JAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
DVrefeitura Municipal da Lapa na dr S
Estado do Paraná
Ofício nº 108 Lapa, 19 de Abril de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 23/2002, que cria
novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo de auxiliar
administrativo que especifica, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que O Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº J8Sjoa —
DATA D3 | 04 JOU
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Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa PES
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 19 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do anexo Il, da Lei nº 1066, de 05.02.91, na
forma do anexo |, desta Lei.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada por esta Lei será o
fixado na tabela de salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
04.00 — Secretaria de Administração e Planejamento
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.00042.007 — Serviços de Administração Geral
3190.11.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de/Lapa, em 19 de Abril de
2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNIOIPOS
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QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 23, de 19.04.02
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
GRUPO DENOMINAÇÃO DO Nº DE | C.B.O. | DENOMINAÇÃO DO
OCUPACIONAL EMPREGO VAGAS EMPREGO
[2 [mun Auxiliar Administrativo
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Abril de
Administrativo | Auxiliar Administrativo
2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Aves
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 19 DE ABRIL DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Apresenta-se à consideração dessa Egrégia Casa, Projeto de
Lei propondo aumento do número de vagas para o Cargo de Provimento
Efetivo de Auxiliar Administrativo, de 23 (vinte e três) para 26 (vinte e seis)
vagas, por solicitação do Diretor do Departamento de Recursos Humanos,
subordinado à Secretaria de Administração e Planejamento.
A falta de vagas para o cargo em espécie, prejudica o
desenvolvimento das atividades da administração municipal.
Para não incorrer em irregularidades, desviando funcionários
de suas verdadeiras funções, necessita-se de aumento de vagas ora
proposto.
Os funcionários a serem chamados para ocupar tais funções
foram aprovados em Concurso Público de provas e títulos, estando
habilitados legalmente para o exercício da função.
Confiando no alto espírito público dos nobres edis integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Abril de
2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
mama MUNICIP AM
Lorna Maseicipal da Lopo ii 05 ;
Citado do rama —-
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
provimento Efetivo que especifica (auxiliar administrativo) e da
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23 / 04/2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
GO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto
43/04/2002.
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
A DEANO
Lapa, om 249/04 (2002.
Pyesidente da Comissão de
Econômia, Finanças e Fiscalização
A UNOS
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LAPA -
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Lomana Manccipad da Lapa ns e Sae
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria novas vagas para o Cargo Publico de
Provimento Efetivo que especifica (auxiliar administrativo) e da
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23 / 04/2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 23 /0!4 /2002.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Adao Ha mergel, mil
Lapa, em 2 0412002.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 25/2002
PROJETOS DE LEI Nºs 23 e 24/2002
Súmulas: cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências.
Pretende o Poder Executivo, com as
proposições acima, criar novas vagas para a pedagogia e auxiliar
administrativo. Os novos cargos são de emprego permanente e, para tanto, os
pretendentes deveriam subordinar-se a um concurso público.
A justificativa acostada aos projetos supra
referidos relata que tal exigência legal foi cumprida.
Quanto a competência do Autor em propor a
criação de novos cargos públicos, não há o que se discutir, haja visto que é
matéria constitucional e também prevista em nossa legislação local.
A dotação orçamentária consta das
proposições e, estando cumpridas as formalidades legais, não vislumbramos
óbice para que o Plenário desta Casa de Leis aprecie o seu mérito.
E o parecer.
Lapa, em 6 de maio de 2002
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Assessor Jurídico j
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CAMARA MNICIRAR
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Cotado do uam
PROJETO DE LEI Nº 021/2002
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo
Público de Provimento Efetivo, constante do anexo II, da Lei nº 1066,
de 05.02.91, na forma do anexo 1, desta Lei.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada por esta
Les será o fixado na tabela de salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
04.00 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.00042.007 — SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3190.11.01 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
do Paraná, 10 de maio de 2002
pbsaçéo
Câmara Municipal da Lapa, Estad
1º Secretária
R
CAMARA MUNICIPAL
Lomana Manccipal da Lapa na 09 »
Citado do uam =
ANEXO 1
Parte Integrante ao Projeto De Lei Nº 021/2002
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que específica e dá outras
providências.
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Grupo Denominação 5.0. Denominação
Ocupacional do Emprego do Emprego
Administrativo Auxiliar Auxiliar
Administrativo Administrativo
OBENEDNITO GO
=.
VILS Ta luc
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária