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ANTE-PROJETO DE LEI Nº03 /2002
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Súmula: acrescenta o incisoIao artigo 4º da Lei nº 1583/2001.
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas atribuições legais e
regimentais, apresente à consideração do Plenário desta Casa de Leis o que
abaixo se segue:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso Ilao artigo 4º, da Lei nº 1583/2001, com a
seguinte redação:
o “III lhe convier a prestação de serviços no período noturno”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de março de 2002
PN ELÍSIA MARTINS
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCÓLO n.º (ah
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JUSTIFICATIVA AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/2002
Pela Lei nº 1583/2001, hoje em vigor, os
motoristas de táxis devem cumprir, no mínimo, oito horas diárias no ponto de
estacionamento e no horário compreendido no respectivo alvará (art. 19).
É fisica e humanamente impossível que um
motorista cumpra o mínimo estabelecido pela legislação supra citada e, ainda,
reuna condições de trabalhar no período noturno.
Todos sabemos as dificuldades financeiras
que passam inúmeras classes de trabalhadores. A permissão ora pleiteada
poderá trazer aos proprietários de veículos uma renda extra, além do fato de a
população de nosso município poder contar com a prestação desses serviços
em um horário que, na grande maioria dos casos, tratam-se de emergências.
Trata-se, pois, de uma reclamação da classe
envolvida e que só trará benefícios para a municipalidade em geral.
Espera-se que os nobres Edis desta Casa
votem favorável a nossa proposição, como forma de melhor adequarmos esse
tipo de prestação de serviços à necessidade da comunidade.
Lapa, em 21 de março de 2002
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ISIA TINS
Vereadora
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Cota do Lazanã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 2002
Autor: Vereadora Elisia Martins
Sumula: acrescenta o inciso II ao artigo 4º, da
Lei nº 1583/2001.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26/ 03/2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
K Legislação, Justiça e Redação, em 26/ 03/2002.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Ndsawo ta mersehm A
Lapa, em 26 | 02/2002.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
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Ditado do Laraná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 2002
Autor: Vereadora ElisiaMartins
Sumula: acrescenta o inciso II ao artigo 8,
da Lei nº 1583/2001.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26/ 03/2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto ém Sb / 43/2002.
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VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
EN SUBSTIT VI cAO A DESIGNAÇÃO DO RELATOR
A VroRA Do P zo (& + Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Destevo O Vereador) As obg Condes Cotralima
— APRIANO Lapa, em 0/0? /2002.
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VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
= Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
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À MESA EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS
A Vereadora que subscreve o presente vem,
respeitosamente, solicitar que no Ante-Projeto de Lei nº 03/2002,
apresentado pela mesma, seja alterado o número do inciso constante de
sua súmula e de seu artigo 1º, ficando constando que a proposição
apresentada acrescenta o inciso III e não o II como consta do texto
original.
Lapa, em 1º de abril de 2002
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ELISIA TINS
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PROTOCOLO n.º 05) 0d.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 13/2002
ANTE-PROJETO DE LEINº 03 /2002
Súmula: acrescenta o incisoflI, ao artigo 4º da Lei nº 1583/2001
A proposição objeto do presente parecer em
nada esbarra na legislação pertinente à matéria. Pelo contrário, atende uma
reivindicação dos taxistas e da população lapiana.
A própria Lei 1583/02, em seu artigo 4º, já
prevê a possibilidade de o proprietário indicar outro condutor para seu veículo
em casos de invalidez ou incapacidade para a prestação do serviço ( inciso 1).
O seu texto é o seguinte: “O proprietário de veículo poderá indicar outro
condutor para dirigir seu veículo quando:”.
Acrescentando-se o inciso segundo, conforme
pretendido, estende-se a prerrogativa desse condutor exercer suas atividades
no período noturno.
Esta assessoria foi, recentemente, convidada
para elaborar os estatutos sociais da categoria dos taxistas, os quais
constituirão sua Associação. Isso nos deixa à vontade para transcrever o
pensamento, a vontade e a intenção da classe quanto à matéria hoje em
análise. Transcrevemos o art. 8º desses estatutos: “Os associados inscritos até
a aprovação destes Estatutos, poderão inscrever um motorista à título de
colaborador autônomo, desde que este obtenha a aprovação da
Diretoria”(cópia anexa).
O parágrafo segundo da Lei supra citada,
também prevê a “obrigatória inscrição do condutor no Cadastro Municipal”.
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Nota-se a preocupação, tanto da Diretoria da
Associação como do Executivo, no sentido de se averiguar, antecipadamente,
os requisitos mínimos indispensáveis ao condutor, resguardando, dessa
maneira, os interesses dos usuários que buscam um atendimento que os
satisfaça.
Estando o ante-projeto em consonância com
as normas legais, nada a opor que o Plenário aprecie seu mérito.
E o parecer.
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Assessor Jurídico
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Parágrafo Único - No ato de ingresso, o interessado deverá
comprovar a legitimidade de seus direitos sobre o veículo.
Art. 5º - Para associar-se, o interessado preencherá a respectiva proposta
fornecida pela Associação. Juntamente com a proposta de admissão,
o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
I- Atestado de sanidade física e mental;
H — Comprovante de residência;
HI —- Certidões Negativa dos distribuidores criminais;
IV — Certidões Negativa da Secretaria da Fazenda Federal, Estadual e
Municipal;
V— Carteira de habilitação;
VI —- Cadastro de Pessoa Física;
VII — Certificado do veículo;
VIII - (duas) fotos %4 recentes;
IX — Alvará em vigor da Prefeitura e do Ponto;
X — Carteira de Identidade;
XI — Certidão comprobatória, devidamente registrada e reconhecida
legalmente que manifeste a vontade do associado de indicar seu
herdeiro ou legatário, conforme Artigo 12º,Parágrafo Único.
Art. 6º - O ingressante deverá receber o aval de 2/3 (dois terços) dos
associados presentes na Assembléia Geral Ordinária.
Art. 7º - Em caso de enfermidade devidamente comprovada, o associado
deverá apresentar atestado médico à diretoria da Associação.
Impossibilitado para o trabalho, este poderá inscrever apenas um
colaborador autônomo para substituí-lo, em horário integral.
Art. 8º - Os associados inscritos até a aprovação destes Estatutos, poderão
inscrever um motorista à título de colaborador autônomo, desde que
este obtenha a aprovação da Diretoria.
Art. 9º - À partir dessa aprovação, os novos associados poderão colocar
um motorista colaborador (2º piloto) para trabalhar em período
integral, dependendo, igualmente, da aprovação da Diretoria.
Parágrafo Único — Em caso de parentesco de 1º grau (pais ou filhos),
irmãos ou cônjuges, os mesmos poderão ser inscritos como
colaboradores autônomos (segundos — pilotos) os quais gozarão do
direito de trabalhar em qualquer horário. As viúvas dos associados
que pertenciam à Associação, terão os mesmos direitos dos
associados.
JAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 03/2001
Autor: Vereadora Elísia Martins
Súmula: Acrescenta o inciso Il ao artigo 4º, da Lei nº 1583/2001
Parecer
Após análise do anteprojeto nº 03/2002 e
verificação de documentos em anexo, entendemos que a permissão para
trabalho em contraturno é oportuno e vem auxiliar os trabalhadores que
vivem de prestação de serviços, como os taxistas.
Recomendamos, porém, que o motorista
que receber a atribuição ou o serviço esteja em acordo com a Lei 1583 e
as eventuais relações de responsabilidades trabalhistas ficará entre as
partes, sem envolver o Poder Publico.
É o parecer.
Lapa, 2 de abril de 2002
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ANTO LUIZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
VOTO:
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Ver. VALENTIN.
VOTO:
Membro “Ad doc”
CAMARA MUNICIPAL
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Cota do Pad ;
PROJETO DE LEI Nº 020/2002
Súmula: Acrescenta o inciso III ao artigo 4º da Lei nº
1583/2001
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso III ao artigo
4º, da Lei nº 1583/2001, com a seguinte redação:
“III — lhe convier a prestação de serviços no período noturno”
Art. 2º - Tista Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 10 de maio de 2002
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ar JAMARG:
Presidente
UIT SGA
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária