| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DE POSTO DE SAÚDE E FARMÁCIA ABERTAS À POPULAÇÃO EM FERIADOS PROLONGADOS, SÁBADOS E DOMINGOS. |
| native_id | 569 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-07-01 | Concluído | — | Projeto de Lei que originou a Lei Municipal n° 3095, sancionada em 18 de junho de 2015, e publicada no dia 23 de junho de 2015, no Boletim n° 775. |
| 2015-06-16 | Concluído | — | Veto total ao Projeto de Lei 25/2015 REJEITADO por unanimidade dos votos em Sessão Ordinária do dia 16/06/2015. |
| 2015-06-15 | Incluído na Ordem do Dia | — | Parecer Jurídico ao Veto do Anteprojeto de Lei entregue. |
| 2015-06-12 | Incluído na Ordem do Dia | — | Veto Total ao Projeto de Lei incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 16/06/2015 para Votação Única. |
| 2015-06-09 | Aguardando Parecer das Comissões | — | Veto Total ao Projeto de Lei recebido pelo Relator da Comissão de Saúde e Bem Estar Social. |
| 2015-06-09 | Aguardando Parecer das Comissões | — | Veto Total recebido pelo Relator da Comissão, aguardando parecer. |
| 2015-06-02 | Encaminhado as Comissões | — | Veto Total ao Anteprojeto de Lei recebido pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, aguardando recebimento do relator. |
| 2015-06-02 | Encaminhado as Comissões | — | Veto Total ao Anteprojeto de Lei recebido pelo Presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar Social, aguardando recebimento do relator. |
| 2015-06-02 | Encaminhado as Comissões | — | Veto Total ao Anteprojeto de Lei 29/2013 encaminhado a Comissão de Saúde e Bem Estar Social. |
| 2015-06-02 | Encaminhado as Comissões | — | Veto Total do Anteprojeto de Lei 29/2013 encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2015-06-01 | Encaminhado ao Presidente | — | Executivo Municipal encaminhou VETO TOTAL ao Projeto de Lei. |
| 2015-05-05 | Concluído | — | Redação Final do Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade dos votos em sessão ordinária do dia 05/05/2015. |
| 2015-04-30 | Incluído na Ordem do Dia | U | Redação Final do Anteprojeto de Lei incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05/05/2015 para votação única |
| 2015-04-29 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia | — | Redação Final do Anteprojeto de Lei 29/2013 entregue, aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2015-04-28 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia | — | Na Sessão Ordinária do dia 28/04/2015 foram aprovadas, a Emenda Modificativa do Anteprojeto de Lei, em 1ª e 2ª votação por unanimidade de votos, pedido de Dispensa de Interstício do vereador Fenelon B. Moreira. E o Anteprojeto de Lei com Emenda Modificativa aprovado em 1° e 2° votação por unanimidade de votos, pedido de Dispensa de Interstício do vereador Mario Jorge Santos Padilha (Mario da Farmácia). Ausentes na Votação os vereadores Arthur Bastian Vidal e Vilmar C. F. Purga. Aguardando aprovação da Redação Final. |
| 2015-04-24 | Incluído na Ordem do Dia | — | Anteprojeto de Lei Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Dia 28/04/2015 para 1° votação. |
| 2014-11-10 | Aguardando Parecer das Comissões | — | Emenda ao Anteprojeto de Lei recebida pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2014-11-06 | Encaminhado as Comissões | — | Emenda ao Anteprojeto de Lei recebida pela Comissão de Saúde e Bem Estar Social. |
| 2014-11-03 | Encaminhado as Comissões | — | Indicado o Relator da Emenda ao Anteprojeto de Lei pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2014-11-03 | Encaminhado as Comissões | — | Emenda ao Anteprojeto de Lei recebida pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2014-10-27 | Encaminhado as Comissões | — | Emenda ao Anteprojeto de Lei encaminhado as Comissões de Saúde e Bem Estar Social e Legislação, Justiça e Redação. |
| 2014-10-23 | Encaminhado ao Presidente | — | Apresentado Emenda Modificativa ao Anteprojeto de lei. |
| 2014-03-11 | Retirado da Ordem do Dia | — | Retirado da Ordem do Dia do dia 11/03/2014, a pedido do Vereador Mario Jorge Padilha Santos (Mario da Farmácia) |
| 2014-03-10 | Encaminhado ao Presidente | — | Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Saúde e Bem Estar Social entregues. |
| 2013-12-10 | Aguardando Parecer das Comissões | — | Conselho Municipal de Saúde encaminhou ofício referente ao Anteprojeto de Lei. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:36:57.599666-03:00 | Reprovado | 0 | 9 | 0 |
| 2019-05-15T16:36:57.599666-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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Poder Legislativo Municipal Lapa -Paraná ANTEPROJETO DE LEI | E nº S9/2013. O Vereador que o presente sub usando de suas prerrogativas legais e regimentais, dispwWyta na Lei Orgânica do Município da Lapa e pelo Regimento Intêkrno desta Casa de Leis, vem perante este Douto Plenário aprksentar o seguinte Anteprojeto de Lei: Sumula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de posto de saúde e farmácia abertas à população em feriados prolongados, sábados e domingos”. Artigo 1º - É obrigatória a permanência de um posto de saúde e farmácia abertas à população em feriados prolongados, sábados e domingos. Artigo 2º - O posto de saúde deverá contar com equipamento necessário para um atendimento de qualidade. Artigo 3º -— As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas do orçamento vigente e suplementadas, se necessárias. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE JULHO 2013. MARIO JOR LHA SANTOS Vereador PSB. Camara Municipal da Lapa Protocolo 000426 /2013 15/07/2013 MARIO JORGE PADILHA SANTOS Anteprojeto de Lei MARILDA 15:40:35 A va Poder Legislativo Municipal Lapa -Paraná JUSTIFICATIVA Justifica-se o presente projeto de lei, pois se tornam indispensáveis a qualidade e a rapidez de um atendimento de saúde. Muitas vezes pela falta desses atendimentos ocorrem lesões graves ou até mesmo mortes. Essa medida fará com que o sistema de saúde melhore muito, salvando, assim, muitas vidas. É cada vez maior o índice de pessoas que morrem no trajeto até um hospital, principalmente nas áreas rurais, e com a abertura acatada deste, pelo Executivo Municipal o posto de saúde e farmácia estando abertos nos finais de semana e feriados prolongados ajudarão a desafogar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), a qual está sobrecarregada principalmente nas segundas feiras. Com o aval dessa legislação, vai com certeza melhorar em muito o atendimento as pessoas, que muitas vezes precisam recorrer a grandes hospitais nos centros urbanos, podendo assim ter um atendimento imediato. PADILHA SANTOS Vereador PSB. ESTADO DO PARANÁ ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2013 Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de posto de saúde e farmácia abertas à população em feriados prolongados, sábados e domingos. Protocolado na Secretaria no Dia 15/07/2013. Apresentado em Expediente do Dia 16/07/2013. Á COMISSÃO DE Legislação, Justiça e Redação, ) CARLOS LEONARDI FILHO Presidente da Câmara Municipal da Lapa COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI WiLMAR JOSÉ HORNING OE VER IC ar N un ar, HF ds E h » Sa a” ESTADO DO PARANÁ Câm, soso? ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2013 Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de posto de saúde e farmácia abertas à população em feriados prolongados, sábados e domingos. Protocolado na Secretaria no Dia 15/07/2013. Apresentado em Expediente do Dia 16/07/2013. Á COMISSÃO DE Saúde, Educação, Cultura, E Social e Ecologia em 18/07/2013 esidente da Câmara Municipal da Tapa ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS ARTHUR BASTIAN VIDAL DIRCEU RODRIGUES FERREIRA ComIssÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM UNICIP4 gra s o CAm, » « vas” ESTADO DO PARANÁ ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2013 Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de posto de saúde e farmácia abertas à população em feriados prolongados, sábados e domingos. Protocolado na Secretaria no Dia 15/07/2013. Apresentado em Expediente do Dia 16/07/2013. Á COMISSÃO DE | Economia, Finanças e Orçame ÃO CARLOS LEONARDI FILHO Presidente da Cimara Municipal da Lapa Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO | PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT | MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS WILMAR JOSÉ HORNING