca pelo seu Chefe LN. JOÃO BATISTA NE ARAÚJO
e ce outro laco o Municiípio/Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DA LAFA, ve-
presentaca pelo Prefeito Municipal JOACIR GONSALVES, acorcam celebrar o
presente Termo ce Convênio para aporo à manutenção dos serviços de as-
aut a gratuita a população economicamente carente, que
se regera pelas cidusulas e condições seguintes:
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sCbEFENSORIA PÓORLICA DO FáRANa
CLAUSULA PRIMEIRA:
O presente Convênio tem por ob=
ce recursos financeiros da Secretaria de Estaco da
rania com interveniência da Defensoria Fública do Pa-
vã ao (Munzcipro/Entidade) PREFELTURA MUNICIFAL DA LAPA, visando Oo
“
apoio à manutenção cos serviços ce assistência jurídica gratuita a po-
pulação economicamente carente na região de abrangência da Comarca,
atirave ce protisgional navilitado, preferenciaimente do Quadro Funcçio-
na! va Prevtertura dunicipal supra citaca. +
LÁUSULA SEGUNDA:
ra atender os objetivos deste
Convênio, a retaria ce Estado ca Justiça e da Cidadania, através da
Lesensoria “uolaca do Paraná, compromete-se a:
ED) sos financeiros, na forma prevista neste Convênio;
b) analisar os relatórios encaminhados mensalmente pelo Municipio/Enti-
m
RM UCA a SESI ge
ni E e ED IE e Dr ge
Compete ao Município Entidade as
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a nr ação os -viços de assistência jugiciária de sua
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Db) melado o piano ce trabalho para aplicação dos recursos a serem ji=
acos;
co encima niedo mem
Imente a letensoria Pública do Paraná, relatório de-
tal!
vadaçes € nvolvigas bem como a aplicação dos recur-
sos PiNAncelros;
O prestar cont :eDidos, após O término do exercicios,
cos 1
nto ao Tranunal ce Contas do Estado co Paranã
[5] a Fúnlica do Paraná, certidão emitida pelo
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Trinunal de cado, aprovanaio a respectiva execução dos ver
CUTGOS FINANCE da qual cepengerá a renovação do presente termo de
às despesas com a execução do
o a conta ca dotação orcamentária n8
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stência juridica aos econquicamente
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ensoria Pública), sub item de despesas nº S132.10.00,
empennaco cunso ao GFS/SEJU, sob O ng 37400625-1 e sunsequentes. -
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CLÁUSULA QUINTA:
Os recursos financeiros para
execução e Convênio, ficam definidos em CRE 4,8000.000,00 (Quatro
milsões e ortocentos mil cruzeiros reais), cuja aplicação está condi-
cionaca a programação referica no plano ce trabalho em anexo.
PARAGRAFO ÚNICO:
O repasse das verbas será ete-
tuaco em L (uma) parcela de CRS L.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil
cr , neste ato e as restantes em 09(nove) parcelas mensais
ros rea:
de CNS AGO QUA, GA (Quatrocentos mil cruzeiros reais), podendo ser rea-
US tado que as GEMALS parcelas serão repassadas a par
dustadag. É
Lico corrente.
LAUSULA SEXTA:
O presente Convênio terá vigên-
cia a partir ca cata ca publicação até 34 de dezembro no mesmo ano, por
cenco a qualquer tempo ser acitado ou denunciado, por qualquer uma das
partes, meciante comunicação por escrito, com no mínimo de 30 (trinta)
cas de antececência.
Fica eleito o foro da Comarca de
Curstiba, Para CLrimar quairsaner qúvicas que possam surgir em gecorrên-
cia do presente Convênio, uma vez esgotadas todas as possibilidades de
entendimentos amigávers entre as par tas.
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Cê TE ESTADO Lia JUSTIÇA E
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Elmo DO [do Di a]
E, para firmeza €& validace do
que ficou ajustaco, vai pelas partes assinado, em 04 (quatro) vias de
igual teor e forma, na presença Ce duas testemunhas, o qual será publi-
jºicial para que surta seus eteitos legais.
caco no Lnário *
Curitiba, 19 de março de 1994
peputago José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
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o tir. João Batista de Araújo
Cnete ca Defensoria Pública do Paraná
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TESTEMUNHAS :
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