materia nº 3/2013

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Ofício nº 098/GAB/PROC Lapa, 23 de Setembro de 20183.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei Complementar nº
03/2013, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me, 1 A hoj Je a tão ] A .
Cordialmente
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Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000831 /2013 24/09/2013
Leila Aubrift Klenk
Encaminha Projeto de Lei
MARILDA 15:57:48
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, considerando as disposições da Lei Complementar nº 116, de
31.07.2003, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei Complementar:
CAPÍTULO | .
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista
anexa, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do
prestador.
8 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
g 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS, ainda
que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
8 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
$4º - A incidência do imposto não depende da denominação
dada ao serviço prestado.
CAPÍTULO Il
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 2º - O imposto não incide sobre:
|- as exportações de serviços para o exterior do País;
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, 23.09.13 ... 02
ll — a prestação de serviços em relação de emprego dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e
dos gerentes-delegados;
Ill — o valor intermediado no mercado de títulos de valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
monetários relativos a operações de crédito realizadas por instituições
financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no Inciso |
os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda
que o pagamento seja feito por residente no exterior.
CAPÍTULO II
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO
Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido
no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no
local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos Incisos la
XX, quando o imposto será devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do
81º do art. 1º desta Lei;
Il — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
Ill — da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos
subitens 7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV — da demolição no caso dos serviços descritos no subitem
7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
residuos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista
anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e
poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista
anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza
e de agentes físicos, químicos e biológicos, nos casos dos serviços descritos
no subitem 7.12 da lista anexa; Je
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X— do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da
lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIv - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02
da lista anexa;
XV -— do armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bem, no caso dos serviços descritos no subitem
11.04 da lista anexa;
Xvi — da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do
item 12 exceto o item 12.13 da lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte,
no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII — go estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
XX — q porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista
anexa.
8 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da
lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao
Município de acordo com a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não.
8 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da
lista de serviços vigente, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto no Município de acordo com a extensão da rodovia explorada.
83º —- Fica o Município autorizado a celebrar convênios com
outros Municípios envolvidos por Programas de outras esferas de governo
para divisão, distribuição ou repartição de receitas tributárias decorrentes da
arrecadação dos serviços prestados ou tomados pela concessionária. ho
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8 4º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local
do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas maritimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde
o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevante para caracteriza-lo, as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 5º - Sujeito passivo é o prestador de serviços ou aqueles que a
Lei atribuir como responsáveis por substituição tributária.
Seção | — Do Contribuinte
Art.6º - Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é o prestador do serviço.
Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestem serviços com
vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os diretores e membro consultivo ou
fiscal de sociedades.
Seção Il - Do Responsável
Art. 7º - Responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao
fato imponível da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja
obrigado ao pagamento co imposto devido por aquele.
Art. 8º - São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo
recolhimento:
| - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido
pelo prestador que não emitiu documento fiscal;
Il - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido
por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este
não apresentar Alvará de Licença e Funcionamento;
Ill— o proprietário do imóvel onde é prestado serviços de construção
civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo
pagamento ao município da Lapa;
IV -— o proprietário do estabelecimento, locatário ou cessionário do
espaço ou o promotor do evento, pelo imposto devido pelo prestador, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12 exceto o item 12.13 da lista anexa;
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, 23.09.13 « 05
V-— a pessoa jurídica de direito público, ainda que imune ou isenta,
tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 704, 7.02, 7.04, 7.05,
7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista anexa.
& 1º — Compete ao responsável efetuar a retenção do imposto na
fonte no ato do pagamento do serviço, sendo excluída sua responsabilidade na
hipótese da comprovação do recolhimento do imposto ao Município da Lapa.
82º - Nas hipóteses de não retenção ou de retenção a menor do
imposto devido conforme acima citado, cabe a responsabilidade subsidiária do
prestador do serviço pelo recolhimento do imposto.
Art. 9º - Devem reter o ISSQN e recolher aos cofres municipais,
independentemente de o prestador de serviço ser ou não cadastrado na Fazenda
Municipal da Lapa, os usuários ora qualificados como substitutos tributários:
|— o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
711,7.12,7.14,7.15, 7.17, 11.02, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista anexa.
& 1º - São pessoas jurídicas, na qualidade de substitutos
tributários:
| — entidades financeiras e de créditos;
Il — concessionárias de serviços de competência estadual ou federal,
Ill - concessionárias de veículos;
IV — comércio atacadista de qualquer natureza;
V-— estabelecimentos industriais;
VI — indústria de construção civil;
VII — o empreiteiro de obra de construção civil em relação as
subempreitadas;
VIII - cooperativas mistas e de trabalho;
IX — correios;
X — empresas de comunicação e de telecomunicações;
XI — empresas de saneamento público e fornecimento de água;
XII — empresas de fornecimento de energia elétrica;
XIII — partidos políticos inclusive suas fundações,
XIV — entidades sindicais;
XV - instituições de educação e de assistência social;
XVI —- condomínios residenciais;
XVII — clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e
congêneres;
XVIII — supermercados e hipermercados.
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Art. 10 — Os responsáveis a que se refere esta seção estão
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa, acréscimos
legais e penalidades cabíveis, independentemente de ter sido efetuada sua
retenção na fonte.
Art. 11 - O imposto devido por retenção na fonte ou substituição
tributária deverá ser retido no ato do pagamento do serviço e recolhido, em nome do
tomador do serviço, à Fazenda Municipal, observando-se a forma e o prazo de
pagamento previstos nesta Lei.
Art. 12 — O ISSQN será retido mediante a aplicação da alíquota
correspondente à atividade do prestador de serviços, conforme ANEXO | desta Lei.
Parágrafo único — Quando se tratar de empresas optantes ao regime
jurídico Simples Nacional, a retenção do imposto observará a legislação federal
específica.
Art. 13 - Os contribuintes do ISSQN, que tenham por base de cálculo
o valor dos serviços prestados, registrarão no Livro de Registro de Serviços e nos
demais controles do imposto, os valores que lhe foram retidos, devendo ter em seu
poder comprovante de retenção.
Art. 14 — Não caberá a retenção do ISSQN, quando se tratar de
contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, e quando o
contribuinte prestador do serviço, bem como, as sociedades por eles formadas,
estiver(em) sujeito(as) ao pagamento com base fixa, devendo esta condição ser
comprovada.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO
Seção | — Do Preço do Serviço
Art. 15 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
8 1º - C imposto será calculado segundo o tipo e a natureza do
serviço prestado, de acordo com a classificação da Lista de Serviços vigente à
época do fato gerador, mediante a respectiva aplicação das alíquotas percentuais ali
previstas, sobre o preço do serviço, tudo de conformidade com o ANEXO | e o
contido nesta Lei. Mo
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$ 2º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa
forem prestados no território do Município a base do cálculo será à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes existentes.
83º - Em relação aos serviços descritos no subitem 21.01 da lista de
serviços vigente, o preço do serviço será calculado pelos valores recebidos dos
usuários, deduzidos os valores repassados ao Estado.
84º - O imposto no que se refere ao subitem 22.01 da lista de
serviços vigentes, será calculado sobre a parcela do preço correspondente à
proporção direta da extensão da rodovia explorada no território municipal.
8 5º - Não se inclui na base de cálculo do ISSQN, o valor dos
materiais e produtos fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02,
7.05, 14.01, 14.03 e 17.10 da lista de serviços anexa.
46º - O valor de ISSQN devido mensalmente pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte, integrantes do Regime Jurídico Simples Nacional,
será determinado mediante aplicação das alíquotas previstas na legislação federal
específica.
Art. 16 - As alíquotas mensais incidentes sobre o preço do serviço,
para fins de cálculo do ISSQN, ficam estabelecidas no ANEXO | desta Lei.
Seção Il - Do ISS Fixo Anual
Art. 17 - Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixo anual, estabelecido em função
do grau de escolaridade dc profissional, de conformidade com a tabela abaixo:
GRAU DE ESCOLARIDADE DOS IMPOSTO ANUAL
PROFISSIONAIS (%o VRM)
| - Ensino Superior
Il = Ensino Médio/Técnico
Il — Outros 30 %
& 1º - Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, ainda,
que com o auxílio de 2 (dois) colaboradores, aquele realizado direta e
exclusivamente por profissicnal autônomo e sem o concurso de outros profissionais
de mesma ou de outra qualificação técnica.
8 2º - Entende-se por qualificação técnica o profissional que possui
curso técnico ou superior e respectivo registro no conselho de classe. he
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, 23.09.13 ... 08
83º - Quando os serviços forem prestados por sociedades simples,
de forma pessoal pelos próprios contribuintes, estas ficarão sujeitas ao imposto na
forma do artigo 17, inciso |, calculado em relação a cada profissional habilitado,
sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
Seção Ill —- Do Arbitramento
Art. 18 - O preço do serviço poderá ser arbitrado, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
| - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao
fisco os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
Il - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais
não refletem o preço real dos serviços, ou quando o valor declarado for notoriamente
inferior ao corrente na praça;
Ill - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir ao fisco os
documentos fiscais ou administrativos, necessários à comprovação do preço do
serviço prestado;
IV - quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de
prestação de serviços nas operações sujeitas ao imposto;
V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal
de Prestadores de Serviços e efetuar operações sujeitas ao imposto;
VI - quando o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização
obrigatória ou estes não se encontrem com sua escrituração em dia;
VIl - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados
indispensáveis ao lançarento.
8 1º - Considera-se o Termo de Início de Fiscalização como
Intimação para fins do disposto no inciso | deste artigo.
8 2º - Verificada a ocorrência de uma das situações descritas nos
incisos | a VII deste artigo, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de
cálculo do imposto, arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte, tomando
por base, isolada ou cumulativamente, os seguintes parâmetros:
| — média das declarações de lançamentos de tributos devidos ao
Fisco Federal, Estadual ou Municipal ou os valores destes tributos recolhidos pelo
mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma
atividade e em condições semelhantes, para fins de determinação da base de
cálculo do imposto;
ll — média aritmética das receitas apuradas em períodos anteriores
ou posteriores àquele a sar arbitrado; ko
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Il - preço médio corrente de mercado dos serviços oferecidos à
época a que se referir a apuração, a ser aferido mediante comparação com os
preços oferecidos por outros prestadores de serviço de mesma atividade ou de
atividade similar, que tenham o mesmo porte em relação ao que estiver sendo feito o
arbitramento;
IV - as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação
de serviços, observadas “in loco” em três dias alternados de um mesmo mês,
necessariamente representativo das variações de funcionamento do
estabelecimento ou da atividade;
V - o somatório das despesas globais do estabelecimento,
apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento,
exemplificadamente, tais como:
a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos
no período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período,
adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e
retiradas dos sócios;
c) despesas com aluguel do imóvel e/ou dos equipamentos ou,
quando se tratar de prédio próprio, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel
computado a cada mês ou fração;
d) despesas com fornecimentos de água, energia elétrica, telefone,
etc.;
e) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade;
f) outras despesas que a autoridade fiscal julgar necessária
conforme as características peculiares da atividade.
83º - Na falta de apresentação de qualquer documentação referente
aos incisos | a V do 8 2º deste artigo, fica autorizado o arbitramento de 3 (três) Valor
de Referência do Município — VRM, ao mês, como despesa global, acrescentado a
este a margem de lucro presumido, a critério da autoridade fiscal, correspondente a
não menos de 50% (cinquenta por cento) e nunca superior a 100% (cem por cento).
8 4º - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério
estabelecido no inciso IV do $ 2º deste artigo, a autoridade fiscal procederá à
multiplicação da média das receitas diárias apuradas pelo número de dias de efetivo
funcionamento naquele mês.
8 5º - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério
estabelecido no inciso V do 8 2º deste artigo, a autoridade fiscal acrescentará ao
total das despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título
de lucro presumido correspondente a não menos de 50% (cinquenta por cento) e
nunca superior a 100% (cem por cento). Ea
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, 23.09.13 10
8 6º - A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios
estabelecidos nos incisos | a V do 8 2º e do 8 3º deste artigo, para efeitos fiscais,
servirá de base para arbitrar as receitas mensais futuras e ou retroativas,
respeitando-se o prazo de decadência.
87º - A receita de serviços arbitrada com base nos incisos | a V do 8
2º e do 8 3º deste artigo, a ser considerada nos meses subsequentes ou
retroativamente, será atualizada monetariamente, inflacionada ou deflacionada, com
base no VRM ou por outro indexador nacional ou estadual, adotado pela legislação
municipal.
8 8º - Arbitrada a receita mensal conforme critérios dispostos nos
parágrafos anteriores, a esta será aplicada a alíquota de ISSQN correspondente
com a atividade do contribuinte sujeito ao processo fiscal de arbitramento.
8 9º - Caso o contribuinte sujeito ao arbitramento possua atividades
sujeitas a diversas alíquoias, aplica-se a alíquota maior.
& 10 — Se houve pagamento do imposto no período arbitrado, o
mesmo será deduzido do mês de referência.
Seção IV — Da Estimativa
Art. 19 - A autoridade fiscal poderá instituir sistema de cobrança de
imposto, em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços,
nas seguintes hipóteses:
| - quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;
Il - quando se tratar de prestadores de serviços de precária
organização;
ll - quando o contribuinte não tiver condições de emitir os
documentos fiscais e escriturar livros previstos na legislação tributária;
IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou
volume de operações imponha tratamento fiscal especial;
V - quando se tratar de atividade temporária ou de difícil confirmação
do preço do serviço.
8 1º - Verificada a ocorrência de uma das situações descritas nos
incisos | a V deste artigo, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de
cálculo do imposto, tomar por base, isolada ou cumulativamente, os seguintes
parâmetros:
| — média aritmética das receitas apuradas ou apresentadas pelo
contribuinte ou terceiro iegalmente constituído em períodos anteriores àquele a ser
estimado;
lH — somatório das despesas globais do estabelecimento,
apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como: ko
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a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no
período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período,
adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e
retiradas dos sócios;
c) despesas com aluguel do imóvel e/ou dos equipamentos ou,
quando se tratar de prédio próprio, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel
computado a cada mês os fração;
d) despesas com fornecimentos de água, energia elétrica, telefone,
etc.;
e) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade;
f) outras despesas que a autoridade fiscal julgar necessária
conforme as características peculiares à atividade.
g 2º - Enquadrando-se a empresa em uma das hipóteses
mencionadas acima, a base imponível será estimada a partir da data do
enquadramento até a cata do término do exercício. Após o primeiro ano de
estimativa, esta será lançada, anualmente, a partir de primeiro de janeiro até trinta e
um de dezembro de todc ano.
$ 3º - Para a estimativa da receita mensal através do critério
estabelecido no inciso |! deste artigo, a autoridade fiscal acrescentará ao total das
despesas mensais incorridas pelo estabelecimento, um percentual a título de lucro
presumido correspondeniz a não menos de 10% (dez por cento) e nunca superior a
100% (cem por cento).
8 4º - Estimada a receita mensal, aplicar-se-á sobre esta, a alíquota
de ISSQN correspondente à atividade do contribuinte.
8 5º - Caso o contribuinte enquadrado no regime de estimativa
esteja sujeito à diversas alíquotas em razão das atividades exercidas, aplica-se a
alíquota correspondente à atividade principal, ou se sobre a atividade principal não
houver incidência de ISSQN, aplicar-se a alíquota menos onerosa ao contribuinte.
8 6º - A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios
estabelecidos nos incisos | e Il do 8 1º deste artigo, para efeitos fiscais, servirá de
base para estimar as receitas mensais futuras.
87º - A receita de serviços estimada com base nos incisos | e Il do 8
1º, a ser considerada para os próximos exercícios, será atualizada monetariamente,
inflacionada ou deflacionada, com base na variação nominal do VRM ou por outro
indexador nacional ou estadual, adotado pela legislação municipal.
8 8º - Poderá a Fazenda Pública, a qualquer tempo:
| - rever os valores estimados, mesmo no curso do período
considerado;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, 23.09.13 o 4
Il - cancelar a aplicação do regime de forma geral, parcial ou
individual.
8 9º - O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de
ofício, o regime de estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for dada
ciência ao contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido
despacho, salvo a constatação de dolo, fraude ou simulação por parte deste, onde
será aplicado o ISSQN com base na receita mensal auferida pelo contribuinte, desde
a data de apresentação ao Fisco, dos documentos e informações que
consubstanciaram a adoção do referido regime.
& 10 - Na forma estabelecida pela legislação tributária, poderá o
contribuinte opor-se à estimativa mediante impugnação dirigida à autoridade
administrativa competente, no prazo de vinte dias da notificação do lançamento,
instruindo o pedido com os documentos comprobatórios considerados necessários à
comprovação da irregularidade.
8 11 - O valor estimado será sempre fixado para período
determinado, conforme $ 2º deste artigo e servirá como limite mínimo de tributação,
sem prejuízo do disposto no $ 13 deste artigo.
8 12 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser
dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o
regulamento.
& 13 - Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou,
ainda, suspensa a aplicação deste regime, deverá o contribuinte apurar as receitas
da prestação de serviços e o montante do imposto efetivamente devido.
& 14 - Qualquer diferença apurada em favor do Município deverá ser
lançada de ofício pela autoridade competente e recolhida pelo contribuinte na forma
e prazos estabelecidos nesta Lei.
8 15 - A diferença entre o montante estimado e o apurado, quando
favorável ao contribuinte, será restituída, mediante requerimento, de acordo com os
critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 03/2011.
Art. 20 — Nos casos de serviços de diversões, lazer, entretenimento
e congêneres, de caráter permanente ou eventual, que tenha cobrança de ingresso
ou “couvert” artístico em local aberto ou fechado, o ISSQN será estimado de acordo
com a capacidade do local, como segue:
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PREFEITURA NPJ - 76.020.452/0001-05 ad
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, 23.09.13 13
Capacidade de lotação do local Y% VRM por ano
|- 1 a 100 frequentadores 50%
Il — 101 a 250 frequentadores 75%
Ill — 251 a 400 frequentadores 100%
IV — 401 a 600 frequentadores , 150%
V— 601 a 800 frequentadores 200%
VI - 801 a 1000 frequentadores 250%
VII — acima de 1001 frequentadores 300%
41º - O ISSQN para licenças eventuais será calculado de acordo
com a capacidade do local, e independentemente dos dias de atividade, será
cobrado 50% do ISS anual estimado, conforme a tabela acima.
82º - A capacidade de espectadores do local será definida pela
comissão de vistoria no momento da concessão do alvará ou com base no
Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
8 3º - Considera-se atividade eventual a exercida em determinadas
épocas do ano, tais como, eventos esportivos, circos, parques, feiras, exposições,
shows, bailes, rodeios, festivais e congêneres.
8 4º - Fica dispensado de tributação de ISSQN e das Taxas
pertinentes quando se tratar de atividade eventual com comprovação de apoio do
Município da Lapa, sendo que esse apoio será corroborado ante a declaração da
Secretaria envolvida, com ciência do chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 21 — O imposto será lançado:
| - na hipótese da prestação de serviços eventual ou provisória,
antes ou no ato da respectiva prestação;
Il — na hipótese de prestação de serviço permanente:
a) anualmente quando o serviço for prestado sob a forma pessoal
do próprio contribuinte ou por sociedade simples, nas condições estabelecidas para
o ISS fixo;
b) mensalmente quando a base de cálculo for o preço do serviço.
ll — na hipótese de prestação de serviços permanentes de
contribuintes enquadrados no regime de estimativa, em 12 (doze) parcelas mensais,
mediante notificação.
IV — na hipótese de valores de imposto apurados em levantamento
fiscal ou arbitrados, mediante notificação ou lavratura de auto de infração. ho
13 SREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Sia. py”
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PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, 23.09.13 14
Art. 22 — O lançamento do imposto será feito com base na
declaração preenchida pelo sujeito passivo ou pelo Município de ofício, de acordo
com o previsto no ANEXO | - Lista de Serviços e o contido nesta Lei.
Parágrafo único - Quando do início das atividades, de contribuintes
autônomos ou sociedade simples, o ISSQN será proporcional ao número de meses
até o término do exercício, considerando mês qualquer fração de dias.
Art. 23 — Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis em
mais de um dos itens da Lista de Serviços vigente à época do fato gerador, o
imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas
incidências e as alíquotas estabelecidas.
8 1º - O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que
permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do
imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante aplicação, para os diversos
serviços, da alíquota mais elevada.
8 2º - O Município poderá atribuir mediante Lei alíquotas diferentes
ou não dentro de um mesmo item ou subitem da Lista de Serviços vigente, podendo
atribuir suas correspondências ao Código Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE) mantidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
CAPÍTULO VII
DA ARRECADAÇÃO
Art. 24 - O imposto será pago:
| - quando fixa a alíquota em coeficiente da unidade fiscal do
município (VRM):
a) para os profissionais autônomos e sociedades por eles formadas,
o pagamento será efetuado em parcela única, com desconto de até 15% (quinze por
cento), ou, sem desconto, em até 3 (três) parcelas sucessivas a serem definidos
através de Regulamento;
b) no ato, ou antes, do início da atividade, quando esta for eventual
ou provisória, mediante apresentação do comprovante de recolhimento ao
Departamento competen!= quando da retirada do Alvará de Licença;
Ill — quando variável a alíquota, sobre a soma dos serviços
prestados, apurado mensalmente e pago até o dia 20 (vinte) do mês seguinte da
ocorrência do fato gerador;
HI - quande retidos na fonte, apurados mensalmente e recolhidos até
vigésimo dia do mês seguinte da ocorrência do fato gerador;
IV — em parcelas mensais, com vencimento até o dia 20 (vinte) do
mês seguinte, quando ca:culada na forma de estimativa; ho
E PLEFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA EVA À
PREFEITURA | CNPJ - 78.020.452/0001-05 E! 2.)
| monica da LAPA | CEP BB76D.OO = (1) S56 000 e)
wumw.lapa.prgov.br dei Arre ciçá
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, 23.09.13 15
V - tratando-se de lançamento de ofício ou arbitrado, o imposto
poderá ser pago ou parcelado na forma da lei, no prazo de 20 (vinte) dias contados
da notificação;
VI — tratando-se de lançamento de ofício do ISSQN de empresas
optantes ao Regime Simples Nacional, o prazo e forma de pagamento observará a
legislação federal específica.
Art. 25 - O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento,
emitida pelo sistema tributário municipal, através da rede bancária autorizada.
Art. 26 — Expirado o prazo para recolhimento do imposto, ficam os
contribuintes sujeitos aos acréscimos legais vigentes e demais penalidades cabíveis.
Art. 27 - Quando se tratar de lançamento de ofício do ISSQN de
empresas optantes ao Regime Simples Nacional, através de procedimento fiscal,
aplicam-se os acréscimos legais e as multas de ofício vigentes na legislação federal
específica.
CAPÍTULO VIII
DA INSCRIÇÃO
Art. 28 — À pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao
imposto, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um de seus
estabelecimentos no (Cadastro Mobiliário Municipal, na forma e nos prazos
regulamentares, antes do início de suas atividades.
Art. 29 — Para efeitos deste imposto, relativamente a cada
estabelecimento ou local de atividade, o contribuinte será identificado pelo
respectivo número da inscrição municipal, que deverá constar de todos os seus
documentos fiscais.
Art. 30 — O contribuinte deverá comunicar o Município dentro do
prazo de trinta dias, contados da data de sua ocorrência, a cessação de suas
atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, sem prejuízo de cobrança dos
tributos devidos ao erário municipal.
Parágrafo único — No mesmo prazo o contribuinte deverá comunicar
o Município qualquer fato ou circunstância que implique em modificação de seus
dados cadastrais.
Art. 31 — A Fazenda Municipal poderá promover de ofício inscrições,
alterações cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar sem
prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.
CAPÍTULO IX
PREPFEVTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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CNPJ - 76.020.452/0001 -05 MAS:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, 23.09.13 8
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 32 — Os contribuintes sujeitos ao pagamento do ISSQN pelo
preço dos serviços ficam obrigados a:
| - solicitar a Fazenda Municipal no prazo de até trinta dias da sua
inscrição municipal, autorização para impressão/utilização de notas fiscais de
serviços ou outro documento, ainda que eletrônico;
Il — emitir no momento da prestação do serviço, nota fiscal ou outro
documento, ainda que eletrônico, em ordem cronológica, com indicações precisas do
mesmo, sem emendas ou rasuras que lhes possam prejudicar a clareza;
Il - manter em uso escrita fiscal, ou escrituração eletrônica,
destinada ao registro dos serviços prestados ainda que isentos ou não tributáveis;
IV — comunicar, a Fazenda Municipal, o extravio, a perda ou a
inutilização de livros, documentos fiscais ou arquivos eletrônicos, antes do início de
procedimento fiscal, sob pena de multa na forma do inciso IV do artigo 37.
$ 1º — Na hipótese do não exercício de alguma(s) atividade(s)
elencada(s) no objeto social da empresa, deverá o contribuinte declarar
formalmente, no processo de solicitação de Alvará de Licença e Funcionamento.
Sg 2º — Na hipótese de extravio, perda ou inutilização de livros,
documentos fiscais ou arquivos eletrônicos, comunicada ou não a ocorrência, a
Fazenda Municipal poderá estabelecer a base de cálculo do imposto mediante
arbitramento da receita.
Art. 33 - Ficam dispensados da obrigatoriedade de emitir Notas
Fiscais:
|- os contribuintes tributados com base fixa e recolhimento anual do
ISSQN;
Il - os serviços de registros públicos, cartorários e notariais;
Ill - os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras,
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
IV — Concessionárias de Pedágio;
V — o Microempreendedor Individual - MEI, quando o serviço for
prestado para pessoa física.
Art. 34 - Os estabelecimentos bancários e demais instituições
financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ficam obrigados a
manterem arquivados na agência local, para exibição ao Fisco Municipal, quando
solicitados, os balancetes analíticos mensais padronizados pelo Banco Central do
Brasil e as declarações dos serviços prestados e tomados.
& 1º - Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo ficam
obrigados a apresentar ao Fisco Municipal, balancete analítico mensal, na seguinte
forma e prazo: Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05 Rai
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Soa . per”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, 23.09.13 o:
| — balancetes analíticos mensais referentes à movimentação
econômica dos meses de janeiro a junho do corrente ano - até o último dia útil do
mês de julho deste mesmo exercício;
Il — balancetes analíticos mensais referentes à movimentação
econômica dos meses de julho a dezembro do respectivo ano - até o último dia útil
do mês de janeiro do exercício seguinte.
82º - A forma de apresentação dos balancetes acima mencionados
deverá ser por meio eletrônico em formato de texto ou planilha, podendo a critério da
autoridade fiscal ser, também, solicitados na forma impressa.
Art. 35 — As concessionárias de pedágio que mantêm praças no
município ficam obrigadas a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 20 (vinte) do mês
seguinte:
I — relatório mensal de veículos transitados e identificados por
categoria;
Il — relatório mensal dos recibos de pedágio, por numeração
sequencial, emitidos a cada mês.
& 1º - Sem prejuízo das obrigações acima elencadas, fica o Fisco
Municipal autorizado a solicitar, a seu critério, comprovantes e guias de pagamentos
de outros tributos, inclusive federais e estaduais, assim como outros documentos
relevantes ao acompanhamento fiscal.
82º - A forma de apresentação dos relatórios acima mencionados
deverá ser por meio eletrônico em formato de texto ou planilha, podendo a critério da
autoridade fiscal ser, também, solicitados na forma impressa.
Art. 36 — O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas
fiscais e demais documentos, bem como, as formas de escrituração a serem
obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser
mantida em cada um de seus estabelecimentos, ou na falta deste, em seu domicílio.
$ 1º - As notas fiscais e demais documentos fiscais, que são de
exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento,
salvo para serem levados à repartição fiscal.
82º - A Fazenda Municipal, através de instrução normativa, poderá:
| — permitir adoção de regime especial para a emissão e escrituração
de livros e documentos fiscais, de forma convencional ou eletrônica, quando vise
facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações fiscais;
Il — exigir a adoção de livros, formulários eletrônicos ou documentos
especiais, tendo em vista a peculiaridade ou a complexidade do serviço prestado;
Ill — dispensar o uso de livros e documentos fiscais.
T 7 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÃ
MUNICIPAL DA
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28: 4”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, 23.09.13 se 18
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 37 - O descumprimento das normas tributárias sujeita o infrator
as seguintes penalidades:
| - multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM), nos casos de:
a) falta de iivros de registro de prestação de serviço;
b) deixar de gerar o livro de registro de prestação de serviço, através
do sistema “on-line” disponibilizado pelo município;
c) dados incorretos na escrita fiscal;
d) falta de escrituração do imposto devido;
e) deixar de entregar ao órgão fiscalizador, para inutilização, as
notas fiscais de prestação de serviço não utilizadas;
f) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, das
notas fiscais de prestação de serviço;
9) emitir notas fiscais de prestação de serviços fora da ordem
cronológica;
h) emitir notas fiscais de prestação de serviços de forma ilegível,
com omissões, incorreções ou que apresente emendas ou rasuras que dificultem ou
impeçam a verificação dos dados;
Il — multa de importância igual a 80% (oitenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM), nos casos de:
a) falta de emissão de notas fiscais de prestação de serviço ou de
outro documento admitido pela Fazenda Municipal, havendo serviço prestado;
b) utilizar rotas fiscais de prestação de serviço em desacordo com a
AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais);
c) falta de notas fiscais de prestação de serviço;
d) declarar nota fiscal tributável como isenta, imune ou não
tributável;
e) apresentação de declaração de Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza (ISSQN) “Sem Movimento”, por competência, havendo
movimento a ser declarado.
HI — multa para o não atendimento à Intimação ou outro documento
fiscal, como abaixo discriminado:
a) primeiro descumprimento, 60% (sessenta por cento) do VRM;
b) segundo descumprimento, 100% (cem por cento) do VRM;
c) terceiro descumprimento, 200% (duzentos por cento) do VRM;
d) quario descumprimento, medidas judiciais cabíveis.
IV - multa para extravio de Notas Fiscais de Prestação de Serviços
ou outro documento acimitido pela Fazenda Municipal, com base no Valor de
Referência do Município :VRM), conforme abaixo discriminado: Jo
Ts PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, 23.09.13 9
a) extravio de 1 a 50 documentos, 30% (trinta por cento) do VRM;
b) extravio de 51 a 200 documentos, 60% (sessenta por cento) do
VRM;
c) extravio de 201 a 500 documentos, 100% (cem por cento) do
VRM;
d) acima de 501 documentos, 200% (duzentos por cento) do VRM;
V - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM), nos casos de:
a) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços
ou da fixação da estimativa;
b) por qualquer meio ou forma, dificultar, impedir ou retardar a ação
fiscalizadora;
c) utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado
suas atividades, ou de estabelecimento inexistente no cadastro de contribuintes da
Prefeitura Municipal de Lapa;
d) utilizar documento fiscal sem a devida autorização do órgão
fiscalizador;
e) emitir nota fiscal de prestação de serviço, constando valores
diferentes em suas vias;
f) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração fiscal;
9) descumprimento dentro do prazo de 20 (vinte) dias, pelos
estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, de notificação para
apresentação do balancete analítico mensal;
h) cancelar indevidamente Nota Fiscal, com a intenção de fraudar o
fisco municipal;
i) descumprimento, dentro do prazo de vinte dias, das
concessionárias de pedágio, da notificação para apresentação das informações
citadas nos incisos | e Ile 81º do artigo 35.
VI — multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor do Imposto apurado. nos casos de:
a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que
a efetivamente devida;
b) falta de retenção do Imposto devido.
VIl — multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o
valor do Imposto apurado, nos casos de:
a) falta de recolhimento do imposto retido na fonte.
VIII — multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre
o Valor de Referência do Município (VRM), ao estabelecimento gráfico nos casos de:
a) fornecer/imprimir documentos falsos ou sem autorização do fisco
municipal;
b) fornecer/imprimir documentos em desacordo com a AIDF Jo
T 5 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 083, 23.09.13 2:20
c) deixar de comunicar o fisco municipal, para cancelamento de
AIDF, quando por qualquer motivo, deixarem de serem fornecidos/impressos os
documentos fiscais.
Art. 38 — Conformando-se o autuado com o auto de infração, e
desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de vinte
dias, contados da data em que tiver sido notificado do lançamento, o valor da multa,
exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento).
CAPÍTULO XI
DISPOSITIVOS FINAIS
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as Leis n.º 1910 de 01 de dezembro de 2005, 2510 de 04 de Outubro de
2010, 2599 de 27 de maio de 2011, 2600 de 27 de maio de 2011, o artigo 19 da Lei
nº 2230 de 24 de Outubro de 2008 e os artigos 6º e 7º da Lei nº 2780 de 29 de
Outubro de 2012.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Setembro de
Lei Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
2013.
YREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
www. lapa.pr.gov.br
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2013
Anexo | — Lista de Serviços
Parte integrante a Lei nº de de de 2013.
Item Descrição do Item Alíquota
mensal
Serviços de informática e congêneres
computação.
Assessoria e consultoria em informática.
1
1 E & desenvolvimento de sistemas.
1
1 Ea Processamento de dados e congêneres. 2%
1 EM Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 2%
eletrônicos.
1 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
1 07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 2%
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1 rio Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 2%
eletrônicas.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2%
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
01 mi de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2%
02 | Exploração de saiões de festas, centro de convenções, escritórios 2%
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas
de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
dia Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão | 2%
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos
e condutos de qualquer natureza.
ES Ls 04 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 2%
EM bag porário.
| 4 | | “| Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
| 4 | 01 [Medicina e biomedicina. 3%
4 02 | Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 3%
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4 | 03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 2%
| saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4 04 | Instrumentação cirúrgica.
4 05 | Acupuntura. 2%
4 06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2%
Serviços farmacéuticos.
+ 08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2%
4 09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 2%
mental.
ME Nutrição. 2%
is Obstetrícia. 2%
Odontologia.
| 4 | 13 |Ortóptica. 2%
[2%
4 14 | Próteses sob encomenda.
4 15 | Psicanálise. o
2PTURA MUNICIPAL DA LAPA -
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | o
|
PREFEITURA | CNPJ - 78.020.452/0001-05
| monica da LAPA | CEP Bsrs0000- (41) asarn0o
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MUNICIPAL DA
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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | ja Eai
PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Ve - ro
4 16 | Psicologia. 2%
4 17 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2%
4 18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2%
4 | 19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 2%
ENE qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 2%
4 22 |Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação 2%
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4 23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 2%
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5 01 | Medicina veterinária e zootecnia. 2%
5 02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 2%
área veterinária.
| 5 | 03 [Laboratórios de análise na área veterinária. 2%
5 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2%
5 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2%
5 06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 2%
qualquer espécie. |
5 07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2%
5 08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 2%
congêneres. |
5 09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 2%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
| congêneres. =
16 01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6 02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6 03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
6 04 | Ginástica, dança, esvortes, natação, artes marciais e demais atividades 3%
físicas.
6 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento
econgêneres. |
7 01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 2%
L | paisagismo e congêneres.
| 7 02 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 5%
construção civil, tucráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagerr, perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento
de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7 03 | Elaboração de plaias diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
7 04 | Demoli a
| 7 05 | Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos 5%
e congêneres (exato o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
7 06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 2%
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com r.aterial fornecido pelo tomador do serviço.
VIEFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
“E VE
(8 “e,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ Z2/€)
CNPJ - 76.020.452/0001-05 Sub E)
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO" 7" /
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Se - pat?
wwvilapa.pr.gov.br det nasa
7 07 | Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres. 2%
Fê 08 | Calafetação. 2%
7 09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 2% |
moncratos LAPA
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer. 1
7 10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 2%
| imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7 | 42 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
k 13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
16 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
Acompanhamente e fiscalização da execução de obras de engenharia, 2%
arquitetura e urbanismo.
18 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 2%
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
| geológicos, geofísicos e congêneres.
7 19 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 2%
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados
com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros
recursos minerais.
T
| 7 20 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 2%
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8 | 01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2%
8 | 02 |Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação 2%
de conhecimentos de qualquer natureza.
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9 01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 2%
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
9 02 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 2%
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres. .
9 03 | Guias de turismo. - 2%
[10 | —|Serviçosdeintermediaçãoe congêneres. o
10 01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 29
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
privada.
10
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 5%
mobiliários e contratos quaisquer.
Yo
10 03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 2%
industrial, artística ou literária.
10 04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 5%
Ya
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 2
não abrangidos em vutros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados
www.lapa.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
PRE FEITU RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 '
Í MUNICIPAL DA LA PA A DNA VEN
|
(8) 09
Distribuiçã
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11 01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 2%
aeronaves e de embarcações.
11 02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 2%
11 03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas.
1 04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
Exibições cinematográficas. 2%
Espetáculos circenses. 2%
12 | 05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2%
12 06 | Boates, taxi-dancing e congéneres. 2%
12 07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12 08 |Feiras, exposições, congressos e congéneres.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2%
Corridas e competições de animais. 2%
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem 2%
a participação do espectador.
Execução de música 2%
12 13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 2%
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12 14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 5%
transmissão por qualquer processo. |
12 15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e | 2%
congêneres.
12 16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 2%
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
12 17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 2%
natureza.
13 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 2%
14
mixagem e congéneres
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
03 | Reprografia, microfilmagem e digitalização.
2%
2%
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia
14 | Serviços relativos a bens de terceiros.
14 01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veiculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto s e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
02 | Assistência técnica.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
2%
2%
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PREFEITURA
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CNPJ - 76.020.452/0001-05 O MS)
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO /
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wyw.lapa.pr.gov.br
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14 03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 2%
ficam sujeitas ao ICMS).
14 04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14 05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 2%
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente
com material por ele fornecido.
14 07 | Colocação de molduras e congêneres. 2%
14 | 08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 2%
14 09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 2%
exceto aviamento.
14 10 | Tinturaria e lavanderia.
14 11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14 12 | Funilaria e lantenagem.
14 3 | Carpintaria e serralheria. =
1 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
1
1
5
funcionar pela União ou por quem de direito.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito 5%
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados
e congêneres.
5 5%
1 02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15 03 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15
04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral, abono de firmas, coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário, devolução de bens em custódia.
07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações
de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
| quaisquer fins. |
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão | 5%
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração. |
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e
por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou po: máquinas de atendimento; fornecimento de posição
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
5%
15 | 08 B%
15 | 09
15 10 5%
PREFEITURA
MUNICIPAL DA
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76,020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - C|
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wum.lapa prgov.br
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de camês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
11 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles relacionados
5%
12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito
no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio.
14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito. cartão de débito, cartão salário e
congêneres. .
15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição
de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
| | | Serviços de transporte de natureza municipal.
5%
5%
5%
5%
5%
5%
01 | Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
2%
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
2%
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audivel, r:dação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
2%
| 47 | 04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e coloca
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
ão de mão-de-obra.
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
de empregados ot: trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
pelo prestador de serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos,
textos e demais materiais publicitários.
Franquia (franchising).
2%
2%
2%
2%
2%
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congéneres.
2%
3%
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
2%
+
0 FREFEVTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
LAPA
| PREFEITURA
MUNICIPAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CE
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
13
Leilão e congêneres.
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Auditoria.
18
Análise de Organização e Métodos.
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
20
21
| Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
Estatística.
| Cobrança em geral.(exceto Instituições Financeiras)
22
| Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
| gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
agar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
19
20
| 01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
23 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 2%
2%
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
20
01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
20
02
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20
03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
| movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
2%
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 2%
2%
concessão ou de permissão ou em
7] PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
9 ões, logistica e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21 | 01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
01
Serviços de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
normas oficiais.
5%
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA AS É)
É
PREFEITURA | CNPJ-76.020.452/0001-05 | É
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23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial |
e congêneres.
23 01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 2%
congêneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
| visual, banners, adesivos e congêneres.
24 01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 2%
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 Serviços funerários.
25 01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de 3%
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e |
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de
véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
| Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 2%
5 os | Planos ou convênio funerários. 2%
25 04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 2%
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas, courrier e congéneres
27 Serviços de assistência social.
27 01 | Serviços de assistência social. 2%,
28 | | | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28 | 01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 2%
Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30 | 01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres. |
01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 2%
telecomunicações e congêneres. | |
| | | Serviços de desenhos técnicos.
32 | 01 | Serviços de desenhos técnicos.
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
| congêneres.
33 | 01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 2%
congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. no
E Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 2%
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 2% |
públicas. | |
Serviços de meteorologia. | |
Serviços de meteorologia.
| ||| Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
o Serviços de artistas, atletas. modelos e manequins. 2%
38 | | | |'Serviços de museologia.
38 | 01 | Serviços de museologia.
139 Serviços de ourivesaria e lapidação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | Ná.
PREFEITURA CNPJ -78020452000105 op 8)
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wwlapa.pr.gov.br
39 | 01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo | 2%
tomador do serviço).
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
[40 ||
Obras de arte sob encomenda.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Setembro de
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Prefeita Municipal
2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
MUNICIPAL DA
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este Projeto de Lei Complementar tem por objetivo avançar a legislação
tributária do Município da Lapa em quatro pontos importantes.
O primeiro ponto é a melhor disciplina dos institutos de arbitramento e
estimativa.
Quando da Lei 1910/2005, esses dois institutos foram criados de forma
precária e sem a devida reflexão legislativa.
Assim, o modo que se apresentavam os dois institutos prejudicaram o
cotidiano dos fiscais, pois não concediam ferramentas tributárias para que o
arbitramento tentasse refietir o mais fiel possível a realidade.
Com o Projeto de Lei Complementar que se apresenta, colocamos mais
opções e possibilidades de investigação e elementos para o devido arbitramento e
estimativa.
O segundo ponto é a necessidade de instituição de tributação fixa para os
autônomos. Essa necessidade surgiu da experiência no Departamento de
Fiscalização Tributária da dificuldade encontrada na fiscalização desses
contribuintes.
Na forma de tributação fixa, o próprio contribuinte saberá o quanto deverá
pagar por ano, não terá toda a burocracia de emissão de documentos e confecções
de livros fiscais, simplificando expressivamente suas obrigações; e ao Município da
Lapa não demanda toda a estrutura para a fiscalização desses, podendo concentrar
esforços na fiscalização das grandes empresas.
O terceiro ponto é a instituição de multas de obrigações acessórias, pois após
a entrada em vigor da Lei Complementar nº 03/2011 ocasionou a revogação das
multas acessórias no Município da Lapa.
O quarto ponto é atualização da legislação municipal, perante as Leis
Federais, principalmente no tocante ao Regime Jurídico Simples Nacional, e em
conformidade com a Lei Complementar Federal n.º 116/2003.
Por fim, foram acrescentadas alíquotas mensais aos serviços que não tinham
2 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
qe ra
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | vma HE
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PREFEITURA
MUNICIPAL DA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ a
CNPJ - 78.020.452/0001-05 (6)
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CE :S
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 9/27)
www.lapa.pr.gov.br
pe,
aliquota definida em Lei, ou seja, eram somente tributados de forma fixa anual; e
para a atividade de Cartórios propõe-se a alíquota mensal de 5% e a revogação da
Lei nº 2510/2010, a qual instituiu alíquota fixa para a citada atividade, tendo em
vista, estar pacificado nos Tribunais, que os Cartórios devem pagar ISS sobre o
preço do serviço.
Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que
somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma, para
evitar conflitos tributários de ordem administrativo e judicial, e contribuir para o
avanço do nosso Município. Nesse sentido colocamos à disposição o Departamento
de Fiscalização Tributária e o Procurador Fiscal para quaisquer esclarecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Setembro de 2013.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ |
R E | Es mm Í É Nº 338
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualguer natureza, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 25/09/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
qNtCira . Edil Es
SAR Ya CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA — fina )
5 (EP * ESTADO DO PARANÁ As,
ESTADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 112 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no &
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 22, o 3/2013
Presidente da Comissão dé esistabeoTistiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013
Autor: Execurivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o imposto sobre scrviços de qualquer natureza, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/09/2013.
Apresentado cm Expediente do Dia 25/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº . /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EO MM. mn ESSCO ASA
lim 24/09 /2013
Presidente da Comissão de Legistação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em f 2013
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
MARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 25/09/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçament
ARLOS LEONARDI FILHO
sidente da C; iara 4 Municipal da Lapa
CoMISsÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMaR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Econom ia, Fina nças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBT. nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 112 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no £ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA cm dO (09/2013
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOsÉ HORNING
ESTADO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Fá ESTADO DO PARANÁ
po PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 25/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2MM3, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Vl 'o ar 4
Em 30/05 /2013
NARLOK WESOLOWSKT
Presidente di Comissão de Isconomia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em f /2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 03/2013
Súmula: Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei Complementar
numero 03 de 2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo
disciplinar a legislação tributaria do Município da Lapa no que diz respeito ao
ISSQN, revogando todas as leis que tratam do assunto, sendo estas as Leis nº
1910 de 01 de dezembro de 2005, 2510 de 04 de outubro de 2010, 2599 de 27
de maio de 2011, o artigo 19 da Lei nº 2230 de 24 de outubro de 2008 e os
artigos 6º e 7º da Lei nº 2780 de 29 de outubro de 2012.
Como Justificativa do Projeto, o Executivo Municipal traz quatro
principais pontos que estão sendo melhorados, sendo eles a disciplina dos
institutos de arbitramento e estimativa, onde esta colocando mais opções e
possibilidades de investigação para O devido arbitramento e estimativa, visando
facilitar os trabalhos dos fiscais responsáveis.
O segundo ponto é a necessidade de instituição de tributação fixa
para os autônomos, conforme descrito, sendo que trata ainda da instituição de
multas de obrigações acessórias. Por fim, o quarto ponto tratado é a
atualização da legislação municipal perante as Leis Federais, e ainda
acrescenta alíquotas mensais aos serviços que não tinham esta definida em lei,
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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14
jo
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>
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ou seja eram somente tributadas de forma fixa anual, e para atividade de
Cartórios propõe-se a alíquota mensal de 5 % e a revogação da Lei
nº2510/2010, a qual institui alíquota para a citada atividade.
Sobre o tema, diz a Constituição Federal;
Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos
sobre:
(..)
Ill - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no
Art. 155, II, definidos em lei complementar;
Sobre o tema, diz a Lei Orgânica que;
Art. 6º - Compete ao Município:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe
couber;
HI - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, com a
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos
prazos fixados em lei;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
Il - tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e a remissão de dívidas;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. -
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XIX - superintender a arrecadação de tributos e de preços
dos serviços públicos;
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de dezembro de 2013.
º
Fenelon Bueno Moreira EEN soa
i elator
Presidente
Mlizald dv
Membro
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 03/2013
Súmula: Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
Complementar numero 03 de 2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objetivo avançar a legislação tributaria do Município da Lapa,
revogando na data de sua publicação todas as leis que tratam do assunto ,
sendo estas as Leis nº 1910 de 01 de dezembro de 2005, 2510 de 04 de
outubro de 2010, 2599 de 27 de maio de 201 1,0 artigo 19 da Lei nº 2230 de 24
de outubro de 2008 e os artigos 6º e 7º da Lei nº 2780 de 29 de outubro de
2012.
O Projeto de Lei Complementar nº 03/2013 trata no seu
capitulo | sobre o fato gerador e da incidência trazendo-nos como o imposto
será gerado e sobre o que ele incide. No capitulo Il, vem tratar sobre a não
incidência mostrando as situações em que isto ocorrerá.
O Projeto em questão regulamenta também sobre o local da
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2 ;
prestação dos serviços, trazendo que considera-se o imposto prestado e 0 |
devido no local do estabelecimento do prestador.
Fe
q
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -
LAPA - PARANA o
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelo Projeto, tem-se que o sujeito passivo é aquele que
presta serviços ou que a lei atribuir como responsável por substituição
tributária, ainda nos mostra que contribuinte do imposto sobre serviços de
qualquer natureza é o prestador do serviço, trazendo ainda que o responsável
é o sujeito passivo que estando vinculado ao fato imponível da obrigação
tributaria esteja obrigado ao pagamento do imposto devido por aquele.
No Capitulo V vem tratar do preço do serviço, do ISS fixo
anual , do Arbitramento e da estimativa, tratando em seguida das hipóteses e
de como o imposto será lançado, bem como seu pagamento.
O Projeto em questão estabelece ainda a obrigação da
inscrição dos estabelecimentos no Cadastro Mobiliário Municipal, e, por fim,
trata das penalidades e estabelece a revogação das leis que tratam do mesmo
assunto.
Como Justificativa do Projeto apresentado, O Executivo
Municipal traz quatro principais pontos que são objetos de adequações, sendo
eles a melhor disciplina dos institutos de arbitramento e estimativa, colocando
mais opções e possibilidades de investigação para o devido arbitramento e
estimativa, o segundo ponto é a necessidade de instituição de tributação fixa
para os autônomos, O terceiro ponto é a instituição de multas de obrigações
acessórias, e o quarto ponto é a atualização da legislação municipal perante
as Leis Federais, e ainda acrescenta alíquotas mensais aos serviços que não
tinham esta definida em lei, ou seja eram somente tributadas de forma fixa
anual, e para atividade de Cartórios pro: õe-se a aliquota mensal de 5% ea
revogação da Lei nº2510/2010, a ual institui alíquota para a citada atividade.
Sobre o tema, diz a Lei Orgânica que;
Art. 6º - Compete ao Municipio:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
2.4
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
LAPA - PARANÁ a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
|! - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe
couber,
III - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, com a
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos
prazos fixados em lei;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
Il - tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e a remissão de dividas;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XIX - superintender a arrecadação de tributos e de preços
dos serviços públicos;
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de dezembro de 2013.
Ed
Élio Sono
Presidente
Membro
4E VEN
AN
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
h PREFEITURA | ONPJ-76.020,452]0001-05 É
find Í MUNICIPAL DA LAPA | PRAÇA MEINHA RAGAE. CENTO
FUN,
|| | www.lapa.prgov.br “Soa da - pat”
Ofício nº 157/GAB/PROC Lapa. 23 de Dezembro de 2013
Senhor Presidente:
Encaminho através deste, para substituição, por ocasião de
adequação, conforme solicitação dessa Egrégia Câmara Municipal, o texto do Projeto
de Lei Complementar nº 03, de 23 de Setembro de 2013, anteriormente encaminhado
à essa Colenda Casa.
Para tanto, solicito substituição das páginas a seguir relacionadas
permanecendo inalterados as demais folhas do referido Projeto.
e Páginas 08,27,30e 31
Na certeza de ter contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIA
Leila au ide
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001346 /2013 23/12/2013
Leila Aubrift Kienk
Substituição Projeto do Lei ii
ANTONIOR 17:01:00
EXMO. SR. (RB
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO À
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
poa
|
: Dx ato wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, 23.09.13 «= 08
8 3º - Quando os serviços forem prestados por sociedades simples,
de forma pessoal pelos próprios contribuintes, estas ficarão sujeitas ao imposto na
forma do artigo 17, inciso |, calculado em relação a cada profissional habilitado,
sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
3 84º - Em se tratando de Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais serão tributados com alíquota fixa conforme tabela em anexo
Seção III - Do Arbitramento
Art. 18 - O preço do serviço poderá ser arbitrado, sem prejuizo das
penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
| - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao
fisco os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
Il - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais
não refletem o preço real dos serviços, ou quando o valor declarado for notoriamente
inferior ao corrente na praça;
Ill - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir ao fisco os
documentos fiscais ou administrativos, necessários à comprovação do preço do
serviço prestado;
IV - quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de
prestação de serviços nas operações sujeitas ao imposto;
V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal
de Prestadores de Serviços e efetuar operações sujeitas ao imposto;
VI - quando o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização
obrigatória ou estes não se encontrem com sua escrituração em dia;
VII - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados
indispensáveis ao lançamento.
8 1º - Considera-se o Termo de Início de Fiscalização como
Intimação para fins do disposto no inciso | deste artigo.
$ 2º - Verificada a ocorrência de uma das situações descritas nos
incisos | a VII deste artigo, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de
cálculo do imposto, arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte, tomando
por base, isolada ou cumulativamente, os seguintes parâmetros:
| —- média das declarações de lançamentos de tributos devidos ao
Fisco Federal, Estadual ou Municipal ou os valores destes tributos recolhidos pelo
mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma
atividade e em condições semelhantes, para fins de determinação da base de
cálculo do imposto;
Il - média aritmética das receitas apuradas em períodos anteriores
ou posteriores àquele a ser arbitrado;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | pAfiRá ro
f) [PREFEITURA | ONPU- 76020 452000105 NA
H ! i nora da LAPA | PCR ig
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ :
PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 q
monciracos LAPA o oia
| NG
wwe lapa.pr.gov.br
17 11 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17 12 | Leilão e congêneres. 2%
17 13 | Advocacia. |
17 15 | Auditoria. 2%
17 16 | Análise de Organização e Métodos. 2%
17 17 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
geral.(exceto Instituições Financeiras)
22 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 5%
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
| pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 2%
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
| prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
| | congêneres.
19 01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 5%
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
-segenários. ferroviários e metroviários.
20 01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação 2%
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
| serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20 02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 2%
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
20 03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 2%
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21 01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Alíquota
fixa anual
de 800%
do VRM's
22 Serviços de exploração de rodovia.
01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ouem — normas oficiais.
RA MUNICIPAL DA L.
cn
to
MUNICIPAL DA
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br Ne
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este Projeto de Lei Complementar tem por objetivo avançar a legislação
tributária do Município da Lapa em quatro pontos importantes.
O primeiro ponto é a melhor disciplina dos institutos de arbitramento e
estimativa.
Quando da Lei 1910/2005, esses dois institutos foram criados de forma
precária e sem a devida reflexão legislativa.
Assim, o modo que se apresentavam os dois institutos prejudicaram o
cotidiano dos fiscais, pois não concediam ferramentas tributárias para que o
arbitramento tentasse refletir o mais fiel possível a realidade.
Com o Projeto de Lei Complementar que se apresenta, colocamos mais
opções e possibilidades de investigação e elementos para o devido arbitramento e
estimativa.
O segundo ponto é a necessidade de instituição de tributação fixa para os
autônomos. Essa necessidade surgiu da experiência no Departamento de
Fiscalização Tributária da dificuldade encontrada na fiscalização desses
contribuintes.
Na forma de tributação fixa, o próprio contribuinte saberá o quanto deverá
pagar por ano, não terá toda a burocracia de emissão de documentos e confecções
de livros fiscais, simplificando expressivamente suas obrigações; e ao Municipio da
Lapa não demanda toda a estrutura para a fiscalização desses, podendo concentrar
esforços na fiscalização das grandes empresas.
O terceiro ponto é a instituição de multas de obrigações acessórias, pois após
a entrada em vigor da Lei Complementar nº 03/2011 ocasionou a revogação das
multas acessórias no Município da Lapa.
O quarto ponto é atualização da legislação municipal, perante as Leis
Federais, principalmente no tocante ao Regime Jurídico Simples Nacional, e em
conformidade com a Lei Complementar Federal n.º 1 162203,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARAN:
Tl | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÃO
A CNPJ - 76,020.452/0001-05
Ro al PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO N
48)
Cipa - parÊ
CNPJ - 76.020.452/0001-05 (E ni ndiG?
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO | Mm
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 NE 4 q
www lapa.pr.gov.br Po - parto É
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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | Pgado EN
|
|
Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que
somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma, para
evitar conflitos tributários de ordem administrativo e judicial, e contribuir para o
avanço do nosso Município. Nesse sentido colocamos à disposição o Departamento
de Fiscalização Tributária e o Procurador Fiscal para quaisquer esclarecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Setembro de 2013.
ale rat
E pr [ea
Prefeita Municipal
E T PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 03/2013
Súmula: Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá
outras providências.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
Complementar numero 03 de 201 3, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objetivo avançar a legislação tributaria do Município da Lapa.
Como Justificativa do Projeto apresentado o Executivo Municipal
traz quatro principais pontos, sendo eles, a melhor disciplina dos institutos de
arbitramento e estimativa, colocando mais opções e possibilidades de
investigação para o devido arbitramento e estimativa, o segundo ponto é a
necessidade de instituição de tributação fixa para os autônomos, o terceiro
ponto é a instituição de multas de obrigações acessórias, e o quarto ponto é a
atualização da legislação municipal perante as Leis Federais, e ainda
acrescenta alíquotas mensais aos serviços que não tinham esta definida em lei,
ou seja eram somente tributadas de forma fixa anual, e para atividade de
Cartórios propõe-se a aliquota mensal de 5 % ea revogação da Lei
nº2510/2010, a qual institui alíquota para a citada atividade.
Sobre o tema, diz a Lei Orgânica que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local,
Il - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe
couber; O
ASSESSORIA JURÍDICA
HI - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem add
como aplicar suas rendas, com a
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos
prazos fixados em lei;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
H - tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e a remissão de dívidas;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XIX - superintender a arrecadação de tributos e de preços
dos serviços públicos;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas , não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de dezembro de 2013.
sm Bi
OABIP NV N
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de
suas prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município
da Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente
perante a Presidência desta Casa de Leis
REQUERER
Que seja incluído na ordem do dia da Sessão a ser
realizada em data de 24/12/2013 o Projeto de Lei Complementar nº 03/2013.
Poder Legislativo Municipal em 24 de dezembro de 2013.
digéio-s
Vereador
João Renato Leal Afonso
Vereador '
)
. Ê Mario Jo e P. Santos
Vereador
LARGE Sian Vidal
Vereador
Vilma ro Purga
Vereador
Dirceu Rodrigues Fei e
| - = a =" Vereador .
rdias out vlecedo Gm q: .
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA FARO:
ESTADO DO PARANÁ Ne?
À ga5d..?
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, c dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO 1 .
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
tem como fato gerador a prestação de servicos constantes da lista anexa, ainda que
estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
£4º- O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
42º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, Os serviços
nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações — ICMS, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
$3º- O imposto de que trata esta L.ci incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento
de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
$4º- A incidência do imposto não depende da denominação dada
ao serviço prestado.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art, 2º- O imposto não incide sobre:
I — as exportações de serviços para o exterior do País;
II — a prestação de servicos em relação de emprego dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
HI — o valor intermediado no mercado de títulos de valores mobiliários,
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos monetários relativos
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não sc enquadram no disposto no Inciso 1
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda qué
pagamento seja feito por residente no exterior.
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po ace!
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CAPÍTULO III
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO
Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos Incisos Ta XX, quando o
imposto será devido no local:
I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $1º do art. 1º
desta Lei;
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no
caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e
7.17 da lista anexa;
IV — da demolição no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres no
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle « tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, nos casos dos serviços descritos no subitem 7.12 da
lista anexa;
X -— do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI -— da exccução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16
da lista anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bem, no caso dos servicos descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI -— da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12 exceto o ite
12.13 da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso do
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
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XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.09 da lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
$14º- No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de
acordo com a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
$2º- No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
de serviços vigente, considera-se ocorrido o fato gerador c devido o imposto no
Município de acordo com a extensão da rodovia explorada.
$3º- Fica o Município autorizado a celebrar convênios com outros
Municípios envolvidos por Programas de outras esferas de governo para divisão,
distribuição ou repartição de receitas tributárias decorrentes da arrecadação dos
serviços prestados ou tomados pela concessionária.
$ 4º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados
os serviços descritos no subitem 20,01.
Art. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante
para caracteriza-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 5º - Sujeito passivo é o prestador de serviços ou aqueles que a Lei
atribuir como responsáveis por substituição tributária.
Seção I - Do Contribuinte
Art. 6º - Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualgu
Natureza é o prestador do serviço,
Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestem serviços com
vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os diretores e membro consultivo ou fiscal de
sociedades. 8, .
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Seção II — Do Responsável
Art. 7º - Responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato
imponível da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja obrigado ao
pagamento do imposto devido por aquele.
Art. 8º- São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento:
Io usuário ou a fonte pagadora do servico, pelo imposto devido pelo prestador
que não emitiu documento fiscal;
IL - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido por serviço
prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este não apresentar Alvará
de Licença e Funcionamento;
HI — o proprictário do imóvel onde é prestado serviços de construção civil, pelo
imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao
município da Lapa;
IV — o proprietário do estabelecimento, locatário ou cessionário do espaço ou o
promotor do evento, pelo imposto devido pelo prestador, no caso dos serviços descritos
nos subitens do item 12 exceto o item 12.13 da lista anexa;
V — a pessoa jurídica de direito público, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 704, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, TÃO, 7.11, 7.12,
714,715,717,11.02, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista anexa.
$ 4º Compete ao responsável efetuar a retenção do imposto na fonte no
ato do pagamento do serviço, sendo excluída sua responsabilidade na hipótese da
comprovação do recolhimento do imposto ao Município da Lapa.
$2º- Nas hipóteses de não retenção ou de retenção a menor do imposto
devido conforme acima citado, cabe a responsabilidade subsidiária do prestador do serviço
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pelo recolhimento do imposto.
Art. 9º - Devem reter o ISSQN c recolher aos cofres municipais,
independentemente de o prestador de serviço ser ou não cadastrado na Fazenda Municipal da
Lapa, os usuários ora qualificados como substitutos tributários:
I — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços deseritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 745, TT,
11.02, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista anexa.
$Zº- São pessoas jurídicas, na qualidade de substitutos tributários:
I — entidades financeiras e de créditos;
H - concessionárias de serviços de competência estadual ou federal;
HI — concessionárias de veículos;
IV — comércio atacadista de qualquer natureza;
V — estabelecimentos industriais;
VI — indústria de construção civil;
VII — o empreiteiro de obra de construção civil em relação as subempreitadas;
VIII — cooperativas mistas e de trabalho;
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3248 ESTADO DO PARANÁ
IX — correios;
X — empresas de comunicação e de telecomunicações;
XI — empresas de saneamento público e fornecimento de água:
XII — empresas de fornecimento de energia elétrica;
XIII — partidos políticos inclusive suas fundações:
XIV — entidades sindicais;
XV - instituições de educação e de assistência social;
XVI — condomínios residenciais;
XVII — clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e congêneres;
XVIII — supermercados e hipermercados.
Art. 10 — Os responsáveis a que se refere esta seção estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa, acréscimos legais e penalidades
cabíveis, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 11 - O imposto devido por retenção na fonte ou substituição imbutária
deverá ser retido no ato do pagamento do serviço e recolhido, em nome do tomador do serviço, à
Fazenda Municipal, observando-se a forma e o prazo de pagamento previstos nesta Lei.
Art. 12 —- O ISSQN será retido mediante a aplicação da alíquota
correspondente à atividade do prestador de serviços, conforme ANEXO 1 desta Lei.
Parágrafo único - Quando se tratar de empresas optantes ao regime jurídico
Simples Nacional, a retenção do imposto observará a legislação federal específica.
Art. 13 - Os contribuintes do ISSQN, que tenham por base de cálculo o valor
dos serviços prestados, registrarão no Livro de Registro de Serviços e nos demais controles do
imposto, os valores que lhe foram retidos, devendo ter em seu poder comprovante de retenção.
Art. 14 — Não caberá a retenção do ISSQN, quando se tratar de contribuinte
enquadrado como Microempreendedor Individual — MEI, e quando o contribuinte prestador do
serviço, bem como, as sociedades por eles formadas, estiver(em) sujeito(as) ao pagamento com
base fixa, devendo esta condição ser comprovada,
CAPÍTULO V
DA BASE DE CALCULO
Seção I - Do Preço do Serviço
Art. 15- A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
£ 1º - O imposto será calculado segundo o tipo e a natureza do serviço
prestado, de acordo com a classificação da Lista de Serviços vigente à época do fato gerador,
mediante a respectiva aplicação das alíquotas percentuais ali previstas, sobre o preço do serviço,
tudo de conformidade com o ANEXO Le o contido nesta Lei.
£.2º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa fore
prestados no território do Município a base do cálculo será à extensão da ferrovia, rodovia, dutos
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes.
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$3º- Em relação aos serviços descritos no subitem 21.01 da lista de
serviços vigente, o preço do serviço será calculado pelos valores recebidos dos usuários,
deduzidos os valores repassados ao Estado.
$£4º- O imposto no que se refere ao subitem 22,01 da lista de
serviços vigentes, será calculado sobre a parcela do preço correspondente à
proporção direta da extensão da rodovia explorada no território municipal.
$ 5º - Não se incluí na base de cálculo do ISSQN, o valor dos materiais e
produtos fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02, 7.05, 14.01, 14,03 e
17.10 da lista de serviços anexa.
S6º-O valor de ISSQN devido mensalmente pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, integrantes do Regime Jurídico Simples Nacional, será
determinado mediante aplicação das alíquotas previstas na legislação federal específica.
Art. 16 - As alíquotas mensais incidentes sobre o preço do serviço, para fins
de cálculo do ISSQN, ficam estabelecidas no ANEXO 1 desta Let.
Seção II — Do ISS Fixo Anual
Art. 17 - Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o imposto será fixo anual, estabelecido em função do grau de
escolaridade do profissional, de conformidade com a tabela abaixo:
GRAU DE ESCOLARIDADE DOS IMPOSTO ANUAL
PROFISSIONAIS (o VRM)
1 — Ensino Superior
H — Ensino Médio/Técnico
TI — Outros
$ 1º. Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, ainda, que com
o auxílio de 2 (dois) colaboradores, aquele realizado direta e exclusivamente por profissional
autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação
técnica.
$2º- Entende-se por qualificação técnica o profissional que possuí curso
técnico ou superior e respectivo registro no conselho de classe.
$£3º - Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, de
forma pessoal pelos próprios contribuintes, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do
artigo 17, inciso 1, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou
não, que preste servico em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal,
nos termos da lei aplicável.
$ 4º - Em se tratando de Serviços de registros públicos, cartorários
notariais serão tributados com alíquota fixa conforme tabela em anexo
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4 ESTADO DO PARANÁ
Seção III — Do Arbitramento
Art. 18 - O preço do serviço poderá ser arbitrado, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
I - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao fisco os
documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
II - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o
preço real dos serviços, ou quando o valor declarado for notoriamente inferior ao corrente na
praça;
III - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir ao fisco os documentos
fiscais ou administrativos, necessários à comprovação do preço do serviço prestado;
IV - quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de prestação de serviços
nas operações sujeitas ao imposto;
V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal de Prestadores
de Serviços e efetuar operações sujeitas ao imposto;
VI - quando o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou
estes não se encontrem com sua escrituração em dia;
VII - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao
lançamento.
$ 1º- Considera-se o Termo de Início de Fiscalização como Intimação para
fins do disposto no inciso | deste artigo.
£2º- Verificada a ocorrência de uma das situações descritas nos incisos 1 a
VII deste artigo, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do imposto,
arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte, tomando por base, isolada ou
cumulativamente, os seguintes parâmetros:
I — média das declarações de lançamentos de tributos devidos ao Fisco Federal,
Estadual ou Municipal ou os valores destes tributos recolhidos pelo mesmo sujeito passivo em
outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade e em condições
semelhantes, para fins de determinação da base de cálculo do imposto;
II — média aritmética das receitas apuradas em períodos anteriores ou posteriores
àquele a ser arbitrado;
HI - preco médio corrente de mercado dos serviços oferecidos à época a que se
referir a apuração, a ser aferido mediante comparação com os preços oferecidos por outros
prestadores de serviço de mesma atividade ou de atividade similar, que tenham o mesmo porte
em relação ao que estiver sendo feito o arbitramento;
IV - as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços,
observadas “in loco” em três dias alternados de um mesmo mês, necessariamente
representativo das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade;
V - o somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas
em um mês de efetivo funcionamento, exemplificadamente, tais como:
a) matérias primas, combustíveis c outros materiais consumidos no período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada do:
encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;
e) — despesas com aluguel do imóvel e/ou dos equipamentos ou, quando se trata
de prédio próprio, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel computado a cada mês ou
fração;
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d) despesas com fornecimentos de água, energia elétrica, telefone, etc.;
e) — despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade;
£) outras despesas que a autoridade fiscal julgar necessária conforme as
características peculiares da atividade.
43º- Na falta de apresentação de qualquer documentação referente aos
incisos 1 a V do & 2º deste artigo, fica autorizado o arbitramento de 3 (três) Valor de
Referência do Município - VRM, ao mês, como despesa global, acrescentado a este a margem
de lucro presumido, a critério da autoridade fiscal, correspondente a não menos de 50%
(cinquenta por cento) e nunca superior a 100% (cem por cento).
$.4º- Para o arbitramento da receita mensal, através do critério estabelecido
no inciso IV do & 2º deste artigo, a autoridade fiscal procederá à multiplicação da média das
receitas diárias apuradas pelo número de dias de efetivo funcionamento naquele mês.
45º- Para o arbitramento da receita mensal, através do critério estabelecido
no inciso V do $ 2º deste artigo, a autoridade fiscal acrescentará ao total das despesas mensais
incorridas pelo estabelecimento um percentual a título de lucro presumido correspondente à
não menos de 50% (cinquenta por cento) e nunca superior a 100% (cem por cento).
4 6º - A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios
estabelecidos nos incisos 1 a V do $ 2º e do $ 3º deste artigo, para efeitos fiscais, servirá de
basc para arbitrar as receitas mensais futuras e ou retroativas, respeitando-se o prazo de
decadência.
S7º- A receita de serviços arbitrada com base nos incisos Ta V do G2º e
do $ 3º deste artigo, a ser considerada nos meses subsequentes ou retroativamente, será
atualizada monetariamente, inflacionada ou deflacionada, com base no VRM ou por outro
indexador nacional ou estadual, adotado pela legislação municipal.
$ 8º - Arbitrada a receita mensal conforme eritérios dispostos nos
parágrafos anteriores, a esta será aplicada a alíquota de ISSQN correspondente com a
atividade do contribuinte sujeito ao processo fiscal de arbitramento.
$ 9º- Caso o contribuinte sujeito ao arbitramento possua atividades sujeitas
a diversas alíquotas, aplica-se a alíquota maior.
$ 10 — Se houve pagamento do imposto no período arbitrado, o mesmo será
deduzido do mês de referência.
Seção IV - Da Estimativa
Art 19 - A autordade fiscal poderá instituir sistema de cobrança
imposto, em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços,
seguintes hipóteses:
1- quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;
II - quando se tratar de prestadores de serviços de precária organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir os documentos fiscais
escriturar livros previstos na legislação tributária;
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IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de
operações imponha tratamento fiscal especial;
YV - quando se tratar de atividade temporária ou de difícil confirmação do preço do
serviço.
$ 1º - Verificada a ocorrência de uma das situações descritas nos incisos 1 à
V deste artigo, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do imposto,
tomar por base, isolada ou cumulativamente, os seguintes parâmetros:
I — média aritmética das receitas apuradas ou apresentadas pelo contribuinte ou
terceiro legalmente constituído em períodos anteriores àquele a ser estimado;
II — somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas
em um mês de efetivo funcionamento, tais como:
a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos
sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;
c) despesas com aluguel do imóvel e/ou dos equipamentos ou, quando se tratar de
prédio próprio, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel computado a cada mês ou
fração;
d) despesas com fornecimentos de água, energia elétrica, telefone, etc.;
e) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade:
f) outras despesas que a autoridade fiscal julgar necessária conforme as características
peculiares à atividade.
£ 2º - Enquadrando-se a empresa em uma das hipóteses mencionadas
acima, a base imponível será estimada a partir da data do enquadramento até a data do término
do exercício. Após o primeiro ano de estimativa, esta será lançada, anualmente, a partir de
primeiro de janeiro até trinta c um de dezembro de todo ano.
$3º- Para a estimativa da receita mensal através do critério estabelecido no
inciso II deste artigo, a autoridade fiscal acrescentará ao total das despesas mensais incorridas
pelo estabelecimento, um percentual a título de lucro presumido correspondente a não menos
de 10% (dez por cento) e nunca superior a 100% (cem por cento).
$ 4º - Estimada a receita mensal, aplicar-se-á sobre esta, a alíquota de
ISSQN correspondente à atividade do contribuinte.
$£5º- Caso o contribuinte enquadrado no regime de estimativa esteja sujeito
à diversas alíquotas em tazão das atividades exercidas, aplica-se a alíquota correspondente à
atividade principal, ou se sobre a ativ idade principal não houver incidência de ISSQN, aplicar-
se a alíquota menos onerosa ao contribuinte.
£6º- A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios
estabelecidos nos incisos 1 e TI do $ 1º deste artigo, para cfeitos fiscais, servirá de base para
estimar as receitas mensais futuras.
S7º- A receita de serviços estimada com base nos incisos 1 e IT do $ 1º,a
ser considerada para os próximos exercícios, será atualizada monetariamente, inflacionada ou
deflacionada, com base na variação nominal do VRM ou por outro indexador nacional ou
estadual, adotado pela legislação municipal.
7h p CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E) Bana. há
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
$8º- Poderá a Fazenda Pública, a qualquer tempo:
I - rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
HI - cancelar a aplicação do regime de forma geral, parcial ou individual.
£9º- O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de ofício, o
regime de estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for dada ciência ao
contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho, salvo a
constatação de dolo, fraude ou simulação por parte deste, onde será aplicado o ISSQN com
base na receita mensal auferida pelo contribuinte, desde a data de apresentação ao Fisco, dos
documentos e informações que consubstanciaram a adoção do referido regime.
