materia nº 8/2002

Prefeitura Municipal da Lapa fm
Estado do Paraná
Ofício nº 38 Lapa, 01 de Março de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 08/2002, que
dispõe sobre a criação do Instituto de Saúde da Lapa e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pá
Paulo Cés. 2 Furiati
Prefeito Municipal
í
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº J19/04
DATA li, 03 y 0%
mn Mo. 9 RA
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP AM
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa “Êo
me
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 01 DE MARÇO DE 2002
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Instituto de
Saúde da Lapa e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO|
o o.
- DO INSTITUTO DE SAÚDE DA LAPA
DUO lNotiHlUIV IES ———
CAPÍTULO |
DAS FINALIDADES E ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art 1º. Fica criado o Instituto de Saúde da Lapa, sob a forma de serviço social
autônomo, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com a
finalidade de oferecer aos munícipes a garantia de acesso a serviços de saúde,
médico-hospitalares, de assistência social, e afins, vinculando-se ao Município como
ente de cooperação.
81º. Caberá ao Instituto assumir a gestão da Maternidade Municipal Humberto
Ps Carrano, e outras unidades de saúde do município a serem incorporadas
posteriormente, transformando-as em centro de referência para o cumprimento das
políticas públicas que lhe forem incumbidas.
82º. A sede e o foro do Instituto serão na Cidade da Lapa. »
Art. 2º. Para o desenvolvimento de sua missão institucional, o Instituto
celebrará Contrato de Gestão com O Município, cabendo à Secretaria Municipal de
Serviços a supervisão de sua execução, observado O disposto nesta lei e no
Estatuto Social da entidade.
Art. 3º. Competirá à Secretaria Municipal de Serviços, em relação ao Instituto:
| - promover os atos necessários à sua instituição, mediante:
a) formalização do respectivo Estatuto Social, segundo texto previamente
submetido ao Prefeito Municipal, e por este aprovado em ato próprio;
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Prefeitura Municipal da Lapa “UE
Projeto de Lei nº 08, de 01.03.02 ...02
b) registro, no Ofício das Pessoas Jurídicas, dos instrumentos neste inciso
referidos;
Il - supervisionar a execução do Contrato de Gestão de que trata o art. 2º desta
lei;
III - encaminhar as contas anuais do Instituto ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal da entidade e da
Auditoria Externa Independente, bem como da deliberação, a respeito, do Conselho
de Administração da entidade;
IV - apreciar e enviar ao Prefeito Municipal, para aprovação, após ouvido o
Conselho de Administração da entidade, proposta de alteração do Estatuto Social ou
do Contrato de Gestão, promovendo a ulterior formalização das modificações;
V - praticar os demais atos previstos por esta lei e no Estatuto Social da
Entidade, como de sua competência.
Parágrafo Único. Preservada a autonomia gerencial, patrimonial, financeira e
orçamentária do Instituto, o Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre
as partes, terá por objeto:
a) o estabelecimento dos instrumentos para a atuação, controle e supervisão da
entidade, nos campos administrativo, técnico, contábil e econômico-financeiro;
b) a fixação de metas para a realização de suas finalidades;
c) o estabelecimento das responsabilidades pela execução e pelos prazos
referentes aos programas, planos, projetos e atividades a cargo da entidade,
bem como a contrapartida por parte do Poder Público;
d) a avaliação de desempenho da entidade, com aferição de sua eficiência e da
observância dos princípios da legalidade, legitimidade, moralidade,
razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e
publicidade, e atendimento aos preceitos constitucionais, legais,
regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis;
e) a preceituação de parâmetros para a contratação, gestão e dispensa de
pessoal, sob o regime trabalhista, de forma a assegurar a preservação dos
mais elevados e rigorosos padrões técnicos de seus programas, planos,
projetos e atividades, bem como de seus produtos e serviços;
f) a formalização de cláusulas complementares, conforme previsto em
dispositivos desta lei. í
Ed
Art. 4º. A estrutura diretiva do Instituto compreenderá:
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Estado do Prxaná
Projeto de Lei nº 08, de 01.03.02 ...O3
| - o Conselho de Administração, como órgão superior, de normatização e
deliberação;
Il - a Diretoria, como órgão executivo, integrado pelo Diretor-Presidente e pelos
demais Diretores;
Ill - o Conselho Fiscal, como órgão de controle interno.
Parágrafo Único. O Diretor Presidente e os demais Diretores do Instituto serão
indicados pelo Prefeito Municipal e ratificados pelo Conselho de Administração.
Art. 5º. O Conselho de Administração será composto por 05 (cinco) membros, a
saber:
| - seu Presidente, escolhido pelo Prefeito Municipal;
Il - 01 (um) Conselheiro de livre escolha do Prefeito Municipal;
Ill - 01 (um) Conselheiro indicado pelo Secretário Municipal de Serviços;
IV - 01 (um) Conselheiro eleito pelo conjunto de entidades representativas da
classe dos servidores públicos municipais;
V- 01 (um) Conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de Saúde;
8 1º. O Presidente e os Conselheiros terão suplentes escolhidos da mesma
forma, e com idênticos requisitos, que os respectivos titulares.
8 2º. O Presidente do Conselho de Administração terá direito a voz e voto,
inclusive o de desempate.
83º. O Diretor Presidente do Instituto participará das reuniões do Conselho,
com direito a voz, mas sem direito a voto.
)
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Art. 6º. Ao Diretor Presidente do Instituto caberá a representação legal da
entidade.
Art. 7º. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros, a saber:
| - seu Presidente, de livre escolha do Prefeito Municipal;
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Prefeitura Municipal da Lapa TE
Projeto de Lei nº 08, de 01.03.02 ...04
Il - 01 (um) Conselheiro escolhido pelo Conselho de Administração;
IV - 01 (um) Conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de Saúde.
81º. Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto no 8 1º do art. 5º,
e a seu Presidente o estabelecido no respectivo $ 2º.
$ 2º . Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal não perceberão
qualquer remuneração ou vantagem pelo desempenho de suas funções.
Art. 8º. O Estatuto Social do Instituto estabelecerá, atendido o disposto nesta
lei:
| - a composição da Diretoria e as atribuições dos órgãos da estrutura diretiva
básica, bem como os requisitos para a assunção da titularidade das funções nos
mesmos;
Il - a forma de escolha dos Diretores e dos Conselheiros eleitos;
Il - a duração e os casos de perda dos mandatos dos integrantes dos órgãos
diretivos;
IV - o procedimento de convocação e o quorum de reunião e o de deliberação
dos Conselhos, bem como da Diretoria, quando esta atuar colegiadamente.
Art. 9º. Os Conselheiros e Diretores serão pessoalmente responsáveis pelos
atos lesivos que praticarem com dolo, culpa, desídia ou fraude, bem como pelas
infrações à legislação nacional e municipal pertinentes.
Parágrafo Único. Aos Diretores e Conselheiros que cometerem ilícitos serão
aplicadas às sanções previstas na legislação nacional e municipal competentes e no
Estatuto Social do Instituto, abrangidas as instâncias administrativa, civil e penal, e
assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com observância do
devido processo legal. -
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Art. 10. A estrutura administrativa do Instituto será estabelecida em seu
Regimento Interno e Normas de Administração, objeto de aprovação pelo Conselho
de Administração.
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CAPÍTULO 1
DO CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS
Art. 11. O Instituto cadastrará todos os usuários de seus serviços, de modo a
organizar uma base de dados eficaz para o desenvolvimento de políticas públicas na
esfera de sua competência.
Parágrafo Único. A base de dados será de acesso privativo do Instituto e dos
órgãos públicos envolvidos, resguardando-se o sigilo legal inerente às informações
nela contidas.
CAPÍTULO Ill
DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
Art. 12. Os serviços ofertados pelo Instituto serão custeados pelos recursos
originários do Sistema Unico de Saúde — SUS, através de repasse orçamentário do
Fundo Municipal de Saúde/Tesouro Municipal e outras rendas previstas no art. 15
desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 13. O patrimônio do Instituto é constituído dos bens e direitos:
| - a ele transferidos pelo Município, conforme Termo específico que fica
autorizado pela presente lei, restando autorizada de imediato à transferência do
Hospital e Maternidade da Lapa;
“>
Il - que vierem a ser adquiridos pela entidade. :
Art. 14. Compõem as receitas do Instituto:
| - as parcelas dos recursos a ele afetadas e vinculadas ao Sistema Único de
Saúde — SUS;
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Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 08, de 01.03.02 ...06
Il - as dotações destinadas pelo Município e relacionadas às necessidades de
custeio do funcionamento da entidade;
HI - o produto das aplicações e investimentos realizados com os seus recursos
e da alienação de seus bens e direitos;
IV - os aluguéis e outros rendimentos derivados de seus bens e direitos;
V- as receitas decorrentes de convênios, contratos e afins;
o
VI — receitas decorrentes de plano de assistência próprio.
Art. 15. Os bens e direitos patrimoniais, assim como as receitas não poderão
ter destinação diversa da estabelecida na legislação de regência.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS
Art. 16. Os serviços a serem disponibilizados aos usuários do Instituto serão
definidos em Regulamento específico, compreendendo serviços médicos,
ambulatoriais, hospitalares, projetos de saúde e outros complementares.
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Art. 17. Os Projetos de Saúde abrangerão, mas não se limitarão a:
IR Programas de Saúde Preventiva;
H. Programas de Atenção Primária a Saúde; o
IR Projetos de Informatização da Saúde.
Art. 18. Os serviços médicos, hospitalares e afins poderão ser prestados em
estabelecimentos próprios do Instituto ou por meio de contratação de prestadores de
serviços, públicos ou privados, mediante regras a serem estabelecidas em Regulamento
próprio.
Parágrafo Único. A remuneração dos serviços prestados por terceiros será fixada
pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva.
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Projeto de Lei nº 08, de 01.03.02 ...07
TÍTULO VI
DO REGIME FINANCEIRO, CONTÁBIL E ATUARIAL
Art. 19. O Instituto contará com Plano de Contas, Orçamento Anual e Plurianual
e Plano de Aplicações e Investimentos.
Parágrafo Único. Os documentos mencionados no “caput” deste artigo serão
aprovados pelo Conselho de Administração da entidade.
Art. 20. As aplicações e investimentos efetuados pelo Instituto submeter-se-ão
aos princípios da segurança, rentabilidade, liquidez e economicidade, e obedecerão
a diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração, que aprovará o
respectivo Plano.
Art. 21. O exercício financeiro do Instituto coincidirá com o ano civil.
Art. 22. O regime contábil-financeiro ajustar-se-á ao prescrito pelas normas
técnicas específicas, e as operações serão contabilizadas segundo os princípios
geralmente aceitos, sendo seus resultados apurados pelo sistema de áreas de
responsabilidades.
Art. 23. O Instituto manterá sua contabilidade, seus registros e seus arquivos
atualizados, para facilitar a inspeção permanente e o controle das contas pela
Auditoria Externa Independente e pelo Conselho Fiscal.
Art. 24. Serão elaborados balancetes mensais, assim como balanço, relatório e
prestação de contas anuais.
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t
Art. 25. O Instituto formalizará, com base em sua escrituração contábil,
demonstrações financeiras que expressem, com clareza, a sua situação patrimonial
e as variações ocorridas no exercício, compreendendo:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações e dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos.
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Prefeitura Municipal da Lapa rem
Projeto de Lei nº 08, de 01.03.02 ...08
Art. 26. O Instituto poderá celebrar contratos, ajustes e convênios, a fim de
realizar seus objetivos institucionais.
Art 27. É obrigação do Município para com o Instituto efetuar, até o dia 27
(vinte e sete) do mês de competência, a transferência dos aportes mensais que são
encargo seu, derivados da receita específica do Sistema Unico de Saúde — SUS ou
de outras verbas orçamentárias de custeio.
o Art. 28. O Prefeito Municipal, os servidores e ordenadores de despesas
encarregados dos repasses serão pessoalmente responsabilizados, na forma da
legislação de regência, pela omissão na prática desses atos.
Art. 29. O Município é solidariamente responsável:
| - no caso de inadimplência do Instituto, no âmbito da sua competência:
a) pela manutenção e prestação dos serviços a cargo dessa entidade;
b) pelo pagamento dos fornecedores da entidade, na hipótese de mora
durante 02 (dois) meses consecutivos no cumprimento de suas obrigações
financeiras.
Parágrafo Único. Relativamente a ambas as obrigações acima indicadas, a
responsabilidade do Município é subsidiária.
a
Art. 30. O Instituto goza de isenção de tributos municipais.
TÍTULO 1! A
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. A eventual extinção do Instituto será determinada exclusivamente por lei.
8 1º. Extinta a entidade, será seu patrimônio destinado ao Município, que
assumirá, por sucessão, as respectivas obrigações.
8 2º. No caso do parágrafo anterior, o patrimônio da entidade deverá
permanecer vinculado às finalidades afetas à sua atividade.
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Prefeitura Municipal da Lapa e
Projeto de Lei nº 08, de 01.03.02 ...09
Art. 32. Todas as atividades relativas à prestação de serviços de saúde aos
munícipes da Cidade da Lapa, no prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da data
de assinatura do Contrato de Gestão entre essa entidade e o Município, passarão à
competência do Instituto.
Art. 33. Fica autorizado o poder público municipal a ceder ao Instituto, para
que desempenhe regularmente suas atividades, servidores públicos municipais,
preferencialmente sem ônus para a origem, os quais terão observados todos os
direitos e deveres decorrentes do respectivo regime jurídico.
Parágrafo Único. Fica o Município autorizado a obrigar-se, mediante Contrato
de Gestão, a repassar ao Instituto os valores destinados a custear o pessoal cedido
na forma do “caput”.
Art. 34. Fica autorizado o Instituto a pagar gratificação, não incorporável aos
vencimentos, para quaisquer efeitos, aos servidores a ele cedidos na forma do artigo
anterior.
Art 35. O Município figurará como assistente, em todos os processos judiciais
em que o Instituto seja parte no pólo passivo e que digam respeito aos serviços por
este prestados à coletividade.
Art. 36. A data de implantação do Instituto, para todos os efeitos, é a da
celebração, com o Município, do Contrato de Gestão, o que deverá ocorrer no prazo
máximo de 03 (três) meses, contados do início da vigência desta lei.
Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Março de 2002
4
Paulo César é Pr
Prefeito Municipal
4
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“AMARA MUNICIP AS
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08, DE 01.03.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências o
presente projeto de lei, o qual trata da criação do Instituto de Saúde da Lapa e
dá outras providências.
Versa este projeto de lei acerca da criação do sobredito Instituto, o qual
constituir-se-á em um novo instrumento para que o Município possa garantir
aos cidadãos lapeanos o acesso a serviços de assistência social, médico-
hospitalares e outros afins de qualidade, a partir do melhor aproveitamento
dos recursos já existentes.
Este Instituto, organizado sob a forma de serviço social autônomo, com
natureza jurídica de direito privado, constitui-se na materialização dentro de
nosso Município do novo modelo de gestão do serviço público que vem sendo
implantado no Brasil nos últimos anos, no qual combinam-se as contribuições
do serviço público e das empresas privadas, com foco no melhor atendimento
das necessidades dos cidadãos.
Cumpre lembrar que a Constituição Federal, quando trata da questão
da assistência à saúde dos cidadãos, no art. 197, considera de relevância
pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado.
Neste cenário vem se desenhando como opção cada vez mais aceita a
criação de serviços sociais autônomos para a execução de serviços de saúde,
porque estes aliam ao mesmo tempo a agilidade e eficiência inerentes às
atividades privadas e a regulação do poder público, que, através de contratos
de gestão, supervisiona diretamente a atuação do serviço social autônomo,
podendo inclusive extingui-lo se não estiver cumprindo de modo adequado a
sua missão.
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SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
...O2
Assim, propõe-se a criação do Instituto, o qual inicialmente assumirá a
gestão da Matemidade Municipal Humberto Carrano, equipamento
sabidamente subaproveitado em sua capacidade instalada e com potencial de
aperfeiçoamento no atendimento inquestionável. Na sequência, admite a lei a
transferência de outras unidades para a órbita de gestão do Instituto,
reservando-se ao Município, de modo direto, a tarefa mais elevada de propor
as políticas públicas de assistência à saúde e zelar pelo seu cumprimento, em
sintonia com as necessidades e anseios dos munícipes.
Dispõe ainda, no Capítulo |, do Título |, acerca do Contrato de Gestão a
ser firmado entre o Município e o Instituto, das competências do Município
frente ao Instituto e da estrutura diretiva da entidade. Destaque-se aqui o alto
grau de participação da coletividade, representada pelo Conselho Municipal
de Saúde e dos servidores públicos municipais, representados por suas
entidades de classe, previstos na gestão cotidiana do Instituto, mediante
assento nos Conselhos de Administração e/ou Fiscal, o que demonstra o
elevado grau de transparência na administração da entidade que se pretende
implantar. Merece ainda especial apreço a questão relativa ao Contrato de
Gestão, o qual, através da fixação de metas e prazos para a execução das
ações pelo Instituto, transformar-se-á em elemento básico do controle
qualitativo do novo modelo proposto por todos os atores envolvidos.
No Capítulo Il, estabelece-se um competência específica para o
Instituto, de construção de uma base de dados consistente, a qual constituir-
se-á, no médio prazo, em pilar central da definição das políticas públicas
relativas ao setor, viabilizando o delineamento do perfil demográfico e
epidemiológico do povo lapeano.
O Capítulo Ill traz a garantia de vinculação do Instituto ao SUS, por via
indireta, na medida em que atribui a este o recebimento de recursos oriundos
do Sistema e, desse modo, submete-o ao sistema fiscalizatório da destinação
de recursos públicos vigente em nosso país.
O Capítulo IV regula as questões atinentes à composição do patrimônio
do Instituto e às fontes de receita destinadas à sua manutenção. Merece
destaque a previsão da possibilidade do Instituto vir a buscar receitas em
fontes diversificadas, não-oriundas do SUS, o que poderá, no médio prazo,
viabilizar a liberação da responsabilidade inicialmente atribuída ao Município
de custear as despesas administrativas da entidade e ainda permitir a
realização de investimentos na melhoria da qualidade dos serviços ofertados
à população. SY
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SAMARA Muntciria
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No Capítulo V delineiam-se as linhas mestras da atuação do Instituto, a
partir das quais será estruturado o Contrato de Gestão e o relacionamento
entre a entidade, o Município e os munícipes.
Finalmente, no Capítulo VI, do Título |, fixam-se as regras do regime
financeiro, contábil e atuarial, merecendo destaque a previsão da
obrigatoriedade de contratação de Auditor Extemo Independente para
acompanhar e fiscalizar as contas do Instituto, reforçando a idéia de
transparência que permeia todo o projeto.
Por último, o Título Il estabelece regras de caráter geral, adquirindo
relevância a possibilidade do Município ceder ao Instituto seus servidores, os
quais poderão contribuir com sua experiência e conhecimento para o
desenvolvimento dos serviços propostos.
Oferece-se, dessa maneira, ao povo lapeano, a possibilidade de
usufruir de um salto qualitativo na administração dos serviços de saúde do
Município, pautado na garantia da qualidade, na transparência e na
participação, consolidando a administração democrática tão cara à nossa
coletividade.
Face ao exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente
projeto por esta Colenda Casa de Leis, a qual, por sua sintonia com os
anseios de nosso povo, saberá por certo dar eco à vontade da comunidade
lapeana, convertendo-o em Lei Municipal que fará história em nosso
Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Março de 2002
casaca e cre ir a e e a tt cer peer re meeea
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LAPA - PR
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Citado do ams
ANTE-PROJETO DE LEINº 0º /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a Criação do Instituto
de Saúde da Lapa e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12/03 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[X Legislação, Justiça e Redação, em 13/03 /2002.
OSVALDO B. CAMAR 7,
Presidente da Câmara Municip
Recebi o proje
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador ,
Lapa, em / /2002.
RIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEINº %º /2002
Autor:Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a Criação do Instituto
de Saúde da Lapa e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12 /o3 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
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Recebi o projete
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Dixid)
Lapa, em /4 03 (2002.
sidente da Comissão de
Econômia, Finanças e Fiscalização
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ANTE-PROJETO DE LEINº os /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a Criação do Instituto
de Saúde da Lapa e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 12/03 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Câmara Municip
Recebi o projeto
em. / /2002.
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CA au BD HA
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VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
“epígrafe o-Vereador2
4 Pose Ras EA ras
Lapa, em — / /2002.
Ddeda TB AH
VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 11/2002
Súmula: dispõe sobre a criação do Instituto de Saúde da Lapa e dá outras
providências.
A descentralização de determinados serviços
do Estado (União, Estados e Municípios) é uma prática cada mais vez
arraigada e até mesmo necessária para uma melhor consecução de
determinados serviços que a priori cabe ao Poder Executivo a sua realização.
Já em 1971, respondendo a indagação
formulada pela Secretaria do Interior do Estado de São Paulo (Parecer em
Boletim do Interior, CEPAM, 1971, ano IV, nº 24, pág. 26) o então ilustre
procurador Dr. Eugênio Augusto Franco Montoro, relatou “dadas as
características especiais do serviço a ser prestado, serviço de assistência
médica, e, tendo em vista o propósito de descentralizar a administração
pública através da atribuição de certas funções que mal acomodariam ao seu
aparelho burocrático, como é o caso presente, faz bem a Prefeitura em
procurar cometer a terceiros estas funções, hipótese em que justifica a criação
de autarquia municipal”.
Não há o que se questionar sobre a relevância
ou a legalidade de o Poder Público utilizar-se do instrumento de
descentralização, como forma de melhor atender os anseios da comunidade.
O que se tem que analisar é a forma como ela,
a descentralização, é feita, ou seja, se está de acordo com as formalidades
legais que regem a matéria, ao lado de outras considerações de ordem
econômica e, no caso em tela, de saúde, sendo que estas deverão obter a
análise das comissões próprias envolvidas.
E ea MCP
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O artigo 1º do sobredito projeto diz que o
Instituto terá personalidade jurídica de direito privado (grifo nosso).
Os instrumentos de descentralização são em
número de 5 a saber: 1) autarquias; 2) fundações; 3) entidades paraestatais:
empresas públicas e sociedades de economia mista; 4) serviços delegados a
terceiros: serviços concedidos, permitidos e autorizados; 5) contratação de
serviços e obras com terceiros.
Analisando a proposição do Executivo, restou
uma dúvida a esta assessoria. Em qual dos instrumentos acima citados estaria
o embrionário Instituto mais afeto, ou, em um termo não técnico mas que de
mais fácil compreensão, se encaixaria melhor.
Tanto o projeto como a justificativa não
esclarecem a questão ora suscitada. No entanto, pelo conceito trazido pela
doutrina dos instrumentos elencados sob nºs 2 a 5, por exclusão somos
induzidos a crer que trata-se de uma autarquia municipal e, se assim o for,
sujeitas a certas normas que lhe são próprias, tanto em sua fundação como em
sua administração futura.
Como ensina Alfredo de Almeida Paiva: “Não
há dúvida que a personalidade jurídica constitui elemento indispensável à
caracterização e existência de qualquer ente autárquico. A autarquia constitui
uma modalidade de descentralização administrativa. Ao instituí-la, o Estado,
ou melhor, o ente público, destaca de si uma parte de seus poderes e lhe
confia a execução de determinados serviços públicos, atribuindo-lhe
autonomia administrativa e conferido-lhe um patrimônio próprio, ou
assegurando-lhe outros meios de subsistência. Cria-se, assim, um organismo à
parte, ao qual o Poder Público transfere uma parcela de sua competência,
dotando-o de capacidade de direito público” (grifo nosso).
O doutrinador e mestre Hely Lopes Meirelles,
in Direito Municipal Brasileiro, 8º edição, 1996, pág. 269, conceitua essa
modalidade de descentralização: “Autarquias são entes administrativos
autônomos, criados por lei específica (CF, art. 37, XIX), com personalidade
jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais
específicas” (grifamos).
Já, J. Cretella Jr, em sua obra intitulada
Direito Administrativo Municipal, 2º edição, 1981, pág. 139, assim conceitua
autarquia municipal: “é a entidade criada pelo Município, afetada de
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam dO
personalidade jurídica pública, de patrimônio e recursos financeiros
próprios, para a consecução de serviços especializados, de natureza pública,
concernentes ao peculiar interesse local” (grifamos).
Há, entretanto, uma nova corrente que reveste
a pretensão do autor do caráter de paraestatal. Muito embora a doutrina seja
escassa sobre a matéria, temos conhecimento de que a entidade que se
pretende criar esteja obtendo a aprovação quanto ao caráter acima citado e, aí
sim, seria amparada pelo direito privado.
Ex positis, entendemos salutar que a
proposição ora apresentada a este Legislativo, retorne ao seu Autor para que
este, ouvido a Procuradoria do Município, manifeste sua posição no sentido
de esclarecer qual o caráter que se pretende revestir o Instituto de Saúde da
Lapa.
Tanto se autárquico como paraestatal,
alterações mínimas mas necessárias no projeto o colocará em condições se
seguir sua regular tramitação nesta Casa de Leis.
Opinamos que cópia do presente parecer seja
anexado ao projeto, quando de sua devolução ao Executivo, desde que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação opine pelo seu acatamento.
E o parecer.
Lapa, em 18 de março de 2002
) Cu CEC.
Cor |- Elo, fi E h5c CLOVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
“om. Leg dysr. € Regucad
De foco com o parecee
dO Abbtsgor Siumto
CAMARA MiUNiCIr AR
LAPA - PR
Estudo do Puno
Eve
Ofício nº 066 Lapa, 26 de Março de 2002
Ref: Projeto de Lei nº 08/02, que dispõe sobre a criação do Instituto de Saúde da
Lapa e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 067//2002, sobre o assunto em epígrafe,
frente à análise promovida pelo ilustre Assessor Jurídico da Câmara Municipal da
Lapa, temos a informar o que segue:
1. Como bem evidencia o art. 1º, do projeto de lei em análise, o
Instituto de Saúde da Lapa reveste-se da forma jurídica de
“serviço social autônomo”, com personalidade jurídica de direito
privado;
2. Não se confunde deste modo com uma autarquia, pois esta tem
personalidade jurídica de direito público;
3. Trata-se o serviço social autônomo de ente paraestatal,
“entidade de cooperação com o Poder Público; com
administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de
instituições particulares convencionais (fundações,
sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho
de suas funções estatutárias”, nas palavras do mestre Hely
Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella di Pietro, in
“Parcerias na Administração Pública”, 3º Edição, 1999, Editora
Atlas, São Paulo, pág.205;
4. Continuando a referida citação, traz a Prof” Maria Sylvia o
complemento exemplar de que “embora oficializadas pelo
estado, não integram a Administração direta nem a indireta,
mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo,
cooperando nos setores, atividades e serviços que lhes são
atribuídos (...) Recebem, por isso, oficialização do Poder
Público e autorização legal para arrecadarem e utilizarem na
sua manutenção contribuições parafiscais, quando não são
subsidiadas diretamente por recursos orçamentários da
entidade que as criou” (idem, págs. 205 e 206);
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Profeituna Municipal da Lopa UÉ
evo
Ofício nº66/02 ...02
5. Assim, o Instituto de Saúde da Lapa, insere-se neste arcabouço
doutrinário, onde no dizer da Prof" Maria Sylvia, “funciona
paralelamente ao Estado sem nele se integrar; realiza uma
atividade de interesse público, sem se confundir com o
serviço público próprio do Estado; submete-se a um regime
jurídico de direito privado, mas, ao mesmo tempo, goza de
privilégios e sofre restrições próprias da Administração
Pública” (idem, pág. 207).
Assim, parece-nos aclarada a questão apontada no r. Parecer
nº11/2002.
Sem outro motivo, subscrevo-me
*AMARA MUNICIPAI
LAPA.PR.
PROTOCÕLO n. 1b7 Tom,
DATA S (o
Cordialmente
SDS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Citado cla rand
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 08/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Instituto de Saúde da Lapa e dá
outras providências.
Parecer
A Comissão de saúde, Educação, Cultura,
Esportes, Bem Estar Social e Ecologia tem o parecer favorável ao projeto de lei nº
08/ 2002 que dispõe sobre a criação do Instituto de Saúde da Lapa e dá outras
providências.
Este projeto de proporcionar melhoria na
qualidade da Maternidade Municipal Humberto Carrano, de forma a atender com
mais eficiência as gestantes do município através do Sistema Único de Saúde
(SUS).
A proposta conforme exposta no presente
projeto de lei, pretende dinamizar e adequar os serviços que ora se presta a
atendimento profissionalizado e de menor custo para o Município.
E o parecer.
Lapa, 19 de março de 2002
LISIA TINS
RELATORA
Araras E . 63/0007.
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
VOTO DOS MEMBROS:
Com becemando do faro HO ERRO dedos sea
Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns SI
[ed
mao eai
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 17/2002
PROJETO DE LEI Nº 08/2002.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Instituto de Saúde da Lapa e dá outras providências.
Através do Parecer nº 11/2002, esta Assessoria questionou o
Poder Executivo sobre o caráter que seria atribuído ao referido Instituto, se autárquico
ou paraestatal.
Pelo Ofício nº 066, de 22 de março do corrente ano, entende o
Autor ser uma entidade paraestatal. Como tal, entendemos que algumas modificações no
projeto original devem ser feitas.
Os funcionários de entidades paraestatais equiparam-se a
funcionários públicos, por expressa determinação constante do Código Penal, em seu
artigo 327, que reza: “Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou
função em entidade paraestatal”.
Já a Lei 8.429/92 reputa agente público, para fins das sanções
nela previstas, aquele que exerce, por qualquer forma de investidura, emprego ou função
em entidade paraestatal (art. 2º), condicionando a posse e o exercício, à apresentação da
declaração de bens (art. 13).
Entendemos, diante desses dispositivos legais, que deva ser
acrescentado parágrafo segundo ao artigo 4º da proposição ora apresentada.
No que tange ao seu Plano de Contas, orçamento Anual e
Plurianual, Aplicações e Investimentos, a proposição traz, em seu parágrafo único, que
deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração. Não nos parece, s.m.j., que essa
forma esteja de acordo com os princípios legais que regem a matéria.
O inciso 1, parágrafo 5º, do artigo 165 de nossa Carta Magna
diz que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes
da União (por analogia estende-se aos Municípios), seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público.
CAMARA MUNICIP As
LAPA - PR
ns mw 2
Em igual sentido o artigo 107, da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964 dispõe: “As entidades autárquicas ou paraestatais... terão seus orçamentos
aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa
determinar que o sejam pelo Poder Legislativo” (grifamos).
Entendemos, pois, que o parágrafo único, do artigo 19, do
projeto de Lei em apreço, deva ser adequado às normas acima citadas, direcionando ao
Executivo a atribuição da aprovação de seus orçamentos, salvo se a comissão própria
desta Casa de Leis requisitar para si essa atribuição, através de emenda própria.
Acreditamos que com as emendas acima sugeridas possa o
Plenário apreciar o mérito da proposição, após a manifestação das demais comissões
envolvidas.
É o parecer.
Lapa, em 1º de abril de 2002
COM, LG. ur E ad Jurídico
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o
seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 08/2002
Autor : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Instituto de Saúde da Lapa e dá
outras providências.
EMENDA ADITIVA
Fica acrescido um parágrafo ao artigo 4º, com a seguinte redação:
Amt4º
gI-...
$ 2º — Fica condicionada a posse e o exercício dos membros que
compõem a estrutura diretiva do Instituto, à apresentação de suas declarações
de bens.
Câmara Municipal da Lapa, em 2 de abril de 2002.
MARCO A. BORTOLETTO
Membro Za aÃ
CAMARA MUNICIPAL ADRIANO AAMERSCHMIDT
LAPA-PR. Membro
PROTOCOLO n.º g03/02
DATA OQ) |, Oy , 02
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CAMARA MuNICIA
LAPA » PR
Citado do mami
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o
seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 08/2002
Autor : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Instituto de Saúde da Lapa e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Fica alterado o parágrafo único do artigo 19, que passará a viger
com a seguinte redação:
ArtI9 -...
Parágrafo Único — O Instituto terá a aprovação dos documentos
mencionados no “Caput?” deste artigo, através de Decreto do Poder Executivo,
enquanto suas receitas forem geradas exclusivamente pelo Poder Público.
Câmara Municipal da Lapa, em 2 de abril de 2002.
SCHMIDT
residente
(nz LUAS IM
MARCO A. BORTOLEITO
Membro
CAMARA MUNICIPAL ADRIANO HAMERSCHMIDT
LAPA-PR Membro
PROTOCOLO n.º d oYloa,
DATA. OL, OU /OLa
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CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ofício. Nº 018/2002 — SSP Lapa — PR, 17 de abril de 2002
Senhor Presidente:
Em atenção ao ofício nº 103/2002, em que esta Casa solicita o parecer
sobre o projeto de lei que dispõe sobre a criação do Instituto de Saúde da Lapa temos
a informar que o Conselho Municipal de Saúde após discussão, foi o mesmo aprovado
por 13 votos a favor e três contras.
Participaram da reunião com o Conselho os seguintes vereadores:
Antonio Carlos Cavallini, Elisia Martins, Valério Schmidt e Marco Antonio
Bortoletto.
Certos de termos atendido o pedido de V.Excia., aproveitamos o ensejo
para renovar votos de protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
À st
é Luiz de Castro
Pres. Cons. Mun. Saúde
Ao 2AÁMARA MUNICIPAI
Ilmo. Sr. LAPA. PR
Osvaldo Benedito Camargo
DD. Presidente da Câmara de Vereadores PROTOCOLO n.º. Cc63 [9) Z
Lapa - PR
para 44 ,04 , 02
ANO ng.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
8
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL namo
INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA gpa
DA LAPA
Lapa, 23 de abril de 2002.
Ilmo Sr
Vereador Osvaldo B. Camargo
M. D. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
Ilustre Senhor,
Vimos através desta, encaminhar aos vereadores que formam a Comissão de
Saúde dessa Casa, a declaração de voto contra de nossa representante no Conselho Municipal
da Saúde com os devidos arrazoados e cópia de carta enviada de solicitação de ata e
gravações feitas nas últimas duas reuniões extraordinários deste Conselho, referentes ao
Projeto de Lei nº 08, de 01/03/2002, que cria um Instituto de Saúde na Lapa.
Sendo o que havia para o momento, e certos que estes documentos serão
tratados com o devido respeito que necessitam, somos
Atenciosamente
S Gorniski
esidente
CÂMARA MUNICIPAL,
LAPA -CeR.
PROTOCOLO n.º d$IjoM
DATA J3, O4 , od
E
415 [6 á
R. Francisco BRAGA, 487 - CENTRO — FONE (41) 622.1022 - Fax: 622.4349 — 83750-000 - Lapa PR
DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA DA CONSELHEIRA ANGELA TIBES
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » FR
ns SM
&
cp
LANG SOBRE O PROJETO DE LEI NÚMERO 08 DE 01 DE MARÇO DE 2002.
4
Em nome da defesa dos preceitos Constitucionais venho me pronunciar contra a aprovação
do referido, considerando que:
1- A Prefeitura Municipal da LAPA, pretende criar um serviço social autônomo de
personalidade jurídica privada, destinando para essa nova organização recursos
públicos. Isso significa dizer que a Prefeitura pretende transformar a gestão do
Sistema Único de Saúde da Lapa em contrato de gestão com uma organização social
buscando a privatização da saúde, fugindo do seu dever Constitucional de prestá-la.
2- Citamos também o artigo 199, parágrafo 1º, que afirma: “As Instituições privadas
poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de Direito PÚBLICO ou Convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos”.
3- Tal contrato, transfere a gestão das Unidades Públicas de Saúde a uma entidade
privada, entregando bens móveis ( máquinas e aparelhos hospitalares), recursos
humanos e financeiros, dando-lhes verdadeiro mandato para gerenciamento,
execução e prestação de serviços de saúde. Toda essa transferência de bens, de
recursos financeiros e humanos pode se dar, caso esse projeto seja aprovado por
esse Conselho Municipal de Saúde.
4- O Projeto prevê uma forma de participação da comunidade através do Conselho
Administrativo e Fiscal, que contraria a Lei 8142/90 que estabelece a composição
paritária de 50% de Usuários em relação aos demais segmentos.
5- O Projeto de Lei fere o artigo 198 da Constituição Federal, não obedecendo os
princípios do SUS no que se refere a Universalidade de acesso aos serviços de
saúde.
6-A liberdade de criar novas organizações no plano governamental deve ser muito
estudada juridicamente, tendo em vista que o estado pelas características que lhe são
inerentes e por sua receita advir do pagamento de impostos, não conta com a mesma
liberdade de gerenciamento das empresas privadas.
7- Na justificativa do Projeto de Lei destaca-se o artigo 197. Esse artigo da
Constituição permite o setor privado executar as ações e serviços de saúde, mas não
permite a gestão ser privada e o Projeto de Lei passa a gestão para o privado.
A gestão tem que ser pública, pode-se contratar o setor privado para executar aquilo
em que o setor público é deficiente como Laboratórios, hospitais que se credenciam
ao SUS, mas entendo que a gestão tem que ser pública.
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VON. guranê Co qa 96
Acrescento em anexo, nesta Declaração de Voto síntese da palestra realizada na
Câmara Municipal, onde procurávamos ampliar os debates sobre essa questão e que
define claramente a minha posição. 4 ,
A título de sugestão, o Departamento de Saúde da Lapa, poderia fazer um estudo
que buscasse a reorganização dos serviços, sem ter que criar uma nova organização,
garantindo a qualidade dos serviços públicos de saúde ofertados para toda a
população Lapeana.
Apresento essa Declaração de Voto, exigindo que a mesma conste em ata, pois sei
de meu compromisso ético e a reponsabilidade moral e legal, como Conselheira,
pelas decisões tomadas em Plenárias do Conselho Municipal de Saúde.
EN
hs IA TIBES
SELHEIRA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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Palestra sobre modelo de gestão
Local:Câmara Municipal q
Síntese de algumas falas:
O Presidente do COMUS//Lapa abre os trabalhos apresentando os palestristas e o tema a
ser debatido. Solicita ao Sr. Dirceu que coordene os debates.
Dirceu
A idéia não é discutir neste momento o acesso a estrutura fisica da maternidade e sim a
forma de gestão.
Dirceu
Pergunta aos palestristas como vêem a idéia do Instituto ou gestão mista para Unidades de
Saúde para no caso a Maternidade que é pública e está deficitária.
Neiva
Pede que se apresente aos palestristas a proposta para que se situem em suas falas.
Dirceu se propõe a explanar.
Dirceu
No município da Lapa uma das coisas que incomodava era o auto déficit da maternidade, é
uma análise ampla. Alto índice de mortalidade que deveria ser de 3 e é de 9 anual.
À estrutura criada na maternidade nos impede de gerir; hoje são 2 médicos e uma média de
50 partos por mês. 30% dos bebês não nascem mais na Lapa e sim em rede particular. É um
panorama bem amplo. Várias foram as propostas . Existe necessidade de otimizar o
atendimento tanto no aspecto da qualidade e funcionamento.
Sabe-se que a uma satisfação com relação á maternidade.
Muitos aspectos tem que ser discutidos. O enxugamento foi feito. Mas está cômodo. Os
médicos são plantonistas, que não tem compromisso com o município e as vezes ficam
ociosos. É uma super estrutura.
A prefeitura vem discutindo ao longo do ano, tentou reformas, é uma discussão antiga, até
de outras gestões, e propõe a criação de um Instituto de Saúde. Que seria uma gestão
indicada com membros do Conselho de Saúde e Prefeitura que daria uma certa
flexibilidade.
Quanto a questão legal o SUS, não permite cobrar e nem é a proposta do Instituto.
Ninguém pretende se omitir aos princípios do SUS. Todas as questões estão sendo levadas
em consideração. Onde viriam os recursos, principalmente de convênios.
Dr. Mário Lobato
Essa situação que se vive aqui não é exclusiva da Lapa todos tem problemas em formas de
gestão.
Qual a dificuldade de financiar saúde?
Muitos países têm deficiências e limitações.
Direito á saúde é o direito à vida!
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns mw 3%
mea mo
O problema de se garantir isso é que os gastos crescem muito e se descolam do que se
produz em riquezas.
Isso se deve porque a população aumenta e envelhece e se avançam as tecnologias.
A cinco anos gastamos a mesma coisa em saúde. Esse valor diminui. Nosso grande
problema é que além de termos poucos recursos, não sabemos nos organizar e aí vou
começar a falar da maternidade.
Desde a década de 60, 70 tudo gerava em função de construir hospital, posto de saúde, ao
invés de mudar a maneira de prestar o serviço.
Aqui vou confessar, quando foi construída a maternidade eu era auditor do Ministério e era
contra.
Porque eu achava que a Lapa já tinha leitos hospitalares suficientes. Era uma questão de
equacionar os leitos. Eu era auditor e vinha a cada 15 dias na maternidade no Hipólito que
dava conta do recado. Eu achava naquele tempo, quase dez anos atrás parece que eu estava
certo. Não era uma questão de aumentar mais leitos. A Lapa tem um número de 4 leitos/1
habitante e a média do Paraná é 3 leitos // habitante.
Se o município não é pólo, não tem procedimento de alta complexidade, que não tem
pacientes de outras regiões, o número de leitos da Lapa é mais que suficiente, mesmo
tirando o São Sebastião a Lapa ficaria com 3 leitos por habitante que é a média do Paraná e
está muito bom.
Outra questão é a nossa legislação que diz que o estado tem que dar tudo mas os recursos
são finitos. Os nossos conselhos de saúde em geral não estão participando dessa questão
nem decidindo prioridades dos municípios.
E necessário realmente ter aquela maternidade com 22 médicos, com uma média de 2
partos por dia?
E uma questão a considerar.
Tem várias propostas de gestão como o Plano de Assistência á Saúde em São Paulo, porque
não deu certo?
Porque foi um plano que passou a responsabilidade do estado de que é a garantia de
assistência á saúde para uma cooperativa de médicos e só se pensou em fornecer consultas
e serviços e tudo que extrapolasse a capacidade daquela cooperativa e que precisasse ser
encaminhado pelos custos que haviam deixava-se de lado. Muitas pessoas que precisavam
de recursos mais sofisticados não tinham atendimento. Deixou-se de pensar na saúde das
pessoas e se pensava a saúde da cooperativa.
Não se pode entregar pra quem presta serviços a organização dos serviços.
Outro exemplo de uma cooperativa que assumiu todo o serviço de saúde pois se pagava por
prestação de serviços. Se produzia faturas. Hoje não é mais assim.
O nível de oferta de 1,7 consultas por habitantes é muito baixo, e eu acho que não está
sendo considerada essa questão toda conjuntural para ficar discutindo só a maternidade.
Não se está atendendo a população de maneira adequada, tem —se que repensar.
Não existe ainda um sistema de saúde eficiente ,não se consegue administrar sem recursos.
Mas tem uma proposta:
Vamos imaginar toda a rede de serviços seja uma coisa integrada ao sistema municipal de
saúde.( SUS), toda a verba em um Fundo Municipal de Saúde, Esse Fundo Municipal de
Saúde seria gerido por um Conselho Municipal de Saúde e todos definiriam prioridades e
teriam suporte de conselhos locais de saúde. Isso seria uma boa alternativa e o munigípio
poderia colocar não o mínimo da lei mas o necessário. N
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nom 32. —
Não tenho dados , a Lapa não alimenta os indicadores do Sistema Nacional de Orçamento
em Saúde. Se o município da Lapa, a população, acham importante manter 3 hospitais
funcionando tem que se achar uma maneira de estar finançiando e garantindo esse
funcionamento.
Para isso foi criado os conselhos.
Dirceu
A grande dificuldade é a integração de diferentes estruturas.
Dr. Mario Lobato
A maternidade tem custos fixos que não mudam, precisa-se rever o leque de serviços, a
função da maternidade.
O Ministério da Saúde prevê um hospital para cada 20 mil habitantes.
A Secretaria Estadual de Saúde TEM um Instituto com orçamentação própria, mas não vejo
sentido em criar um Instituto para uma maternidade para 18 leitos.
Conselheiro
Perguntas feitas aos palestristas:
Se vocês tivessem que tomar uma decisão o que fariam?
Dr. Mário Lobato
Eu não conheço bem todas as estruturas, mas a maternidade poderia ser um centro de
referência.
Dori
Essa situação de se pensar uma solução e se pensar um Instituto seria interessante se
pensasse todo o Sistema que administrasse e planejasse. Poderia —se conseguir ser um pólo
de referência na região, conseguir mais recursos do estado. Viabilizar consórcios
intermunicipais. Estariam otimizando recursos e partindo para soluções de parcerias.
CONCLUSÃO ( Angela Tibes )- Conselheira
Percebemos claramente que a criação de um Instituto seria desnecessária.
Deveria haver uma reestruturação dos espaços físicos, uma análise geral de como atender,
aonde atender, e direcionar responsavelmente os recursos. Temos tudo na mão só não
podemos abrir mão do que temos.
As mudanças são estratégicas depende de vontade política com interesses humanos e
sociais, construindo um Plano de Saúde, com o que temos, e pode-se dizer que temos muito
no Município. Temos estruturas imensas, temos leitos a mais que nossa necessidade enfim
falta direcionar e otimizar os recursos disponíveis.
N
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lapa 19 de abril de 2002
- Como Secretária Do COMUS//Lapa, solicito o livro ata para leitura dos
registros das últimas reuniões e as gravações feitas nestas reuniões para que
eu possa transcrevê-las na integra que até o presente momento apesar de já haver
pedido ainda não tive acesso a esse material.
« Atenciosamente
lg Tibes
Conselheira
Rib sm 29]04 2000,
i oski
uzia KosS
Suzana 906.9
sá, pi - PR
comme Municipal da Lapa RS «a
Dotado do ram
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Referente ao Ante-Projeto de Lei nº 08/2002
Autor: | Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Instituto de Saúde da Lapa e dá
outras providências.
A Presidência da Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Esportes, Bem Estar Social e Ecologia, vem pelo presente,
tendo em vista resposta recebida do Conselho Municipal de Saúde e documentação
protocolada oriunda da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa,
REQUER que seja enviado ofício ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde,
solicitando cópia das atas das duas reuniões extraordinárias ocorrida nos dias 08 e
11 de abril, realizadas para tratar do projeto acima citado.
Lapa, 23 de abril de 2002
PSD DR AD =
Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
Presidente
*“AMARA MUNICIPA,
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 23S/s2
DATA 25 4 Hj aZ
CAMARA MUNICIP AS
À LAPA - PR
RE aglimas
Do aa cid
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ofício. Nº 020/2002 — SSP Lapa — PR, 25 de abril de 2002
Senhor Presidente:
Em atenção ao ofício nº 169/02 de 23.04.02, encaminhamos
cópias das Atas nºs 05/2002 do dia 08.04.02 e 06/2002 do dia 11.04.02.
Certos de termos atendido o pedido de V.Excia,,
aproveitamos o ensejo para renovar votos de protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL A 44L
: Jpsé Luiz'de Castro
C “ gor Pres. Cons. Mun. Saúde
LAPA -
DATA 45, 048/04
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Osvaldo Benedito Camargo
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
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Poder Legislativo Municipal E Mio
Lapa - Estado do Paraná
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO
Senhor Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário Requerer o
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Nº 08/2002, de autoria do
Executivo Municipal pelo prazo de até 07 dias.
Sala das Sessões em 30 de abril de 2002.
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO nº 321/92 |
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LAPA - PR
Poder Legislativo Municipal ema
Lapa - Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO GERAL
AO
PROJETO DE LEI N.º 08, DE 01 DE MARÇO DE 2002
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais, vêm perante este Douto Plenário,
apresentar o seguinte Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n.º 08/2002 de
autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL com a seguinte súmula:
«AMARA MUNICIPAL ,
Pp Súmula:
LAPA -PR. “Dispõe sobre a criação do Instituto
PROTOCÓLO n.º 2uojoa de Saúde da Lapa e dá outras
providências.”
DATA OF 4 0á / =
TÍTULO |
DO INSTITUTO DE SAÚDE DA LAPA
CAPÍTULO |
DAS FINALIDADES E ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 1º. Fica criado o Instituto de Saúde da Lapa, sob a forma de serviço
social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com a finalidade de oferecer aos munícipes a garantia de acesso a
serviços de saúde, médico-hospitalares, de assistência social, e afins,
vinculando-se ao Município como ente de cooperação.
81º. Caberá ao Instituto assumir a gestão da Maternidade Municipal
Humberto Carrano, e outras unidades de saúde do município a serem
incorporadas posteriormente, transformando-as em centro de referência para
o cumprimento das políticas públicas que lhe forem incumbidas. .
82º. A sede e o foro do Instituto serão na Cidade da Lapa.
Art. 2º. Para o desenvolvimento de sua missão institucional, o Instituto )
celebrará Contrato de Gestão com o Município, cabendo à Secretaria
Municipal de Serviços a supervisão de sua execução, observado o disposto
nesta lei e no Estatuto Social da entidade. | P
CAMARA MUNICIPAL
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Poder Legislativo Municipal Cast
Lapa - Estado do Paraná
. Parágrafo Único — O Contrato de Gestão de que trata o ,'caput” deste
artigo deverá, obrigatoriamente, ter a aprovação do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º. Competirá à Secretaria Municipal de Serviços, em relação ao Instituto:
| - promover os atos necessários à sua instituição, mediante:
a) formalização do respectivo Estatuto Social, segundo texto
previamente submetido ao Prefeito Municipal, e por este aprovado em
ato próprio;
b) registro, no Ofício das Pessoas Jurídicas, dos instrumentos neste inciso
referidos;
(a)
Il - supervisionar a execução do Contrato de Gestão de que trata o art. 2º desta
lei;
Ill - encaminhar as contas anuais do Instituto ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, ao Poder Legislativo Municipal e ao Ministério Público, acompanhadas dos
pareceres do Conselho Fiscal da entidade, bem como da deliberação, a respeito, do
Conselho de Administração da entidade;
IV - apreciar e enviar ao Prefeito Municipal, para aprovação, após ouvido
o Conselho de Administração da entidade, proposta de alteração do Estatuto
Social ou do Contrato de Gestão, promovendo a ulterior formalização das
modificações, conforme disposto nesta Lei;
V - praticar os demais atos previstos por esta lei e no Estatuto Social
Fa) da Entidade, como de sua competência.
Parágrafo Único. Preservada a autonomia gerencial, patrimonial,
financeira e orçamentária do Instituto, o Contrato de Gestão, elaborado de
comum acordo entre as partes, terá por objeto:
a) o estabelecimento dos instrumentos para a atuação, controle e supervisão da
entidade, nos campos administrativo, técnico, contábil e econômico-financeiro;
b) a fixação de metas para a realização de suas finalidades; i
c) o estabelecimento das responsabilidades pela execução e pelos prazos
referentes aos programas, planos, projetos e atividades a cargo da entidade,
bem como a contrapartida por parte do Poder Público;
d) a avaliação de desempenho da entidade, com aferição de sua eficiência pelo
Conselho Municipal de Saúde e da observância dos princípios da legalidade,
legitimidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade,
economicidade e publicidade, e atendimento aos preceitos constitucionais,
legais, regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis, ;
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Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
e) a preceituação de parâmetros para a contratação, gestão e dispensa de
pessoal, sob o regime trabalhista, de forma a assegurar a preservação dos
mais elevados e rigorosos padrões técnicos de seus programas, planos,
projetos e atividades, bem como de seus produtos e serviços;
f) a formalização de cláusulas complementares, conforme previsto em
dispositivos desta lei.
Art. 4º. A estrutura diretiva do Instituto compreenderá:
| - o Conselho de Administração, como órgão superior, de normatização
e deliberação;
Il - a Diretoria, como órgão executivo, integrado pelo Diretor-Presidente
o) e pelos demais Diretores;
Ill - o Conselho Fiscal, como órgão de controle interno.
81º .- O Diretor Presidente e os demais Diretores do Instituto serão
indicados pelo Prefeito Municipal e ratificados pelo Conselho de
Administração.
82º .- O quadro de Diretores bem como suas respectivas remunerações,
inclusive a do Diretor Presidente deverão constar nos Contratos de Gestão.
8 3º .- Fica condicionada a posse e o exercício dos membros que
compõe a estrutura diretiva do Instituto, à apresentação de suas declarações
de bens.
Art. 5º. O Conselho de Administração será composto por 05 (cinco)
a membros, a saber:
| - seu Presidente, escolhido pelo Prefeito Municipal;
IH - 01 (um) Conselheiro de livre escolha do Prefeito Municipal;
IH - 01 (um) Conselheiro indicado pelo Secretário Municipal de Serviços;
IV - 01 (um) Conselheiro eleito pelo conjunto de entidades representativas da
classe dos servidores públicos municipais;
8 1º. O Presidente e os Conselheiros terão suplentes escolhidos da
mesma forma, e com idênticos requisitos, que os respectivos titulares.
V - 01 (um) Conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de Saúde; f
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Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
8 2º. O Presidente do Conselho de Administração terá direito a voz e
voto, inclusive o de desempate.
8 3º. O Diretor Presidente do Instituto participará das reuniões do
Conselho, com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art. 6º. Ao Diretor Presidente do Instituto caberá a representação legal
da entidade.
Art. 7º. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros, a
saber:
| - seu Presidente, de livre escolha do Prefeito Municipal;
Il - 01 (um) Conselheiro escolhido pelo Conselho de Administração;
IV - 01 (um) Conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de Saúde.
81º. Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto no $ 1º do
art. 5º, e a seu Presidente o estabelecido no respectivo $ 2º.
8 2º . Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal não
perceberão qualquer remuneração ou vantagem pelo desempenho de suas
funções.
Art. 8º. O Estatuto Social do Instituto estabelecerá, atendido o disposto
nesta lei:
| - a composição da Diretoria e as atribuições dos órgãos da estrutura
diretiva básica, bem como os requisitos para a assunção da titularidade das
funções nos mesmos;
Il - a forma de escolha dos Diretores e dos Conselheiros eleitos;
HI - a duração e os casos de perda dos mandatos dos integrantes dos
órgãos diretivos;
IV - o procedimento de convocação e o quorum de reunião e o de
deliberação dos Conselhos, bem como da Diretoria, quando esta atuar
colegiadamente.
Art. 9º. Os Conselheiros e Diretores serão pessoalmente responsáveis
pelos atos lesivos que praticarem com dolo, culpa, desídia ou fraude, bem
como pelas infrações à legislação nacional e municipal pertinentes.
Parágrafo Único. Aos Diretores e Conselheiros que cometerem ilícitos
serão aplicadas às sanções previstas na legislação nacional e municipal
competentes e no Estatuto Social do Instituto, abrangidas as instâncias
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Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
administrativa, civil e penal, e assegurados ao acusado o contraditório e a
ampla defesa, com observância do devido processo legal.
Art. 10. A estrutura administrativa do Instituto será estabelecida em seu
Regimento Interno e Normas de Administração, objeto de aprovação pelo
Conselho de Administração.
CAPÍTULO Il
DO CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS
Art. 11. O Instituto cadastrará todos os usuários de seus serviços, de modo a
organizar uma base de dados eficaz para o desenvolvimento de políticas públicas na
esfera de sua competência.
Parágrafo Único. A base de dados será de acesso privativo do Instituto e dos
órgãos públicos envolvidos, inclusive à Comissão pertinente de Saúde do Poder
Legislativo Municipal, resguardando-se o sigilo legal inerente às informações nela
contidas.
CAPÍTULO II
DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
Art. 12. Os serviços ofertados pelo Instituto serão custeados pelos
recursos originários do Sistema Único de Saúde — SUS, através de repasse
orçamentário do Fundo Municipal de Saúde/Tesouro Municipal e outras
rendas previstas no art. 14 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Ná
Art. 13. O patrimônio do Instituto é constituído dos bens e direitos:
| - a ele transferidos pelo Município, conforme Termo específico,
restando autorizada de imediato à transferência do Hospital e Maternidade
Municipal Humberto Carrano da Lapa; er
Il - que vierem a ser adquiridos pela entidade; | >
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Ill — outras doações.
Art. 14. Compõem as receitas do Instituto:
| - as parcelas dos recursos a ele afetadas e vinculadas ao Sistema
Unico de Saúde — SUS;
Il - as dotações destinadas pelo Município e relacionadas às necessidades de
custeio do funcionamento da entidade;
Ill - o produto das aplicações e investimentos realizados com os seus
recursos e da alienação de seus bens e direitos;
IV - os aluguéis e outros rendimentos derivados de seus bens e direitos;
V- as receitas decorrentes de convênios, contratos e afins;
VI — receitas decorrentes de plano de assistência próprio.
Art. 15. Os bens e direitos patrimoniais, assim como as receitas não
poderão ter destinação diversa da estabelecida na legislação de regência.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS
Art. 16. Além das obrigações com o Sistema Único de Saúde (SUS), os
serviços a serem disponibilizados aos usuários do Instituto serão definidos em
Regulamento específico, compreendendo serviços médicos, ambulatoriais,
hospitalares, projetos de saúde e outros complementares.
Art. 17. Os Projetos de Saúde abrangerão, mas não se limitarão a:
I. Programas de Saúde Preventiva;
ll, Programas de Atenção Primária a Saúde;
ll. ' Projetos de Informatização da Saúde.
Art. 18. Os serviços médicos, hospitalares e afins poderão ser
prestados em estabelecimentos próprios do Instituto ou por meio de
contratação de prestadores de serviços, públicos ou privados, mediante
regras a serem estabelecidas em Regulamento próprio.
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Lapa - Estado do Paraná
Parágrafo Único. A remuneração dos serviços prestados por terceiros
será fixada pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria
Executiva.
TÍTULO Il
DO REGIME FINANCEIRO, CONTÁBIL E ATUARIAL
Art. 19. O Instituto contará com Plano de Contas, Orçamento Anual e
Plurianual e Plano de Aplicações e Investimentos.
Parágrafo Único. Os documentos mencionados no “caput” deste artigo
serão aprovados pelo Conselho de Administração da entidade após parecer
do Conselho Fiscal, enquadrando-se na Legislação em vigor, todos os
recursos oriundos do setor público.
Art. 20. As aplicações e investimentos efetuados pelo Instituto submeter-
se-ão aos princípios da segurança, rentabilidade, liquidez e economicidade, e
obedecerão a diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração, que
aprovará o respectivo Plano.
Art. 21. O exercício financeiro do Instituto coincidirá com o ano civil.
Art. 22. O regime contábil-financeiro ajustar-se-á ao prescrito pelas
normas técnicas específicas, e as operações serão contabilizadas segundo
os princípios geralmente aceitos, sendo seus resultados apurados pelo
sistema de áreas de responsabilidades.
Art. 23. O Instituto manterá sua contabilidade, seus registros e seus
arquivos atualizados, para facilitar a inspeção permanente e o controle das
contas pelo Conselho Fiscal.
Art. 24. Serão elaborados balancetes mensais, assim como balanço,
relatório e prestação de contas anuais.
Parágrafo Único: Os balancetes mensais deverão obrigatoriamente
serem enviados ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 25. O Instituto formalizará, com base em sua escrituração contábil,
demonstrações financeiras que expressem, com clareza, a sua situação
patrimonial e as variações ocorridas no exercício, compreendendo: y
a) balanço patrimonial; ,
b) demonstração do resultado do exercício; |
c) demonstração financeira das origens das aplicações e dos recursos; /
d) demonstração analítica dos investimentos. .) a
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Parágrafo Único: As demonstrações financeiras de que trata este
artigo, deverão ser publicadas no Órgão de Divulgação Oficial do Município
da Lapa.
Art. 26. O Instituto poderá celebrar contratos, ajustes e convênios, a fim
de realizar seus objetivos institucionais.
Art. 27. É obrigação do Município para com o Instituto efetuar, até o dia
27 (vinte e sete) do mês de competência, a transferência dos aportes
mensais que são encargo seu, derivados da receita específica do Sistema
Único de Saúde — SUS após disponibilizados pelas esferas de Governo ou de
outras verbas orçamentárias de custeio.
Art. 28. O Prefeito Municipal, os servidores e ordenadores de despesas
encarregados dos repasses serão pessoalmente responsabilizados, na forma
da legislação de regência, pela omissão na prática desses atos.
Art. 29. O Instituto goza de isenção de tributos municipais.
TÍTULO W1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. A eventual extinção do Instituto será determinada exclusivamente por
lei.
8 1º. Extinta a entidade, será seu patrimônio destinado ao Município da Lapa,
que assumirá, por sucessão, as respectivas obrigações.
8 2º. No caso do parágrafo anterior, o patrimônio da entidade deverá
permanecer vinculado às finalidades afetas à sua atividade.
Art. 31. Todas as atividades constantes de Contrato de Gestão, relativas à
prestação de serviços de saúde aos munícipes da Cidade da Lapa, no prazo máximo
de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do referido contrato entre essa
entidade e o Município, passarão à competência do Instituto.
Art. 32. Fica autorizado o poder público municipal a ceder ao Instituto,
para que desempenhe regularmente suas atividades, servidores públicos
municipais, preferencialmente sem ônus para a origem, os quais terão
observados todos os direitos e deveres decorrentes do respectivo regime
jurídico.
Art. 33. Fica autorizado o Instituto a pagar gratificação, não incorporável
aos vencimentos, para quaisquer efeitos, aos servidores a ele cedidos na
forma do artigo anterior.
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Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Art. 34. O Município figurará como assistente, em todos os processos judiciais
em que o Instituto seja parte no pólo passivo e que digam respeito aos serviços por
este prestados à coletividade.
Art. 35. A data de implantação do Instituto, para todos os efeitos, é a da
celebração, com o Município, do Contrato de Gestão, o que deverá ocorrer no prazo
máximo de 12 (doze) meses, contados do início da vigência desta lei.
Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Edifício do Poder Legislativo Municipal de Lapa, em 07 de abril de 2002
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MR
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Vereadora /PPB /,
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ADRIANO HAMEÉRSCHMIDT
Vereador/PPS
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Vereador /PPB
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Vereador/PTB
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Lapa 06 de maio de 2002
Ilustríssimos senhores Vereadores. i
» Considerando que: A ata da reumnão extraordinária do Conselho, realizada
no dia 16 de abril não correspor de a pauta.
» Considerando que: A reunião não era para aprovação € sim para análise do
projeto 08/02, junto com a Comissão de Saúde da câmara.
» Considerando que: A referida ate. ainda não foi aprovada pelo Conselho.
» Considerando que: Existe parecer do Ministério da Saúde e aguardamos o
parecer do Ministério Público, 1ão referendamos a aprovação do projeto
08/02, sem que antes o Conselhe de Saúde tenha conhecimento e discussão
das emendas propostas pela comissão de Saúde e do parecer do Ministério
(a) da Saúde.
Sendo assim, nós conselheiros, representantes de usuários e trabalhadores
cumprindo com o nosso dever constitucional, em defesa dos princípios do
SUS, sabendo da nossa responsabi'idade na defesa de uma política de saúde
de qualidade para a população, vimos, solicitar a esta casa de leis que remeta o
referido projeto ao Conselho Municipai de Saúde para discussão e posterior
aprovação.
Sem mais para O momento, enviamos em anexo parecer do Ministério da
Saúde
Assinam este documento os conselheiros:
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AS e “7 -ADopoS
As Arade
Comissão de Saúde.
Com cópia para todos os Vereadore:
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LAPA - PR
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A CAMARA MUNICIPA
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DECLARAÇÃO aaa
Nós Conselheiros representante dos trabalhadores de saúde e dos usuários, em nome da
defesa dos direitos democráticos e em defesa do Sistema Unicô de Saúde, vimos por
meio deste, fazer algumas considerações:
= Na reunião do CMS- dia 04/02 o Sr. Dirceu Krainski, falou da intenção do executivo
em criar o Instituto de Saúde da Lapa para gerenciar a maternidade.
= Após vários questionamentos, houve o consenso da necessidade de ampliar a
discussão sobre a questão, e foi aprovado a realização de um Encontro seguido de
um Seminário.
= O 1º Encontro foi realizado dia 16/02 na Câmara de Vereadores, tendo como tema
principal “Novas formas de Gestão de Saúde”.
= Após o Encontro, foi realizada reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde da
Lapa que deliberou-se que seria formada uma comissão de Conselheiros para
formulação de Projeto do Instituto de Saúde. Os indicados representantes dos
usuários foram o Sr. João e a Sra. Clenice, que não foram chamados para nenhuma
reunião.
* No inicio do mês de março, o Executivo envia o Projeto de lei nº 08/2002 para a
Câmara de Vereadores— sem nenhuma participação dos conselheiros indicados para
elaboração do projeto. ,
* No dia 08 de abril, em reunião extraordinária do CMS, foi pautada a aprovação do
referido projeto, essa situação deixou todos os Conselheiros profundamente
indignados.
* Precisamos registrar que o Projeto de Lei foi enviado aos vereadores, sem antes ser
apreciado no Conselho de Saúde. Ou seja, o gestor municipal tem de cumprir a lei
8080/90 que determina a participação popular na definição e fiscalização das
políticas de saúde. Conclui-se assim que o poder executivo municipal não respeitou a
Lei e o Conselho Municipal de Saúde legitimamente eleito em Conferencia.
- Diante de tamanha revolta foi convocada mais uma reunião na qual se discutiria
com os Vereadores da Comissão de Saúde.
= Na convocação nº 06/02 do Conselho Municipal de Saúde, convocação de reunião
extraordinária do Conselho, para o dia 11 de abril, na pauta constava:
= Análise do Projeto de Lei 08/.2002 junto com a Comissão de vereadores. Não
constava na pauta a deliberação ou aprovação do Projeto, portanto o assunto
deveria ter sido apenas discutido, jamais votado.
Diante do exposto, está claro que a votação não seguiu os tramites legais e, assim, o
processo é considerado nulo.
Informamos a vossa senhoria que o SindSaúde solicitou parecer sobre o Projeto de lei
ao Ministério da Saúde e da Promotoria de Defesa da Saúde Pública. Sendo assim,
consideramos prudente que nenhuma atitude seja tomadz. sem antes conhecer o parecer
jurídico dessas importantes instituições que , com tod:. certeza, indicarão o caminho
correto a seguir.
Assinam este documento os seguintes conse eiros:
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Lapa, 06 de ráaio de 2002.
Ilmo. Sr
José Luis de Castro
Presidente do COMUS/LAPA
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coça
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS
: SERVIÇO DE AUDITORIA/PR
OFÍCIO SEAUDIPR Nº. 080 Curitiba, 02 de maio de 2002.
Prezada Senhora,
Em atendimento ao Vosso Ofício nº. 069, de 10.04 2002, protocolado
sob. nº. 25023.001320/2002-10, encaminhamos em anexo PARECER, emitido por
servidor deste Serviço de Auditoria.
Atenciosamente,
EL ona PDaArRaA nm
ELIANA MARIA DE LIMA MARTINS
CHEFE DO SEAUD/PR-Substituta
lima. Sra.
NEIVA IONE C. DA SILVA
SindSaúde
Rua Buenos Aires, 1310
CURITIBA-PARANÁ
SEAUD/PR - Rua Cândido Lopes, 208 - 5º andar “sala 505 Fone/FAX 0xx41-2228911 2253921 CURFTIDA PR
CAMARA MUNICIP A
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MINISTÉRIO DA SAUDE
DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS
SERVIÇO DE AUDITORIA/PR
PARECER
Trata o presente de denúncia formulada pela Sra. Neiva lone da Silva,
representante dos Trabalhadores da Saúde no Conselho Municipal de Saúde da
Lapa-PR (CMS). A denúncia se prende à intenção do Poder Executivo
Municipal (PM) de proceder à transferência da Maternidade Municipal
Humberto Carrano, assim como outras unidades de saúde (US) do municipio
para a gestão de um' Serviço Social Autônomo (SSA), entidade de direito
privado, que se pretende denominar de “Instituto de Saúde da Lapa”.
A denunciante informa que o assunto não foi aprovado pelo CMS, nem sequer
consta do Plano Municipal de Saúde. Informa ainda que o PM promoveu
reforma administrativa em que a Secretaria Municipal de Saúde foi extinta
sendo as suas funções absorvidas por uma Secretaria Municipal de Serviços
A denunciante se refere a uma reunião extraordinária do CMS realizada em
08/04/2002 para discussão do assunto. Nós estivemos na referida reunião para
discutir “Formas de Gestão no SUS”. Discussão teórica em que o projeto do
Instituto de Saúde não foi sequer apresentado (tudo se discutiu “em tese”, sem
que fosse apreciado o documento). No entanto, os subsídios que levamos à
consideração do CMS certamente servem ainda para a presente discussão
AOS FATOS:
O Município da Lapa tem uma população (IBGE 1998) de 42.687 habitantes.
Conta com uma rede ambulatorial pública composta por 20 unidades
municipais. Tem uma rede hospitalar composta por 3 hospitais, todos públicos
com uma relação de 4,4 leitos/1000 habitantes. Constituem esta rede os
hospitais: Hipólito e Amélia Alves de Araújo, hospital geral, pertencente ao
governo estadual, porém sob gestão do município; a Maternidade Municipal
com 20 leitos e o Hospital São Sebastião, especializado em Tisiologia, e sob
gestão estadual.
A justificativa dada pelo gestor para a terceirização da gestão da maternidade
foi a questão financeira. A referida unidade hospitalar encontra-se ociosa (em
torno de 50 partos/mês ou menos de 2 partos/dia) e os custos de manutenção
elevados. Preconiza-se entregá-la para gestão por entidade “pública de direito
privado” (SSA) o que permitiria o atendimento de pacientes de convênios e
particulares, aumentando a receita e diminuindo a ociosidade. Vale ressaltar
que dos recursos transferidos pelo SUS ao município, aproximadamente 83% se
destinam a assistência hospitalar. Este número dá medida da distorção da
estrutura assistencial do município, que não é município-polo nem dispõe de
especialidades médicas que justifiquem esta hipertrofia do setor hospitalar.
CÂMARA MuUNICIPa
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS
SERVIÇO DE AUDITORIA/PR
Mesmo que excluídos os leitos do Hospital São Sebastião (Tisiologia), a relação
de leitos/1000 habitantes é de 2,69, suficiente para os padrões do município
Outro fator a ser considerado é o interesse específico da classe médica local Não
existe no município hospital ou clínica para internamento de pacientes de
convênio e/ou particulares. Existe manifesto interesse na terceirização da
Maternidade, que continuaria “pública” em seu financiamento e manutenção,
porém “privada” na possibilidade de cobrança de honorários, sem que o
“privado” arque com-os custos e os riscos da manutenção da entidade, que
permanece financiada pelo Fundo Municipal de Saúde
A lei que cria o Instituto de Saúde, deixa antever que a proposta final é a de se
passar para a gestão deste, toda a rede assistencial do município (art 1º 8 1º)
Desta forma, a gestão da saúde estaria submetida a um contrato de gestão
firmado com o SSA, o qual seria comandado por um Conselho de
Administração composto por 5 membros. Destes, um seria indicado pelo CMS,
outro eleito pelos servidores públicos municipais, os demais (3) seriam de livre
indicação do Prefeito Municipal e do Secretário de Serviços
COMENTÁRIOS:
Lenir Santos e Guido Carvalho em seu livro “Comentários sobre a Lei Orgânica
da Saúde”, assim se refere quando trata de “formas alternativas de gestão de
serviços públicos de saúde”: (grifos nossos)
“Dai o modismo da criação, pelo Poder Público, de fundações de direito privado,
mantidas, entretanto, quase que exclusivamente com recursos públicos, sendo seus
dirigentes escolhidos e nomeados pela autoridade pública... servindo-se de bens
imóveis públicos etc. No fundo, tinham apenas a roupagem de privada, mas eram na
verdade fundações públicas. ”
“A Constituição de 88 veio a por a côbro esta situação anômala”...”Neste sentido,
tratou as fundações existentes e as por vir como fundações públicas, sujeitando-as
ao regime jurídico único e a normas gerais aplicáveis à administração pública”.
.. “Anunciam o propósito de colaboração com o Poder Público, mas não lhe
oferecem nada, a não ser, em alguns casos, instrumentos menos burocratizados de
atuação”... "neste sentido, passam a gerir vultuosos recursos públicos, repassados
por convênio, segundo os interesses predominantes dos dirigentes dessas
fundações, interesses estes que podem ou não coincidir com os planos e programas
do Serviço Público a que estão ligados”
“Mais grave ainda é o fato de que algumas dessas fundações de apoio (sobretudo na
área da saúde) cobrarem remuneração por serviços legalmente gratuitos”...”
Um serviço legalmente gratuito passa, por simples artifício a ser remunerado. E o
usuário, que tem direito à gratuidade, há de pagar para a fundação de apoio”
privada os serviços de saúde oferecidos pelo poder público. As atividades
assistenciais , que deveriam ser públicas, por vias transversas são tratadas como se
particulares fossem, ou seja, como se pertencessem à fundação privada”
CÂMARA MUNICIPAL
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DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS
SERVIÇO DE AUDITORIA/PR
Ainda continua, referindo-se às dificuldades de gestão de hospitais públicos:
“A saída mais coerente com as causas da má situação dos hospitais públicos é a de
se conceder autonomia de gestão a esses estabelecimentos, evitar a concessão de
privilégios a grupos de pessoas sob o pretexto de que estão melhorando o Serviço
Público”...
Recomenda ainda:
“Não celebrar ajustes com fundações privadas para a realização de serviços que o
órgão ou entidade pública deve realizar; isto configuraria uma transferência ilegal
de funções”
Sobre o Contrato de Gestão afirma:
“O que importa, em primeiro lugar, é saber o que é o tão festejado “contrato de
gestão”, qual o seu campo atual de aplicação e se é possível adotá-lo nos
estabelecimentos que atuam na área social (saúde, educação e assistência soc ial por
exemplo)”.
“Encerrando este tópico, repetimos que o contrato de gestão mesmo concretizando
um compromisso interinstitucional para o aumento da produtividade, resolutividade
e qualidade de determinados serviços públicos- não se compatibiliza com os
serviços de assistência médico-hospitalar, cuja natureza é refratária aos
procedimentos de mensuração e avaliação próprios deste instrumento gerencial”
CONCLUSÕES:
A questão da financeira da Maternidade Municipal, bem como a sua
ociosidade são consequências da questão maior que é a da distorção do
Modelo Assistencial adotado pelo município.
e Sob esta ótica, a simples terceirização da gestão da Maternidade será inócua
e insuficiente.
e A pretensão de passar para o SSA -em fase posterior- a gestão das demais
unidades do Sistema Municipal de Saúde, tornaria sem efeito as
prerrogativas do Conselho Municipal de Saúde, o qual terá suas funções
assumidas pelo “Conselho de Administração” da SSA, não paritário e
indicado e controlado majoritáriamente pelo prefeito.
e A situação do município, que foi habilitado para Gestão Plena da Atenção
Básica sem possuir qualquer estrutura formal (secretaria ou departamento)
de saúde, deve ser objeto de questionamento junto à CIB/ SAS-MS
CAMARA MUNICIPAL
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS
SERVIÇO DE AUDITORIA/PR
SUGERIMOS:
e Avaliação do Projeto de Lei pelo Ministério Público Estadual
e Avaliação pela Advocacia Geral da União do Contrato de Cessão de uso da
Maternidade, firmado entre LBA e o Município.
É o parecer. À consideração da Chefia.
Curitiba, 02 de maio de 2002,
matr. 570170
V
Coitado do Lvanés
PROJETO DE LEI Nº 023/2002
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Instituto de Saúde da
Lapa e dá outras providências.”
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
TÍTULO I
DO INSTITUTO DE SAÚDE DA LAPA
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 1º. Fica criado o Instituto de Saúde da
Lapa, sob a forma de serviço social autônomo, com personalidade
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de
oferecer aos munícipes a garantia de acesso a serviços de saúde, médico-
hospitalares, de assistência social, e afins, vinculando-se ao Município
como ente de cooperação.
47º. Caberá ao Instituto assumir a gestão da
Maternidade Municipal Humberto Carrano, e outras unidades de saúde
do município a serem incorporadas posteriormente, transformando-as
em centro de referência para o cumprimento das políticas públicas que
lhe forem incumbidas.
$2º A sede e o foro do Instituto serão na
Cidade da Lapa.
Art. 2º, Para o desenvolvimento de sua missão
institucional, o Instituto celebrará Contrato de Gestão com o Município,
cabendo à Secretaria Municipal de Serviços a supervisão de sua execução,
observado o disposto nesta lei e no Estatuto Social da entidade.
Parágrafo Único - O Contrato de Gestão de
que trata o “caput” deste artigo deverá, obrigatoriamente, ter a aprovação
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Competirá à Secretaria Municipal de
Serviços, em relação ao Instituto:
I- promover os atos necessários à sua instituição, mediante:
) formalização do respectivo Estatuto Social, segundo texto
previamente submetido ao Prefeito Municipal, e por este aprovado
em ato próprio;
b) registro, no Ofício das Pessoas Jurídicas, dos instrumentos neste
inciso referidos;
H- supervisionar a execução do Contrato de Gestão de que trata o
art. 2º desta lei;
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Projeto de Lei nº 023/02 FI. 02
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IV -
encaminhar as contas anuais do Instituto ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, ao Poder Legislativo Municipal e ao
Ministério Público, acompanhadas dos pareceres do Conselho
Fiscal da entidade, bem como da deliberação, a respeito, do
Conselho de Administração da entidade;
apreciar e enviar ao Prefeito Municipal, para aprovação, após
ouvido o Conselho de Administração da entidade, proposta de
alteração do Estatuto Social ou do Contrato de Gestão,
promovendo a ulterior formalização das modificações, conforme
disposto nesta Les;
praticar os demais atos previstos por esta lei e no Estatuto Social
da Entidade, como de sua competência.
Parágrafo Unico. Preservada a autonomia
gerencial, patrimonial, financeira e orçamentária do Instituto, o Contrato
de Gestão, elaborado de comum acordo entre as partes, terá por objeto:
à)
b)
O)
d)
o estabelecimento dos instrumentos para a atuação, controle e
supervisão da entidade, nos campos administrativo, técnico,
contábil e econômico-financeiro;
a fixação de metas para a realização de suas finalidades;
o estabelecimento das responsabilidades pela execução e pelos
prazos referentes aos programas, planos, projetos e atividades a
cargo da entidade, bem como a contrapartida por parte do Poder
Público;
a avaliação de desempenho da entidade, com aferição de sua
eficiência pelo Conselho Municipal de Saúde e da observância dos
princípios da legalidade, legitimidade, moralidade, razoabilidade,
proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e publicidade,
e atendimento aos preceitos constitucionais, legais,
regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis;
a preceituação de parâmetros para a contratação, gestão e
dispensa de pessoal, sob o regime trabalhista, de forma a
assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões
técnicos de seus programas, planos, projetos e atividades, bem
como de seus produtos e serviços;
a formalização de cláusulas complementares, conforme previsto
em dispositivos desta Lei.
CAMARA MUNICIP Ma
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Dotado do uaná
Projeto de Lei nº 023/02 FI. 03
Art 4º, A estrutura diretiva do Instituto
compreenderá:
I- o Conselho de Administração, como órgão superior, de
normatização e deliberação;
Il- a Diretoria, como órgão executivo, integrado pelo Diretor-
Presidente e pelos demais Diretores;
WI -o Conselho Fiscal, como órgão de controle interno.
$£ 1º O Diretor Presidente e os demais
e Diretores do Instituto serão indicados pelo Prefeito Municipal e
ratificados pelo Conselho de Administração.
$2º.- O quadro de Diretores bem como suas
respectivas remunerações, inclusive a do Diretor Presidente deverão
constar nos Contratos de Gestão.
$3º.- Fica condicionada a posse e o exercício
dos membros que compõe a estrutura diretiva do Instituto, à
apresentação de suas declarações de bens.
Art. 5º O Conselho de Administração será
composto por 05 (cinco) membros, a saber:
I- seu Presidente, escolhido pelo Prefeito Municipal;
Il - 01 (um) Conselheiro de livre escolha do Prefeito Municipal;
HI - 01 (um) Conselheiro indicado pelo Secretário Municipal de
- Serviços;
IvV-01 (um) Conselheiro eleito pelo conjunto de entidades
representativas da classe dos servidores públicos municipais;
V- 01 (um) Conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de Saúde;
E $ 1º O Presidente e os Conselheiros terão
suplentes escolhidos da mesma forma, e com idênticos requisitos, que os
respectivos titulares.
g 2º O Presidente do Conselho de
Administração terá direito a voz e voto, inclusive o de desempate.
$$ 3% O Diretor Presidente do Instituto
participará das reuniões do Conselho, com direito a voz, mas sem direito
a voto.
Art. 6º Ao Diretor Presidente do Instituto
caberá a representação legal da entidade.
A bouceria Maseicipal da Lopa
Citado do Simas
Projeto de Lei nº 023/02 FI. 04
Art. 7º, O Conselho Fiscal será composto por
03 (três) membros, a saber:
I- seu Presidente, de livre escolha do Prefeito Municipal;
I- 01 (um) Conselheiro escolhido pelo Conselho de Administração;
HI - 01 (um) Conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de Saúde.
$ 14º. Aplica-se aos membros do Conselho
Fiscal o disposto no $ 1º do art. 5º, e a seu Presidente o estabelecido no
respectivo 4 2º.
$ 2º. Os membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal não perceberão qualquer remuneração ou
vantagem pelo desempenho de suas funções.
Art. 8% O Estatuto Social do Instituto
estabelecerá, atendido o disposto nesta lei:
I- a composição da Diretoria e as atribuições dos órgãos da
estrutura diretiva básica, bem como os requisitos para a assunção
da titularidade das funções nos mesmos;
IH - a forma de escolha dos Diretores e dos Conselheiros eleitos;
II - a duração e os casos de perda dos mandatos dos integrantes dos
órgãos diretivos;
IV - o procedimento de convocação e o quorum de reunião e o de
deliberação dos Conselhos, bem como da Diretoria, quando esta
atuar colegiadamente.
Art. 9º Os Conselheiros e Diretores serão
pessoalmente responsáveis pelos atos lesivos que praticarem com dolo,
culpa, desídia ou fraude, bem como pelas infrações à legislação nacional e
municipal pertinentes.
Parágrafo Único. Aos Diretores e
Conselheiros que cometerem ilícitos serão aplicadas às sanções previstas
na legislação nacional e municipal competentes e no Estatuto Social do
Instituto, abrangidas as instâncias administrativa, civil e penal, e
assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com
observância do devido processo legal.
Art. 10, A estrutura administrativa do Instituto
será estabelecida em seu Regimento Interno e Normas de Administração,
objeto de aprovação pelo Conselho de Administração.
CAMARA MUNICIP
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SAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
Citado da Dani
Projeto de Lei nº 023/02 FI. 05
CAPÍTULO II .
DO CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS
Art. 1. O Instituto cadastrará todos os
usuários de seus serviços, de modo a organizar uma base de dados eficaz
para o desenvolvimento de políticas públicas na esfera de sua
competência.
Parágrafo Único. A base de dados será de
acesso privativo do Instituto e dos órgãos públicos envolvidos, inclusive à
Comissão pertinente de Saúde do Poder Legislativo Municipal,
resguardando-se o sigilo legal inerente às informações nela contidas.
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
Art. 12 Os serviços ofertados pelo Instituto
serão custeados pelos recursos originários do Sistema Único de Saúde —
SUS, através de repasse orçamentário do Fundo Municipal de
Saúde /Tesouro Municipal e outras rendas previstas no art. 14 desta Les.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 13. O patrimônio do Instituto é
constituído dos bens e direitos:
I- a ele transferidos pelo Município, conforme Termo específico,
restando autorizada de imediato à transferência do Hospital e
Maternidade Municipal Humberto Carrano da Lapa;
II - que vierem a ser adquiridos pela entidade;
II - outras doações.
Art. 14. Compõem as receitas do Instituto:
I- as parcelas dos recursos a ele afetadas e vinculadas ao Sistema
Único de Saúde — SUS;
IH - as dotações destinadas pelo Município e relacionadas às
necessidades de custeio do funcionamento da entidade;
HI - o produto das aplicações e investimentos realizados com os seus
recursos e da alienação de seus bens e direitos;
IV- os aluguéis e outros rendimentos derivados de seus bens e direitos;
Vas receitas decorrentes de convênios, contratos e afins;
VI — receitas decorrentes de plano de assistência próprio.
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Projeto de Lei nº 023/02 FI. 06
Art. 15. Os bens e direitos patrimoniais, assim
como as receitas não poderão ter destinação diversa da estabelecida na
legislação de regência.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS
Art. 16 Além das obrigações com o Sistema
Único de Saúde (SUS), os serviços a serem disponibilizados aos usuários
do Instituto serão definidos em Regulamento específico, compreendendo
serviços médicos, ambulatoriais, hospitalares, projetos de saúde e outros
complementares.
Art. 17. Os Projetos de Saúde abrangerão, mas
não se ltmitarão a:
Programas de Saúde Preventiva;
Programas de Atenção Primária a Saúde;
Projetos de Informatização da Saúde.
Art. 18. Os serviços médicos, hospitalares e
afins poderão ser prestados em estabelecimentos próprios do Instituto ou
por meio de contratação de prestadores de serviços, públicos ou
privados, mediante regras a serem estabelecidas em Regulamento próprio.
Parágrafo Unico. A remuneração dos
serviços prestados por terceiros será fixada pelo Conselho de
Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva.
TÍTULO II
DO REGIME FINANCEIRO, CONTÁBIL E ATUARIAL
Art. 19. O Instituto contará com Plano de
Contas, Orçamento Anual e Plurianual e Plano de Aplicações e
Investimentos.
Parágrafo Único. Os documentos
mencionados no “caput” deste artigo serão aprovados pelo Conselho de
Administração da entidade após parecer do Conselho Fiscal,
enquadrando-se na Legislação em vigor, todos os recursos oriundos do
setor público.
Art. 20. As aplicações e investimentos
efetuados pelo Instituto submeter-se-ão aos princípios da segurança,
rentabilidade, liquidez e economicidade, e obedecerão a diretrizes
estabelecidas pelo Conselho de Administração, que aprovará o respectivo
Plano.
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Asoninade Manccipal de Lapa mira
Coitado do Siramis
Projeto de Lei nº 023/02 FI. 07
Art. 21. O exercício financeiro do Instituto
coincidirá com o ano civil.
Art. 22. O regime contábil-financeiro ajustar-
se-á ao prescrito pelas normas técnicas específicas, e as operações serão
contabilizadas segundo os princípios geralmente aceitos, sendo seus
resultados apurados pelo sistema de áreas de responsabilidades.
Art. 23. O Instituto manterá sua contabilidade,
seus registros e seus arquivos atualizados, para facilitar a inspeção
permanente e o controle das contas pelo Conselho Fiscal.
Art. 24 Serão elaborados balancetes mensais,
assim como balanço, relatório e prestação de contas anuais.
Parágrafo Unico. Os balancetes mensais
deverão obrigatoriamente serem enviados ao Poder Legislativo
Municipal.
Art. 25. O Instituto formalizará, com base em
sua escrituração contábil, demonstrações financeiras que expressem, com
clareza, a sua situação patrimonial e as variações ocorridas no exercício,
compreendendo:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações e dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos.
Parágrafo Único As demonstrações
J financeiras de que trata este artigo, deverão ser publicadas no Orgão de
Divulgação Oficial do Município da Lapa.
Art. 26. O Instituto poderá celebrar contratos,
ajustes e convênios, a fim de realizar seus objetivos institucionais.
Art. 27 É obrigação do Município para com
o Instituto efetuar, até o dia 27 (vinte e sete) do mês de competência,
a transferência dos aportes mensais que são encargo seu, derivados
da receita específica do Sistema Único de Saúde — SUS após
disponibilizados pelas esferas de governo ou de outras verbas
orçamentárias de custeio.
CAMARA MLNAGIE pa
LAPA - PR
Cotad do rand
Projeto de Lei nº 023/02 FI. 08
Art. 28. O Prefeito Municipal, os servidores e
ordenadores de despesas encarregados dos repasses serão pessoalmente
responsabilizados, na forma da legislação de regência, pela omissão na
prática desses atos.
Art. 29. O Instituto goza de isenção de tributos
municipais.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. A eventual extinção do Instituto será
determinada exclusivamente por lei.
$ 1º. Extinta a entidade, será seu patrimônio
destinado ao Município da Lapa, que assumirá, por sucessão, as
respectivas obrigações.
$ 2º No caso do parágrafo anterior, o
patrimônio da entidade deverá permanecer vinculado às finalidades afetas
à sua atividade.
Art. 31. Todas as atividades constantes de
Contrato de Gestão, relativas à prestação de serviços de saúde aos
munícipes da Cidade da Lapa, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a
contar da data de assinatura do referido contrato entre essa entidade e o
Município, passarão à competência do Instituto.
Art. 32. Fica autorizado o poder público
municipal a ceder ao Instituto, para que desempenhe regularmente suas
atividades, servidores públicos municipais, preferencialmente sem ônus
para a origem, os quais terão observado todos os direitos e deveres
decorrentes do respectivo regime jurídico.
Art. 33. Fica autorizado o Instituto a pagar
gratificação, não incorporável aos vencimentos, para quaisquer efeitos,
aos servidores a ele cedidos na forma do artigo anterior.
Art. 34 O Município figurará como assistente,
em todos os processos judiciais em que o Instituto seja parte no pólo
passivo e que digam respeito aos serviços por este prestados à
coletividade.
A recem Manicipal” da Lapa ires
Cotado co Guamá
Projeto de Lei nº 023/02 FI. 03
Art. 35. A data de implantação do Instituto,
para todos os efeitos, é a da celebração, com o Município, do Contrato
de Gestão, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses,
contados do início da vigência desta lei.
Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal da Lapa, Estado d Paraná, 13 de maio de 2002
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Vl Maldlo
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária