CAMARA Mun
LAPA - F
Prefeitura Municipal da Papa DE
Ofício nº 123 Lapa, 03 de Maio de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 20/2002, que
altera a lei 1521/01, cria a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeffo Municipal
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 339 09)
DATA Qt...
AQ:QH pr
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 30 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Altera a lei 1521/01, cria a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, inciso IV, do Título |, da Lei Municipal nº 1.521, de 22 de
fevereiro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo da alínea "d", nos seguintes
termos:
d) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.”
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 29, lei municipal nº 1.521, de
22.02.01, que passa a ter a seguinte redação:
FARÉ 20 = siso neiniocasitasisisicniidsidace» :
[A REVOGADO;
H. REVOGADO;
mm. REVOGADO;
A Promover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo, nas áreas ligadas ao seu setor; (NR)
A permanece inalterado;
VI. permanece inalterado;
Vil permanece inalterado;
Vill. permanece inalterado;
IX. Propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras da
produção vinculadas ao seu setor, bem como de outras áreas da
administração municipal; (NR)
X. permanece inalterado.”
Art. 3º - Fica com nova redação o artigo 30, lei municipal nº 1.521, de
22.02.01, que passa a ter a seguinte redação:
"AM. 3O- :
L REVOGADO;
H Permanece inalterado;
HH. | REVOGADO; A?
IV. Permanece inalterado;
V. Permanece inalterado;
VI. Permanece inalterado.
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Prefeitura Municipal da Lapa Rê
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 30.04.02 a102
Art. 4º - A Lei Municipal nº 1521, de 22 de fevereiro de 2001, passa a vigorar
com o acréscimo do art. 30-A, incisos de | a XIX e parágrafo único, incisos | e Il, nos
seguintes termos:
“Art. 30-A - Compete à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
I!- O planejamento operacional, a formulação, a coordenação e a execução
da política agrícola de desenvolvimento rural, ambiental e de
conservação dos ecossistemas do município de forma sustentável;
l- A conservação de espécies endêmicas, raras, ameaçadas ou em perigo
de extinção, incluindo isto na apreensão de animais e plantas silvestres
capturadas ilegalmente;
Hl- A execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e
arborização, elaborados por este setor ou por terceiros;;
IV- A administração, manutenção e conservação de parques, praças e
áreas de lazer;
V- A recuperação e conservação de fundos de vales;
Vi- A definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e
fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração
direta ou através de terceiros;
Os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro
urbano, por administração direta ou indireta, através de outros
departamentos da administração municipal ou de terceiros;
VIl - Promover o desenvolvimento integrado do meio rural de acordo com as
aptidões econômicas, sociais e os recursos naturais, mediante a
elaboração de um plano de desenvolvimento rural integrado, nas
formulações de propostas, soluções e execuções;
Vil - Orientar e apoiar, com metodologias produtivas e tecnologias
apropriadas, o produtor rural;
IX - Executar por delegação de outros órgãos, por administração direta ou
através de terceiros, obras públicas e próprias no interior abrangendo
construção civil, reparos e fiscalização de obras na sua área de
abrangência;
X - Formulação de projetos visando captar recursos financeiros do Estado e
da União, bem como de organizações nacionais e internacionais;
XI - A articulação com o governo estadual e federal, bem como de outros
municípios e entidades no tocante a suas atividades, visando a captação
de recursos financeiros
XII - Promover constantemente a modernização técnica através de estudos,
planejamentos e pesquisas ligados ao seu setor e outras atividades
correlatas;
XII! - Aplicação e fiscalização, de acordo com dispositivos legais, na área de
defesa ambiental, vegetal e animal, notificando e autuando;
XIV - Promoção do desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
que tiro nas áreas ligadas ao seu setor; Pd
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CAMARA MUNICIP As
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Pfeitura Municipal da Lapa TED
Butrdo vo. Euscenit
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 30.04.02 ...O3
XV - Administrar e coordenar as atividades no horto municipal;
XVI - Propor a realização de exposições, eventos, feiras e amostras inerentes
ao seu setor;
XVII - Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;
XVIII - Efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais e
outras atividades correlatas;
XIX - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é
integrada pelas seguintes unidades administrativas, imediatamente subordinadas
aos respectivos responsáveis:
1 - Departamento de Agricultura;
Il - Departamento de Meio Ambiente.”
Art. 5º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na lei nº
1521/01, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Abril de 2002
AS ENS ES E SS e e UI apa e erram caserna
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CAMARA MUNICIPA
LAPA » PR
Goes
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 30 DE ABRIL DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A agricultura é a base maior da economia lapiana.
O Meio Ambiente é vida, que necessita de qualidade e sustentabilidade para
atender as atuais e futuras gerações.
Irmanados com os produtores e agentes diretos e indiretos do setor primário
precisamos evoluir para um sistema municipal de agricultura e construir um programa
municipal de meio ambiente, envolvendo toda a comunidade, e sob a ótica do
desenvolvimento sustentável.
O Panorama sócio-econômico no meio rural é desafiador e preocupante, de um
lado inexiste uma consistente e adequada Política Agrícola no Brasil, havendo poucos
setores com rendimento, tecnologia, programas de incentivo, pois grande parte do setor
primário vive desestimulado e em dificuldades para trabalhar e produzir.
As ações dos que atuam no setor, tanto dos governos estadual e municipal como
da iniciativa privada, precisam ser convergentes agregando iniciativas de incentivo, de
pesquisa, de ensino, de profissionalização, de extensão, de assistência técnica, de
crédito, de produção e comercialização, de prioridade à agricultura familiar, de visão de
cadeias produtivas e complexos agroindustriais e de alternativas de renda.
Em anexo, segue a “Memória” resumo da reunião realizada em 25/03/02, entre a
Prefeitura municipal e as lideranças do Setor Agropecuário de nosso município.
Agricultura e meio Ambiente convergindo numa única Secretaria Municipal é
necessário e moderno, apontando para o desenvolvimento ecologicamente sustentável
e socialmente justo.
Tendo em vista o acima exposto, bem como atendendo solicitação dessa
Câmara Legislativa Municipal, conforme solicitação dos vereadores Marco Antonio
Bortoletto e Dirceu Rodrigues Ferreira, encaminhado a esta Administração através do
ofício nº 028/02, dessa Egrégia Casa de Leis, solicitando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a criação de uma Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Face ao exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto por
essa Colenda Casa de Leis, a qual através dos vereadores acima elucidados
juntamente com este Executivo, buscam melhores formas de atender os anseios de
nosso povo lapiano.
Com relação a extinção do Departamento de Fomento Industrial e Comercial este
se deve ao fato de que será criada uma Divisão dentro do Departamento de Indústria e
Comércio, o qual passará a viger com a seguinte denominação: Divisão de Fomento
Agroindustrial.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Abril de 2002
DS A TIO 2 ER e e e e are remems
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNTOIPOS
Citado ca Duane
ANTE-PROJETO DE LEINº » /2002
Autor: Executivo Municipal.
Sumula: altera a Lei 1521/01, cria a Se-
cretaria de Meio Ambiente, e da
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia o7 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
& Legislação, Justiça e Redação, em 07 / 05 /2002.
e |“ Economia, Fmançase Fiscalização, em X / X / X.
OSVALDO B. Go
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em /3 / 0! /2002.
[am]
VALÉ. SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Adria wa Ha mas mm dd
/8 401/2009.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIP OS
LAPA - PR
nam OQ
e arenranda Manccipad de Lopo
Cstado ca ram
ANTE-PROJETO DE LEINº > /2002
Autor: Executivo Municipal.
Sumula: Altera a Lei 1521/01, cria a Se-
certaria de Agricultura e Meio
Ambiente, e da outras providencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia o7 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Urbanismo e Obras Publicas, e
Agricultura, Pecuária e Abasté
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Marto Boetalerm
Lapa, em /b 106 :/2000.
RNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
nam OS
e enruna Mareccipad” da Lápa ps
Citado ta ram
ANTE-PROJETO DE LEINº o /2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula:Altera a Lei 1521/01, cria a Secre-
taria de Agricultura e Meio Ambien-
te, e dã outras providêncais.
Projeto apresentado em Expediente do Dia o7/ o5 /2002.
Encaminho o Eae à Comissão de:
SUIS RAN CSTE, E. Sd e Ecol.,em 07/05/2002
0 Urbanismo e Obras Publicas, em
OSVALDO B. AMAR
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 43 /0 4/2002.
UML SBIA
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
. epígrafe o Vereador
Lapa, em 43/ 0 RnB,
(6 PS A MN
VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lermara Manccipad da Lapa ee (2
Cota dê ram
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 20/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera a Lei 1521/01, cria a Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Câmara M nicipal
Recebi o projeto em” 14 / 05 /2002.
—, |
Ê rr
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
hoão Renato Leal Afonso
Lapa, em 14 / 05 /2002.
[2.477
”
Glass Zu) bee
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GAMARA MUNICIP MM.
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 30/2002
PROJETO DE LEI Nºs 20 e 21/2002
Súmula: alteram a Lei nº 1521/01, cria a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente e altera o anexo I da Lei nº 1518/01 e dão outras providências.
Sendo o nosso Município eminentemente
agrícola, nada mais lógico do que se criar uma Secretaria que trate, de forma
mais específica sobre a matéria, proposta essa sugerida pelo próprio
Legislativo e acatada pelo Executivo.
O projeto de nº 20 cria essa secretaria, e o de
nº 21, em seu anexo 1, altera o quadro funcional, aumentando, paritariamente
o quadro de pessoal, acrescendo um secretário municipal e um diretor de
departamento.
Claro está que, em se criando uma secretaria
nova, por consequência, novos cagos terão que ser criados, visando suprir a
deficiência de pessoal.
Quanto a legalidade da matéria ora proposta, a
mesma encontra amparo em nossa Lei Orgânica, inciso X, artigo 69, que trata
das atribuições do Prefeito, onde reza: “estabelecer a estrutura e a organização
da administração municipal”.
Não encontrando óbice legal sobre a
proposição apresentada, opinamos que o Plenário julgue seu mérito.
E o parecer.
Lapa, em 14 de maio de 2002
CLO SUPLICY WIEDMER -
CÂMARA MUNICH E
LAPA - PR
ns mr
Em
A onpeara Manccgpal” da Lopa fas
Citado do Maná
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 20/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 1521/01, cria a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e dá
outras providências.
Parecer
Após analise do conteúdo bem como de documentos
anexos temos a informar o que segue:
Trata-se da criação da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente.
Preliminarmente é necessário reconhecer que o presente
Projeto constitui um anseio da nossa comunidade, principalmente nossos
agricultores, pecuaristas e silvicultores.
Também esta casa de Leis desde o ano 2001 tem
sistematicamente solicitado tal proceder.
Considerando que nosso Município tem sua origem e
desenvolvimento sempre ligado e historicamente dependente das atividades
primárias, em nossa visão acerta o Poder executivo em criar a presente Secretaria.
Mas não resta dúvida que o atendimento aos agricultores
como Projetos de aplicação de calcáreo, encaminhamento de Pronaf, controle
hidrológico e construção de tanques, patrulha rural enfim a tão importante
diversificação da propriedade poderá ser colocada em pratica.
Com relação ao Meio Ambiente, nossos agricultores
poderão planejar a propriedade com visão futura de produção de lenha e madeira.
Reabilitação de áreas degradadas, poderá através da Educação Ambiental e da
prática diária explorar a propriedade de maneira sustentada, enfim proporcionar a
sua família e a sua comunidade, melhor qualidade de vida.
Por isso desejamos que o Executivo acerte também nas
nomeações para o desenvolver das atividades
É o parecer.
Lapa, 14 de maio de 2002
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
VOTO: L de seed
ELISIA MARTINS
VOTO:
Ver. VALENTINA P. BATISTA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
msm A).
ce
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
Recebemos para exarar parecer o Projeto de Lei n.º 20/2002
que tem como súmula o seguinte:
Súmula:
Altera a Lei N.º 1521/01, cria a Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras
providências.
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
Preliminarmente analisando o projeto, na sua justificativa
constatamos mais uma vez, infelizmente, que documentos invocados na mesma,
não constam no corpo do projeto, apesar da afirmativa em “anexo”. ( parágrafo
6º da justificativa)
Por outro lado, observa-se pela primeira vez a alusão ao Poder
Legislativo no que se refere às suas proposições ao Poder Executivo Municipal.
Quanto ao parecer deste Relator, somos de entendimento da
extrema necessidade desta nova Secretaria Municipal, entendimentos este que
é também de nossas lideranças agrícolas, tais como os Senhores Presidente do
Sindicato Rural, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Técnicos
da Emater Regional.
- Em conversa com os líderes acima citados reforçamos o nosso
conhecimento de fatos importantes de nossa agricultura, que por si só seriam
suficiente para que o voto fosse favorável ao projeto, que são os seguintes:
- Em nosso Município contamos com aproximadamente 5.000
família de agricultores sendo destes 3.000 pequenas famílias de agricultores;
- Nossa área plantada e nossa produtividade estimada é de:
PRODUTO ÁREA PLANTADA PRODUTIVIDADE SACAS
SOJA 15.000 ha 45 sacas/ha 675.000
MILHO 18.000 ha 100 sacas/ ha 1.800.000
FEIJÃO DAS ÁGUAS 12.000 ha 29 sacas/ha 348.000
FEIJÃO DAS SECAS 4.000 ha 29 sacas/ha 116.000
SOMA 2.939.000
no demonstrativo acima, citamos apenas as culturas de grãos mais comum em
nosso município;
- Podemos ainda falar da batata com uma área plantada de 3.000 ha, da cebola
com 500 ha, da cevada 600 ha, do trigo 100 ha, do fumo 295 ha ;
Er
CAMARA MUNIOIPR
LAPA - PR
a
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
- Poderíamos ainda falar da pecuária, da fruticultura, do meio ambientes e
outros valores que serão agregados em nossa nova SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Desta forma Senhores Vereadores, pelos motivos acima
exposto, por se tratar de matéria sugerida por este Poder Legislativo,
esperamos que ela atenda os anseio de nossos munícipes, que efetivamente
seja um elo de ligação entre todos os órgão ligados a Agricultura e ao Meio
Ambiente, para que possamos diminuir o êxodo rural em nosso Município -
somos de PARECER FAVORÁVEL à matéria,
É o parecer.
Sala das Comissões em 20 de abril de 2.002
Cstado ca Lavaná
PROJETO DE LEI Nº 026/2002
Súmula: Altera a les 1521/01, cria a Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O artigo 2º, inciso IV, do Título I, da
Lei Municipal nº 1.521, de 22 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com o
acréscimo da alínea “d”, nos seguintes termos:
“Art. 2º -.
d) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.”
Art. 2º Fica com nova redação o artigo 29 , lei
municipal nº 1.521, de 22.02.01, que passa a ter a seguinte redação:
CARE 20) = sommereeesererromoseagaoreveresrevevasasaeniacesoneb
T. REVOGADO;
Il. REVOGADO;
II. REVOGADO;
IV. Promover o desenvolvimento e fortalecimento do
associativismo e cooperativismo, nas áreas lígadas ao seu setor;
(NR)
V. permanece inalterado;
VI. permanece inalterado;
VII. permanece inalterado;
VIII. permanece inalterado;
IX. Propor a realização de exposições, eventos, feiras e
amostras da produção vinculadas ao seu setor, bem como de outras
áreas da administração municipal; (NR)
X. permancece inalterado.”
Art. 3º - Fica com nova redação o artigo 30, lei
municipal nº 1.521, de 22.02.01, que passa a ter a seguinte redação:
Art. DO - ...cereeerenereeerenerererennnesassananasaas
T. REVOGADO;
IT. Permanece inalterado;
III. REVOGADO;
IV. Permanece inalterado;
V. Permanece inalterado;
VI. Permanece inalterado.”
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
F
Citado do Duomo
Projeto de Lei nº 026/02 FI. 02
Art. 4º - A Lei Municipal nº 1521, de 22 de
fevereiro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo do art. 30-A, incisos
de 1a XIX e parágrafo único, incisos 1 e II, nos seguintes termos:
“Art. 30-4 — Compete à Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente:
1- O planejamento operacional, a formulação, a coordenação
e a execução da política agrícola de desenvolvimento rural,
ambiental e de conservação dos ecossistemas do município de
forma sustentável;
HW - A conservação de espécies endêmicas, raras, ameaçadas
ou em perigo de extinção, incluindo isto na apreensão de animais e
plantas silvestres capturadas ilegalmente;
III — A execução de projetos paisagísticos e de serviços de
jardinagem e arborização, elaborados por este setor ou por terceiros;
IV- A administração, manutenção e conservação de parques,
praças e áreas de lazer;
V-A recuperação e conservação de fundos de vales;
VI - A definição da política de limpeza urbana, através do
gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do
lixo, por administração direta ou através de terceiros;
Os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no
perímetro urbano, por administração direta ou indireta, através de
outros departamentos da administração municipal ou de terceiros;
VII — Promover o desenvolvimento integrado do meio rural de
acordo com as aptidões econômicas, sociais e os recursos naturais,
mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural
integrado, nas formulações de propostas, soluções e execuções;
VIII - Orientar e apoiar, com metodologias produtivas e
tecnologias apropriadas, o produtor rural;
IX -— Executar por delegação de outros órgãos, por
administração direta ou através de terceiros, obras públicas e
próprias no interior abrangendo construção civil, reparos e
fiscalização de obras na sua área de abrangência;
X -— Formulação de projetos visando captar recursos
financeiros do Estado e da União, bem como de organizações
nacionais e internacionais;
XI — A articulação com o governo estadual e federal, bem
como de outros municípios e entidades no tocante a suas
atividades, visando a captação de recursos financeiros;
XII —- Promover constantemente a modernização técnica
através de estudos, planejamentos e pesquisas lígados ao seu setor
e outras atividades correlatas;
CÂMARA MUNICIPM
LAPA - PR
as m 49
sora Menccipad da Lopa
Citado do Seranés
Projeto de Lei nº 026/02 FI. 03
XIII — Aplicação e fiscalização, de acordo com dispositivos
legais, na área de defesa ambiental, vegetal e animal, notificando e
autuando;
XIV - Promoção do desenvolvimento e fortalecimento do
associativismo e cooperativismo nas áreas ligadas ao seu setor;
XV — Administrar e coordenar as atividades no horto
municipal;
XVI — Propor a realização de exposições, eventos, feiras e
amostras inerentes ao seu setor;
XVII — Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua
secretaria;
XVIII — Efetuar o planejamento global das atividades anuais e
plurianuais e outras atividades correlatas;
XIX -— Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo Único — A Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente é integrada pelas seguintes unidades administrativas,
imediatamente subordinadas aos respectivos responsáveis:
1- Departamento de Agricultura;
II — Departamento de Meio Ambiente.”
Art. 5º - Permanecem inalteradas as demais
disposições contidas na lei nº 1521/01, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 24 de maio de 2002
SVALDO BENKD. CAMARG;
Presidenta
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
CÂMARA MUNICIP Am
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