de
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
VEREADOR RENATO AFONSO
e-mail: ver.renatoafonsoDig.com.br
ANTE-PROJETO DE LEI N.º 08/2002
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação “ÁGUA AZUL ESPORTE
CLUBE e dá outras providências
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, muito
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade
Publica, no âmbito Municipal, a Associação ÁGUA AZUL
ESPORTE CLUBE, associação sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob n.º 05.067.642/0001-21, com sede na localidade de
Água Azul, zona rural deste Município.
Parágrafo Único - A Associação ÁGUA
AZUL ESPORTE CLUBE, fica com o encargo de apresentar ao
Poder Executivo Municipal relatório anual circunstanciado de suas
atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei
Municipal n.º 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL Sala das Sessõe
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 298/08.
DATA dX, 09 0d
7 de maio de 2002.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador
«ul Ea
e,
CAMARA MUNICIPA:
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
VEREADOR RENATO AFONSO
e-mail: ver.renatoafonsoDig.com.br
Justificativa ao Ante Projeto de Lei n.º 08/2002.
Em 08 de abril do ano de 1971, ocorreu a fundação do
então chamado Esporte Clube Água Azul. No dia 13 de março do
ano de 1974 teve seus estatutos sociais registrados no Cartório
Local de Registro de pessoas Jurídicas.
Obteve nessa época a inscrição no antigo CGC sob
n.º 75190389/0001-20. Tendo em vistas a não apresentação da
declaração de isentos, referida inscrição foi cancelada.
Como na comunidade a Associação é mais conhecida
por Água Azul Esporte Clube a diretoria da mesma houve por bem
elaborar novo estatuto social, o que o fez em 20 de maio de 1999
com essa nova denominação, estando registrado às folhas 236 do
livro A — 98, sob n.º 260 do registro de pessoas jurídicas desta
comarca.
A associação desde sua fundação no ano de 1974,
nunca deixou de desempenhar o seu papel, principalmente no que
se refere o Futebol, tendo inclusive participado de campeonatos
regionais, tal como o campeonato da liga Lapeana de Futebol nos
anos de 1999,2000,2001 e do atual torneio.
A Associação é filhada à Federação Paranaense de
Futebol, como se comprova através do Alvará de Funcionamento
n.º 0297, emitido pela entidade.
A Associação tem conhecimento da Lei Municipal n.º
1071/91, que dispões sobre as normas para declaração de
utilidade pública, sabendo de seus direitos, e principalmente, de
suas obrigações perante o Poder Público Municipal.
Pelo acima exposto é que espera-se a aprovação do
referido Ante-Projeto de Lei.
Vereador
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- .mo6 aprevadon cmm romariçõess 4 sogiir o Srs Prentimnto subnates à
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ouvidos, à qual os juleculGmporinento) confere o nrogadentes onmuoto-
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aasto por enosrrnên mousls, És qual oq Vorânsino Dotista dos Santos
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CAMARA MUNICIPAL
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Aos vinte dias do mês de maio do ano de um mil novecentos e noventa e nove, reuniram-se
na sede do Esporte Clube Água Azul, os abaixo assinados, para regularização e
reestruturação da entidade que foi fundado em 08 de abril de 1971, fundação esta que se
comprova através da ata de fundação que ficará sob a guarda e responsabilidade das
futuras diretorias, para deliberarem a seguinte ordem do dia:
e Eleição e posse de uma diretoria;
e Escolha de um novo nome para a entidade e uma nova cor para a bandeira;
e Leitura e aprovação do novo estatuto.
Passando-se imediatamente ao primeiro assunto realizou-se a eleição da nova diretoria que
ficou assim composta:
PRESIDENTE: ANILTON GRNADE,
VICE -PRESIDENTE : BENEDITO GILMAR VIEIRA
1º SECRETÁRIO: REINALDO MULLER MEIRA
2º SECRETÁRIO: REINALDO AFONSO MEIRA
1º TESOUREIRO: SÉRGIO ZIETEK
2º TESOUREIRO: VERGILIO MEIRA
sendo imediatamente empossados os eleitos.
Passando-se ao Segundo assunto á ser tratado ficou decidido pela unanimidade dos
presentes que o nome será “ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE” e as cores da bandeira
serão azul e branco.
Constando ainda o terceiro e última assunto, foi feito a leitura do novo estatuto estando ele
em conformidade com o interesse foi o mesmo aprovado pela unanimidade dos presentes.
Não havendo mais nada a se tratado eu joão renato leal afonso, secretário ad hoc, lavrei a
presente ata, que após lida e aprovada será por todos assinada. Y
JOÃO RENATO LEAL AFONSO |
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Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um, reuniram-se na
sede do Água Azul Esporte Clube, para deliberarem a seguinte ordem do dia:
e Eleição e posse da nova diretoria;
Passando-se imediatamente à ordem do dia realizou-se a eleição da nova
diretoria que ficou assim composta:
e PRESIDENTE: AMILTON GRANDE
VICE -PRESIDENTE: HILÁRIO MEIRA PINTO
1º SECRETÁRIO: ANTONIO MEIRA PINTO
2º SECRETÁRIO: ALCIONE ANTONIO ZIETEK
1º TESOUREIRO: JOSÉ VIEIRA RIBAS
2º TESOUREIRO: MOIZÉS TRIBEK
sendo imediatamente empossados os eleitos.
Não havendo mais nada a se tratado eu Reinaldo Muller Meira, secretário ,
lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será por todos assinada.
ANILTON GRANDE
HILARIO MEIRA PINTO
ANTONIO MEIRA PINTO
ALCIONE ANTONIO ZIETEK
JOSÉ VIEIRA RIBAS
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ESTATUTOS DO ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE
CAPÍTULO 1
O CAPÍTULO II
CAPÍTULO HI
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VII
CAPÍTULO VII
CAPÍTULO IX
CAPÍTULO X
CAPÍTULO XI
CAPÍTULO XII
CAPÍTULO XII
O CAPÍTULO XIV
CAPÍTULO XV
CAPÍTULO XVI
(ÍNDICE)
DA FUNDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, OBJETO, SEDE E
FINALIDADE
DO PATRIMÔNIO
DOS SÍMBOLOS
DOS SÓCIOS-ACEITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
DAS FALTAS
DAS PENALIDADES
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
DA ADMINISTRAÇÃO
DA ASSEMBLÉIA GERAL
DA DIRETORIA E SUAS ATRIBUIÇÕES
SESSÃO I - DO PRESIDENTE
SESSÃO II — DO VICE- PRESIDENTE
SESSÃO III - DOS SECRETÁRIOS
SESSÃO IV - DOS TESOUREIROS
SESSÃO V - DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS
DA RENÚNCIA OU DEMISSÃO
DAS ELEIÇÕES
DA VOTAÇÃO
DOS MANDATOS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAMARA MUNICIPAS
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CAPÍTULO 1
DA FUNDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, OBJETO, SEDE E
FINALIDADE
Art. 1º- O ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, fundado no dia 8 de abril
de 1971, no Distrito de Água Azul, Município da Lapa, Estado do Paraná, sociedade
civil de direito privado, sem fins lucrativos tem por objeto:
a) Fomentar a prática do futebol, como ramo importante da
cultura física, zelando pelos seus princípios do amadorismo;
b) Incentivar, por meio de processos educativos compatíveis,
como fundimento da atividade institucional, a cultura física
e moral;
c) Promover a realização de certames ou jogos de futebol ou
outro esporte qualquer, como entidades deste ou de outros
municípios, estados ou países, respeitadas as prerrogativas
da entidade a que estiver subordinado;
d) Zelar pela estrita aplicação das regras oficiais de futebol e
demais desportos;
e) Organizar fichário completo dos atletas;
1) Informar e esclarecer seus atletas e associados sobre a
prática das instruções e recomendações dos poderes
públicos, do Conselho Nacional de Desportos e da entidade
a que estiver subordinado;
2) Solicitar instruções relativas aos melhores métodos de
preparação da equipe e treinamento individual dos atletas;
h) Organizar a representação de futebol ou outro esporte para
participar de jogos amistosos, campeonatos ou torneios
oficiais;
i) Organizar estatísticas anuais, sob todos os aspectos para
completo conhecimento dos associados.
Art. 2º- O ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE reger-se-á por este estatuto,
pelas leis e regulamentos emanados das entidades a que” estiver
subordinados.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO
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pelos bens
legado.
CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
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Art.3º- O patrimônio do Água Azul Esporte Clube, será representado
móveis ou imóveis que possui ou venha a possuir por compra, doação ou
Art. 4º - O Ativo do Clube será constituído:
a) Por seus bens móveis e imóveis;
b) Pelos donativos recebidos;
c) Por fundos angariados por meios não previstos, porém consentâneos
com o presente estatuto.
Art. 5º - O Passivo do Clube será constituído:
a) Pelas dívidas de qualquer natureza.
CAPÍTULO HI
DOS SIMBOLOS
Art. 6º - O símbolo adotado será a bandeira do Clube que terá as cores
azul e branco.
o CAPÍTULO IV
DOS SÓCIOS — ACEITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 7= OQ número de sócios do ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, será
ilimitado.
Art. 8º - Só serão considerados sócios do ÁGUA AZUL ESPORTE
CLUBE as pessoas aceitas por maioria de votos da Diretoria obedecendo
às seguintes cláusulas:
a) Ser o nome do candidato apresentado por sócio, em proposta escrita e
assinada pelo proponente e proposto;
b) Nesta indicação escrita deverá constar: nome, local e data de
nascimento, filiação, estado civil, profissão, dependentes e conduta
moralizada;
c) Somente poderão ser admitidos como sócios do clube pessoas de
nacionalidade brasileira ou naturalizados.
Art. 9º - Os sócios terão a seguinte classificação:
a) Eletivos;:;
b) Beneméritos;
ec) Honorários;
$ 1º - Sócio benemérito é aquele que havendo prestado relevantes e
nobres serviços ao ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE for reconhecido e
declarado, por maioria de sócios em Assembléia Geral, mediante proposta
da Diretoria ou de vinte sócios.
CAMARA MUNICIC A
LAPA - PR
fia
$ 2º - Sócio honorário é a pessoa que tendo promovido a prosperidade do
ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, sem residência neste município, por
sua posição ou importância for em Assembléia Geral e pela maneira
constante no Parágrafo anterior, declarada digna desta distinção.
CAPÍTULO V ]
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art. 10º - São direitos dos sócios:
a) Fregientar a propriedade do ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE e
tomar parte em todos os divertimentos por ele promovidos;
b) Levar à propriedade do Clube pessoas residentes fora da localidade,
responsabilizando-se o apresentante pelo bom comportamento do
apresentado;
c) Gozar do direito de usar os bens sociais sem utilizá-los, todavia, em
fins estranhos aos que a destina o clube;
d) Representar contra qualquer membro da Diretoria;
e) Representar contra outros sócios;
9) Votar e ser votado para cargos previstos por estes estatutos
Art. 11º - São deveres dos sócios de qualquer categoria:
a) Observar as disposições do presente estatuto, bem como as resoluções
e deliberações adotadas;
b) Respeitar, manter e defender as decisões da diretoria;
c) Guardar na propriedade do Água Azul Esporte Clube o respeito
mútuo e o mais rigoroso decoro;
d) Desempenhar com dedicação e zelo os cargos para os quais tenho sido
eleito ou nomeado;
e) Levar ao conhecimento da Diretoria quaisquer fatos ou atos que
praticado por outros sócios venha depor contra o bom nome do
ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE;
9) Zelar pela completa harmonia entre os sócios;
g) Indenizar toda e qualquer avaria causada ao patrimônio do Clube,
Art. 12º - São deveres dos sócios honorários, remidos e beneméritos:
a) Não desprestigiar o bom nome do Clube.
CAPÍTULO VI
. | DAS FALTAS
Art. 13º - As faltas poderão ser: leves, médias e graves;
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Art. 14º - Constituirão faltas leves:
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a) Infração a qualquer dispositivo deste estatuto, instruções baixadas
pela Diretoria, quando cometidas por desconhecimento ou
negligência;
b) Falta de educação social;
c) Falta às reuniões para as quais tenha sido convocado.
Art. 15º - Constituirão faltas médias:
a) A reincidência dos itens “a”, “b” e “c” do Artigo anterior;
b) Desinteresse pela função que for investido;
Art. 16º - Constituirão faltas graves:
a) Qualquer ofensa moral ao Clube;
b) Injúria difamação ou calúnia contra o Clube, seus associados e
Dirigentes;
c) Prevaricação ou dessídio no cumprimento dos deveres de seus cargos;
d) Reincidência dos itens a e b do Artigo Anterior.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 17º - As penalidades aplicadas às faltas previstas no Capítulo anterior
são:
a) Advertência para as faltas leves;
b) Suspensão para as faltas médias;
e) Eliminação do quadro social para as faltas graves.
Art. 18º - À Diretoria caberá aplicar as penalidades previstas na letra “a” e
“b” do artigo interior.
Parágrafo Unico - A eliminação só poderá ser executada pela Diretoria se
deliberada pela Assembléia Geral.
Art. 19º - Os sócios estão sujeitos às penalidades acima estabelecidas,
somente quando suas faltas sejam cometidas dentro da propriedade do
ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE,
Art, 20º - O sócio que se julgar prejudicado, reservar-se-á o direito de
apresentar recursos, utilizando-se para isto da letra “?” do Artigo 10º.
— CAPÍTULO IX
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Art. 21º - A administração ao ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE
compete a uma Diretoria cleita por dois anos composta de cargos eletivos
e de cargos de confiança do Presidente :
a) Cargos eletivos:
1) Presidente;
2) Vice-Presidente;
3) 1º Secretário;
4) 2º Secretário;
5) 1º Tesoureiro;
6) 2º Tesoureiro.
b) Cargos de confiança do Presidente do ÁGUA AZUL ESPORTE
CLUBE:
1) Diretor do Departamento Técnico de Futebol;
2) Diretor do Departamento Médico;
3) Diretor do Departamento Esportivo;
4) Diretor do Departamento Social;
5) Diretor do Departamento Cultural;
6) Diretor do Departamento de Relações Públicas;
7) Diretor do Departamento Patrimonial.
$ 1º - Os cargos de confiança serão de livre nomeação e exoneração por
parte do Presidente;
$ 2º - Sempre que necessário a diretoria poderá criar novos
departamentos;
$ 3º - Qualquer membro da Diretoria, exceto o Presidente e o Vice,
poderá ser nomeado para ocupar cargos de confiança;
& 4º - Qualquer sócio poderá ser nomeado a exercer dois ou mais cargos
de confiança, desde que tenha capacidade para tal,
Att. 22º + Na Diretoria reside o poder executivo do CLUBE,
representando-a ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, na pessoa do
Presidente, cabendo à Assembléia Geral o poder supremo da decisão
interna .
Art. 23º - O ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, representado e
administrado por esses dois poderes, constitui uma entidade moral com
plena capacidade jurídica para todo e qualquer efeito.
CAPÍ TULO X
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 24º - A Assembléia Geral dos Sócios será o mais alto órgão do
ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE.
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Art. 25º - A Assembléia Geral fará sessão ordinárias , extraordinárias e
solenes, convocadas pelo Presidente em exercício, ou pela forma prevista
no artigo 26, 27 e 28.
Art. 26º - As sessões ordinárias serão realizadas:
a) No último domingo do mês de dezembro de cada ano, para ouvir
relatório da Diretoria, feito pelo Presidente em exercício, e a prestação
de contas;
b) No último domingo do mês de dezembro de cada dois anos, para a
realização das eleições da nova diretoria.
Art. 27º - A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente
em qualquer época do ano, pelo Presidente, ou por petição de 50% mais
um do número de sócios contribuintes para:
a) Destituir a Diretoria do Clube por alguns motivos abaixo:
1) Desobediência absoluta a qualquer artigo do Estatuto;
2) Prevaricação comprovada;
3) Incompetência atestada no cumprimento dos deveres do cargo;
4) Atos cujos efeitos possam prejudicar o bom nome do Clube.
b) Resolver assuntos que pela relevância e complexidade não possam ser
solucionados pela Diretoria;
c) Conceder diplomas e honrarias;
d) Proceder reformas no regimento interno;
e) Decidir sobre eliminação de associado;
) Autorizar a Diretoria a transigir, renunciar, alienar, hipotecar ou
empenhar bens do Clube.
Att. 28º - As sessões solenes realizar-se-ão sempre no dia 8 de abril de
cada ano para comemorar o aniversário da fundação do Clube, e em
outras ocasiões sempre que para tal se justifique a convocação,
Art. 29º - A convocação da Assembléia Geral extraordinária, deverá ser
feita com antecedência no mínimo de três dias, e aviso por todos os meios
possíveis, notadamente com a publicação de editais em sua sede
explicando-se com clareza sua finalidade.
Art. 30º - A convocação da Assembléia Geral, ordinária deverá ser feita
com antecedência de no mínimo dez dias, pela maneira constante no
artigo anterior.
Art. 31º - As sessões ordinárias e extraordinárias somente podem ser
abertas estando presente 50% mais um do número de sócios efetivos.
a) Não comparecendo à primeira reunião o número de sócios exigidos
“peste artigo será feita nova convocação para uma hora depois do
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horário anteriormente fixado, funcionando então a Assembléia Geral
com qualquer número de sócios presentes;
A Assembléia Geral deverá ser regida por um Regimento Interno
próprio;
As atas das sessões da Assembléia Geral serão assinadas pelo
Presidente e secretário da Mesa Diretiva e pelos demais presentes;
Todas as decisões da Assembléia Geral deverão ser levadas ao
conhecimento dos sócios e público em geral.
CAPÍTULO XI
DA DIRETORIA E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 32º - Compete à Diretoria:
E)
k)
D
m)
Administrar com honestidade e decisão ao Clube;
Orientar as atividades do Clube de acordo com este estatuto e
resoluções da Assembléia Geral;
Velar pela conservação e respeito do patrimônio moral e material;
Reunir-se ordinariamente uma vez de cada dois meses;
Reunir-se extraordinariamente quando — houver necessidade,
especificando-se em sua convocação os motivos a que obrigam,
devendo a mesma ser convocada doze horas no mínimo de
antecedência, pelo Presidente;
Proceder, se julgar necessário, O arrendamento do botequim, jogo
legalmente permitido ou mais efeitos que devem ou podem ser
arrendados, mediante concorrência, ficando com poderes para fixar os
deveres a que ficarão sujeitos os arrendatários;
Designar os dias para jogos € diversões;
Designar ou nomear as comissões necessárias;
Eliminar sócios de acordo com as disposições deste estatuto,
apresentando devidamente informados, à Assembléia Geral os
recursos que forem interpostos da eliminação;
Tomar conhecimento das admoestações e suspensões dos sócios feitas
pelo Presidente;
Propor a Assembléia Geral, sócios remidos, beneméritos e honorários;
Conferir Diplomas aos sócios, remidos, beneméritos e honorários
depois de aprovados pela Assembléia Geral;
Representar o Clube em todos os seus negócios, tendo para isso
amplos poderes, excetuando-se os casos previstos no Artigo 27º, letra
f que dependem da autorização da Assembléia Geral.
Art. 33º - A Diretoria somente funcionará estando presentes a maioria
absoluta de sgus membros.
a)
A falta de comparecimento de qualquer dos membros da Diretoria às
sessões anunciadas, por três vezes seguidas importa a perda do
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mandato, sendo nomeado pelo Presidente um dos sócios para
preencher a vaga existente.
SESSÃO I
DO PRESIDENTE
Art. 34º - O Presidente será o legitimo representante da Diretoria
praticando os atos por ela resolvidos, inclusive o de representação.
Art. 35º - Ao Presidente compete:
a) Convocar, presidir e encerrar as Assembléias Gerais;
b) Convocar, presidir e encerrar as reuniões da Diretoria;
c) Decidir os casos de empate com o voto de qualidade;
d) Ordenar o pagamento das despesas de caráter urgente, rubricando as
requisições do Tesoureiro e levando o fato ao conhecimento da
Diretoria;
e) Inspecionar e rubricar todos os livros pertencentes ao Clube abrindo-
os e encerrando-os e zelar pelos bens sociais;
f) Apresentar no último domingo do mês de dezembro de cada ano, à
Assembléia Geral um relatório circunstanciado da Diretoria bem
como, o balanço realizado e assinado pelo 1º tesoureiro;
g) Assinar com o secretário as correspondências da Diretoria, atas das
sessões, diplomas de sócios;
h) Nomear por escrito, pessoas que represente o Clube em qualquer
Jogos, festejos ou solenidades;
i) Admoestar ou suspender sócios que cometerem qualquer falta não
especificadas neste estatuto, levando ao conhecimento da Diretoria o
referido fato;
)) Tornar efetivo o pagamento a que são obrigados os sócios pelos danos
ou estragos que causarem à propriedade do Clube;
k) Coordenar e orientar as iniciativas dos membros da Diretoria;
|) Nomear e destituir os membros diretores para os cargos de confiança;
m) Encaminhar ao poder competente todas as questões que não tenha
atribuição para decidir;
n) Colaborar com o Poder Público, espontaneamente ou quando
solicitado em todas as iniciativas por estes tomadas em benefício do
esporte em geral;
o) Decidir quanto aos pedidos de registros e inscrição de atletas de
qualquer categoria;
p) Movimentar contas bancárias assinando-as solidariamente com o 1º
Tesoureiro.
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SESSÃO 1
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CÂMARA MUNICIPAS.
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DO VICE — PRESIDENTE
Art. 36º - Ao Vice — Presidente compete:
a) Substituir o Presidente nas faltas e impedimentos;
b) Comparecer, com direito a voto às reuniões da Diretoria;
c) Auxiliar o Presidente nos encargos que lhe forem por este atribuídos.
* SESSÃO HI
DOS SECRETÁRIOS
Art. 37º - Ao 1º Secretário compete:
[a a) Substituir o Presidente na ausência do Vice- Presidente;
b) Preparar o expediente, redigir os convites, anúncios e
correspondências;
c) Organizar a relação dos trabalhos realizados durante a administração
de que fez parte;
d) Confeccionar quadros de sócios, por ordem alfabética, com a
respectiva classificação, fornecendo cópia fiel ao 1º Tesoureiro para
cobrança das mensalidades;
e) Prestar a Diretoria ou Assembléia Geral as informações que forem
exigidas;
f) Conservar de baixo de sua guarda, e em boa ordem todos os livros e
papéis pertencentes ao arquivo;
g) Organizar o inventário dos bens sociais;
h) Anunciar as sessões da Diretoria ou Assembléia Geral e a elas
comparecer; fazendo a chamada dos sócios e leitura do expediente;
i) Assinar com o Presidente todos os papéis a que se refere o Art. 40º,
“ . letra g;
Art, 38º - Ao 2º Secretário compete:
a) substituir o 1º secretário cem seus impedimentos e auxiliá-lo no
cumprimento dos seus deveres;
b) Redigir as atas das sessões da Diretoria e Assembléia Geral;
c) Comparecer às reuniões da Diretoria.
SESSÃO IV
DOS TESOUREIROS
Art. 39º - Ao Tesoureiro compete:
a) Cumprir todas as ordens da Diretoria ou do Presidente;
b) Conservar sobre sua guarda e em responsabilidade todos os fundos e
objetos de valor pertencentes ao Clube;
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tj
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DO VICE — PRESIDENTE
Art. 36º - Ao Vice — Presidente compete:
a) Substituir o Presidente nas faltas e impedimentos;
b) Comparecer, com direito a voto às reuniões da Diretoria;
c) Auxiliar o Presidente nos encargos que lhe forem por este atribuídos.
SESSÃO III
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DOS SECRETÁRIOS
Art. 37º - Ao 1º Secretário compete:
a) Substituir o Presidente na ausência do Vice- Presidente;
b) Preparar o expediente, redigir os convites, anúncios e
correspondências;
c) Organizar a relação dos trabalhos realizados durante a administração
de que fez parte;
d) Confeccionar quadros de sócios, por ordem alfabética, com a
respectiva classificação, fornecendo cópia fiel ao 1º Tesoureiro para
cobrança das mensalidades;
e) Prestar a Diretoria ou Assembléia Geral as informações que forem
exigidas;
f) Conservar de baixo de sua guarda, e em boa ordem todos os livros e
papéis pertencentes ao arquivo;
g) Organizar o inventário dos bens sociais;
h) Anunciar as sessões da Diretoria ou Assembléia Geral e a elas
comparecer; fazendo a chamada dos sócios e leitura do expediente;
i) Assinar com o Presidente todos os papéis a que se refere o Art. 40º,
letra g;
Art. 38º - Ao 2º Secretário compete:
a) substituir o 1º secretário em seus impedimentos e auxiliá-lo no
cumprimento dos seus deveres;
b) Redigir as atas das sessões da Diretoria e Assembléia Geral;
c) Comparecer às reuniões da Diretoria.
SESSÃO IV
DOS TESOUREIROS
Art. 39º - Ao Tesoureiro compete:
a) Cumprir todas as ordens da Diretoria ou do Presidente;
b) Conservar sobre sua guarda e em responsabilidade todos os fundos e
objetos de valor pertencentes ao Clube;
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a
Conservar em dia e metodicamente escriturado os livros relativos à
receita e despesas, seus auxiliares e documentos;
Apresentar semestralmente à Diretoria um balancete de receita e
despesas, e no último domingo de dezembro de cada ano um
balancete geral;
Entregar à Diretoria em suas sessões ordinárias a relação dos
associados em atraso com o Clube;
Prestar as informações que forem exigidas pela comissão de contas,
facultando-lhe o exame dos livros e documentos a seu cargo;
Pagar as despesas autorizadas pela Diretoria mediante recibo visado
pelo Presidente, arquivando-os respectivamente em ordem
cronológica;
Encerrar ao deixar o cargo os livros sobre sua guarda e cuidado
entregando-os ao seu substituto legal;
Comparecer às reuniões da Diretoria.
Movimentar contas bancárias assinando-as solidariamente com o
Presidente.
Art. 40º - Ao 2º Tesoureiro compete:
a)
b)
Auxiliar o 1º Tesoureiro e substituí-lo nos seus impedimentos;
Comparecer às reuniões da Diretoria.
SESSÃO V
DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS
Art, 41º - Aos Diretores de Departamentos compete:
a)
b)
c)
d)
e)
Compatecer às reuniões de Diretoria;
Comunicar à Diretoria as atividades a serem efetivadas pelo
respectivo Departamento;
Representar contra sócios que incorrem nos itens dos art, 149, 15º e
16º deste estatuto;
Apresentar a Diretoria relatórios escritos de cada atividade do seu
departamento;
Os diretores de departamento não terão direito a voto nas reuniões da
Diretoria.
CAPÍTULO XII
DA RENÚNCIA OU DEMISSÃO
º - A renúncia ou demissão ao cargo deverá ser comunicado por
ofício ao Presidente do Clube;
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Art. 43º - Renunciando coletivamente a Diretoria, o Presidente
renunciante convocará Assembléia Geral extraordinária de acordo com o
Art. 29º;
$ único — Não procedendo como estabelece o presente artigo, os membros
da Diretoria renunciante serão eliminados do quadro social do Clube.
CAPÍTULO XL
DAS ELEIÇÕES
Art. 44º - As eleições para a nova Diretoria realizar-se-ão no último
domingo do mês de dezembro a cada dois anos;
Art. 45º - Será atribuição do Presidente do Clube, no que concerne às
eleições, tomar as seguintes providências:
a) Convocar Assembléia Geral Ordinária conforme previsto neste
estatuto.
Art. 46º - Os cargos eletivos serão preenchidos pelos votos dos sócios ,
em votação direta e escrutínio secreto;
$ 1º - Será vedado a qualquer sócio votar por procuração;
8 2º - Somente poderá votar o sócio que se fizer identificar, conforme
exigência que sejam estabelecidas, e publicadas junto com a convocação
da Assembléia Geral;
$ 3º - O número total de votos deverá ser igual ao número de votantes,
Art, 47º - Os cargos eletivos constituirão chapa única.
Art. 48º - Para ser candidato a qualquer cargo será necessário:
a) Ser sócio do Clube;
b) Achar-se em pleno gozo de direitos inerentes à condição de sócio do
Clube;
c) Estar escrito em algumas das chapas que concorrerão ao pleito;
d) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
e) Não ser candidato simultaneamente em duas chapas.
Art, 49º - O número de chapas será ilimitado.
Art. 50º - Os pedidos de registro de chapas deverão ser endereçados à
Diretoria do Clube até cinco dias antes do pleito;
a) A Diretoria apreciará a legalidade das mesmas, comunicando aos
peticionários a sua resolução, dando publicidade ao seu ato até 48
horas após recebê-la;
$18:(s pedidos de registro de chapas deveram conter claramente:
a) Assinatura de dez sócios no mínimo;
b) Assinatura dos componentes das chapas com os cargos que aspiram;
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c) Declaração de que todos os componentes da chapa conheçam os
, estatutos presentes;
d) Declaração de que uma vez eleitos, propugnarão pelo progresso do
Clube.
Art. 51º - Os pedidos de inscrição de chapas, deverão dar entrada na
secretaria do Clube até cinco dias antes do pleito;
Art. 52º - A propaganda eleitoral deverá ser encerrada duas horas antes
das eleições sob pena de cassação de registro da chapa.
4
CAPÍTULO XIV
DA VOTAÇÃO
Art. 53º: A Diretoria executará e fiscalizará as normas da Assembléia
Geral e os trabalhos das eleições, e a ela competirá:
a) Preparar as urnas;
b) Credenciar fiscais das chapas, um de cada chapa, que assistirá aos
“trabalhos de votação e apuração;
c) Nomear a comissão apuradora, formada por três membros, para
executar seus trabalhos com a presença de fiscais credenciados e dos
: candidatos à presidência. Além destes ninguém mais poderá assistir à
apuração;
d) Nomear as mesas receptoras de votos, compostas de três membros
cada uma,
Art, 54º'- As eleições serão realizadas em um só dia obedecendo o
previsto no artigo 44º e ainda o artigo 31º,
Art. 55º = A posse da nova Diretoria se dará imediatamente após a
proclamação da chapa eleita,
= CAPÍTULO XV
DO MANDATO
Art. 56º - Os mandatos da Diretoria cessarão por ocasião da posse da
nova Diretoria.
Art. 57º - Perderá o mandato do membro da Diretoria;
a) Faltar a três reuniões consecutivas, sem causa justificada;
b) Agir de má fé ou causando prejuízos morais e materiais ao Clube ou
mdestacando os membros da Diretoria;
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c) Os membros de diretores eleitos que incorrerem nas faltas supras
citadas, serão julgados por seus pares em primeira instância podendo
recorrer para a Assembléia Geral em última instância;
d) Os cargos de confiança serão julgados pelo Presidente.
Art. 58º - É permitido a reeleição.
CAPÍTULO XVI ]
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59º - Os jovens filhos de sócios, tendo completado dezoito anos
podem associar-se ao Clube, pagando somente a quinta parte da jóia
cobrada normalmente, a mensalidade igual aos demais.
Art. 60º - Os móveis e objetos pertencentes ao Clube não poderão sair da
respectiva propriedade.
Art. 61º - A propriedade do Clube poderá ser cedida para reuniões
promovidos por sócios ou estranhos, mediante requerimento com
antecedência de dez dias e autorização da Diretoria, sem prejuízo dos
direitos dos sócios, da Diretoria e fiscalização estabelecidas neste estatuto
e regimento interno.
8 único — Quando a propriedade do Clube for requisitada por estranhos, o
requerimento deverá ser abonado por no mínimo três sócios.
Art, 62º - A denominação ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, bem como
as cores adotadas para distinguí-lo somente poderão ser alteradas por dois
terços da totalidade dos sócios e aprovação por unanimidade de votos na
Assembléia Geral.
Art. 63º - O ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, terá tempo de duração
ilimitado, e a dissolução só poderá ter lugar quando requerido por mais de
dois terços du totalidade dos sócios e aprovada por unanimidade de votos
em duas sessões consecutivas da Assembléia Geral.
Art. 64º - Dissolvida o ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, serão seus
bens vendidos por uma comissão, para isto eleita, e solvidos os
compromissos existentes será o produto líquido entregue a uma
instituição de caridade.
Att. 05º - Este estatuto só poderá ser reformado decorridos 180 dias de
sua aprovação, salvo a qualquer tempo afim de ser reajustado e para
cumprimento às resoluções do poder ou órgão a que o Clube deve
obediência e que por ventura o altere explicita ou implicitamente e que
revoguem as disposições em contrário.
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Ro
CAMARA
LAPA - PR
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Art. 66º-- Os e casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Clube,
podendo fecorrer as seguintes instância a Assembléia Geral.
Art. 67º -.0 presente estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação,
revogando as disposições em contrário.
Água Azul de Baixo em 20 DE MAIO DE 1.999
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REINALDO MULLER MEIRA
1º Secretário
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REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS — TBMA SUN
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IRIANA RIBEIRO DOS SANTOS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDlogE)
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
RÉCIBO DE ENTREGA DO DISQUETE CNPJ
01. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ | NOME EMPRESARIAL
dede did | AGUA AZUL ESPORTE CLUBE
02. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
| E Responsável I | Preposto
[/| NOME E —
859.939.999-34 ANILTON GRANDE
Menmação AO CONTRIBUINTE:
| Para acompanhamento do andamento do seu pedido, efetue consultas periódicas à página da Secretaria da Receita
Federal na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), utilizando a opção "Consulta da Situação do Pedido Referente ao
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, enviado pela Internet". O código de acesso à informação é formado
pelo Nº do Recibo e Nº de Identificação descritos na quadrícula abaixo.
SRF na Internet.
|
| Maiores informações sobre o CNPJ podem ser obtidas no Guia de Orientações ao Contribuinte no mesmo endereço da |
|
|
CÓDIGO DE ACESSO:
| Das Recibo: 15.25.61.24.17
Nº de Identificação: 00085993999934
Documento recebido via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 22/05/2002 às 09:33:50 hs
0085433566
15.25.61.24.17
Alvará de Funcionamento Nº 0297
2000
O presidente da FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL, com fundamento na
resolução de Diretoria - RDI nº 06/90 da CBF - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA
DE FUTEBOL, autoriza seu funcionamento como entidade Desportiva.
ESPORTE CLUBE AGUA AZUL
LIGA DE FUTEBOL DA LAPA Re 2357
filiado à FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL
Curitiba,18 DE MAIO DE 2.000
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Onaireves Nilo Rolim de Moura
Presidente
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Superintendente
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Administração: Onaireves Moura
Comprovante Provisório Página 1 de 1 CAMARA MUNICIP
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ VÁLIDO ATÉ
CÓDIGO DE ACESSO
IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma, razão social ou denominação comercial)
AGUA AZUL ESPORTE CLUBE
QUALIFICAÇÃO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5/00 - Outras atividades associativas,ne
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LOGRADOURO (rua,avenida,estrada,etc) NÚMERO
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COMPLEMENTO (apto,sala,andar) BAIRRO/DISTRITO CEP
DISTRITO AGUA AZUL 83750-000
MUNICÍPIO TELEFONE/CONTATO
LAPA
Este documento somente fará prova de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ quando acompanhado
do respectivo ato constitutivo ou alterador registrado no órgão competente. O cartão CNPJ será
remetido à pessoa jurídica pela Secretaria da Receita Federal.
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Emitido para os efeitos do art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001.
Emitido às 11:10, horário de Brasília, do dia 31/05/2002, via Internet.
RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
UNIDADE CADASTRADORA
0910100 - CURITIBA
Aprovado pela IN/SRF nº 35/2001
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/cnpj/fcpj/comprovante.asp 31/5/2002
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ANTE-PROJETO DE LEI nº 008/2002
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Sumula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
“Água Azul Esporte Clube” e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
À Legislação, Justiça e Redação, em 27 / 05 /2002.
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
09)
Lapa, em ZÉ [21 [2002.
V, O SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI nº 008/2002
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Sumula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
“Água Azul Esporte Clube” e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em X / X/X.
y Economia, Finanças e Fiscalização, em 27 | 05 /2002.
Economgia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Demo
Lapa, em AP 105/2009.
GÂMARA MUNICIP A
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ANTE-PROJETO DE LEI nº 008/2002
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Sumula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
“Água Azul Esporte Clube” e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Câmara Munigipal
Recebi o projeto ema3 /2 5/2002.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Lapa, em 2b / 0$/2002.
UML q. Be.
VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
- Paraná
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À mA Estado de Larcnd
ANTE-PROJETO DE LEI nº 008/2002
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Sumula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
“Água Azul Esporte Clube” e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
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O Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B.E.Sociale Ecol., em X / X/X.
g Urbanismo e Obras Publicas, em 27 / 05 /2002.
OSVALDO B. CAMARGO
Presidente da Câmara Mu: | ipal
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SÉGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
Lapa, em / /2002.
LL
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.133] - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Estado de Laranã
ANTE-PROJETO DE LEI nº 008/2002
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Sumula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
“Água Azul Esporte Clube” e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[ Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Sociale Ecol., em X / X/X.
7 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
ki Agricultura, Pecuária e Abástecimento, em 27/05/2002
Presidente da Câmara Muficipal
Recebi o projeto emAI /24/ 2002.
Gl, AMY V/, ha Mv
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Coro GAMA
Fica designado para relatar sobre a matéria em
SOS epígrafe o o
49787 Remeu (4
Lapa, emá. & /09 /2002.
Qlus las “
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 32/2002
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 08/2002 ,
Súmula: declara de utilidade pública municipal a Associação “Agua Azul
Esporte Clube” e dá outras providências.
. Pretende o Autor da proposição ver a
Associação Agua Azul Esporte Clube declarada como de utilidade pública.
Muito embora no corpo de nossa Lei Orgânica
não exista um dispositivo específico sobre a declaração de utilidade pública,
por analogia devemos nos socorrer do disposto em seu artigo 21 que reza:
“Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município...” (grifo nosso).
Por sua vez, nossa Carta Magna, em seu artigo
30 diz: “Compete aos municípios” e em seu inciso primeiro — “legislar
sobre assuntos de interesse local” (grifamos).
Por interesse local devemos entender aqueles
assuntos que de forma direta ou indireta, atinjam a todos os cidadãos, bem
como a administração municipal. O permissivo constitucional supra
mencionado abre espaço para que o município legisle sobre a matéria em
análise.
Disso, deduz-se que a matéria é de
competência tanto do Executivo como do Legislativo, satisfazendo os
requisitos da Lei Municipal nº 1071, assim como o capítulo do Código Civil
que trata das pessoas jurídicas (arts. 13/23).
Aliado às normas legais acima referidas, o
artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, regulada pelo Decreto nº
CAMARA MUNICIP AS
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50.517, de 2 de maio de 1961, que trata das concessões de declarações de
utilidade pública no âmbito federal, permite que esse benefício seja conferido
' às sociedades civis, associações e fundações, que tenham por finalidade servir
desinteressadamente à comunidade.
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Dentre os requisitos básicos necessários à
concessão dessa regalia, destaca-se a necessidade de possuir personalidade
Jurídica e a não remuneração de seus dirigentes.
Os estatutos sociais da Associação objeto
deste parecer estão devidamente registrados no cartório próprio desta
Comarca, sob nº 260, às fls 236, do Livro A-98.
A documentação acostada ao ante-projeto
satisfaz os requisitos necessários à obtenção da pretensão do Autor da
proposição, ressaltando-se que, quanto ao cartão do CNPJ, esta assessoria
a estava presente no momento em que foi efetuada a remessa da documentação
indispensável a sua expedição (o que deve ocorrer nos próximos dias), e que
se comprova pelo protocolo anexo.
À título de sugestão, opinamos no sentido de
que o Autor da proposição, tão logo esteja de posse do cartão do CNPJ, anexe
cópia do mesmo ao ante-projeto.
Diante do que aqui foi exposto, submetemos
ao Plenário para que este aprecie o mérito da questão.
É o parecer.
Oom. AGRiC. FC. E MBA.
cdi ss
Pe avsndo ue -
un tnio. dba ' Lapa, em 28 de maio de 2002
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
co An. E IA DA
o)
Câmara Municieal da Lupa
Cedo de Sarcant
ANTE-PROJETO DE LEI nº 008/2002
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Sumula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
“Água Azul Esporte Clube” e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X / X/X.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/ X
PESAR Ann, +Esp. nie e Ecol.,em 27/05/02
OSVALDO B:-CAMAR(
Presidente da Câmara Muni
Recebi o projeto emad /2 5/2002.
U LBA
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Lapa, em 25 / “$/2002.
VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
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CAMARA MUNICIP A
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Cslredo do Saranda
ANTE-PROJETO DE LEI nº 008/2002
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Sumula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
“Água Azul Esporte Clube” e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
| Legislação, Justiça e Redação em X / X/X.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/X.
Saúde, Educ. Cult. Esp.,B.E.Sociale Ecol.,em X / X/X.
=». Urbanismo e Obras Publicas, em 27 / 05 /2002.
(
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
SÉGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
dep Loo
Cos de de AA Fica designado para relatar sobre a matéria em
Doo q Pede: ala ipa o Vgreal
aglosre k E,
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Comissao de
oe e e ie acre e
Mameda David Carnciro.s n Todi ( H 16 2530 - Das (AI 62021331 - Caixa Postal 0-F- CEP 83,750-000 - Lapa - Paraná
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Parand
PROJETO DE LEI Nº 028/2002
Autor: João Renato L. Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação “ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE” e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
[a
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no
âmbito Municipal, a Associação ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE,
associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
05.067.642/0001-21, com sede na localidade de Água Azul, zona
rural deste Município.
Parágrafo Único — A Associação ÁGUA AZUL
ESPORTE CLUBE, fica com o encargo de apresentar Poder Executivo
Municipal relatório anual circunstanciado de suas atividades,
atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de
09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
”s
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 6 de junho de 2002
| || ho
r. ' BENED. OC. GO
UL. . (0 —o— Presidénte
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária