CÂMARA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal da Lapa Men S
Ofício nº 104 Lapa, 19 de Abril de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 19/2002, que
concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César/Fjátes)Furiati
“AMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO nº Iuloa
DATA 234 sy a
medido oo
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 19 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Concede reposição de Vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de abril de 2002, reposição
de Vencimentos de 12% (doze por cento) aos servidores públicos municipais,
abrangendo o pessoal estatutário, ocupantes de cargos de provimento em comissão,
cargos previstos em lei e aos inativos e pensionistas, não se estendendo as funções
gratificadas.
$1º- O ajuste referido neste artigo abrange o pessoal celetista que
a partir do mês de abril, sem que seja promovido o ajuste de que trate este artigo,
passe a perceber valor inferior a R$200,00 (duzentos reais), visando assim, que
nenhum servidor municipal perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente
no País.
$ 2º - O aumento referido neste artigo incidirá sobre os valores que
foram pagos no mês de março do corrente ano.
8 3º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo
Municipal procederá as atualizações das Tabelas de Salários, instituídas pelas Leis
nºs 1.066, de 05.02.91 e 1405, de 30.06.98, ajustando-a com base no mesmo
percentual, para cada categoria funcional.
S 4º - As despesas decorrentes deste artigo correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.00042-007 — Serviço de Administração Geral
3190.11.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
04.00 — Secretaria de Administração e Planejamento s»
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CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 19 DE ABRIL DE 2002 ... 03
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Leis nºs 1555 e 1556, de 16 de agosto de 2001, e 1612, de 18 de abril de 2002.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Abril de 2002
Paulo Césdr Fá Furiati
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Leves
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19, DE 19 DE ABRIL DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação, Projeto de Lei que concede
reposição salarial de 12% (doze por cento), a ser paga aos servidores efetivos,
estatutários, inativos e pensionistas, ocupantes de cargos de provimento em
comissão, e cargos previstos em lei , não extensivos às funções gratificadas.
A reposição no percentual acima fixado é a única suportável no
momento, pelo cofre do Município, embora o desejo do Executivo fosse de
proporcionar um aumento real de salário, haja vista aflitiva situação financeira de
seus funcionários.
Quanto a não extensão da reposição salarial às funções gratificadas,
deve-se ao fato da impossibilidade do aumento de despesas.
Com o advento do aumento do salário mínimo vigente no país, na
base de 11%, a Prefeitura Municipal de Lapa tem a obrigação de promover
automaticamente a partir de abril a aplicação deste índice nos vencimentos dos
funcionários bem como para todos aqueles que ficaram com seus vencimentos
iguais ou inferiores ao salário mínimo.
Os funcionários municipais não tinham seus vencimentos corrigidos
desde o ano de 1999, fato este que ocasionou um achatamento nos vencimentos
das categorias que percebiam valor superior que o salário mínimo à época.
O que se tem verificado é que, efetivamente, se não for tomada uma
medida concreta de reajustar a base dos Vencimentos, futuramente, a grande massa
de funcionários estará percebendo o equivalente ao salário mínimo e com o
agravante de que quando ocorrer as suas aposentadorias, vai ser este valor que o
funcionário perceberá definitivamente, pois com o advento da Emenda
Constitucional, as verbas transitórias não são mais incluídas. 5)
Algumas medidas são tomadas pela Administração, a fim de corrigir
a depreciação dos vencimentos dos funcionários mas que, todavia, não alcançam
todos os funcionários públicos, como por exemplo o abono salarial para professores
e concessão de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, os quais, que por algum
tempo podem oferecer um salário melhor, mas não resolvem o problema em longo
prazo.
A proposta do abono, deduz R$ 25,00 (vinte e cinco reais) do valor
do abono de R$ 100,00 (cem reais) já concedido a todas as professoras municipais.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19, DE 19 DE ABRIL DE 2002 ...02
Justifica-se a presente proposição motivada pela incorporação da
redução no vencimento básico da categoria funcional, o que não ocorre com o
abono, de caráter transitório.
O valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) a ser deduzido dos atuais
R$100,00 (cem reais), será incorporado ao vencimento básico da categoria, não
ocasionando portanto, perdas aos servidores.
Enfim, como já foi dito anteriormente, a Administração não possui
condições financeiras de proporcionar um reajuste geral nos vencimentos dos
funcionários, sem que haja compensações para que o aumento desta iniciativa seja
suportado, sendo que esta proposta tem os seguintes objetivos:
1 — reajustar a base dos Vencimentos de todos os servidores
em 12%;
2 — para os funcionários que possuem abono e TIDE, trata-se de
incorporar este índice no salário base, portanto, o total percebido não terá alteração
significativa a maior, pois no mesmo instante se reduzirá o abono e os valores de
TIDE na mesma proporção, viabilizando financeiramente com isso, o aumento geral
pretendido, o qual será computado nas aposentadorias dos funcionários;
3 — promover regularização do passivo da administração com os
índices oficiais e iniciando para estes funcionários a volta paulatina dos salários
bases nas condições iniciais de proporção com o salário mínimo;
4 — promover justiça salarial com todos os funcionários que não
possuem abono e TIDE, pois estes sem dúvida terão um aumento de salário
em 12%.
Para evitar que um funcionário que em 1998 percebia o equivalente
a 1,5 (um virgula cinco) salários mínimos, receba exclusivamente 1 (um) salário
mínimo, se faz necessária à recomposição paulatinamente.
Vale salientar que o índice de 12% (doze por cento) concedido para
todos os funcionários municipais não é aumento, mas sim reposição salarial.
Confiando no alto espírito dos nobres edis integrantes dessa
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Abril de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEINº ;, /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede reposição salarial aos Servidores
Publicos Municipais e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23 / ou /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23 / o! /2002.
OSVALDO B.'CA4
Presidente da Câmara Muniti
Recebi o projeto em £3/ 04 /2002.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
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Lapa, em 23, 0$/2002.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
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ANTE-PROJETO DE LEINº | 2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede reposição salarial aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23 / o! /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Prêsidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
/Aveiano
Lapa, em 43/04 /2002.
Prgsidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 24/2002
PROJETO DE LEI Nº 19/2002
Súmula: concede reposição de vencimentos aos servidores públicos
municipais e dá outras providências.
A proposição do Executivo visa repor perdas
salariais, conforme se depreende de seu artigo 1º e da justificativa anexa, não
tratando-se, portanto, de aumento salarial.
Ressalte-se que as funções gratificadas não
serão abrangidas pela dita reposição, como forma de resguardar os interesses
dos cofres públicos.
Por outro lado, o parágrafo 1º, do artigo 1º do
Projeto de Lei em epígrafe resguarda o valor do salário mínimo, atendendo,
assim, o disposto no inciso IV, art. 7º, de nossa Carta Magna e, também, ao
contido na Lei nº 8.716, de 11.10.93, que proíbem recebimento inferior ao
salário nacionalmente unificado.
A dotação orçamentária está contida no
parágrafo 4º da proposição apresentada. No entanto, entendemos que dito
parágrafo deverá ser alterado para artigo 2º, como forma de atender à técnica
legislativa e, por conseguinte, não renumerar o seu artigo 3º.
Nada a opor que o projeto siga sua regular
tramitação.
É o parecer.
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Assessor Jurídico
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer sobre o projeto de lei n.º 19/02 de autoria do Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição de Vencimentos
aos Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências
Pretende o Poder executivo com o presente Projeto de Lei promover uma
reposição salarial (diferente de aumento ou ganhos reais) de 12% ao
funcionalismo em geral. Tal medida, de acordo com o texto original da proposta,
não incidirá sobre as chamadas funções gratificadas cujos valores não serão
reajustados.
Em síntese o que se pode resumir é que a reposição será para todos os
funcionários (ativos, inativos ou pensionistas) mas nem todos perceberão
variações para mais em seus respectivos vencimentos. Não por força da Lei ora
proposta mas por desejo do Executivo que, sob a argumentação procedente de
limitações legais — relativas aos percentuais de gastos com pessoal — e financeiras
(disponibilidades de caixa para médio e longo prazos), deverá mexer nos
percentuais de TIDE (Tempo Integral e Dedicação Exclusiva) e no abono
concedido ao pessoal da Educação.
Porém, na Justificativa, o Executivo Municipal, apresenta sua motivação para
o diminuir em R$ 25,00 (Vinte e cinco reais) o valor do abono concedido aos
Professores (os contemplados pelos recursos do FUNDEF, os não contemplados
por este Fundo mas mantidos com recursos próprios e a mais recente sobre o
abono concedido aos Professores que exercem funções administrativas na
Educação). Ora, se determinado dispositivo foi criado por Lei, com valores não
variáveis mas expressos em seu montante individual total, somente outra Lei para
alterá-lo, modificá-lo completamente ou em parte e até mesmo para revogá-lo.
Com o Projeto de Lei, especialmente o contido no Art. 3º, estar-se-á revogando na
sua totalidade o contido nas Leis n.ºs 1555 e 1556 de 16 de agosto de 2001 e
1612 de 18 de abril do corrente ano, respectivamente as que criaram ou recriaram
o abono mencionado ao pessoal da Educação. Ora, medida no sentido de
adequar o exposto na Justificativa com o texto do Projeto de Lei, será a
proposição por parte desta Comissão de Emenda ou Substitutivo Geral
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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(dependendo do acordo com as lideranças partidárias da Casa), que dê nova
redação ao artigo 3º do Projeto de Lei e se crie o Artigo 4º:
Art. 3º— O valor do abono concedido pelas Leis n.ºs 1555 e
1556 ambas de 16 de agosto de 2001 e 1612 de 18 de abril
de 2002, passará a ser de R$ 75,00 (setenta e cinco reais)
por Professor do Ensino Fundamental (com recursos do
FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério — conforme
o disposto na Lei Federal n.º 9424/96), por Professor da Pré-
Escola e por Professor Municipal que exerce funções
administrativas (os dois últimos com recursos próprios).
Art. 4º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Dessa forma e sendo essa minha convicção pessoal, considero que o Projeto de
Lei supra possa ser apreciado em Plenário, com os ajustes sugeridos por este
Relator.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 26 de abril de 2002.
Relator
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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SUBSTITUTIVO GERAL
ANTEPROJETO DE LEINº 19/2002
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: Concede reposição de Vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
As CoMiIssÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTAM A CONSIDERAÇÃO DO
PLENÁRIO O SEGUINTE:
ART. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de abril de
2002, reposição de Vencimentos de 12% (doze por cento) aos
servidores públicos municipais, abrangendo o pessoal estatutário,
ocupantes de cargos de provimento em comissão, cargos previstos em
lei e aos inativos e pensionistas, não se estendendo às funções
gratificadas.
81º- O ajuste referido neste artigo abrange inclusive o
pessoal celetista que a partir do mês de abril, sem que seja promovido
o ajuste de que trate este artigo, passe a perceber valor inferior a R$
200,00 (duzentos reais), visando assim, que nenhum servidor
municipal perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente no
País.
8 2º - O aumento referido neste artigo incidirá sobre os
valores que foram pagos no mês de março do corrente ano.
8 3º - Para fins de cumprimento ao disposto neste
artigo, o Executivo Municipal procederá as atualizações das Tabelas
de Salários, instituídas pelas Leis nºs 1.066, de 05.02.91 e 1405, de
30.06.98, ajustando-as com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
ART. 2º - As despesas decorrentes deste artigo correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
04.00 — Secretaria de Administração e Planejamento .
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.00042- 007 — Serviço de Administração Geral
3190.11.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
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SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2002 FI. 02
ART. 3º - O valor do abono concedido pelas Leis nºs
1555 e 1556, ambas de 16 de agosto de 2001 e Lei 1612, de 18 de
abril de 2002, passará a ser de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), por
Professor do Ensino Fundamental (com recursos do FUNDEF - Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - conforme disposto na Lei Federal nº
9424/96), por Professor da Pré Escola e por Professor Municipal que
exerce funções administrativas (os dois últimos com recursos
próprios).
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 26 DE ABRIL
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Citado do Dramés
PROJETO DE LEI Nº 019/2002
Súmula: Concede reposição de Vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de abril de
2002, reposição de Vencimentos de 12% (doze por cento) aos servidores
públicos municipais, abrangendo o pessoal estatutário, ocupantes de cargos de
provimento em comissão, cargos previstos em lei e aos inativos e pensionistas,
não se estendendo às funções gratificadas.
€1º - O ajuste referido neste artigo abrange
inclusive o pessoal celetista que a partir do mês de abril, sem que seja
promovido o ajuste de que trate este artigo, passe a perceber valor inferior a R$
200,00 (duzentos reais), visando assim, que nenhum servidor municipal
perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente no País.
€2º - O aumento referido neste artigo incidirá
sobre os valores que foram pagos no mês de março do corrente ano.
$3º - Para fins de cumprimento ao disposto neste
artigo, o Executivo Municipal procederá as atualizações das “Tabelas de Salários,
instituídas pelas Leis nºs 1.066, de 05.02.91 e 1405, de 30.06.98, ajustando-as
com base no mesmo percentual, para cada categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste artigo
correrão por conta da segumte dotação orçamentária:
04.00 — Secretaria de Admimistração e Planejamento
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.00042- 007 — Serviço de Admimistração Geral
3190.11.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º- O valor do abono concedido pelas Leis nºs
1555 e 1556, ambas de 16 de agosto de 2001 e Lei 1612, de 18 de abnil de 2002,
passará a ser de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), por Professor do Ensino
Fundamental (com recursos do FUNDEF - Pundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério -
conforme disposto na Lei Hederal nº 9424/96), por Professor da Pré Escola e
por Professor Municipal que exerce funções administranivas (os dois últimos
com recursos próprios).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em gontrário.
Câmara Municipal da Lapa, Es » do Paraná, 29 de abril de 2002
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA =
1º Secretária 8)