4.10 - Na forma estabelecida pela legislação tributária, poderá o contribuinte
opor-se à estimativa mediante impugnação dirigida à autoridade administrativa competente, no
prazo de vinte dias da notificação do lançamento, instruindo o pedido com os documentos
comprobatórios considerados necessários à comprovação da irregularidade.
£4 - O valor estimado será sempre fixado para período determinado,
conforme $ 2º deste artigo e servirá como límite mínimo de tributação, sem prejuízo do
disposto no $ 13 deste artigo.
£ 2 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser
dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.
€43 - Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou, ainda,
suspensa a aplicação deste regime, deverá o contribuinte apurar as receitas da prestação de
serviços e o montante do imposto efetivamente devido.
£ 44 - Qualquer diferença apurada em favor do Município deverá scr
lançada de ofício pela autoridade competente e recolhida pelo contribuinte na forma e prazos
estabelecidos nesta Lei.
£ 15 - A diferença entre o montante esimado e o apurado, quando
favorável ao contribuinte, será restituída, mediante requerimento, de acordo com os critérios
estabelecidos na Lei Complementar nº 03/2011.
Art. 20 — Nos casos de serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres, de caráter permanente ou eventual, que tenha cobrança de ingresso ou “couvert”
artístico em local aberto ou fechado, o ISSQN será estimado de acordo com a capacidade do
local, como segue:
50%
75%
Capacidade de lotação do local
= ta 100 frequentadores
[= 101 a 250 frequentadores
HI - 251 a 400 frequentadores
IV — 401 a 600 frequentadores
V = 601 a 800 frequentadores
VI - 801 a 1000 frequentadores
VII — acima de 1001 frequentadores
ESTADO
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
1 ESTADO DO PARANÁ
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DO PARANÁ
€4º- O ISSQN para licenças eventuais será calculado de acordo com a
capacidade do local, c independentemente dos dias de atividade, scrá cobrado 50% do ISS anual
estimado, conforme a tabela acima.
€2º- A capacidade de espectadores do local será definida pela comissão de
vistoria no momento da concessão do alvará ou com base no Certificado de Vistoria do Corpo de
Bombeiros.
£ 3º - Considera-se atividade eventual a exercida em determinadas épocas do
ano, tais como, eventos esportivos, circos, parques, feiras, exposições, shows, bailes, rodeios,
festivais e congêneres.
$4º - Fica dispensado de tributação de ISSQN e das Taxas pertinentes quando
se tratar de atividade eventual com comprovação de apoio do Município da Lapa, sendo que esse
apoio será corroborado ante a declaração da Secretaria envolvida, com ciência do chefe do Poder
Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 21- O imposto será lançado:
I — na hipótese da prestação de servicos eventual ou provisória, antes ou no ato da
respectiva prestação;
II — na hipótese de prestação de serviço permanente:
a) — anualmente quando o serviço for prestado sob a forma pessoal do próprio
contribuinte ou por sociedade simples, nas condições estabelecidas para o ISS fixo;
b) mensalmente quando a base de cálculo for o preço do setviço.
HI — na hipótese de prestação de serviços permanentes de contribuintes enquadrados no
regime de estimativa, em 12 (doze) parcelas mensais, mediante notificação.
IV — na hipótese de valores de imposto apurados em levantamento fiscal ou arbitrados,
mediante notificação ou lavratura de auto de infração.
Art. 22 - O lançamento do imposto será feito com base na declaração
preenchida pelo sujeito passivo ou pelo Município de ofício, de acordo com o previsto no
ANEXO 1 - Lista de Serviços e o contido nesta Lei.
Parágrafo único - Quando do início das atividades, de contribuintes
autônomos ou sociedade simples, o ISSQN será proporcional ao número de meses até o término
do exercício, considerando mês qualquer fração de dias.
Art. 23 - Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis em mais de um
dos itens da Lista de Serviços vigente à época do fato gerador, o imposto será calculado com base
no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e as alíquotas estabelecidas.
€£I. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita
diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado da
forma mais onerosa, mediante aplicação, para os diversos serviços, da alíquota mais clevada.
$£2º- O Município poderá atribuir mediante Tei alíquotas diferentes ou não
dentro de um mesmo item ou subitem da Lista de Serviços vigente, podendo atribuir suas
RA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
NPR > ESTADO DO PARANÁ
SE
ESTADO DO PARANÁ
correspondências ao Código Nacional de Arividades Econômicas (CNAE) mantidos pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
CAPÍTULO VII
DA ARRECADAÇÃO
Art. 24- O imposto será pago:
I- quando fixa a alíquota em coeficiente da unidade fiscal do município (VRM):
a) para os profissionais autônomos e sociedades por eles formadas, o pagamento será
cfetuado em parcela única, com desconto de até 15% (quinze por cento), ou, sem desconto,
em até 3 (três) parcelas sucessivas a serem definidos através de Regulamento;
b) no ato, ou antes, do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória,
mediante apresentação do comprovante de recolhimento ao Departamento competente
quando da retirada do Alvará de Licença;
II — quando variável a alíquota, sobre a soma dos serviços prestados, apurado
mensalmente e pago até o dia 20 (vinte) do mês seguinte da ocorrência do fato gerador;
HIT - quando retidos na fonte, apurados mensalmente e recolhidos até vigésimo dia
do mês seguinte da ocorrência do fato gerador;
IV — em parcelas mensais, com vencimento até o dia 20 (vinte) do mês seguinte,
quando calculada na forma de estimativa;
Y - tratando-se de lançamento de ofício ou arbitrado, o imposto poderá ser pago ou
parcelado na forma da lei, no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação;
VI — tratando-se de lançamento de oficio do ISSQN de empresas optantes ao
Regime Simples Nacional, o prazo e forma de pagamento observará a legislação federal
específica.
Art. 25 - O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento, emitida
pelo sistema tributário municipal, através da rede bancária autorizada.
Art. 26 — Expitado o prazo para recolhimento do imposto, ficam os
contribuintes sujeitos aos acréscimos legais vigentes e demais penalidades cabíveis.
Art. 27 - Quando se tratar de lançamento de ofício do ISSQN de empresas
optantes ao Regime Simples Nacional, através de procedimento fiscal, aplicam-se os
acréscimos legais e as multas de ofício vigentes na legislação federal específica.
CAPÍTULO VIII
DA INSCRIÇÃO
Art. 28- À pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto,
ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um de seus estabelecimentos no
Cadastro Mobiliário Municipal, na forma e nos prazos regulamentares, antes do início de suas
atividades.
Art. 29 — Para efeitos deste imposto, relativamente a cada estabelecimento
ou local de atividade, o contribuinte será identificado pelo respectivo número da inscrição
municipal, que deverá constar de todos os seus documentos fiscais.
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AEsT3
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Art. 30 - O contribuinte deverá comunicar o Município dentro do prazo de
trinta dias, contados da data de sua ocorrência, a cessação de suas atividades, a fim de obter
baixa de sua inscrição, sem prejuízo de cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.
Parágrafo único - No mesmo prazo o contribuinte deverá comunicar o
Município qualquer fato ou circunstância que implique em modificação de seus dados
cadastrais.
Art 31 —- A Wazenda Municipal poderá promover de ofício inscrições,
alterações cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar sem prejuízo da
aplicação de penalidades cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 32— Os contribuintes sujeitos ao pagamento do ISSQN pelo preço dos
serviços ficam obrigados a:
I — solicitar a Fazenda Municipal no prazo de até trinta dias da sua inscrição
municipal, autorização para impressão utilização de notas fiscais de serviços ou outro
documento, ainda que eletrônico;
II — emitir no momento da prestação do serviço, nota fiscal ou outro documento,
ainda que eletrônico, em ordem cronológica, com indicações precisas do mesmo, sem
emendas ou rasuras que lhes possam prejudicar a clareza;
III - manter em uso escrita fiscal, ou escrituração cletrônica, destinada ao registro
dos serviços prestados ainda que isentos ou não tributáveis;
IV — comunicar, a Fazenda Municipal, o extravio, a perda ou a inutilização de livros,
documentos fiscais ou arquivos eletrônicos, antes do início de procedimento fiscal, sob pena
de multa na forma do inciso IV do artigo 37.
£ 1º - Na hipótese do não exercício de alguma(s) atividade(s) elencada(s) no
objeto social da empresa, deverá o contribuinte declarar formalmente, no processo de
solicitação de Alvará de Licença e Funcionamento,
$2º- Na hipótese de extravio, perda ou inurilização de livros, documentos
fiscais ou arquivos eletrônicos, comunicada ou não a ocorrência, a Fazenda Municipal poderá
estabelecer a base de cáleulo do imposto mediante arbitramento da receita.
Art. 33 - Ficam dispensados da obrigatoriedade de emitir Notas Fiscais:
I-os contribuintes tributados com base fixa e recolhimento anual do ISSQN;
II - os serviços de registros públicos, cartorários e notariais;
HI - os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil;
IV — Concessionárias de Pedágio:
Y — o Microempreendedor Individual — MEI, quando o serviço for prestado para
pessoa física.
Art. 34 - Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras,
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ficam obrigados a manterem arquivado)
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A E o o É E 24
na agência local, para exibição ao Fisco Municipal, quando solicitados, os balancetes analíticos
mensais padronizados pelo Banco Central do Brasil e as declarações dos serviços prestados e
tomados.
£ 4º - Os estabelecimentos mencionados no caprt deste artigo ficam
obrigados a apresentar ao Fisco Municipal, balancete analítico mensal, na seguinte forma e
prazo:
1 — balancetes analíticos mensais referentes à movimentação econômica dos meses de
janeiro a junho do corrente ano - até o último dia útil do mês de julho deste mesmo exercício;
II — balancetes analíticos mensais referentes à movimentação econômica dos meses
de julho a dezembro do respectivo ano - até o último dia útil do mês de janeiro do exercício
seguinte.
€2º- A forma de apresentação dos balancetes acima mencionados deverá
ser por meio eletrônico em formato de texto ou planilha, podendo a critério da autoridade
fiscal ser, também, solicitados na forma impressa.
Art. 35 — As concessionárias de pedágio que mantêm praças no município
ficam obrigadas a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte:
I - relatório mensal de veículos transitados e identificados por categoria;
II — relatório mensal dos recibos de pedágio, por numeração sequencial, emitidos a
cada mês.
$ 1º - Sem prejuízo das obrigações acima elencadas, fica o Fisco Municipal
autorizado a solicitar, a seu critério, comprovantes e guias de pagamentos de outros tributos,
inclusive federais e estaduais, assim como outros documentos relevantes ao acompanhamento
fiscal.
$2º- A forma de apresentação dos relatórios acima mencionados deverá
ser por meio eletrônico em Formato de texto ou planilha, podendo a critério da autoridade
fiscal ser, também, solicitados na forma impressa.
Art. 36 — O Poder Exccutivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e
demais documentos, bem como, as formas de escrituração a serem obrigatoriamente utilizados
pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um de seus
estabelecimentos, ou na falta deste, em seu domicílio.
€Zº- As notas fiscais e demais documentos fiscais, que são de exibição
obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo para serem
levados à repartição fiscal.
$2º- A Fazenda Municipal, através de instrução normativa, poderá:
I — permitir adoção de regime especial para a emissão e escrituração de livros e
documentos fiscais, de forma convencional ou eletrônica, quando vise facilitar o
cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações fiscais;
IH — exigir a adoção de livros, formulários eletrônicos ou documentos especiais,
tendo em vista a peculiaridade ou a complexidade do serviço prestado;
HI — dispensar o uso de livros e documentos fiscais.
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CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 37 - O descumprimento das normas tributárias sujeita o infrator as
seguintes penalidades:
I - multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de Referência
do Município (VRM), nos casos de:
a) falta de livros de registro de prestação de serviço;
b) deixar de gerar o livro de registro de prestação de serviço, através do sistema “on-
line” disponibilizado pelo município;
c) dados incorretos na escrita fiscal;
d) falta de escrituração do imposto devido;
e) deixar de entregar ao órgão fiscalizador, para inutilização, as notas fiscais de prestação
de serviço não utilizadas;
f) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, das notas fiscais de
prestação de serviço;
£g) emitir notas fiscais de prestação de serviços fora da ordem cronológica:
h) emitir notas fiscais de prestação de serviços de forma ilegível, com omissões,
incorreções ou que apresente emendas ou rasuras que dificultem ou impeçam a verificação dos
dados;
II — multa de importância igual a 80% (oitenta por cento) sobre o Valor de Referência
do Município (VRM), nos casos de:
a) falta de emissão de notas fiscais de prestação de serviço ou de outro documento
admitido pela Fazenda Municipal, havendo serviço prestado;
b) utilizar notas fiscais de prestação de serviço em desacordo com a AIDF (Autorização
de Impressão de Documentos Fiscais);
c) falta de notas fiscais de prestação de serviço:
d) declarar nota fiscal tributável como isenta, imune ou não tributável;
e) apresentação de declaração de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)
“Sem Movimento”, por competência, havendo movimento a ser declarado.
III — multa para o não atendimento à Intimação ou outro documento fiscal, como
abaixo discriminado:
a) — primeiro descumprimento, 601% (sessenta por cento) do VRM;
b) — segundo descumprimento, 100% (cem por cento) do VRM;
c) | terceiro descumprimento, 200% (duzentos por cento) do VRM;
d) — quarto descumprimento, medidas judiciais cabíveis.
IV - multa para extravio de Notas Fiscais de Prestação de Serviços ou outro documento
admitido pela Fazenda Municipal, com base no Valor de Referência do Município (VRM),
conforme abaixo discriminado:
a) extravio de 1 a 50 documentos, 30% (trinta por cento) do VRM,;
b) extravio de 51 a 200 documentos, 60% (sessenta por cento) do VRM;
c) extravio de 201 a 500 documentos, 100% (cem por cento) do VRM;
d) acima de 501 documentos, 200% (duzentos por cento) do VRM;
V - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o Valor de Referência
do Município (VRM), nos casos de:
a) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da
estimativa;
b) por qualquer meio ou forma, dificultar, impedir ou retardar a ação fiscalizadora;
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c) utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado suas atividades, ou
de estabelecimento inexistente no cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Lapa:
d) utilizar documento fiscal sem a devida autorização do órgão fiscalizador;
e) emitir nota fiscal de prestação de serviço, constando valores diferentes em suas vias:
£) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração fiscal;
£g) descumprimento dentro do prazo de 20 (vinte) dias, pelos estabelecimentos bancários
e demais instituições financeiras, de notificação para apresentação do balancete analítico mensal;
h) cancelar indevidamente Nota Fiscal, com a intenção de fraudar o fisco municipal;
i) descumprimento, dentro do prazo de vinte dias, das concessionárias de pedágio, da
notificação para apresentação das informações citadas nos incisos 1 e II e 61º do artigo 35.
VI — multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto
apurado, nos casos de:
a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a efetivamente
devida;
b) falta de retenção do Imposto devido.
VII — multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto
apurado, nos casos de:
a) — falta de recolhimento do imposto retido na fonte.
VIII — multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM), ao estabelecimento gráfico nos casos de;
a) fornecer /imprimir documentos falsos ou sem autorização do fisco municipal;
b) fornecer /imprimir documentos em desacordo com a AIDF:
c) deixar de comunicar o fisco municipal, para cancelamento de AIDF, quando por
qualquer motivo, deixarem de serem fornecidos /impressos os documentos fiscais.
Art. 38 — Conformando-se o autuado com o auto de infracção, e desde que
cfetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de vinte dias, contados da data em
que tiver sido notificado do lançamento, o valor da multa, exceto a moratória, será reduzido de
50% (cinquenta por cento).
CAPÍTULO XII
DISPOSITIVOS FINAIS
Art. 39 - Testa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis
n.º 1910 de 01 de dezembro de 2005, 2510 de 04 de Outubro de 2010, 2599 de 27 de maio de
2011, 2600 de 27 de maio de 2011, o artigo 19 da Lei nº 2230 de 24 de Outubro de 2008 e
artigos 6º e 7º da Lei nº 2780 de 29 de Outubro de 2012.
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO &
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PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 24
DE DEZEMBRO DE 2013
Anexo 1 — Lista de Serviços
Parte integrante a Lei nº de de de 2013.
Item | Sub Descrição do Item Alíquota
item mensal
[1 | | |Serviços de informática e congêneres
[1 | 01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. Ê 2%
1 02 | Programação. 2% |
É
1 03 | Processamento de dados e congéneres. 2% |
1 04 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 2%
1 05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 2%
06 | Assessoria e consultoria em informática. . 2%
1 07 | Suporre técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 2%
manutencão de programas de computação e bancos de dados.
1 08 || Planejamento, confecção, manutenção c atualização de páginas eletrônicas. 2%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2 01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, 2%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3 (1 || Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. EA
3 02 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, o
stands, quadras esportivas, estádios. ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas c congêncres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
3 (13 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 2%
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
3 (04 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 2%
temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4 (M || Medicina c biomedicina. 3%
4 02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade | médica, radioterapia, 3%
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4 03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 2%
— | prontos-socorros, ambulatórios congêncres.
4 04 | Instrumentação cimírgica. 2%
4 05 | Acupuntura. 2%
| 4 06 Enfermagem, pachiee serviços auxiliares, nr
4 [07 [Semiçostimcêcs
+ (0) Terapia ocupacional, sap e fonoaudiologia. E Il
4 09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e Ya | E
mental. 7 E
E - = N
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4 10 | Nutrição. 2%
Obstetrícia. 2%
Odontologia. 2%
4 [13 | Ortóptica. 2%
14 || Próteses sob encomenda. 2%
15 2%
P 2%
+ 18 2%
4 19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2%
4 20 |Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de 2%
qualg i
4 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2%
4 22 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 2%
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4 23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 2%
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5 01 | Medicina veterinária e zootecnia. 2%
5 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 2%
veterinária,
5 03 | Laboratórios de análise na área veterinária. 2%
5 Inseminação artificial, Fertilização in vitro e congêneres. 2%
5 Bancos de sangue e de órgãos c congêneres, 2%
5 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 2%
qualquer espécie.
5 2%
ã Guarda. tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 2%
congêneres.
5 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 2%
6
6 Barbearia, cabeleireir 2%
6 Esteti ilaçã é 2%
6 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
6 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 3%
físicas.
6 05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2%
7 NE Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento
e congêncres.
|
atsag smo € CONgEnCres,
7 02 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
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produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços. que fica sujeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêncres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
E 06 [Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço.
o À
04
05
a]
7 07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 2%
7 08 | Calafetação. 2%
7 09 | Varrição, coleta, remoção, incincração, tratamento, reciclagem, separação e | 2%
destinação final de lixo, rejeitos c outros resíduos quaisquer.
7 10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 2%
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins c congêneres.
7 11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 2%
12 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 2a
fisicos, químicos e brológicos.
7 13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 2%
desratização, pulverização e congêneres.
7 14 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congéneres.
| 7 15 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres,
| 7 16 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 3%
açudes e congêneres.
[7 17 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 2%
arquitetura e urbanismo,
7 18 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 2%
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
7 19 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilggem, concretação, 2%
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com
a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos
mincrais.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 2%
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, |
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou|
natureza.
8 01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8 02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 2%
conhecimentos de qualquer natureza. AN
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. | 17
9 01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, 2% N
flat, apart-hotéis, horéis residência, residence-service. suite service,
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hotelaria marítima, motéis. pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços),
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 2%
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congencres.
Guias de turismo.
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10 01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 2%
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada,
10 02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 5%
mobiliários e contratos quaisquer. |
10 03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade Vo
industrial, artística ou literária.
10 04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 5%
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) c de
faturização (factoring).
10 | 05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 2%
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados
l | no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10 06 | Agenciamento marítimo.
10 07 | Agenciamento de notícias.
10 08 | Agenciamento de publicidade e propaganda. inclusive o agenciamento de 2%
veiculação por quaisquer meios. E
O
10 10 | Distribuição de bens de terceiros. 2%
1 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
11 01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves 2%
ES e de embarcações,
11 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 2%
1 03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2%
11 04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 2%
qualquer espécie.
| 12 | | |Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12 01 | Espetáculos teatrais. 2%
12 02 | Exibições cinematográficas. . 2%
12 03 | Espetáculos circenses. 2%
12 04 | Programas de auditório. 2%
2 05 | Parques de diversões, centros de lazer « congêncres. 2%
[12 06 | Boates, taxi-dancing « congêneres.
12 07
12 08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12: 09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12 10 | Corridas c competições de animais,
12 11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem à
articipação do espectador.
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Execução de música
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
êneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13 01 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 2%
congêneres
13 02 | Fotografia e cinematogra fia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 2%
| reprodução, trucagem é congêneres.
13 03 | Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13 | 04 | Composição gráfica, fotocomposicão, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia o
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14 01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 2%
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2% o
05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 2%
14 06
material por ele fornecido,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
14 Colocação de molduras € congéneres.
14 02 | Assistência técnica. 2%
14 03 | Recondicionamento de motores (exceto peças c partes empregadas, que 2%
ficam sujeitas ao TCMS).
corte, recorte, polimento, plastificação e congêncres, de objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas € congêneres.
14 09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2%
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com
exceto aviamento.
14 10 | Tinturaria e lavanderia,
14 11. | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14 12 | Funilaria e lanternagem.
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito.
15 oq | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior,
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
05
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos —
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
06
5%
5%
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15
15
15
15
07
09
10
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada: fornecimento de saldo,
extrato c demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
5%
5%
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing).
ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral,
ts
15
15
12
13
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
Emissão. reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 5%
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
uaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 5%
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, E]
de títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por
conta de terceiros, inclusive os eferuados por meio eletrônico, automático
5%
Custódia em geral, inclusive de titulos e valores mobiliários.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fomecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação « garantias recebidas; envio
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
Fornecimento. emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, carrão de crédiro, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5Yo
5%
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
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ESTADO DO PARANÁ
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por ]
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento,
15 16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens 5%
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou |
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15 17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 5%
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15 18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 5%
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência « rencgociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
| 16 | | *“|Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de transporte de natureza municipal. 2%
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
17 01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 2%
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 2%
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e cong
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 2%
financeira ou administrativa.
2%
Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 2%
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 2%
campanhas ou sistemas de publicidade, claboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
2%
[47 | 08 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2%
09 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 3%
congressos e congêneres.
10 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 2%
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao TCMS).
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 2%
12 | Leilão e congêneres. 2%
13 | Advocacia. 2%
17 14 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2% |
Auditoria, 2%
| 47 | 16 [Análise de Organização e Métodos. 2% |
Atuária e cálculos técnicos de qualquer namureza. 2%
18 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2%
19 | Consultoria é assessoria econômica ou financeira. 2% )
20
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ESTADO DO PARANÁ
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18 01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
revenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bill e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20 01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 2%
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao larpo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logistica e congêneres.
20 02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 2%
passageiros, amas nego de qualquer natureza, capatazia, movimentação
de aeronaves, serviços de apoio acroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 2%
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive | suas operações,
logística e congêneres.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Alíquota
fixa anual
de 800%
do VRM's
Serviços de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 5%
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários é outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e o
congêneres.
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 2% À
congêneres, À
24 Do Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
ESTADO
Emp
DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
Serviços funerários.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de!
capela; transporte do corpo cadavérico: fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de
véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação
ou restauração de cadáveres. |
25 02 | Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 2% |
25 03 | Planos ou convênio funerários. | 2%
ra] Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, |
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas |
"agências franqueadas; courrier e congêneres.
26 01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 2%
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e conpêneres
27 Serviços de assistência social.
27 01 | Serviços de assistência social, | 2%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
28 | 01 | Serviços de avaliação de bens c serviços de qualquer natureza. I 20%
29 | 1 Serviços de biblioteconomia.
29 | 01 |Serviços de biblioreconomia. [2%
30 + Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
30 | 01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2%
31 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, cletrotécnica, |
| mecânica, telecomunicações e congêneres. | |
31 01 |Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, | 2%
telecomunicações e congêneres.
Serviços de desenhos técnicos.
32 01 Serviços de desenhos técnicos. | 2%
33 Serviços de desembaraço aduanciro, comissários, despachantes e
L L congêneres.
33 01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 2%
| | congêneres.
| 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
| 34 01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 2%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
| relações públicas.
| 35 01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações A
úblicas.
36 EEE de meteorologia.
36 | 01 |Serviços de meteorologia.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de museologia.
“EVAN
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA EA VA
ESTADO DO PARANÁ ed 2)
Serviços de ourivesaria e lapidação.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
(DÂNGO LEONARDI)
PRESIDENTE.
[9
ÉLIO OK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO