CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa CNE
Estado do Phraná
Ofício nº 124 Lapa, 03 de Maio de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº
21, de 30.04.2002, que altera o Anexo |I da Lei nº 1518, de 25.01.01, e dá
outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO no 333/02.
DATA OH)
19:09 pe
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
.
GAMARA MUNICIP
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Altera o Anexo | da Lei nº 1518, de 25.01.2001, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | da Lei nº 1518, de
25.01.2001, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei
nº 1518/01.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Abril de
2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP A
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Prefeitura Municipal da Lapa nro
Estado do Paraná
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 21, de 30 de Abril de 2002
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Cargo/denominação Simbologia | Cargo/denominação Simbologia
Secretário Municipal Cc Secretário Municipal
Diretor de
Ccc-3 Departamento
Diretor de
Departamento
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Abril de
2002
ES E SD VS E Pr eme
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 30.04.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 21, ora encaminhado a essa Colenda Casa
de Leis, tem o objetivo de alterar o anexo | da Lei nº 1518/01, que estabelece
os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal.
Justifica-se tal pedido, devido à criação da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, assim como a criação de mais uma
vaga para Secretário Municipal que ocupará a pasta, e para que esta tenha
as condições mínimas de funcionamento, criou-se em sua estrutura o
Departamento de Agricultura o qual precisa-se da criação de uma vaga que
será ocupada por um profissional da área.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, espera-se
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Abril de
2002
DECISAO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP sm
LAPA - PR
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Ostuda da A,
ANTE-PROJETO DE LEINº » /2002
Autor: Executivo Municipal.
Sumula: Altera o Anexo I da Lei nº 1518,
de 25.01.01, e outra providências
as.
Projeto apresentado em Expediente do Dia o7 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
à Legislação, Justiça e Redação, em 07 / 05 /2002.
U at AN] LAN] AA
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Dicas Ha mark mm AM
Lapa, em Ms) / 09/2002.
——
SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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dado da Clanand
ANTE-PROJETO DE LEINº 21/2002
Autor: Executivo Municipal.
Sumula: altera o Anexo I, da Lei nº 1518,
de 25.01.01, e da outra providencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Urbanismo e Obras Publicas, e
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Pregidente da Comissão de
Econofnia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
PU ANO
Lapa, em 4/05 (2002.
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
nam O
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 30/2002
PROJETO DE LEI Nºs 20 e 21/2002
Súmula: alteram a Lei nº 1521/01, cria a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente e altera o anexo I da Lei nº 1518/01 e dão outras providências.
Sendo o nosso Município eminentemente
agrícola, nada mais lógico do que se criar uma Secretaria que trate, de forma
mais específica sobre a matéria, proposta essa sugerida pelo próprio
Legislativo e acatada pelo Executivo.
O projeto de nº 20 cria essa secretaria, e o de
nº 21, em seu anexo I, altera o quadro funcional, aumentando, paritariamente
o quadro de pessoal, acrescendo um secretário municipal e um diretor de
departamento.
Claro está que, em se criando uma secretaria
nova, por consequência, novos cagos terão que ser criados, visando suprir a
deficiência de pessoal.
Quanto a legalidade da matéria ora proposta, a
mesma encontra amparo em nossa Lei Orgânica, inciso X, artigo 69, que trata
das atribuições do Prefeito, onde reza: “estabelecer a estrutura e a organização
da administração municipal”.
Não encontrando óbice legal sobre a
proposição apresentada, opinamos que o Plenário julgue seu mérito.
É o parecer.
Lapa, em 14 de maio de 2002
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Câmara Municipal da Le apa
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PROJETO DE LEI Nº 027/2002
Súmula: Altera o Anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.2001, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1518,
de 25.01.2001, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais
dispositivos da lei nº 1518/01.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 24 de maio de 2002
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23 ) E , P Bit. Presidente
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VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUnicir a
LAPA - PR
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Câmara Municipal da Le apa
Estado de Sarand
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Projeto de Lei nº 027/02 FI. 03
ANEXO I
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
[ao Cargo/ Nº de Cargo/ Nº de
denominação vagas Simbologia denominação vagas Simbologia
Secretário Secretário
Municipal 04 CC-1 Municipal 05 CC
Diretor de Diretor de
Departamento 06 CC-3 Departamento 07 CC-3
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 24 de maio de 2002
am) OSVALDOIBENEDITO CAMARGI
: mo dO Presidente
Do SBIA -
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
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Alameda David Carneiro. s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.133] - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná