E Meunvicipal da Lapa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/94
Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre a
Associação de Proteção a Maternidade e
Infância e o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, DECRETO:
Art. I2 - Fica referendado nos termos do artigo
69, Inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, o convênio celebrado
entre a Associação de Proteção a Maternidade e Infância e o Município
da Lapa de acordo com as normas existentes neste Decreto Legislativo.
Art. 2º - O Convênio de que trata este artigo tem
por finalidade atribuir a Associação convenente os serviços de
atendimento a criança no Programa de Pediatria.
8. 1º - Para cumprimento ao disposto neste artigo
o Município utilizará todas as instalações físicas constantes do
Edifício sede, móveis e equipamentos da Associação convenente.
8 22 - Caberá ao Município o repasse mensal de 11]
(onze)cotas, no valor de CR$ 154.545,40 (cento e cinquenta e quatro
mil, quinhentos e quarenta e cinco cruzeiros reais e quarenta
centavos), reajustadas de acordo com os vencimentos dos servidores
públicos municipais a partir de Iº de fevereiro de 1.994.
8.32 - As cotas serão empregadas exclusivamente
na contratação de pessoal especializado na área de saúde, os quais
serão remunerados por cotas.
8 42 - Entende-se como cota o trabalho efetivo,
realizado na sede da Associação convenente, pelo especialista da área
de saúde no período de 12 horas semanais.
Lorne Manicipal da Lapa
Decreto Legislativo nº 006/94
Art. 3º - As parcelas pecuniárias que se referem
o Convênio serão liberadas mensalmente, em conta corrente da
Associação convenente, mantida junto a instituição financeira oficial
no Município.
S Io - Os saldos das verbas recebidas, enquanto
não utilizadas, serão obrigatóriamente aplicados em cadernetas de
poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso
for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos
menores que um mês.
$ 2º - As receitas financeiras auferidas na forma
do parágrafo anterior serão computadas a crédito do convênio e
aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo
constar demonstrativo específico que integrará as prestações de
contas do ajuste.
8.32 - No tkrmino do Convênio, os saldos
remanescentes, inclusive provenientes das receitas obtidas de
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao tesouro
municipal, no prazo mbximo e improrroghivel de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - A Associação convenente deverá no prazo
de 15 (quinze) dias do término de cada trimestre, prestar contas da
aplicação dos valores recebidos, bem como, das atividades realizadas,
para o Poder Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 52 - Da prestação de contas deverá constar:
I - Balancetes financeiros mensais;
II - rol dos credores;
III - plano de aplicação;
IV - aviso de créditos bancários, referentes as
liberações de parcelas, apresentados em
forma original ou cópia autenticada;
di
Lemaia Maunicgpal” da Lapa
Decreto Legislativo nº 006/94 Fl.
V - demonstrativo de aplicações financeiras,
com cópias dos extratos bancários;
VI - quadro demonstrativo das despesas
realizadas com comprovantes de despesas,
apresentados de forma original ou cópia
autenticada;
VII - extrato de conta corrente movimento
referente ao período;
VIII - parecer contábil.
Parágrafo Único - Os comprovantes de despesas,
quando tratarem de prestação de serviços, deverão constar descrição
do serviço prestado, assinatura e identificação, número de CPF,
número de Identidade dos emitentes e a data da emissão.
Art. 62 - Em hipótese alguma poderá ser utilizado
dos valores recebidos de que tratam o artigo 2º, $ 29, para remunerar
pessoas integrantes da diretoria da Associação convenente.
Art. 72º - A contratação de especialistas na área
de saúde que trata o convênio deve recair, somente, a pessoas que não
integram o quadro efetivo ou comissionado da Administração Pública
Municipal.
Art. 8º - Serão causas para a suspensão do
convênio:
I - Quando não houver comprovação de boa e
regular aplicação dos valores recebidos
pela Associação, nos termos deste Decreto
Legislativo.
II - quando verificado o desvio de finalidade na
aplicação de recursos;
III - o descumprimento de qualquer dispositivo
estabelecido neste Decreto Legislativo.
=
Gemas Maunvicipal da Lapa
Decreto Legislativo nº 006/94 F1. 04
Art. 9º - Será causa para rescisão do convênio:
I - Quando o executor deixar de adotar as medidas
saneadoras apontadas pelos órgãos enumerados
no artigo 4º deste Decreto Legislativo, no
prazo de 10 (dez) dias a contar da
notificação.
Art. 10 - A decisão do exame das contas prestadas
no Poder Legislativo, será feita através do Decreto Legislativo,
precedido de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fisca
lização daquele órgão, que poderá decidir pela suspensão ou rescisão
do Convênio, devendo as partes conveniadas, após a publicação de tal
ato, acatarem a decisão, formalizando os atos necessários para
consecução do fim estabelecido no ato emanado do Poder Executivo.
Páragrafo Único - Da decisão caberá recurso no
prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato do Poder
Legislativo.
Art. 1] - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal, em 19 de abril de 1.994.
e Aa Le
JQSE LUIZ IDE CASTRO
Presidente
D Y COSTA
I9 Secretário
Lomaa MH Mhesnéco pal”. da Lapa
Citada da raná
Requerimento
Sr. Presidente:
Os vereadores que abaixo o assinam requerem
dispensa de Interstício ao Substitutivo do Projeto de Decreto Legislativo
nº 001/94-Entre a Prefeitura Municipal e a APMI.
Sala de sessões , 18 de Abril de 1.994
Nico & LE
ido
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/94
” Súmula: Referenda o Convênio celebra
Ed do entre a Associação de Pro
teção a Maternidade e Infân-
cia e o Município da Lapa.
Art. 1º — Fica referendado nos termos do art. 69, inciso XXV, da Lei Or-
gânica do Município, o Convênio celebrado entre a Associação de Proteção
a Maternidade e Infância e o Município da Lapa de acordo com as normas
existentes neste decreto legislativo.
Art. 2º - O convênio de que trata este artigo tem por finalidade atri-
buir a Associação convenente os serviços de atendimento a criança no Pro
grama de Pediatria.
$ 1º — para cumprimento o disposto nete artigo o Município
utilizará todas as instalações físicas constantes do Edifí
cio sede, móveis e equipamentos da Associação convenente.
$ 2º — caber-a ao Município o repasse mensal de 11(onze) co
tas, no valor de CR$ 154.545,40 (cento e cinquenta e-quatro
mil, quinhentos-e quarenta e cinco e quarenta centavos), rea
justadas de acordo com os vencimentos dos servidores públi-
cos municipais a partir de 1º de fevereiro de 1994.
8 3º - as cotas serão empregadas exclusivamente na contrata-
ção de pessoal especializado na Area de Saúde, os quais se-
rão remunerados por cotas.
8 4º - entende-se como cota o trabalho efetivo, realizado na
sede da Associação convenente, pelo especialista da area de
saúde no período de 12 horaas semanais.
— folha nº 02
Art. 3º - As parcelas pecuniárias que se referem o convênio serão libe-
radas mensalmente, em conta corrente da Associação convenente, mantida
junto a instituição oficial go Município.
FIN] Qu
$ 1º - Os saldos das verbas recebidas, enquanto não utili
zadas, serão obrigatoriamente aplicados em cademetas de
poupança de instituição financeira oficial se a previsão
de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo
de aplicação de curto prazo ou operação de mercado aberto
ER lastreada em títulos da dívida pública, quando a utiliza
ção dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
$ 2º - As receitas financeiras auferidas na forma do pará
grafo anterior serão computadas a crédito do convênio e
aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
devendo constar demonstrativo específico que integrará as
prestações de contas do ajuste.
$ 3º - No término do convênio, os saldos remanescentes, in
clusive provenientes das receitas obtidas de aplicações
financeiras realizadas, serao devolvidos ao tesouro munici
pal, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias.
Art. 4º — A Associação convenente deverá no prazo de 15 (quinze) dias do
término de cada trimetre, prestar contas da aplicação dos valores rece-
bidos, bem como, das atividades realizadas, para o Poder Executivo e Le-
gislativo Municipal.
Art. 5º - Da prestação de contas deverá constar:
1 - balancetes financeiros mensais;
II - rol de credores;
III - plano de aplicação;
IV - Aviso de créditos bancários, referentes as liberações
de parcelas, apresentados em forma original ou cópia
autenticada;
— folhas nº 08
V - demonstrativo de aplicações financeiras, com
cópias dos extratos bancários;
VI - quadro demonstrativo das despesas realizadas
com comprovantes de despesas, apresentados
7 de forma original ou cópia autênticada.
VII - extrato de conta corrente movimento referen
te ao período.
VIII - Parecer contábil.
8 único - Os comprovantes de despesas, quando tratarem de
prestação de serviços, deverão constar descrição do servi
ço prestado, assinatura e identificação, número de CPF,
número da Identidade dos emitentes e a data da emissão.
Art. 6º - Em hipótese alguma poderá ser utilizado dos valores recebidos
de que tratam o artigo 2º, $ 2º, para remunerar pessoas integrantes da
diretoria da Associação convenente.
Art. 7º - A contratação de especialistas na area de saúde que trata o con
venio deve recair, somente, a pessoas que não integram o quadro efetivo
ou comissionado da Administração Pública Municipal.
Art. 8º - Serão causas para a suspensão do convênio:
I - quando não houver comprovação de boa
e regular aplicação dos valores rece
bidos pela Associação, nos termos des
te decreto legislativo.
II - quando verificado o desvio de finali
dade na aplicação dos recursos;
III - o descumprimento de qualquer disposi
tivo estabelecido neste decreto le-
gislativo.
: Lmaa Municipalda Lapa
— folha nº 04
Art. 9 2 — Será causa para rescisão do convênio:
I - quando o executor deixar de adotar
as medidas saneadores apontadas pe
los orgãos enumerados no artigo 4º
deste decreto legislativo, no pra-
zo de 10 (dez) dias a contar da notifica
ção.
Art. 10º - A decisão do exame das contas prestadas no Poder Legilativo
será feita através de decreto legislativo, precedido de parecer da Comis
são de Finanças, Fiscalização e Orçamento daquele orgão, que poderá de-
cidir pela suspensão ou rescisão do convênio, devendo as partes convenia
das após a publicação de tal ato, acatarem a decisão, formalizando os
atos necessários para consecução do fim estabelecido no ato emanado do
Poder Executivo.
parágrafo único - da decisão caberá recurso
no prazo de 10 (dez) dias, a contar da pu-
blicação do ato do Poder Legislativo.
Art. 11º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 18 de abril de 1994
Cilada do Sirani
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Súmula:Referenda o Convênio
celebrado entre o Mu
nicípio e a APMI -
Associação de Prote-
ção à maternidade e
a Infância da Lapa.
ART.1º - Fica referendado nos termos do art. 69, XXV, da Lei
Orgânica Municipal, o convênio celebrado entre o Município da
Lapa e a Associação de Proteção à Maternidade e a infância da
Lapa - APMI -.
ART 2º - Este decreto entrará em vigor, na data se sua publi
cação, revogadsa as disposições em contrário.
Lapa, 15 de abril de 1.994.
la
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/94
Recebemos o termo de convênio que entre si cele -—
bram o Município da Lapa e a Associoção de proteção a Mater-
nidade e a Infância da Lapa, tendo como objetivo dar conti-
nuidade aos serviços de atendimento à criança, no Programa
de Pediatria do Município da Lapa, nas dependências da sede
da APMI, sobre o qual nos pronunciamos como se segue:
O convênio, embora as atividades da CEI, que apura
as irregularidade no repasse de verbas do Município para a
APMI, esteja em andamento,entendemos que o merito deva ser
discutidos em plenário. 5
E
Sendo assim opinamos pelo parecer favorável do re-
ferido projeto de decreto legislativo.
Sala das sessões em 15 de abril de 1.994.
OSMAR TEIDER
PRSIDENTE
ho
RENATO LEAL AFONSO
MEMBRO
Cliudo o crie
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO — APMI
MUNICÍPIO
PARECER
A respeito do convênio acima menciona
do, manifesto da seguinte forma:
Embora no bojo do convênio não apresen
te irregulariedades, a votação em plenário deve ser feita após a conclusão
dos trabalhos da CEI, que apura irregulariedades dos convênios anteriores
formalizados com a mesma finalidade que o ora analisado.
É o parecer.
a 4 e abril de 1994
Cota do e .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMÊNIO - APMI
MUNICÍPIO
A respeito do Convênio em epigra-
fe, que ora é analisado por esta Comissão, tenho a me posicio
nar nos termos abaixo expostos:
O Convênio refere-se a matéria que
esta sendo analisada e apurada pela Comissão Especial de Inqué
rito nº 001/94.
Portanto, acho conveniente, esperar
o resultado das investigações, para após com base neste relató-
rio tomar posicionamente sobre a matéria em questão. É
É o voto.
Lapa, 07 de margo de
PELO VOTO DADO PELO PRESIDENT
COSTA
RELATOR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERENDO = CONVÊNIO
P.: Município da Lapa e
Apmi.
O membro desta Comissão, abaixo identificado
e assinado, vem muito respeitosamente perante o Presidente e Relator desta
Comissão, apresentar seu VOTO POR ESCRITO, a respeito da matéria em epígrafe
sujeita a apreciação desta Comissão, nos seguintes termos:
Embora as atividades da Comissão Especial de
Inquérito, que apura irregulariedades no repasse de verbas e aplicação des-
tas pela APMI, vejo que não há qualquer obste para que o presente convênio
não seja aprovado.
Opino pelo parecer favorável, diante da lega
lidade apresentada, deixando o mérito da questão para deliberação plenária.
É o voto.
Lapa, 07 de março de 1994
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Ofício nº 123 Lapa, 08 de fevereiro de 1994
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, cópia do Convênio,
que entre si celebram a Associação de Proteção à Maternidade e à
A Infância da Lapa - APMI e este Município, cujo objetivo é atribuir
à APMI, os serviços de atendimento à criança no Programa de Pedia-
tria.
Por ser ato de competência da Prefeitura Munici-
pal "ad referendum" desta Augusta Casa, conforme disposto no arti-
go 69, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, vimos à sua pre-
sença para tal cumprimento.
Certo de seu atendimento, antecipo agradecimen-
tos.
Prefeito Municipal
O CAMARA HUNICIPAL
EXMO. SR. AP As PR
JOSÉ LUIZ DE CASTRO . à 44
COLO a LMs [ag
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROTO
NESTA E É «27 4/44
NA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Y
aa
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DA LAPA E A ASSOCIAÇÃO
1
:APA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DA LAPA.
O >.
Pelo presente Termo de Convênio
que entre si celebram, de um lado o Muni-
cípio da Lapa, pessoa jurídica de Direito
Público, com sede nesta cidade, na Praça
Mirazinha Braga, nº 87, neste ato represen
tado pelo seu Prefeito Municipal, cidadão
JOACIR GONSALVES, brasileiro, casado, Ad-
ministrador de Empresas, domiciliado e re
sidente nesta cidade, e de outro a Associ
ação de Proteção à Maternidade e à Infôn-
cia da Lapa - AFMI DA LAPA, pessoa jurídi
ca de Direito Privado, sem fins lucrativos
com sede nesta cidade na Av. Dr. Manoel Pe
dro, s/n, CGC nº 7847554810001-85, decla-
rado Utilidade Pública pela Lei Municipal
nº 673/77 de 11/10/77, neste ato represen
tada por sua Diretora Presidente, Sr? MA-
RIA EUGÊNIA DE LACERDA SUPLICY, portadora
da C.1. nº 187.887 e CPF nº 107473549-87,
domiciliada e residente nesta cidade, tem
justo e acertado o que se contém nas se —
guintes cláusulas e condições:
E ea
:AP4
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história. «02
CLÁUSULA PRIMEIRA:
A finalidade do presente Convênio é atribuir a
Segunda Convenente, AFMI DA LAPA, os serviços de atendimen-
to à criança no Programa de Pediatria;
CLÁUSULA SEGUNDA:
Para essa finalidade o Município utilizará to-
das as instalações físicas, constantes do Edifício Sede, mó
veis e equipamentos da AFMI DA LAPA;
CLÁUSULA TERCEIRA:
A APMI DA LAPA empregará nos serviços de aten-
dimento à criança do Município da Lapa, o seu Pessoal Espe- |
cializado na Área de Saúde, os quais serão remunerados por
Cotas, entendendo-se por Cotas, 12 horas de trabalhos sema-
nais;
7)
a]
SS
44)
SS
CLÁUSULA QUARTA:
Cada Cota corresponde à CR$ 154.545,40 (cento
e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco '!
ruzeiros reais e quarenta centavos);
CLÁUSULA QUINTA:
Fica estabelecido o número de 11 (onze) Cotas
mensais, para atender os serviços mencionados na CLÁUSULA
PRIMEIRA, que serão repassadas à Conveniada, mensalmente;
PD
CLÁUSULA SEXTA:
O valor das Cotas será reajustado sempre que o
Município conceder aumentás ao funcionalismo municipal e nos
mesmos índices e na mesma data a partir de 1º de fevereiro 1994;
[cas sos cm REAR TE Cree da MRE 3 a E O Epis era o WA + Ma
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266- Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL EE
Progresso unido à história. --.03
CLÁUSULA SÉTIMA :
O presente Convênio terá início em data de 03
de janeiro do corrente ano e terá seu término em 31 de de-
zembro de 1.994;
CLÁUSULA OITAVA:
Fica eleito o Foro da Lapa para dirimir os ca
sos omissos;
CLÁUSULA NONA:
Semestralmente a CONVENIADA apresentará à CON
VENENTE, Relatório Circunstanciado das aplicações de ver-
bas recebidas por força deste Convênio.
E por se acharem justos e acertados, assinam
o presente Convênio em duas vias de igual teor e para og
mesmos e jurídicos efeitos, comprometendo-se ao fiel cum
primento das disposições aqui contidas.
Lapa, em 03 de fevereiro de 1.994.
Mº EUGÊNIA DE LACERDA SUPLICY
dit: siri Pi O aa e e miga seno e LO ai o ron er 2 Cs ENE ria dr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CONVÊNIO = APMT e o Município
Elaboramos, a pedido, memorial a res
peito dos tramites do convênio em epígrafe, dentro desta Casa de Leis, o
qual segue nos seguintes termos:
O Convênio foi recebido na Secreta
ria da Câmara Municipal no dia 17 de fevereiro de 1994, protocolado sob
nº 046/94.
Apresentado em expediente do dia 21
de fevereiro de 1994, sendo remetido as Comissões no dia 22 de fevereiro
do corrente ano.
Por determinação da Presidência foi
inserido na Ordem do Dia da sessão plenária ordinária do dia 07 de mar
ço de 1994. Por ter recebido parecer no sentido de que a votação deve-
ria ser precedida do término dos trabalhos da Comissão Especial de Inqué
rito, nesta oportunidade não teve discussão e votação.
A pedido de vereadores, encabeçado
pelo Sr. Osmar Teider, foi novamente colocado em Ordem do Dia na sessão
plenária na data de 18 de abril do corrente.
Por determinação regimental, o convê
nio recebeu manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nesta Comissão houve o seguinte:
e Lema Masnicipal” da Lapa
1º
32
Voto por escrito do Vereador João Renato
Leal Afonso, que pronunciou-se favorá-
vel ao Convênio, apresentando em separa-
do Projeto de Decreto Legislativo para
referenda-lo.
Este voto teve apoiamento do Presidente
da Comissão, Ver. Osmar Teider, feito
de forma expressa através de sua assina-
tura no mencionado voto.
O relator da Comissão opinou no sentido
de que a Comissão para se pronunciar a
respeito da matéria deveria aguardar o
término dos trabalhos da CEI nº 01/94.
Por ter recebido voto favorável da maio-
ria dos membros da Comissão, nos termos
do artigo 67, 8 2º do Regimento Interno,
este pronunciamento esckrito do Vereador
João Renato passou a constituir o PARECER
da Comissão.
5º - Sendo assim, o projeto de decreto legisla
tivo por ele apresentado, é o que deve ser
levado a plenário.
Superada a fase de Comissão, tendo o plenário o
conhecimento do projeto de decreto legislativo que será apreciado, cin-
co vereadores, Cesar Vidal, Darcy Costa, José Luiz, Anor Joslin e Ar-
thur Oscar, apresentaram susbstitutivo ao projeto de decreto legislati-
vo da Comissão, usando da prerrogativa estabelecida no artigo 123, in-
ciso II do Regimento Interno.
Sendo assim, como estabelece o artigo 147 do
Regimento Interno, este substitutivo deverá ser discutido e votado com
preferência sobre a proposição principal.
A discussão e-votação deverão ser feitas em
dois tumos, como dita o artigo 125 e parágrafo do Regimento Interno.
a:
Lema Maicipal” da Lapa
No caso de aprovação do substitutivo não há ne-
cessidade da discussão e votação da proposição principal, visto a desne-
cessidade.
A proposição que tiver voto favorável nos dois
turnos de votação será promulgada pelo Presidente da Câmara, que dará co
nhecimento do fato as parte convenentes e mandará a publicação no Bole-
tim Oficial do Município.
É a informação.