Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 144 Lapa, 24 de Maio de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 26/02, que autoriza
o Poder Executivo a conceder a contribuição social às Entidades Esportivas que
especifica, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
UAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR Pa
PROTOCOLO n.º 299)02
DATA IT/0S 4102
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Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Furiati
Prêfeito Municipal
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 24 DE MAIO DE 2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição
social às Entidades Esportivas que especifica, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição social no valor máximo total de R$ 8.910,00 (Oito mil, novecentos e
dez reais), a ser repassado às Entidades Esportivas, abaixo relacionadas:
1 — ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE (Água Azul) - R$1.410,00
2 - BOSCH ESPORTE CLUBE (Lapa) - R$1.030,00
3 - BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE (Feixo) - R$1.500,00
4 - ESPORTE CLUBE AVAÍ (Lapa) - R$1.460,00
5 — UNIÃO ESPORTE CLUBE (Lapa) - R$1.350,00
Parágrafo Único — As entidades acima referidas só terão direito
à contribuição social se apresentarem aos requisitos abaixo descriminados:
- Estatuto do Clube;
- CNPJ;
- Ata de constituição da última diretoria;
- Termo de autorização ou poderes para o responsável pelo
recebimento do numerário;
- Declaração de Utilidade Pública.
Art. 2º - A Contribuição Social de que trata este artigo, será paga
da seguinte forma:
|- O Custo Total do Campeonato para a 12 Fase é de R$ 6.750,00
(Seis Mil, setecentos e cinquenta reais), distribuídos entre as
entidades esportivas referenciadas no artigo 1º desta Lei,
desde que atendam aos requisitos elencados no Parágrafo
Único do artigo anterior;
ll- O Custo Total do Campeonato para a 2º Fase será de
R$1.300,00 (Hum mil e trezentos reais), distribuídos em partes
iguais entre as Entidades Esportivas constantes do artigo 1º
desta Lei, desde que atendam aos requisitos elencados no
Parágrafo Único do artigo anterior, e que se classifiquem para a
2º Fase;
SS
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CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 26, DE 24 DE MAIO DE 2002 ...02
Hl- O Custo Total do Campeonato para a Fase Final será de
R$860,00 (Oitocentos e sessenta reais), distribuídos entre as
duas Entidades Esportivas que se classificarem para a Fase
Final, desde que atendam aos requisitos elencados no
Parágrafo Único do artigo anterior.
Parágrafo Único - O pagamento da contribuição social acima
descrita do Município da Lapa às Entidades Esportivas, se dará de acordo com o
cronograma de desembolso abaixo:
PARCELAS FASES VALOR
1 1º FASE R$ 6.750,00
2 22 FASE R$ 1.300,00
3 "| FASE FINAL | R$ 860,00
TOTAL | R$ 8.910,00
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
06-00 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06-04 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL .
08.244.00082-047 — CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de 2002
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CÂMARA MUNICIP
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 24.05.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tem o presente projeto o objetivo de conceder contribuição social
às entidades esportivas nele relacionadas.
Fundamenta-se em pedido do Diretor do Departamento de Esportes
do Município através do C.l. nº 55/02, visando a realização do Campeonato
Lapeano de Futebol, versão 2002.
É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas
as suas manifestações, como direito de cada cidadão, visando a integração
municipal e promoção social, consistente no estímulo ao desenvolvimento de
atividades recreativas, expressivas e motoras, priorizar o desporto educacional e
amador; criar medidas de apoio ao desporto para a valorização do talento
desportivo municipal; enfim, a prática desportiva como forma de contribuir como
educação para a saúde, lazer e à vida de todo cidadão lapiano.
Pelas razões acima expostas e confiando no alto espírito público
dos Nobres Edis integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de 2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI nº 026/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição social
às entidades esportivas que especifica e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
K Legislação, Justiça e Redação, em 27 / 05 /2002.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o WA
IA
Lapa, em 28 / 21/2002.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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ANTE-PROJETO DE LEI nº 026/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição social
às entidades esportivas que especifica e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / 05 / 2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[E Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
pi Economia, Finanças e Fiscalização, em 27 / 05 /2002.
[7 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Sociale Ecol., em X /X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
OSVALDO B:C.
Presidente da Câmara M
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NESKI FÁVARO
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
hyncto Sperotetro
Lapa, em ZY / QÍ /2002.
Presidente da Comissão de
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
SAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI nº 026/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição social
às entidades esportivas que especifica e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto ém =?) / º< /2002.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
bliva Iris
Lapa, em 2) / 0 8/2002.
UMES ÍBILUS
VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI nº 026/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição social
às entidades esportivas que especifica e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / “05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[E Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em X/X/X.
y Urbanismo e Obras Publicas, em 27 / 05 /2002.
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Presidente da Câmara Municipal
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Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
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10.372002.
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SERGIO AUGUSTO LEONIT
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Públicas
Lapa, em
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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É ANTE-PROJETO DE LEI nº 026/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição social
às entidades esportivas que especifica e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28 / 05 / 2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X / X/X.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em
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OSVALDO B. €C.
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 27/24 /2002.
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
ON epígrafe o Vereador
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Lapa, em2 2 /0217/2002.
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.133] - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
SAMARA MUNICIP AS.
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 33/2002
PROJETO DE LEI Nº 26/2002
Súmula: autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição social às
Entidades Esportivas que especifica e dá outras providências.
A matéria é de competência originária do Poder
Executivo, conforme preconiza o artigo 162 de nossa Lei Orgânica Municipal.
A pretensão do Autor encontra amparo legal,
também, no artigo 19º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que reza: “A
Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, à qualquer título, a
empresas de fins lucrativos...” (grifo nosso).
Ora, as entidades beneficiadas com a contribuição
não possuem finalidade lucrativa alguma, e visam, precipuamente, atividades
desportivas e como tal devem ser amparadas pelo Poder Executivo Municipal,
por força de lei.
Nada há de ilegal ou inconstitucional na pretensão
apresentada, o que nos leva a crer que o Plenário desta Casa de Leis deverá se
pronunciar quanto ao seu mérito.
É o parecer.
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CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Parecer sobre o PL 26/02
A Comissão de Saúde, educação, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia tem o parecer favorável ao Projeto
de Lei n.º 26 de 24/05/02, pois incentivará o esporte
amador em nosso município.
E o parecer.
Sala das Comissões, Edifício da Câmara Municipal da
Lapa, em 04 de junho de 2002.
Relatora
Membros:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Poder Legislativo Municipal
ts! Lapa - Estado do Paraná
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
Recebemos para exarar parecer o Projeto de Resolução
n.º026/2002 que tem como súmula o seguinte:
Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a conceder
contribuição social às Entidades Esportivas
que especifica, e dá outras providências.
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
Por se tratar de matéria de competência da Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Esporte, Bem estar Social e Ecologia no aspecto da
admissibilidade da matéria bem como da comissão de Legislação, Justiça e
Redação pela legalidade do mesmo e da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização às disponibilidades financeiras, não vamos nos pronunciar sobre o
assunto, acatando o que as referidas comissões derem como parecer, sendo
que o mérito será discutido em plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões em 04 de junho de 2.002.
JOÃO NATO LEAL AFONSO
A Relator
R
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Poder Legislativo do Município da Lo apra
Estado de Larand
PROJETO DE LEI Nº 029/2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
contribuição social às Entidades Esportivas que
especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder contribuição social no valor máximo total de R$
8.910,00 (Oito mil, novecentos e dez reais), a ser repassado às Entidades
Esportivas, abaixo relacionadas:
1 — ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE (Água Azul) -R$ 1.410,00
2 - BOSCH ESPORTE CLUBE (Lapa) -R$ 1.030,00
3 - BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE (Feixo) -R$ 1.500,00
4 — ESPORTE CLUBE AVAÍ (Lapa) -R$ 1.460,00
5 — UNIÃO ESPORTE CLUBE (Lapa) -R$ 1.350,00
Parágrafo Único — As entidades acima referidas
só terão direito à contribuição social se apresentarem aos requisitos
abaixo descriminados:
Estatuto do Clube;
CNP);
Ata de constituição da última diretoria;
Termo de autorização ou poderes para o responsável pelo
recebimento do numerário;
Declaração de Utilidade Pública.
Art. 2º- A Contribuição Social de que trata este
artigo, será paga da seguinte forma:
1- O Custo Total do Campeonato para a 1º Fase é de R$ 6.750,00 (Seis
Mil, setecentos e cinquenta reais), distribuídos entre as entidades
esportivas referenciadas no artigo 1º desta Lei, desde que atendam
aos requisitos elencados no Parágrafo Único do artigo anterior;
H — O Custo Total do Campeonato para a 2º Fase será de R$ 1.300,00
(Hum mil e trezentos reais), distribuídos em partes iguais entre as
Entidades Esportivas constantes do artigo 1º desta Lei, desde que
atendam aos requisitos elencados no Parágrafo Unico do artigo
anterior, e que se classifiquem para a 2º Fase;
II — O Custo Total do Campeonato para a Fase Final será de R$ 860,00
(Oitocentos e sessenta reais), distribuídos entre as duas Entidades
Esportivas que se classificarem para a Fase Final, desde que
atendam aos requisitos elencados no Parágrafo Único do artigo
anterior.
CAMARA MUNICIPAS
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 029/02 FI. 02
Parágrafo Único - O pagamento da
contribuição social acima descrita do Município da Lapa às Entidades
Esportivas, se dará de acordo com o cronograma de desembolso abaixo:
PARCELAS FASES VALOR
1 1º FASE R$ 6.750,00
2 | 2º FASE | R$ 1.300,00
E 3 | FASE FINAL | R$ 860,00
TOTAL | | R$ 8.910,00
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06-00 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06-04 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.00082-047 — CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
3350.41.00 — CONTRIBUIÇÕES
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado araná, 18 de junho de 2002
OSVALDO|BENEDITO C. GO
(5 pa AN PO
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária