materia nº 22/2002

SAMARA MUNICIPAS
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado da Paraná
BELA E JUSTA
Ofício nº 42/02 - Sfin Lapa, 15 de maio de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 22/02, que trata das Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2003, para apreciação por essa Casa de Leis.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência a certeza de elevado apreço.
SAMARA MUNICIPAL
LAPA. PR. Atenciosamente,
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EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87-Tel (041) 622-1616-Fax (041) 622-4252-83750-000 - Lapa — PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Mensagem
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Em cumprimento ao disposto no inciso Il, do artigo 165, da
* Constituição da República Federativa do Brasil e no inciso Il, do artigo 111, da Lei
Orgânica do Município da Lapa e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 200 — Lei de Responsabilidade Fiscal, tenho a honra de encaminhar à
apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2008.
Instrumento voltado essencialmente para o planejamento, tendo
como objetivo primordial, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao
exercício financeiro de 2003.
O presente Projeto de Lei foi elaborado dentro da mais rigorosa
técnica que define a elaboração dos orçamentos, tomando-se o devido cuidado para que
o mesmo se transforme em um verdadeiro instrumento de planejamento, a serviço da
Administração Municipal, visando oferecer aos Munícipes uma significativa melhora na
qualidade dos serviços prestados ou postos à sua disposição, haja visto, serem eles, os
responsáveis pelo financiamento monetário do Município. XY
Conforme se pode verificar, o Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2003, incorpora diversas inovações, fruto da latente preocupação da
atual Administração em compatibilizar as prioridades e metas, que serão levadas a
efeitos, com os reais anseios da população, tendo em vista, ainda, as prioridades e metas
já estabelecidas na Lei Municipal nº 1598, de 28 de dezembro de 2001 — Plano
Plurianual. Apresenta, desta forma uma visão inovadora, no que concerne ao
estabelecimento destas prioridades e metas a serem desenvolvidas no ano vindouro, as
quais serão consolidadas com o envio em setembro vindouro da Lei Orçamentária Anual
para o exercício financeiro de 2003.
O Projeto de Lei em tela define as prioridades e metas da
Administração Pública Municipal, por programas, conforme estabelece a Portaria n.º 42,
14 de abril de 1999, que estabelece que os programas são instrumentos de organização
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da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual e consubstanciados na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está estruturada nos programas,
os quais serão levados a efeito em 2003, tendo discriminado as diretrizes e objetivos de
cada programa, bem como destacado as metas que serão realizadas no exercício
financeiro de 2003.
Diante do exposto e na certeza de que o presente Projeto de Lei, em
muito contribuirá para o aperfeiçoamento da Administração Municipal, submeto-o à
apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores que compõem esta Insigne
Casa de Leis, reiterando os protestos de consideração e apreço, convicto que a
proposição aqui apresentada receberá aprovação unânime dos Ilustres Membros dessa
Colenda Casa Legislativa.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de maio de 2002.
ATES FURIATTI
O/MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvaldo Benedito Camargo
M.D. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Lapa - Paraná
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Lapa
PROJETO DE LEI Nº 22/2002
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2003 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DA PARANÁ, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O orçamento do Município da Lapa, relativo ao exercício financeiro de
2003, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos
termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, no art. 111, inciso Il, da Lei Orgânica do Município da Lapa, e
ainda ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
compreendendo:
| — os ajustes do Plano Plurianual decorrentes da reavaliação da realidade
econômica e social do município;
Il - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Ill - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
município e suas alterações;
V-as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VII — as disposições relativas aos orçamentos da fundação e dos fundos;
VIII — as disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; is
IX - as disposições finais.
CAPÍTULO |
DOS AJUSTES NO PLANO PLURIANUAL
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- Plano Plurianual, ficam incorporadas em razão da reavaliação da realidade
econômica e social do Município.
Art. 3º As prioridades e metas da administração municipal foram
estabelecidas em consonância com a Lei Municipal nº 1598, de 28 de dezembro de
2001.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º São prioridades da Administração Municipal:
| - incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos
recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender as
necessidades essenciais da população;
Il - implementar políticas, visando a geração de empregos e a integração com a
região metropolitana;
Ill - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase para
as ações que provoquem maior impacto social;
IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da
população nas áreas de: saúde, saneamento, educação, esporte, cultura, lazer,
habitação, assistência social, agricultura, abastecimento e transporte;
V - fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a
comunidade.
Art. 5º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2003, a serem contemplados na programação orçamentária, estão
elencados por programas, conforme o Anexo a que se refere o art. 33, desta lei, que
trata da especificação das prioridades e metas para o exercício financeiro de 2008.
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8 1º - Os recursos estimados na lei orçamentária para 2003 serão destinados, (Y
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo | desta lei,
todavia, não se constituem em limite à programação das despesas.
S 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2003, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta
lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, assegurando o
equilíbrio entre receitas e despesas.
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administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como contrapartida de
programas financiados e aprovados por lei municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal da Lapa, conforme determina o art. 111, inciso Ill, da Lei
Orgânica do Município da Lapa, constituir-se-á de:
| -texto de lei;
Il - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
Ill - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas;
IV — Demonstrativo da natureza da despesa;
V — Programa de trabalho do governo;
VI — Programa de trabalho do governo — Demonstrativo da despesa por
funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações especiais;
VII - Programa de trabalho do governo — Demonstrativo da despesa por
funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos;
VIII — Demonstrativo da despesa por órgão e funções;
IX — Demonstrativo da despesa por elemento de despesa, segundo as
unidades orçamentárias;
X — Demonstrativo da despesa por categoria de programação, segundo a
classificação institucional, funcional programática, por categorias econômicas, com a
caracterização dos objetivos, metas e as respectivas fontes de recursos; Pç
XI — Demonstrativo da receita em conformidade com o disposto no art. 12 da
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
XII — Demonstrativo da evolução da despesa realizada por elementos dos dois
últimos exercícios, da despesa fixada para o exercício corrente e para os dois
exercícios seguintes;
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Art. 8º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes
Legislativo e Executivo do município, seus órgãos, da fundação e fundos, instituídos
e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O Orçamento Fiscal, compreende ainda, a programação do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa, instituído
pela Administração Pública Municipal.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
|- Quadro demonstrativo da receita dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, e da
receita prevista para 2002, 2003, 2004 e 2005, com a devida justificativa da
estimativa para o exercício financeiro de 2003, acompanhado da metodologia e
memória de cálculo e das premissas utilizadas;
Il — Quadro demonstrativo da despesa ao nível de elemento, referentes aos
exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, e da despesa fixada para o exercício
financeiro de 2002 e 2003 e a despesa projetada para 2004 e 2005;
Ill — Demonstrativo da dívida fundada por contrato, identificando os credores,
bem como o saldo em 31/12/01 e os desembolsos previstos para os exercícios
financeiros de 2002, 2003, 2004 e 2005;
IV — Demonstrativo da dívida flutuante, identificando as contas e saldos no
último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa do Projeto de Lei
Orçamentária à apreciação do Poder Legislativo;
V — Demonstrativo da composição do ativo financeiro referente ao dia 31 de
julho de 2002;
VI — Demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de
1997 a 2001, relatando as providências adotadas para sua efetiva cobrança;
VII — Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício
financeiro de 2003, se houver;
VIII — Demonstrativo das receitas correntes líquidas dos exercícios de 2000,
2001 e da projeção para os exercícios de 2002, 2003 e 2004;
IX — Demonstrativo das despesas com pessoal dos exercícios de 2000 e 2001
e da projeção para 2002, 2003 e 2004, discriminando o percentual de
comprometimento em razão da receita corrente líquida;
X — Demonstrativo das despesas com serviços de terceiros dos exercícios de
2000 e 2001 e da projeção para 2002 e 2003, discriminando o percentual de
comprometimento em razão da receita corrente líquida;
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XII — Demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua evolução nos
exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003;
XIIl — Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento
do ensino e a respectiva programação de aplicação referentes aos exercícios de
2000, 2001 e da projeção para 2002 e 2003;
XIv - Demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a respectiva
programação de aplicação, referentes aos exercícios de 2000, 2001 e da projeção
para 2002 e 20083;
XV - Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento do
exercício de 2003, com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais;
XVI — Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, se houver;
XVII — Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações
de crédito.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 O projeto de lei orçamentária será apresentado com valores
correntes estimados até o mês de dezembro de 2002, com base na previsão do
Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que
vier substituí-lo.
Art. 11 No decorrer da execução orçamentária, os quantitativos orçamentários
poderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo, tomando por
base o Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou
outro índice que vier substituí-lo.
Parágrafo Único. No caso de extinção e sem substituição do índice expresso
no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver base de cálculo
mais próxima desse.
Art. 12 O estudo para definição do orçamento da receita para o exercício
financeiro de 2003, observará as alterações da legislação tributária, os incentivos
fiscais autorizados, a expectativa de inflação do período, o crescimento econômico,
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Art. 13 A Despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades:
| - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida;
HI - contrapartida das Operações de Crédito;
IV - recursos para projetos iniciados em anos anteriores.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas acima,
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 14 Somente serão destinados recursos através do projeto de lei
orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de educação,
saúde e assistência social, para atender despesas de custeio, conforme dispõe o
art. 12,83º, e arts. 16e 17, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 15 As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino,
observarão o limite mínimo fixado no artigo 212, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 16 As despesas com ações e serviços públicos de saúde, observarão o
limite mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de
2000.
Art. 17 O orçamento da administração direta, obrigatoriamente deverá destinar
recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que
dispõe o art. 100, da Constituição Federal.
Art. 18 A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada
pela Câmara Municipal e encaminhada ao Poder Executivo até 10 de agosto de
2002.
Art. 19 O Poder Executivo Municipal elaborará em até 30 dias após a +
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação de desembolso mensal para
cada uma das unidades orçamentárias.
Art. 20 Os projetos, atividades e programas com dotações vinculadas a
recursos de convênios e de operações de crédito, somente serão executados
havendo o efetivo ingresso da correspondente receita transferida.
Art. 21 Na fixação das despesas de capital, visando a criação, expansão ou
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Art. 22 Para efeito de compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias
com o a Lei Municipal nº 1598, de 28 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual,
serão consideradas as prioridades e metas constantes da presente lei.
Art. 23 Não será admitido aumento do valor global dos projetos de lei de
orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso | do art.
63, combinados com $ 3º do art. 166, ambos da Constituição Federal .
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto na Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de
1998, na Lei Federal n.º 9717, de 27 de novembro de 1998 e na Lei Complementar
n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alterações e adaptações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração municipal, poderão ser levadas a efeito para o
exercício financeiro de 2003, observados os limites estabelecidos no artigo anterior,
e as disposições contidas no inc. Il, art. 37, da Constituição Federal.
Art. 26 Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à
substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como outras
despesas de pessoal, no sub-elemento de despesa Serviços de Terceiros e
Encargos.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como
terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo
de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos e Salários da
Administração Municipal da Lapa, e que não envolva a utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27 As fontes de receitas municipais serão objeto de revisão e atualização,
para adequação a fatores de ordem conjuntural e social que impliquem na captação
de recursos.
Art. 28 Acréscimos provocados por alterações na legislação tributária após 31
de agosto de 2002, serão apropriados ao orçamento do ano 2003 e poderão ser
utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 29 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita.
Art. 30 O Poder Executivo, autorizado por lei específica, poderá conceder
benefícios fiscais aos contribuintes, devendo nestes casos, serem considerados
seus efeitos nos cálculos da receita, e devendo apresentar estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro.
Art. 31 - O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo, encaminhar
projetos de lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a
Legislação Tributária para 2003, objetivando a modernização da máquina fazendária
no sentido de aumentar a produtividade.
CAPÍTULO VII
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO E DOS
FUNDOS
Art. 32 A Fundação e os Fundos instituídos e mantidos pelo Município da
Lapa, terão a gestão orçamentária, contábil e financeira centralizada junto à
contabilidade do Município, tendo funcionamento orçamentário e contábil atrelado às *
Secretarias a que estejam vinculados, nos termos da Lei Municipal nº 1604, de 14
de Março de 2002.
CAPÍTULO VIII
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Art. 33 O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá:
|- Anexo de Prioridades e Metas para o exercício de 2003, — Anexo |;
ll — Evolução da receita por fontes em 2000, 2001 e 2002 e as metas de
arrecadação para 2003, 2004 e 2005 - Anexo II;
HI — Evolução da despesa por elemento de gasto em 2001 e 2002 e as metas
para 2003, 2004 e 2005 — Anexo III;
IV - Metas relativas ao resultado primário e nominal do Município para o
período de 2003 a 2005 — Anexo IV;
V- Metas relativas ao montante da dívida do Município para o período de 2003
a 2005 — Anexo V.
VI — avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior — Anexo VI.
Art. 34 Durante a execução do orçamento no exercício financeiro de 2003, se
verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas
estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas
respectivas dotações orçamentárias, promoverão, por ato próprio a limitação de
empenho e movimentação financeira no montante necessário à adequação da
despesa a receita efetiva.
Parágrafo único. A limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, atingirá as seguintes despesas:
| — eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
Il — redução de 15% dos gastos com despesas de custeio e manutenção,
exceto as despesas de pessoal e seus encargos;
Ill — redução dos investimentos programados.
Art. 35 A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não
excederão, no exercício financeiro de 2003, a 5% (cinco por cento) da receita
corrente líquida apurada no exercício financeiro de 2002.
Art. 36 O orçamento para o exercício financeiro de 2003, contemplará recursos
para a Reserva de Contingência, de até 5% (cinco por cento) do total da receita
corrente líquida prevista.
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Art. 37 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas Y
públicas do Município da Lapa, aquelas constantes do Anexo VII.
8 1º. — O passivo contingente e os riscos e eventos fiscais imprevistos, caso se
concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência.
$ 2º — Sendo a reserva de contingência insuficiente, o Poder Executivo
Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação
total ou parcial de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados
ou já comprometidos.
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Art. 38 São consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de novas
ações governamentais, cujo impacto orçamentário-financeiro não ultrapasse o valor
dispensável de licitação, fixado no inciso |, do art. 24 da Lei Federal n.º 8666, de 21
de junho de 1993.
Art. 39 As despesas de custeio de competência de outros entes da Federação
somente serão assumidas pela Administração Municipal, quando estabelecidas
através de convênios, acordos ou congênere.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser
utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica
autorização legislativa, nos termos do art. 166, $ 8º, da Constituição Federal.
Art. 41 Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, a responsabilidade pela
coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretária Municipal de Finanças expedirá norma,
dispondo sobre:
| - o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
Il - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais
do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo;
ll - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos, de que trata esta lei.
Art. 42 Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo município,
deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas. “XY
Art. 43 São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas
orçamentário, financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 44 Seo projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro do ano 2003, a programação
constante do projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada
mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se
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saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à dívida pública
municipal.
Art. 44 O Poder Executivo, em ação conjunta com o Poder Legislativo, poderá
implementar alterações de ordem legislativa que estimulem a geração de empregos
e renda ao município.
Art. 45 O Poder Executivo fica autorizado a realizar obras de infra-estrutura,
visando incentivar a instalação de empreendimentos comerciais, industriais e de
serviços, no Município.
Art. 46 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de maio de 2002.
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SECRETAIRA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2003
ANEXO Il - EVOLUÇÃO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E METAS PARA 2003/2004/2005
VALORES EM R$ 1,00
Programada para
2002
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 16.429.941,16 | 16.945.705,17 18.545.250,00 20.617.159,75 21.546.172,05 22.545.424,20
RECEITAS CORRENTES 15.245.760,23 | 16.715.960,15 19.379.900,00 | 21.262.044,00 22.218.826,00 23.218.674,00
1.181.703,28 | 1.230.256,85 1.720.000,00 2.697.399,00 2.818.779,00 2.945.624,00
865.800,91 834.216,89 1.295.000,00 2.253.275,00 2.354.671,00 2.460.631,00
370.570,35 292.639,01 500.000,00 522.500,00 546.012,00 570.582,00
213.388,43 185.760,38 235.000,00 245.575,00 256.625,00 268.174,00
281.842,13 355.817,50, 360.000,00 1.276.200,00 1.333.629,00 1.393.642,00
Retido nas Fontes o o 200.000,00 209.000,00 218.405,00 228.233,00,
Taxas 315.902,37 396.039,96. 425.000,00 444.124,00 464.108,00 484.993,00
Tasca pelo Exercício do Poder de Polícia 90.703,43 gi — 47.500,00 154.137,00 161.073,00 * 168.321,00
Nie Feia Prosiação de. Genviços 214.268,84 227.803,23 210.500,00 219.972,00 229.870,00 240.214,00
Meta para 2004 Meta para 2005
70.015,00
365.775,53 408.816,49 -
Receita Patrimonial 247.977,36 467.339,89 371.500,00 388.217,00 405.686,00 423.942,00
Receita Patrimonial 247.977,36 467.339,89 371.500,00 388.217,00 405.686,00 423.942,00
Transferências Correntes 11.989.484,33 | 13.989.555,93 16.896.400,00 17.656.738,00 18.451.286,00 19.281.596,00
Transferências da União 7.868.955,79 | 9.236.955,96 10.918.400,00 11.409.728,00 11.923.163,00 | 12.459.706,00
Cota Parte do FPM 3418.749,57 | 4.387.277,15 5.693.000,00 5.949.185,00 6.216.898,00 6.496.658,00
Transferência do IRRF 168.804,54 218.577,13
Cota Parte do ITR 7881292] 7353773 20.000,00 20.900,00 21.840,00 22.823,00
Lei Complementar 87/96 E 307.217,14 296.816,64 350.000,00 365.750,00 382.208,00 399.408,00
Transferências Fundef 250276362 | 2.673.574,32 2.750.400,00 2.874.168,00 3.003.505,00 3.138.663,00
IH
1
Outras Tranferências da União | 139280800 | 1.607.172,99 2.105.000,00 2.199.725,00 2.298.712,00 2.402.154,00
Transferências do Estado 4.120.528,54 | 4.752.599,97 5.978.000,00 6.247.010,00 6.528.123,00 6.821.890,00
Participação no ICMS 3.428.476,81 |- 4.044.826,33 5.113.000,00 | 5.343.085,00 5.583.523,00 5.834.782,00
Participação no IPVA 390.341,89 377.319,18 550.000,00 574.750,00 600.613,00 627.641,00
Outras Transferências do Estado 167.885,63 184.844,36 140.000,00 146.300,00 152.883,00 159.763,00
Participação ICMS Fdo Export. 133.824,21 145.610,10 175.000,00 182.875,00 191.104,00 199.704,00
Outras Receitas Correntes 1.460.819,73 619.990,99 392.000,00 519.690,00 543.075,00 567.512,00
Multas e Juros de Mora 25.806,62 11.941,42 20.000,00 20.900,00 21.840,00 22.823,00
Indenizações e Restituições 15.358,69 6.366,34 12.000,00 12.540,00 13.104,00 13.693,00
Receita da Divida Ativa 81.154,63 117.039,06 110.000,00 225.000,00 235.125,00 245.705,00
Outras Receitas 1.338.499,79 484.644,17 250.000,00 261.250,00 273.006,00 285.291,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.184.180,93 229.745,02 865.000,00 1.131.250,00 1.183.406,00 1.266.333,00
Operações de Crédito 793.711,80 26.972,84 500.000,00 750.000,00 785.000,00 850.000,00 X
Alienação de Bens 108.418,97 105.000,00 110.000,00 114.950,00 120.122,00
Transferências da União 131.154,64 175.062,28 210.000,00 219.000,00 228.855,00 239.153,00
150.895,52 27.709,90 50.000,00 52.250,00 54.601,00 57.058,00
1.699.650,00 1.776.134,25 1.856.059,95 1.939.582,80
LAPA - PR
nam 4
CÂMARA MUNICIP AS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DA DESPESA E METAS PARA 2003 / 2005
Valores em Reais
ES A a,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO ANTERIOR
RECEITA POR FONTES - 2001
Alienação de Bens | 160o0ooo] ooo] 160.000,00]
Outras Receitas de Capital | 10000] oo] | 40.000,00]
TOTAIS
DESPESA POR ELEMENTOS - 2001
Orçado
pe 2001 Empenhado 2001 Diferenças
E
ss
d
000,
Reserva Contigência
TOTAIS
Resultado Receita
Especificação previsão realização | Despesa
16.790.000,00 16.945.705,17
Despesa dd 16.790.000,00] 1569593681] 1.249.768,56
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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PA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LA nam dE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO
Valores em Reais
Situação dezembro, Programada para | Meta para Final de | Meta para Final de | Meta para Final de
ESPECIFICAÇÃO 2001 Final de 2002 2003 2004 2005
Passivo Financeiro - Total pa 1.950.000,00 1.850.000,00 1.800.000,00) 1.750.000,00
Divida Fundada Interna - Total É ama] -rngota 2.650.000,00 2.600.000,00 2.550.000,00
LAPA » PR
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CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS RELATIVAS AO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL - 2003 / 2005
Valores em Reais
META 2003 | META 2004
.798,
PROGRAMADA
especricação | smuação cm EM
RESULTADO PRIMÁRIO -630.000,00 -861.875,00 -780.798,00 -680.000,00 -620.000,00
800.000,00 700.000,00 600.000,00 500.000,00 450.000,00)
RESULTADO NOMINAL
CAMARA — Muiviirsa
LAPA - PR
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DA DESPESA E METAS PARA 2003 / 2005
Valores em Reais
3.0.0.0.0 [Despesas Correntes | 1369220499] 1455501760] 1477925000] 1668168975] 1843360805] 18.247.795,20]
3.1.0.0.0 |Pessoale Encargos Sociais | 670428299] 821028834] 697625000] 852755475] 691129471] 931230297]
3.2.0.0.0 |Jurose Encargos da Dívida | 682557] 13138442] 27500000] 28737500] 30030600] 34479429]
3.3.0.0.0 [Outras Despesas Correntes | egoi1s64] 621534484] 752800000] 786676000] 922200734] 859069800]
DR RR RR O O
Depesas de Capital | 18842083] 114091901] 376600000] 393547000] 311256400] 4.297.629,00]
investimentos To axorzsior] — goo13015] 297600000] 310992000] 224986600] 3.396.110,00]
Inversões Financeiras Lo | 2000000] 44000000] 14620000] 15288300] 159.762,00]
Ívi [tese] 3178886] 35000000] 36575000] 38220800] 30940800]
9.9.9.9 Reserva Contigência Lo 1 | ooo) ar3s0000] — corsoro] — auz34900]
TOTAL DA DESPESA | issresseze] 15co6s0661] 1854525000] 2081718076] 2144647208
erraram nasais
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
Anexo VI - Anexo de Riscos Fiscais
Lei Complementar nº 101/2000 - Art. 4º, 83º
Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no
exercício financeiro de 2003.
A atual administração, preocupada com o equilíbrio das contas públicas, elabora a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, obedecendo os princípios contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando o benefício
o) de elaborar o anexo de metas e o anexo de riscos fiscais, a partir do quinto exercício seguinte ao da
publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, por entender que sem o devido planejamento e
programação, não há como alcançar o equilíbrio das contas públicas. A elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, não se resume a prever as receitas e fixar os gastos, e que estes sejam compatíveis entre
si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão
sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Esses riscos podem ser classificados em duas categorias: os passivos contingentes e outros riscos
orçamentários capazes de afetar as contas públicas. Os passivos contingentes são representados por
ações condenatórias que podem reverter em desembolso financeiro por parte do Município, enquanto que
os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de ocorrência de calamidades
públicas, além de que as receitas e despesas previstas podem não se concretizarem, isto é, de existir
desvios entre as receitas prevista e as despesas orçadas. Parte da arrecadação pode ser frustrada, em
decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária. Algumas despesas
também variam em função do nível da atividade econômica.
Para compensar essas variações em relação às projeções, a Lei de Responsabilidade Fiscal em
seu art. 9º, estabeleceu a reavaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução
a orçamentária e financeira às metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, culminando com a limitação
de empenho e movimentação financeira.
|- Passivos Contingentes
Levantamentos efetuados pela Procuradoria Geral do Município, demonstram que ações em
tramitação podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do Município, no decorrer do
exercício de 2003:
- Possibilidade de Execução de Sentença em Ação Cível tramitando perante Vara Cível no valor
aproximado de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
H — Outros Riscos
Tendo em vista as ocorrências em exercícios anteriores, a Administração entende que as
situações a seguir elencadas podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do Município, no
decorrer do exercício de 2003.
a CAMARA Mio
e LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado da Paraná
Despesas Orçadas a Menor ou Não Orçadas
Os eventos fiscais imprevistos, se referem às despesas diretamente relacionadas ao custeio e
manutenção dos serviços da Administração, orçadas a menor ou não orçadas, conforme definido na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Origem e Características do Risco
- | Enchentes provocadas pelo transbordamento de Rios
- Estragos na agricultura provocadas pelas Geadas
- Outros eventos imprevistos que causem situação de calamidade pública, assim entendida pela Defesa
Civil
Período Provável do Desembolso
Enchentes
- Ano todo em função de chuvas
Geadas
- Período de intenso invemo
Valor Estimado a Ser Desembolsado
- Valores variáveis em função da dimensão dos estragos provocados pelos eventos previstos.
IV — Providências a Serem Adotadas
Com referência aos Passivos Contingentes, conforme estabelecido no item |, a Administração
Municipal através da Procuradoria Geral do Município:
- —esgotará todas as instâncias judiciais e todas as possibilidades de acordo com o credor;
- Manterá controle sobre o andamentos dos processos, comunicando a área financeira sobre os valores
a serem liberados para a liquidação do débito, com a utilização da Reserva de Contingência.
Não havendo saldo suficiente de dotações orçamentárias para cobrir os empenhos decorrentes das
despesas referentes a Outros Riscos, conforme estabelecido no item Il, e não havendo saldo na Reserva
de Contingência, a Administração Municipal utilizará recursos das dotações orçamentárias relativas as
despesas de novos investimentos.
Lapa, 15 de maio de 2002.
PAULO CÉS FURIATTI
PREF MUNICIPAL
CAMARA muniCira
ai a - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado da Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2003
Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa
Da Receita
Na estimativa da receita para 2003, 2004 e 2005, para cada item de receita foi
considerado a receita efetivamente arrecada no exercício de 2001 e exercícios
anteriores, o comportamento da receita em 2002, e ainda as seguintes premissas:
- Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência do Município, cumprindo o requisito essencial na
responsabilidade fiscal conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Crescimento vegetativo de aproximadamente 4,5% (quatro inteiros e cinco
décimos por cento), tomando-se por base a evolução da receita nos períodos
anteriores, incluindo a expectativa de inflação com média anual de 4,5%
(quatro inteiros e cinco décimos por cento);
- Incremento na receita tributária para 2003, em relação ao exercício financeiro
de 2001 e 2002, através de novas ações de fiscalização e principalmente
através da instituição da justiça tributária;
- Incremento da receita tributária para 2003, em relação ao exercício financeiro
de 2002, tendo em vista a instituição legal, previsão e arrecadação do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza a partir de 2003, originados da cobrança
do pedágio a ser efetivado na BR 476 e PR 427.
- Incremento na arrecadação da dívida ativa através de ações relacionadas com
a sua efetiva cobrança;
- Na estimativa da receita total para o exercício financeiro de 2003 e seguintes,
não foram considerados os valores destinados à concessão ou ampliação de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, considerando-se que não
haverá renúncia de receita.
A
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Estado da Paraná
Da Despesa
Na fixação da despesa para os exercícios financeiros de 2003, 2004 e 2005, foi
considerada a despesa realizada em exercícios anteriores e ainda as seguintes
premissas:
- As despesas de pessoal e seus encargos sociais foram orçadas observando-
se o limite legal imposto pela legislação pertinente;
- Para o exercício de 2003, assim como nos exercícios anteriores, as despesas
de manutenção, têm peso na alocação de recursos, em função da necessidade
de manter os equipamentos urbanos já existentes, dando preferência as ações
de preservação dos bens móveis e imóveis já incorporados ao patrimônio,
visando o cumprimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto
à preservação do patrimônio público;
- Buscando expandir a ação governamental no pleno atendimento aos anseios
da população do Município da Lapa, a administração municipal não tem
olvidado esforços no sentido de ampliar o total da despesa com investimentos;
- Para prestar suporte aos passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, o orçamento municipal destinará recursos a título de
Reserva de Contingência.
Lapa, 15 de maio de 2002.
PAULO CE ATES FURIATTI
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ap saçõe wood opóendod ep apnes op jaalu op euoyjau e wesia anb ou19A0B ap Sonafgo sop ogônIasuoa e ered sopejoA seweiboJd Jononuasag
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BP SO9IIANd SSIOPIASS SOP BIDUPPIAdI OP OJNYISU] OP SOÇÕE SE JBZIIGBIA -
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BIDU9PIAdId ap OLIQId EuIa)sIS OR SOpe|jnIUIA 'SOLIBIIIJAU9G SNas a sopeinhas soe BIDU9ISISSE à oJedue eied sepeyon sagõe o seweIbold Jononuasad
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sojuawedinha japnes ap 'dinba ap ogôisinbe
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epepiun / sopejuejdu! epnes ap sewesbosd
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apepiun / sepipua)e sajusiro seossed
«UU / Opejuejdu! OU9IeJ0oge]
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eJNInujsa-eJju! op seuesBoJd ua SojuausaAu! eJed
seoljtoadsa oHp919 Sp segõeiado ap sgaBJje sojaloJd 'sagõe Jon joAuaseg
opeJbsju! Ojuau!AjOAUSSap ap sogõe SE ojustwuBldUBU!) JEOsNg
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opóôBjdeo e OpuesIA “oldi9jun Op essasaju! ap sewesbold e sojafosd JodoJd
oBIBoy BP Soldio!UNIy SOp SUnuioS seua|goJd soe sagônios JodoJa
oBgIDoy EP Sajusuoduioo soldjo!uniy SIeuap so Loo ogõesBojui Jeosng
opeibeju| OJuaLulAjoAUasad ap eureiboid - 0600 :eueiBosd
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LO epepiun / opuinbpe ojno19A
LO epepiun / opedinba sauiodsa ap Jojas
008'L «UU / OPINJJSUOD SOguOdsa ap ojsguib
LO epeplun / opesnynujsa ougIeJoge]
OL apepiun / Sepezijpas opóB91991 ap seJgo
so apepiun / SopeZIjejjAd! jogany ap soduro
Lo apepIun / epInujsuOo ajeys ap ejsid
LO epepiun / epezijeginas pôeud
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BIaN BPIP9N SP apepiun / onpoid
JOWSJU! Op SOpepiuntuod seu J9ZB] OB SEPBJJOA SOQÕE J9AjOAU9SOG
SOAluOdS9 SOjuSAS UJS OId|9juNIA
o Wajuasaldos anb 'searuodso sadinba ap auodsues) o eJed snqjug Juinbpy
Soylegeu] Sop ojuauulajoAussap eJed sojnojaa Juinbpy
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BOIUBIGUIOIG 'BJOJOUI OBÍBYIIIQLOI '0510]Se ap eIDoJOIS!] Sp OUQJBJOGE] O JEJUOIN
SOJIRQ SOU JSZB| 9 OBÔB9J991 Op SeJgo JezIjpoy
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ep soduro sop ogóenbape e opuesia 'JoLaju! ap segóridosse se Jejody
|EJjus9 BeJp eU 2J2ys ap ejsid JINnIsuOg
snsar ap ols!3 BAlNOdsI eóBia BU Seuoyjou ap selgo Jezijesy
OAHOdSa OJJU9Q OU SELOYjOUI GP SBIGO JEZI|BOW
OuIsunN| 9 19227] '9Hods3 Op OgÍOUIOId ap eueidold - 6200 :euIBIBOIA
SVLIIN 3 SIAVARTORIA JA OXINY
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CAMARA MUNICIPAL
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SOju9AS & SODSI SOJNO & SejuaBumguoo soaissed so Jepusje e opeujseg -
|2Agansuau ogu SeAjesIuIWpe 2 siguojgiado sesadsap SBUBJUSLIBÍIO SOZUJ2JIQ OP 197 BU OPIUjOp 9UOJuoo “epinbi7 aqua
BJ990% eU Oseq UIOO 'eIDUgDUNUOS OP BAISSOY Op ejuejuow ap ogóeujsog -
[2Aginsuau ogu SeAjemsIuIWpe 9 sieuoj2eiado sesadsap SIBUOINIPe SOJIP9J0 Gp BINHOg esed osundei Injysuod -
*000Z 2P oleu ap po ap “LOL oU Jejuswa|dwod 197 ep ll ost9u! 55 “Ve ou ojsodsip oe Jopuajy
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BJ9N 1 epIPaW ap apepiun / ojnpoid PIDU9DUNUOS ap BAIasoy - 6666 :EUIBIDOIA
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ANTE-PROJETO DE LEINº 22/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2003 e dá
outras providências
Projeto apresentado em Expediente do Dia 21 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
K Legislação, Justiça e Redação, em 17 / 05 /2002.
OSVALDO B. CAMAR
Presidente da Câmara Municipal
nte da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
Lapa, em 2Z/ 04/2002.
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPM
LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEINº 22/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2003 e dá
outras providências
Projeto apresentado em Expediente do Dia 21 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Urbanismo e Obras Publicas, em
O Agricultura, Pecuária e Abasteci
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
reino
Lapa, em 4/2145 /2002.
RNESKI FÁVARO
sidente da Comissão de
Ecônomia, Finanças e Fiscalização
AA A ren
ANTE-PROJETO DE LEINº 22/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2003 e dá
outras providências
Projeto apresentado em Expediente do Dia 21 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[ Urbanismo e Obras Publicas, em
1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X / X/X. :
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em do /º 5/2002.
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VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador .
Aromas Ás Cantos Court
Lapa, em 2 2/0 5/2009.
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VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cotade co Draná
ANTE-PROJETO DE LEINº 22/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2003 e dá
outras providências
Projeto apresentado em Expediente do Dia 21 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
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OSVALDO B.
Presidente da Câmara Munici; pa
Recebi o prójeto-em“20/ 05/2002.
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
VALENTINA P. BATISTA
em 20/ 05/2002.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Públicas
CAMARA MusICiPRa
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ANTE-PROJETO DE LEINº 22/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2003 e dá
outras providências
Projeto apresentado em Expediente do Dia 21 / 05 /2002.
Encaminho o projeto à Comissão de:
/0 2/2002.
Recebi o projeto
NT Mm”
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
eso Dumala
Lapa, em À O Jo 5 /2002.
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Camara Municipal da L cpa
Estado do Srarcand
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ante-Projeto de Lei nº 022/2002
Súmula: Trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2003.
Solicitação
Tem o presente a finalidade de solicitar à Procuradoria
ms Geral do Município, através do Chefe do Poder Executivo, o envio do projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentária COMPLETO, uma vez que se percebe
nitidamente a falta de artigos (como o art. 2º, por exemplo, ou o 6º, etc.), e
outros dispositivos que encontram-se incompletos, não impressos talvez por
falta de configuração adequada da paginação no editor de texto compatível
com a folha de impressão.
Sabedores da impossibilidade da analise técnica eficiente
da matéria em tese, sem que se envie TEXTO COMPLETO, somos pela
devolução do projeto ao Executivo, para que se promovam as providências
cabíveis.
Lapa, em 17 de maio de 2002
ADRIANO HAMERSCHMIDT
RELATOR
VU
| FAVARO
mm
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.133] - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Vêm
|
OFÍCIO Nº 043/2002 Lapa, 21 de maio de 2002.
Prezado Senhor:
Em razão do solicitado do ofício nº 231/2002, desta
Câmara Legislativa, encaminhamos, em anexo, o projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias na sua íntegra, a fim de ser substituído o anteriormente
enviado, uma vez que não se apresentava devidamente completo, devido a um
erro de configuração.
Na oportunidade, agradeço e renovo protestos de
consideração.
Atenciosamente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-.PR.
Ao Ilmo. Sr.
Osvaldo Benedito Camargo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
PROJETO DE LEINº 22/2002
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2003 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DA PARANÁ, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O orçamento do Município da Lapa, relativo ao exercício financeiro de
20083, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos
termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art 165, S 2º, da
Constituição Federal, no art. 111, inciso Il, da Lei Orgânica do Município da Lapa, e
ainda ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
compreendendo:
| — os ajustes do Plano Plurianual decorrentes da reavaliação da realidade
econômica e social do município;
Il - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
III - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
município e suas alterações;
V-as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VII — as disposições relativas aos orçamentos da fundação e dos fundos;
VIII — as disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX - as disposições finais.
CAPÍTULO |
DOS AJUSTES NO PLANO PLURIANUAL
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
nam éS
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal, fixadas na
presente lei e não constantes da Lei Municipal nº 1598, de 28 de dezembro de 2001
- Plano Plurianual, ficam incorporadas em razão da reavaliação da realidade
econômica e social do Município.
Ar. 3º As prioridades e metas da administração municipal foram
estabelecidas em consonância com a Lei Municipal nº 1598, de 28 de dezembro de
2001.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º São prioridades da Administração Municipal:
| - incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos
recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às
necessidades essenciais da população;
Il - implementar políticas, visando a geração de empregos e a integração com a
região metropolitana;
Ill - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase para
as ações que provoquem maior impacto social;
IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da
população nas áreas de: saúde, saneamento, educação, esporte, cultura, lazer,
habitação, assistência social, agricultura, abastecimento e transporte;
V - fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a
comunidade.
Art. 5º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2003, a serem contemplados na programação orçamentária, estão
elencados por programas, conforme o Anexo a que se refere o art. 33, desta lei, que
trata da especificação das prioridades e metas para o exercício financeiro de 2003.
$ 1º - Os recursos estimados na lei orçamentária para 2003 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo | desta lei,
todavia, não se constituem em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2003, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta
lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, assegurando o
equilíbrio entre receitas e despesas.
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Art. 6º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio
administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como contrapartida de
programas financiados e aprovados por lei municipal.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS |
“Art. 7º O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal da Lapa, conforme determina o art. 111, inciso Ill, da Lei
Orgânica do Município da Lapa, constituir-se-á de:
| -texto de lei;
Il - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
Ill - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas,
|V — Demonstrativo da natureza da despesa;
V — Programa de trabalho do governo;
VI — Programa de trabalho do governo — Demonstrativo da despesa por
funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações especiais,
VII - Programa de trabalho do governo — Demonstrativo da despesa por
funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos;
VIII — Demonstrativo da despesa por órgão e funções,
IX — Demonstrativo da despesa por elemento de despesa, segundo as
unidades orçamentárias;
X — Demonstrativo da despesa por categoria de programação, segundo a
classificação institucional, funcional programática, por categorias econômicas, com a
caracterização dos objetivos, metas e as respectivas fontes de recursos;
XI — Demonstrativo da receita em conformidade com o disposto no art. 12 da
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
XII — Demonstrativo da evolução da despesa realizada por elementos dos dois
últimos exercícios, da despesa fixada para o exercício corrente e para os dois
exercícios seguintes,
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná Lapa
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Parágrafo único. Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos na
Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes
Legislativo e Executivo do município, seus órgãos, da fundação e fundos, instituídos
e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O Orçamento Fiscal, compreende ainda, a programação do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa, instituído
pela Administração Pública Municipal.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
| - Quadro demonstrativo da receita dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, e da
receita prevista para 2002, 2003, 2004 e 2005, com a devida justificativa da
estimativa para o exercício financeiro de 2003, acompanhado da metodologia e
memória de cálculo e das premissas utilizadas;
Il — Quadro demonstrativo da despesa ao nível de elemento, referentes aos
exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, e da despesa fixada para o exercício
financeiro de 2002 e 2003 e a despesa projetada para 2004 e 2005;
Ill — Demonstrativo da divida fundada por contrato, identificando os credores,
bem como o saldo em 31/12/01 e os desembolsos previstos para os exercícios
financeiros de 2002, 2003, 2004 e 2005;
IV — Demonstrativo da dívida flutuante, identificando as contas e saldos no
último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa do Projeto de Lei
Orçamentária à apreciação do Poder Legislativo;
V — Demonstrativo da composição do ativo financeiro referente ao dia 31 de
julho de 2002;
VI — Demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de
1997 a 2001, relatando as providências adotadas para sua efetiva cobrança;
VII — Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício
financeiro de 2003, se houver;
VIll — Demonstrativo das receitas correntes líquidas dos exercícios de 2000,
2001 e da projeção para os exercícios de 2002, 2003 e 2004;
IX — Demonstrativo das despesas com pessoal dos exercícios de 2000 e 2001
e da projeção para 2002, 2003 e 2004, discriminando o percentual de
comprometimento em razão da receita corrente líquida;
CAMARA MUNICIPAS
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Prefeitura Municipal da Lapa
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X — Demonstrativo das despesas com serviços de terceiros dos exercícios de
2000 e 2001 e da projeção para 2002 e 2003, discriminando o percentual de
comprometimento em razão da receita corrente líquida;
XI — Demonstrativo dos contratos de terceirização de mão-de-obra, referente à
substituição de servidores sujeitos a contabilização em “outras despesas de
pessoal”;
XII — Demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua evolução nos
exercícios de 2000, 2001, 2002 e 20083;
XIII — Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento
do ensino e a respectiva programação de aplicação referentes aos exercícios de
2000, 2001 e da projeção para 2002 e 2003;
XIV - Demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a respectiva
programação de aplicação, referentes aos exercícios de 2000, 2001 e da projeção
para 2002 e 20083;
XV - Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento do
exercício de 2003, com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais;
XVI — Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, se houver,
XVII — Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações
de crédito.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Ar. 10 O projeto de lei orçamentária será apresentado com valores
correntes estimados até o mês de dezembro de 2002, com base na previsão do
Indice de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que
vier substituí-lo.
Art. 11 No decorrer da execução orçamentária, os quantitativos orçamentários
poderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo, tomando por
base o Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou
outro índice que vier substituí-lo.
CAMARA MUNiCIPAL
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Parágrafo Único. No caso de extinção e sem substituição do índice expresso
no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver base de cálculo
mais próxima desse.
Art. 12 O estudo para definição do orçamento da receita para o exercício
financeiro de 2003, observará as alterações da legislação tributária, os incentivos
fiscais autorizados, a expectativa de inflação do período, o crescimento econômico,
a valorização imobiliária e a evolução da receita nos últimos três exercícios.
Art. 13 A Despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades:
| - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida;
Ill - contrapartida das Operações de Crédito;
IV - recursos para projetos iniciados em anos anteriores.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas acima,
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 14 Somente serão destinados recursos através do projeto de lei
orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de educação,
saúde e assistência social, para atender despesas de custeio, conforme dispõe o
art. 12,8 3º, e arts. 16e 17, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 15 As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino,
observarão o limite mínimo fixado no artigo 212, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 16 As despesas com ações e serviços públicos de saúde, observarão o
limite mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de
2000.
Art. 17 O orçamento da administração direta, obrigatoriamente deverá destinar
recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que
dispõe o art. 100, da Constituição Federal.
Art. 18 A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada
pela Câmara Municipal e encaminhada ao Poder Executivo até 10 de agosto de
2002.
CAMARA MUNICIPAL
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Ar 19 O Poder Executivo Municipal elaborará em até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação de desembolso mensal para
cada uma das unidades orçamentárias.
Art. 20 Os projetos, atividades e programas com dotações vinculadas a
recursos de convênios e de operações de crédito, somente serão executados
havendo o efetivo ingresso da correspondente receita transferida.
Art. 21 Na fixação das despesas de capital, visando a criação, expansão ou
aperfeiçoamento dos serviços já criados e implantados, serão consideradas as
prioridades e metas estabelecidas nesta lei.
Art. 22 Para efeito de compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias
com o a Lei Municipal nº 1598, de 28 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual,
serão consideradas as prioridades e metas constantes da presente lei.
Art 23 Não será admitido aumento do valor global dos projetos de lei de
orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso | do art.
63, combinados com $ 3º do art. 166, ambos da Constituição Federal .
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto na Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de
1998, na Lei Federal n.º 9717, de 27 de novembro de 1998 e na Lei Complementar
n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alterações e adaptações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração municipal, poderão ser levadas a efeito para O
exercício financeiro de 2003, observados os limites estabelecidos no artigo anterior,
e as disposições contidas no inc. Il, art. 37, da Constituição Federal.
Art. 26 Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à
substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como outras
despesas de pessoal, no sub-elemento de despesa Serviços de Terceiros e
Encargos.
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Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como
terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo
de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos e Salários da
Administração Municipal da Lapa, e que não envolva a utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27 As fontes de receitas municipais serão objeto de revisão e atualização,
para adequação a fatores de ordem conjuntural e social que impliquem na captação
de recursos.
Art. 28 Acréscimos provocados por alterações na legislação tributária após 31
de agosto de 2002, serão apropriados ao orçamento do ano 2003 e poderão ser
utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 29 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita.
Art. 30 O Poder Executivo, autorizado por lei específica, poderá conceder
benefícios fiscais aos contribuintes, devendo nestes casos, serem considerados
seus efeitos nos cálculos da receita, e devendo apresentar estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro.
Art. 31 - O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo, encaminhar
projetos de lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a
Legislação Tributária para 2003, objetivando a modernização da máquina fazendária
no sentido de aumentar a produtividade.
CAPÍTULO VII
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO E DOS
FUNDOS
Art. 32 A Fundação e os Fundos instituídos e mantidos pelo Município da
Lapa, terão a gestão orçamentária, contábil e financeira centralizada junto à
contabilidade do Município, tendo funcionamento orçamentário e contábil atrelado às
Secretarias a que estejam vinculados, nos termos da Lei Municipal nº 1604, de 14
de Março de 2002.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
Art. 33 O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá:
|- Anexo de Prioridades e Metas para o exercício de 2003, — Anexo |;
Il — Evolução da receita por fontes em 2000, 2001 e 2002 e as metas de
arrecadação para 2003, 2004 e 2005 - Anexo Il;
Ill — Evolução da despesa por elemento de gasto em 2001 e 2002 e as metas
para 2003, 2004 e 2005 — Anexo III;
IV - Metas relativas ao resultado primário e nominal do Município para o
período de 2003 a 2005 — Anexo IV;
V- Metas relativas ao montante da dívida do Município para o período de 2003
a 2005 — Anexo V.
VI — avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior — Anexo VI.
Art. 34 . Durante a execução do orçamento no exercício financeiro de 2003, se
verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas
estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas
respectivas dotações orçamentárias, promoverão, por ato próprio a limitação de
empenho e movimentação financeira no montante necessário à adequação da
despesa a receita efetiva.
Parágrafo único. A limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, atingirá as seguintes despesas:
| — eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
Il — redução de 15% dos gastos com despesas de custeio e manutenção,
exceto as despesas de pessoal e seus encargos;
Ill — redução dos investimentos programados.
Art. 35 A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não
excederão, no exercício financeiro de 2003, a 5% (cinco por cento) da receita
corrente líquida apurada no exercício financeiro de 2002.
Art. 36 O orçamento para o exercício financeiro de 2003, contemplará recursos
para a Reserva de Contingência, de até 5% (cinco por cento) do total da receita
corrente líquida prevista.
Art. 37 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas
públicas do Município da Lapa, aquelas constantes do Anexo VII.
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8 1º, — O passivo contingente e os riscos e eventos fiscais imprevistos, caso se
concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência.
S 2º. — Sendo a reserva de contingência insuficiente, o Poder Executivo
Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação
total ou parcial de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados
ou já comprometidos.
8 3º. Os eventos fiscais imprevistos, se referem às despesas diretamente
relacionadas ao custeio e manutenção dos serviços da Administração Municipal,
orçadas a menor ou não orçadas.
Art. 38 São consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de novas
ações governamentais, cujo impacto orçamentário-financeiro não ultrapasse o valor
dispensável de licitação, fixado no inciso |, do art. 24 da Lei Federal n.º 8666, de 21
de junho de 1993.
Art. 39 As despesas de custeio de competência de outros entes da Federação
somente serão assumidas pela Administração Municipal, quando estabelecidas
através de convênios, acordos ou congênere.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser
utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica
autorização legislativa, nos termos do art. 166, S 8º, da Constituição Federal.
Art 41 Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, a responsabilidade pela
coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretária Municipal de Finanças expedirá norma,
dispondo sobre:
| - o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos,
Il - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais
do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo;
Ill - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos, de que trata esta lei.
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Art. 42 Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo município,
deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 43 São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas
orçamentário, financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade
orçamentária e financeira.
Ar. 44 Seo projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro do ano 2003, a programação
constante do projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada
mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se
completar o ato sancionatório.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, podendo
realizar gastos em sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de educação,
saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à dívida pública
municipal.
Art. 45 O Poder Executivo, em ação conjunta com o Poder Legislativo, poderá
implementar alterações de ordem legislativa que estimulem a geração de empregos
e renda ao município.
Art. 46 O Poder Executivo fica autorizado a realizar obras de infra-estrutura,
visando incentivar a instalação de empreendimentos comerciais, industriais e de
serviços, no Município.
Art. 47 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de maio de 2002.
PAULO CÉSA FURIATTI
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Ante-Projeto de Lei nº 22/2002
Autor do projeto: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para O
exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZA ÃO
Parecer
Tendo em vista a previsão regimental de que o projeto conste em Ordem do Dia para
apresentação de emendas, resguardamo-nos para apresentar o parecer definitivo após
o recebimento destas, quando será analisado o projeto junto com as prováveis
emendas apresentadas
Lo Lapa, 28 de Zé de 2002
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VOTO:
(17 ELetidd
Ve arco A. Bortoletto
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer
No aguardo da apresentação das emendas para apresentação de parecer definitivo.
Lapa, 28 de maio de 2002
Loja Leci
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.133] - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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Ante-Projeto de Lei nº 22/2002
Autor do projeto: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Parecer
Aguarda apresentação de emendas, para exarar parecer sobre a
matéria.
Lapa, 28 de maio de 2002
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AN TO LUIZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
VOTO:
Ver. ELISIA MARTINS
voTo: 2) kh Lil
Ver. VALENTINA P. BATISTA
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
De acordo com dispositivos regimentais,
aguardo a apresentação das emendas para exarar o parecer.
Lapa, 28 de maio de 2002
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VALENTINA P. BATISTA
RELATORA
Ver. S NI
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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Aguardamos a apresentação das emendas para
Lapa, 28 de maio de 200!
JOÃO RENATÓL. AFONSO
RELATOR
exarar o parecer.
VOTO DOS MEMBROS:
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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VAILIOV VANINI
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siejusulboy o sigBe7 segáinque sens ep osn ou 'WesnsJsgns sjusssid e enb seJopeaisa so
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEINº 22/2002
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003.
EMENDA ADITIVA
Fica ACRESCIDO o item abaixo relacionado, do seguinte programa:
Produto/Unidade Medida Meta
Programas: 0014 - Programa de Desenv. Do Ensino ....
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- Elaboração do Plano Municipal de Educação. Programas Educacionais | Mensurável
o Câmara Municipal da Lapa, em 11 de junho de 2002.
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LAPA- PR. VALENTINA DA L. P. BATISTA
PROTOCÓLO n.º 4YS1)o E) Vereadora
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEINº 22/2002
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2003.
EMENDA MODIFICATIVA
Fica ALTERADO o item abaixo relacionado, do seguinte programa:
Programas: 0019 - Programa de Apoio à Cultura
Produto/Unidade Medida
Meta
- Manter e apoiar a Congada.
Ações culturais
Diversos
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de junho de 2002.
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PROTOCOLO n.º M5aloa
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VALENTINA DA L. P. BATISTA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL
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DPrder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado do Parand
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEINº 22/2002
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2003.
EMENDA MODIFICATIVA
Fica ALTERADO o item abaixo relacionado, do seguinte programa:
Programas: 0019 - Programa de Apoio à Cultura Produto/Unidade Medida Meta
- Manter, apoiar e equipar a Banda Municipal
João Francisco Mariano. Banda Mantida e Equipada/Unidade | Diversos
a Câmara Municipal da Lapa, em 11 de junho de 2002.
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PROTOCOLO nº 453)04
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Estado do Parand
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEINº 22/2002
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003.
EMENDA MODIFICATIVA
Fica ALTERADO o item abaixo relacionado, constante do seguinte
programa:
Programas: 0014 - Programa de Desenv. Do Ensino .... | Produto/Unidade Medida Meta
- Desenvolver sistema de avaliação de desempenho
dos profissionais da área de educação, considerando | Avaliação Profissionais de
resultados e produtividade. Educação ... 100
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de junho de 2002.
JAMARA MUNICIPAL
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PROTOCÓLO n.º ysy)o2 VALENTINA DA L. P. BATISTA
DATA 11 4.06 JO Vereadora
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 22/2002
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003.
EMENDA ADITIVA
Fica ACRESCIDO o item abaixo relacionado, do seguinte programa:
Programas: 0014 - Programa de Desenv. Do Ensino .... | Produto/Unidade Medida Meta
- Desenvolver projetos de Educação Ambiental que
visem a conscientização da importância da
preservação do meio ambiente e ações concretas em
relação a qualidade da água, uso de agrotóxicos e Não
manejo do solo. Educação Ambiental mensurável
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de junho de 2002.
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PROTOCÓLO n.º, 455)02 VALENTINA DA L. P. BATISTA
DATA. 114 Q6 4. OR Vereadora
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DPrder Legislativo do Município da L apa
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEINº 22/2002
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003.
EMENDA ADITIVA
Fica ACRESCIDO o item abaixo relacionado, do seguinte programa:
Programas: 0014 - Programa de Desenv. Do Ensino .... | Produto/Unidade Medida Meta
- Realizar congressos, seminários e cursos de
capacitação para formação continua e permanente Não
dos professores. Profissionais de Educação | Mensurável
Do) Câmara Municipal da Lapa, em 11 de junho de 2002.
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEINº 22/2002
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003.
EMENDA ADITIVA
Fica ACRESCIDO o item abaixo relacionado, do seguinte programa:
Programas: 0009 - Programa de Ação Social Produto/Unidade Medida Meta
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- Prestar apoio as ações desenvolvidas pelo COMAD - Não
Conselho Municipal Anti Drogas. Programas Sociais mensurável
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de junho de 2002.
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEINº 22/2002
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2003.
EMENDA ADITIVA
Fica ACRESCIDO o item abaixo relacionado, do seguinte programa:
Programas: 0009 - Programa de Ação Social Produto/Unidade Medida Meta
0010-....
- Prestar apoio as ações desenvolvidas pelo Conselho Não
Municipal da Mulher. Programas Sociais Mensurável
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de junho de 2002.
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEINº 22/2002
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003.
EMENDA ADITIVA
Fica ACRESCIDO o item abaixo relacionado, do seguinte programa:
Programas: 0019 - Programa de Apoio à Cultura Produto/Unidade Medida Meta
- Criar o Conselho Municipal da Cultura e do Não
Patrimônio Histórico. Programas Culturais mensurável
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de junho de 2002.
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VALENTINA DA L. P. BATISTA
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEINº 22/2002
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003.
EMENDA ADITIVA
Fica ACRESCIDO o item abaixo relacionado, do seguinte programa:
Programas: 0014 - Programa de Desenv. Do Ensino ....
Produto/Unidade Medida Meta
- Implantação hora-atividade para os profissionais de
educação, previsto no Estatuto do Magistério
Municipal, Lei nº 1405, de 30/06/98.
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Câmara Municipal da Lapa, em 11 de junho de 2002.
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CAMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer sobre o projeto de lei n.º 22/02 de autoria do Executivo Municipal
Súmula: Trata das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2002.
Após análise do Projeto de Lei supra referido e das respectivas emendas
apresentadas, somos pela apreciação em Plenário de seus Méritos, levando-se
a em consideração principalmente a legítima defesa dos interesses da coletividade e
daqueles que os nobres Vereadores, autores das referidas emendas,
representam.
E o parecer.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 18 de junho de 2002.
bb k tano Hamerschmidt
Relator
CAMARA MUNICIPAL
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DSeder Legislativo do Munccigeio da Lapa RE
* Estude de Parant
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 22/2002
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2003
e dá outras providências”.
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização,
atendendo ao preconizado no Art. 154, & 5º, de nosso Regimento Interno, apresenta à
consideração do Plenário o seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- O orçamento do Município da Lapa, relativo ao exercício financeiro de 2003,
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente
lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, no art. 111,
inciso II, da Lei Orgânica do Município da Lapa, e ainda ao disposto na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
1-— os ajustes do Plano Plurianual decorrentes da reavaliação da realidade econômica
e social do município;
II - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
HI - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e
suas alterações;
V-as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VII — as disposições relativas aos orçamentos da fundação e dos fundos;
VIII — as disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DOS AJUSTES NO PLANO PLURIANUAL
Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal, fixadas na presente lei
e não constantes da Lei Municipal nº 1598, de 28 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual,
ficam incorporadas em razão da reavaliação da realidade econômica e social do Município.
Art. 3º - As prioridades e metas da administração municipal foram estabelecidas em
consonância com a Lei Municipal nº 1598, de 28 de dezembro de 2001.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º - São prioridades da Administração Municipal:
I - incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos
recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades
essenciais da população;
II - implementar políticas, visando a geração de empregos e a integração com a região
metropolitana;
HI - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase para y
ações que provoquem maior impacto social; i
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IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da população
nas áreas de: saúde, saneamento, educação, esporte, cultura, lazer, habitação, assistência
social, agricultura, abastecimento e transporte;
V - fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a
comunidade.
Art. 5º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2003, a serem contemplados na programação orçamentária, estão elencados
por programas, conforme o Anexo a que se refere o art. 33, desta lei, que trata da
especificação das prioridades e metas para o exercício financeiro de 2003.
$ 1º - Os recursos estimados na lei orçamentária para 2003 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo I desta les, todavia,
não se constituem em limite à programação das despesas.
$2º- Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2003,
o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei, a fim de
compatibilizar a despesa -orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre
receitas e despesas.
Art. 6º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e
encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo,
operacional e precatórios judiciais, bem como contrapartida de programas financiados e
aprovados por lei municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal da Lapa, conforme determina o art. 111, inciso III, da Lei Orgânica do
Município da Lapa, constituir-se-á de:
I -texto de lei;
Il - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
HI — Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas;
IV — Demonstrativo da natureza da despesa;
V — Programa de trabalho do governo;
VI — Programa de trabalho do governo — Demonstrativo da despesa por funções,
subfunções e programas por projetos, atividades e operações especiais;
VII - Programa de trabalho do governo — Demonstrativo da despesa por funções,
subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos;
VII — Demonstrativo da despesa por órgão e funções;
IX — Demonstrativo da despesa por elemento de despesa, segundo as unidades
orçamentárias;
X — Demonstrativo da despesa por categoria de programação, segundo a classificação
institucional, funcional programática, por categorias econômicas, com a caracterização dos
objetivos, metas e as respectivas fontes de recursos;
XI — Demonstrativo da receita em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
XII — Demonstrativo da evolução da despesa realizada por elementos dos dois
últimos exercícios, da despesa fixada para o exercício corrente e para os dois exercícios
seguintes;
Parágrafo único - Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos na Lei
Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964. NE
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Redação Firal ac Ante-projeto de Lei nº 22/2002 F1.03
Art. 8º- O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e
Executivo do município, seus órgãos, da fundação e fundos, instituídos e mantidos pela
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - O Orçamento Fiscal, compreende ainda, a programação do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa, instituído pela
Administração Pública Municipal.
Art. 9º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I- Quadro demonstrativo da receita dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, e da receita
prevista para 2002, 2003, 2004 e 2005, com a devida justificativa da estimativa para o
exercício financeiro de 2003, acompanhado da metodologia e memória de cálculo e das
premissas utilizadas;
II — Quadro demonstrativo da despesa ao nível de elemento, referentes aos exercícios
financeiros de 1999, 2000 e 2001, e da despesa fixada para o exercício financeiro de 2002 e
2003 e a despesa projetada para 2004 e 2005;
III — Demonstrativo da dívida fundada por contrato, identificando os credores, bem
como o saldo em 31/12/01 e os desembolsos previstos para os exercícios financeiros de
2002, 2003, 2004 e 2005;
IV — Demonstrativo da dívida flutuante, identificando as contas e saldos no último
dia do mês imediatamente anterior ao da remessa do Projeto de Lei Orçamentária à
apreciação do Poder Legislativo;
V — Demonstrativo da composição do ativo financeiro referente ao dia 31 de julho de
2002;
VI — Demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de 1997 a
2001, relatando as providências adotadas para sua efetiva cobrança;
VII — Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício
financeiro de 2003, se houver;
VIII — Demonstrativo das receitas correntes líquidas dos exercícios de 2000, 2001 e
da projeção para os exercícios de 2002, 2003 e 2004;
IX — Demonstrativo das despesas com pessoal dos exercícios de 2000 e 2001 e da
projeção para 2002, 2003 e 2004, discriminando o percentual de comprometimento em
razão da receita corrente líquida;
X — Demonstrativo das despesas com serviços de terceiros dos exercícios de 2000 e
2001 e da projeção para 2002 e 2003, discriminando o percentual de comprometimento em
razão da receita corrente líquida;
XI — Demonstrativo dos contratos de terceirização de mão-de-obra, referente à
substituição de servidores sujeitos a contabilização em “outras despesas de pessoal”;
XII — Demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua evolução nos
exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003;
XIII — Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do
ensino e a respectiva programação de aplicação referentes aos exercícios de 2000, 2001 e da
projeção para 2002 e 2003;
XIV - Demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a respectiva programação de
aplicação, referentes aos exercícios de 2000, 2001 e da projeção para 2002 e 2003;
XV - Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento do exercício
de 2003, com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais;
XVI — Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, se houver;
XVII — Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de
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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - O projeto de lei orçamentária será apresentado com | valores
correntes estimados até o mês de dezembro de 2002, com base na previsão do Índice de
Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier substituí-lo.
Art. 11 - No decorrer da execução orçamentária, os quantitativos orçamentários
oderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo, tomando por base o
Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que
vier substituí-lo.
Parágrafo Único - No caso de extinção e sem substituição do índice expresso no
caput deste artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver base de cálculo mais
próxima desse.
Art. 12 - O estudo para definição do orçamento da receita para o exercício financeiro
de 2003, observará as alterações da legislação tributária, os incentivos fiscais autorizados, a
expectativa de inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a
evolução da receita nos últimos três exercícios.
Art. 13- A Despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida;
HI - contrapartida das Operações de Crédito;
IV - recursos para projetos iniciados em anos anteriores.
Parágrafo Unico - Somente após atendidas as prioridades elencadas acima, poderão
ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 14 - Somente serão destinados recursos através do projeto de lei
orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde e
assistência social, para atender despesas de custeio, conforme dispõe o art. 12, $3º,e arts.
16 e 17, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 15 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão
o limite mínimo fixado no artigo 212, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 16 - As despesas com ações e serviços públicos de saúde, observarão o limite
mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 17 - O orçamento da administração direta, obrigatoriamente deverá destinar
recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o
art. 100, da Constituição Federal.
Art. 18 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada pela
Câmara Municipal e encaminhada ao Poder Executivo até 10 de agosto de 2002.
Art. 19- O Poder Executivo Municipal elaborará em até 30 dias após a publicação da
Lei Orçamentária Anual, a programação de desembolso mensal para cada uma das unidades
orçamentárias.
Art. 20 - Os projetos, atividades e programas com dotações vinculadas a recursos de
convênios e de operações de crédito, somente serão executados havendo o efetivo ingresso í
da correspondente receita transferida. SP .
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Art. 21 - Na fixação das despesas de capital, visando a criação, expansão ou
aperfeiçoamento dos serviços já criados e implantados, serão consideradas as prioridades e
metas estabelecidas nesta lei.
Art. 22 - Para efeito de compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias com a
Lei Municipal nº 1598, de 28 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual, serão consideradas
as prioridades e metas constantes da presente lei.
Art. 23 - Não será admitido aumento do valor global dos projetos de lei de
orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso 1 do art. 63,
combinados com $ 3º do art. 166, ambos da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao
disposto na Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, na Lei Federal n.º
9717, de 27 de novembro de 1998 e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alterações e adaptações de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração municipal, poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de 2003,
observados os limites estabelecidos no artigo anterior, e as disposições contidas no inc. II,
art. 37, da Constituição Federal.
Art. 26 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à substituição
de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como outras despesas de pessoal,
no sub-elemento de despesa Serviços de Terceiros e Encargos.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como terceirização
de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou
funções constantes do Plano de Cargos e Salários da Administração Municipal da Lapa, e
que não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27 - As fontes de receitas municipais serão objeto de revisão e atualização, para
adequação a fatores de ordem conjuntural e social que impliquem na captação de recursos.
Art. 28 - Acréscimos provocados por alterações na legislação tributária após 31 de
agosto de 2002, serão apropriados ao orçamento do ano 2003 e poderão ser utilizados para
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 29 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
benefícios fiscais aos contribuintes, devendo nestes casos, serem considerados seus efeitos
nos cálculos da receita, e devendo apresentar estudos do seu impacto orçamentário e
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Art. 30 - O Poder Executivo, autorizado por lei específica, poderá conceder /
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Art. 31 - O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo, encaminhar
projetos de lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever € atualizar a Legislação
Tributária para 2003, objetivando a modernização da máquina fazendária no sentido de
aumentar a produtividade.
CAPÍTULO VII
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO DA
FUNDAÇÃO E DOS FUNDOS
Art. 32 - A Fundação e os Fundos instituídos e mantidos pelo Município da Lapa,
terão a gestão orçamentária, contábil e financeira centralizada junto à contabilidade do
Município, tendo funcionamento orçamentário e contábil atrelado às Secretarias a que
estejam vinculados, nos termos da Lei Municipal nº 1604, de 14 de Março de 2002.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 33 - O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá:
I- Anexo de Prioridades e Metas para o exercício de 2003, — Anexo T;
II — Evolução da receita por fontes em 2000, 2001 e 2002 e as metas de arrecadação
para 2003, 2004 e 2005 - Anexo II;
III — Evolução da despesa por elemento de gasto em 2001 e 2002 e as metas para
2003, 2004 e 2005 — Anexo HI;
IV - Metas relativas ao resultado primário e nominal do Município para o período de
2003 a 2005 — Anexo IV;
V - Metas relativas ao montante da dívida do Município para o período de 2003 a
2005 — Anexo V.
VI — avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior — Anexo VI.
Art. 34 - Durante a execução do orçamento no exercício financeiro de 2003, se
verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas
estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas respectivas
dotações orçamentárias, promoverão, por ato próprio a limitação de empenho e
movimentação financeira no montante necessário à adequação da despesa a receita efetiva.
Parágrafo único. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, atingirá as seguintes despesas:
1 — eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
II — redução de 15% dos gastos com despesas de custeio e manutenção, exceto as
despesas de pessoal e seus encargos;
II — redução dos investimentos programados.
Art. 35 - A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederão,
no exercício financeiro de 2003, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada
no exercício financeiro de 2002.
Art. 36 - O orçamento para o exercício financeiro de 2003, contemplará recursos
para a Reserva de Contingência, de até 5% (cinco por cento) do total da receita corrente
líquida prevista.
Art. 37 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município da Lapa, aquelas constantes do Anexo VII.
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Redação Final ao Ante-pro eto de Lei nº 22/2002 F1.07
$1º- O passivo contingente e os riscos e eventos fiscais imprevistos, caso se
concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência.
$ 2º — Sendo a reserva de contingência insuficiente, o Poder Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação total ou parcial de
recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
4 3º- Os eventos fiscais imprevistos, se referem às despesas diretamente relacionadas
ao custeio e manutenção dos serviços da Administração Municipal, orçadas a menor ou não
orçadas.
Art. 38 - São consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de novas ações
governamentais, cujo impacto orçamentário-financeiro não ultrapasse o valor dispensável
de licitação, fixado no inciso 1, do art. 24 da Lei Federal n.º 8666, de 21 de junho de 1993.
Art. 39 - As despesas de custeio de competência de outros entes da Federação
somente serão assumidas pela Administração Municipal, quando estabelecidas através de
convênios, acordos ou congênere.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados
mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa,
nos termos do art. 166, $ 8º, da Constituição Federal.
Art. 41 - Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, a responsabilidade pela
coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretária Municipal de Finanças expedirá norma, dispondo
sobre:
I - o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do
orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo;
HI - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos,
de que trata esta lei.
Art. 42 - Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo município, deverão
ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 43 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas
orçamentário, financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a
execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária e
financeira.
Art. 44 - Seo projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro do ano 2003, a programação constante do
- projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar o ato
sancionatório.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, podendo realizar
gastos em sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de educação, saúde e assistência
social, bem como as despesas relativas à dívida pública municipal. a
CAMARA MUNICIPAL
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Sader: Legislativo do Munccigrio da Lapa
* Claude do Paranã
Redação Final ao Ante-projeto de Lei nº 22/2002 F1.08
Art. 45 - O Poder Executivo, em ação conjunta com o Poder Legislativo, poderá
implementar alterações de ordem legislativa que estimulem a geração de empregos e renda
ao município.
Art. 46 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar obras de infra-estrutura,
visando incentivar a instalação de empreendimentos comerciais, industriais e de serviços, no
Município.
Art. 47 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lapa, em 26 de junho de 200
|| Presidente
ADRIANO
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2003
ANEXO II - EVOLUÇÃO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E METAS PARA 2003/2004/2005
VALORES EM R$ 1,00
nego” para Meta para 2003 Meta para 2004 Meta para 2005
- RECEITA ORÇAMENTÁRIA | 16,429.941,16 | 16.945.705,17
RECEITAS CORRENTES 15.245.760,23 | 16.715.960,15
Receita Tributária
18.545.250,00 | 20.617.159,75 | 2154617205 | 22.545.424,20
19.379.900,00 21.262.044,00 | 22.218.826,00 | 23.218.674,00
1.230.256,85 1.720.000,00 | 2.697.399,00 2.818.779,00. 2.945.624,00
5.800,91 | 834.216,89 1.295.000,00 1 2.354.671,00 | 2.460.631,00,
370.570,35 | 292.639,01 500.000,00. 522.500,00 | 546.012,00. 570.582,00
21338843) 185.760,38 235.000,00 245.575,00 256.625,00 268.174,00
* 28184213| 355.817,50 360.000,00 1.276.200,00 1.333.629,00 1.393.642,00.
- Retido nas f ] Co | 200.000,00) 218.405,00 228.233,00
Taxas | 31590237| 396.039,96 425.000,00 124,0 464.108,00. 484.993,00
Tena pelo Exercicio do Poderde Policia) 0070343] 112.689,10, — 147.500,00 | | 154.137,00 | | 16107300] | 168.321,00
Taxas PeiaProstação do Semiços | 24426864 | | 227.803,23 210.50000| 21997200) 22987000] | 240.214,00
Taxas Diversas
Contribuições de Melhoria | 1093010 55.547,63. 67.000,00 70.015,00 73.165,00 76.458,00 |
Receita de Contribuições 365.775,53. 408.816,49
Receita Patrimonial 247.977,36
Receita Patrimonial 247.977,36 46;
] h . ) 388.217,00 00
Franaiorônoias:- Correntes 1.989.484,33 | 13.909.655,93 | 16.96.4000) 17.656.738,00 | 18.451.206,00 | 19.
Transferencias a União | 780895570 |” 920695596 | 1091840000 | 11.409.72800 | 11.923.16300 | — 1245870500
Cota Parte do FPM 3.418.749,57
4.367.27715 5.693.000,00 5.949.185,00 6.216.898,00 6.496.658,00
Transferência do IRRF 168.804,54
-— Cota Parto do ITR co. TOM] 7389773) 2000000] 2090000] 2104000) 2262300
Ta Complementar erre | Naa 307.217,14 | 29681664 | 35000000] | 36575000] 0 | 399.408,00 |
Transforôncias 502.763,62
- 1.392.808,00 607.172,99 | 2 2.199.725,00 | “2.208,712,00, RE
— Transferências do Estado . 4120.528,54 | 4.752.599,97 | 597800000] 624701000) 6.528.123,00. .
Polcipaçãono ICMS | 342047601)" 404482033] 5.113.000,00] 534008500] 550252300) 5.834,78200
—— Portisipação no IPVA 390.341,89 | . 377.319,18 55000000) 574.750,00 800,813,00. 627.841,00.
107.005,63, 104.044,36 | 140.000,00] ||| 140,300,00 | | 152.003,00 | | 159.703,00
.000,00 | 182.875,00 |. 704,00
Outras Receitas Correntes “|. 1460,819,73 || 619.990,98 AU 000, oo cm. 519.690,00 | | 643.075,00. beu 612,00
” Multas e Juros do Mora. . |. 25.806,62 20.000,00 | . 20.900,00 | 21.840,00
R da o B1,154,63 8 | 110.000,00 | | | 225.000,00
Outras Receitas — 133849979 | 250.000,00 | "| 261.250,00] 27
RECEITAS DE. CAPITAL | 1.184.100,93 | - 865.000,00 | 1.131.250,00
“793.711,80 500.000,00 750.000,00
108.418,97 | | 10500000 | | 110.000,00 | | 114.950,00)
Transferências'da União | 13115464 | | 17506228 | 21000000] | 21900000 |. 228.855,00
a TA aseasa go
850.000,00.
” Alienação de Bens
” Transferências do Estado “| 150.895,52 27.709,90 50.000,00 | 5225000) 54.601,00
” Outras Receitas de Capital
Contas Retificadoras
1.699.650,00 1.776.134,25 1.856.059,95
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Receção Final ao Ante-pro eto de Lei nº 22/2002
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO ANTERIOR
RECEITA POR FONTES - 2001
Especificação Prevista 2001 Realizada 2001 Diferenças
Receitas Correntes 15.690.000,00 1.025.960,15
Receita Tributária
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Receitas de Contribuições 220.000,00 408.816,49 188.816,49
Receita Patrimonial 340.000,00 467.339,89
Transferências Correntes 13.021.250,00 13.989.555,93 968.305,93
522.750,00 619.990,99 97.240,99
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital 1.100.000,00 229.745,02
Operações de Crédito 700.000,00 26.972,84 -673.027,16
Transferências de Capital 230.000,00 202.77218 -27.227,82
Outras Receitas de Capital 1000000) Ooo] 10.000,00]
Alienação de Bens 16000000) oo -160.000,00
DESPESA POR ELEMENTOS - 2001
Orçado
Especificação 2001 Empenhado 2001 Diferenças
Despesas Correntes 13.792,600,00 14,555.017,60 762.517,60
Valores em Reais
Pessoal e Encargos Sociais 7.551.700,00 8.210.288,34 659.588,34
uros da Divida Pública 115.000,00 131.384,42 “16.384,42
Outras Despesas Correntes 6.125.800,00 0.213.344,84 87.544,84
2.497.500,00 1.140.919,01 1.356.580,99
Investimentos 1.368.969,85
Inversões Financeiras «90.000,00
Amortização da Divida 210.000,00 311.788,86] 104.780,86]
Reserva Conligência 500.000,00 0,00] 500.000,00]
16.790.000,00 15.695.936,61) 1 CT]
RESUMO
Valores em Reais
Especificação previsão
16.790.000,00
16.790.000,00
[Receita
Despesa
16.945.705,17
15.695.936,61
CÂMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAL
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Redação Firal ao Ante-projeto de Lei nº 22/2002
METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO
Valores em Reais
Situação dezembrol Programada para
Meta para Final de
ESPECIFICAÇÃO 2001 Final de 2002
2003
Meta para Final de
2004
Meta para Final de
2005
Passivo Financeiro - Total
2.238.313,25 1.950.000,00
1.800.000,00 1.750.000,00
Divida Fundada Interna - Total
2313451,33 2.700 000,00
2 650 000,00 2 600 000,00
2 550.000,00
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da L apa -
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Estado do Darand
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Redação Final ao Ante-pro eto de Lei nº 22/2002 Fl. 13
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS RELATIVAS AO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL - 2003/2005
.
Valores em Reais
META 7003 | META 2004 | META 2005
-680.000.00 -620.000.00
450 000.00
MM
ESPECIFICAÇÃO SITUAÇÃO 2001
RESULTADO PRIMÁRIO -830,000.00 -780,798.00
G50 009.00 500 000.60
RESULTADO NOMINAL 890 000.00
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LAPA - PR
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Redação Final ao Ante-pro eto de Lei nº 22/2002
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* Esdade de Pranto
Redação Final ao Ante-projeto de Lei nº 22/2002 F1.15
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
Anexo VI - Anexo de Riscos Fiscais
Lei Complementar nº 101/2000 - Art. 4º, S3º
Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas no exercício financeiro de 2003.
A atual administração, preocupada com o equilíbrio das contas públicas, elabora a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, obedecendo os princípios contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
deixando o benefício de elaborar o anexo de metas e o anexo de riscos fiscais, a partir do quinto
exercício seguinte ao da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, por entender que sem o
devido planejamento e programação, não há como alcançar o equilíbrio das contas públicas. A
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não se resume a prever as receitas e fixar os
gastos, e que estes sejam compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos
principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Esses riscos podem ser classificados em duas categorias: os passivos contingentes e
outros riscos orçamentários capazes de afetar as contas públicas. Os passivos contingentes são
representados por ações condenatórias que podem reverter em desembolso financeiro por parte
do Município, enquanto que os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à
possibilidade de ocorrência de calamidades públicas, além de que as receitas e despesas previstas
podem não se concretizarem, isto é, de existir desvios entre as receitas prevista e as despesas
orçadas. Parte da arrecadação pode ser frustrada, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à
época da programação orçamentária. Algumas despesas também variam em função do nível da
atividade econômica.
Para compensar essas variações em relação às projeções, a Lei de Responsabilidade Fiscal
em seu art. 9º, estabeleceu a reavaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a
execução orçamentária e financeira às metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
culminando com a limitação de empenho e movimentação financeira.
I — Passivos Contingentes
Levantamentos efetuados pela Procuradoria Geral do Município, demonstram que ações
em tramitação podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do Município, no
decorrer do exercício de 2003:
- Possibilidade de Execução de Sentença em Ação Cível tramitando perante Vara Cível no valor
aproximado de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
II — Outros Riscos
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Tendo em vista as ocorrências em exercícios anteriores, a Administração entende que as
situações a seguir elencadas podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do
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Município, no decorrer do exercício de 2003. tl
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rRedação Final ao Ante-projeto de Lei nº 22/2002 FL.16
Despesas Orçadas a Menor ou Não Orçadas
Os eventos fiscais imprevistos, se referem às despesas diretamente relacionadas ao custeio e
manutenção dos serviços da Administração, orçadas a menor ou não orçadas, conforme definido
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Enchentes provocadas pelo transbordamento de Rios
- — Estragos na agricultura provocadas pelas Geadas
- Outros eventos imprevistos que causem situação de calamidade pública, assim entendida pela
Defesa Civil
Período Provável do Desembolso
Enchentes
- Ano todo em função de chuvas
Geadas
[o - Período de intenso inverno
Valor Estimado a Ser Desembolsado
Valores variáveis em função da dimensão dos estragos provocados pelos eventos previstos.
IV - Providências a Serem Adotadas
Origem e Características do Risco
Com referência aos Passivos Contingentes, conforme estabelecido no item 1, a
Administração Municipal através da Procuradoria Geral do Município:
- — esgotará todas as instâncias judiciais e todas as possibilidades de acordo com o credor;
- — Manterá controle sobre o andamento dos processos, comunicando a área financeira sobre os
- valores a serem liberados para a liquidação do débito, com a utilização da Reserva de
Contingência.
Não havendo saldo suficiente de dotações orçamentárias para cobrir os empenhos
decorrentes das despesas referentes a Outros Riscos, conforme estabelecido no item II, e não
havendo saldo na Reserva de Contingência, a Administração Municipal utilizará recursos das
dotações orçamentárias relativas as despesas de novos investimentos.
Câmara Municipal de Lapa, em 26 de junho de 2002
Membro
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
Sader Legistalivo do Municipio da Lapa
* Estado de Pranto
Redação Firal 50 Ante-pro eto de Lei nº 22/2002 F1.17
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2003
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA E DA DESPESA
Da Receita
Na estimativa da receita para 2003, 2004 e 2005, para cada item de receita foi considerado a
receita efetivamente arrecada no exercício de 2001 e exercícios anteriores, o
comportamento da receita em 2002, e ainda as seguintes premissas:
- Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do
Município, cumprindo o requisito essencial na responsabilidade fiscal conforme
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Crescimento vegetativo de aproximadamente 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por
cento), tomando-se por base a evolução da receita nos períodos anteriores, incluindo a
expectativa de inflação com média anual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por
cento);
- Incremento na receita tributária para 2003, em relação ao exercício financeiro de 2001 e
2002, através de novas ações de fiscalização e principalmente através da instituição da
justiça tributária;
- Incremento da receita tributária para 2003, em relação ao exercício financeiro de 2002,
tendo em vista a instituição legal, previsão e arrecadação do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza a partir de 2003, originados da cobrança do pedágio a ser efetivado
na BR 476 e PR 427.
- Incremento na arrecadação da dívida ativa através de ações relacionadas com a sua
efetiva cobrança;
- Na estimativa da receita total para o exercício financeiro de 2003 e seguintes, não foram
considerados os valores destinados à concessão ou ampliação de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, considerando-se que não haverá renúncia de receita.
Da Despesa
Na fixação da despesa para os exercícios financeiros de 2003, 2004 e 2005, foi considerada a
despesa realizada em exercícios anteriores e ainda as seguintes premissas:
- As despesas de pessoal e seus encargos sociais foram orçadas observando-se o limite
legal imposto pela legislação pertinente;
- Para o exercício de 2003, assim como nos exercícios anteriores, as despesas de
manutenção, têm peso na alocação de recursos, em função da necessidade de manter os
equipamentos urbanos já existentes, dando preferência as ações de preservação dos
bens móveis e imóveis já incorporados ao patrimônio, visando o cumprimento aos
ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à preservação do patrimônio público;
- Buscando expandir a ação governamental no pleno atendimento aos anseios da
população do Município da Lapa, a administração municipal não tem olvidado esforços
no sentido de ampliar o total da despesa com investimentos;
Para prestar suporte aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, o orçamento municipal destinará recursos a título de Reserva de Contingência.
“ N
Câmara Municipal de Lapa, em 26 de junho
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003 =,
a ANEXO DE PRIORIDADES E METAS =>.
NR
x E Programa: 0000 - Programas com Encargos Especiais Produto / Unidade de Medida Meta
as E Objetivos:
5 Atender aos compromissos de amortização, de juros e comissões e outros encargos, decorrentes de empréstimos e financiamentos da dívida Pública,
) encargos com os precatórios requisitórios, reclamações de natureza trabalhista e cível, contribuir na forma da lei para o Programa de Formação do
N Patrimônio do Servidor Público - PASEP e outros encargos especiais que constituem obrigações da Administração Pública Municipal.
x
N - Controlar os compromissos financeiros oriundos das contratações de
Ss operações de crédito atividades administrativas e financeiras não mensurável
RN - Realizar o cálculo para recolhimento dos valores devidos ao Programa de
N Formação do Patrimônio do Servidor Público atividades administrativas e financeiras não mensurável
*S - Controlar os pagamentos dos precatórios requisitórios atividades administrativas e financeiras não mensurável
- Controlar os pagamentos das indenizações de natureza alimentícia e cível atividades administrativas e financeiras não mensurável
- | Controlar os compromissos financeiros nos pagamentos devidos ao Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS
- | Controlar os compromissos financeiros nos pagamentos devidos ao Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa
atividades administrativas e financeiras não mensurável
não mensurável
atividades administrativas e financeiras
Programa: 0001 — Programa do Processo Legislativo
Produto / Unidade de Medida Meta
Objetivos:
Desenvolver as ações do Poder Legislativo Municipal com vistas à defesa do Estado, da Ordem Econômica e Social, dos Costumes, da Família, das
Pessoas e dos Bens, através do devido Processo Legislativo
Calivo do Alt
[7441
- Deliberar sob forma de projetos de leis, sobre as matérias de competência do
Município
- — Apreciar e votar as contas do Município
- | Promover a capacitação de recursos humanos
- Manter os serviços de suas atividades internas
- Prestar assessoria jurídica nas atividades de sua competência
atividades legislativas não mensurável
atividades legislativas não mensurável
servidores treinados / unidade 05
atividades administrativas e financeiras não mensurável
atividades legislativas não mensurável
C z
Lado do Larand
ao Ante-projeto de Lei nº 22/2002
- Manter atualizado os registros da Legislação Municipal, Estadual e Federal sistema de legislativo atualizado / sistema 01
- Manter atualizado a documentação das atividades parlamentares atividades legislativas não mensurável
a) 89 - — Adquirir equipamentos de informática hardware adquiridos / unidade 05
* - Adq ári gabinetes mobiliados / unidade 13
o” : - Adq e demais equipamentos materiais e equipamentos adquiridos / unidade : diversos
- Ampliar e melhorar a qualidade dos serviços e do atendimento prestado à
população por Vereadores e Funcionários
Promover estudos e medidas necessárias para a ampliação e/ou mudança de
espaço físico do Poder Legislativo, com possibilidade de aluguel temporário
ou aquisição/construção de nova sede, bem como as necessárias instalações
atividades legislativas não mensurável
Redação
atividades administrativas, legislativas, financeiras e
de contratação de serviços de projetos
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CAMARA MUNICIPAL
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22/2002
Redação Final ao Ante-pro eto de Lei
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programa: 0002 - Programa do Processo Judiciári
Objetivos:
Desenvolver ações na defesa e acompanhamento dos interesses do Poder Público no processo judiciário a cargo da Procuradoria Geral do Município.
- Defender os interesses do Município, assessorando juridicamente os órgãos
da Administração Municipal
- Analisar, ajuizar e defender ações judiciais, emitindo pareceres jurídicos
- Proceder à inscrição e cobrança da dívida ativa do Município
- Acompanhar ações de desapropriações judiciais e extra-judiciais
- Proceder às desapropriações necessárias para revitalização do Parque do
Monge
- | Acompanhar os processos administrativos
- | Promover a cobrança judicial da dívida ativa
- | Promover assistência jurídica às pessoas carentes
Instaurar processos administrativos disciplinares
Produto / Unidade de Medida
Meta
atividades administrativas
ividades administrativas
atividades administrativas, jurídicas e financeiras
atividades administrativas, jurídicas e financeiras
atividades administrativas, jurídicas e financeiras
atividades administrativas
atividades administrativas, jurídicas e financeiras
pessoas assistidas / unidade
processos instaurados / unidade
não mensurável
não mensurável
não mensurável
não mensurável
não mensurável
não mensurável
não mensurável
200
20
Programa: 0003 - Programa de Planejamento Governamental
Objetivos:
Desenvolver ações relacionadas à formulação, aprovação, execução, avaliação de resultados, de planos e programas de natureza social, econômica,
nanceira e administrativa; controle de gestão financeira da Prefeitura Municipal, visando a otimização e eficiência no desempenho do mecanismo de
obtenção de recursos e de execução da despesa pública, buscando satisfazer os requisitos essenciais da Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Produto / Unidade de Medida
Meta
- Elaborar relatórios exigidos pela Lei Complementar nº 101/00
- — Estruturar o sistema de Controle Interno
- Participar de cursos, seminários, palestras, treinamentos sobre Gestão Fiscal
Responsável
- Desenvolver sistemas de controles orçamentários e financeiros
- Analisar e avaliar a execução orçamentária
- Analisar e avaliar o balanço geral do Município
- Estabelecer canal de comunicação entre as ações da municipalidade e a
atividades administrativas e financeiras
atividades administrativas e financeiras
servidores treinados / unidade
controles implantados / sistema
atividades administrativas e financeiras
atividades administrativas e financeiras
não mensurável
não mensurável
01
não mensurável
não mensurável
comunidade ações da gestão compartilhada / reuniões diversas
- Realizar audiências públicas na fase de elaboração dos instrumentos
orçamentários transparência fiscal diversas
- Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas em
documentos orçamentários, através de audiências públicas transparência fiscal diversas
- | Dar cumprimento ao Estatuto das Cidades, através de consulta popular gestão transparente diversas
€
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
N q
q E
NS |
SN Programa: 0004 - Programa de Apoio Administrativo Produto / Unidade de Medida Meta
a Objetivos:
S Desenvolver ações visando a adesão dos recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais de caráter administrativo, exercidas
N continuamente que garantem o apoio necessário à execução dos diversos programas desenvolvidos pela Prefeitura Municipal.
N Ampliar o sistema integrado de informações atividades administrativas não mensurável
NS Adquirir equipamentos de informática - hardware hardware adquiridos / unidade 05
O Adquirir programas de informática — software programas adquiridos / unidade 05
Ny Efetuar o controle dos equipamentos de telemática, sistemas e programas de
N informática e usuários de informática controle de sistemas de informática / sistema 01
Re Definir e controlar as rotinas de segurança na área de informática informática segura / sistema 01
NS Proceder melhorias no sistema telefônico da prefeitura comunicação interna/externa otimizada / sistema 01
8 Implantar sistema visando economia de energia elétrica energia economizada / sistema 01
NY S Proceder melhorias nos serviços de reprografia reprografia melhorada / sistema 01
N Proceder à descentralização da administração, através de abertura de novos
NV & postos de atendimento ao público munícipe atendido / unidade 4.000
ES o Adquirir veículos automotores para a fiscalização tributária veículos adquiridos / unidade 02
AN RN Desenvolver ações para aumento da arrecadação tributária atividades administrativas e financeiras não mensurável
8 S o) Realizar a limpeza e conservação dos próprios municipais edifícios asseados / unidade 10
Ny Manter a segurança física dos próprios municipais segurança mantida / edifícios 10
8 R Coordenar os serviços de protocolo, arquivo e correspondência da Prefeitura atividades administrativas não mensurável
Ny Realizar concursos públicos nas diversas áreas de atuação do Município admissão de pessoal / unidade 20
SNI Proceder a readequação da estrutura de carreiras plano de carreiras readequado / unidade 01
Manter o registro, controle e baixas dos bens móveis atividades administrativas não mensurável
Manter o registro e controle dos bens imóveis atividades administrativas não mensurável
sleedo do
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N
Redação Final ao Ante-pro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2003
E ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
afete
Programa: 0005 — Programa de Conservação e Manutenção de Produto / Unidade de Medida
Próprios Municipais
- Desenvolver ações visando a adequação, conservação e manutenção dos prédios públicos.
O
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- Executar obras e reformas e adequações no Gabinete do Prefeito edifício reformado / m?
- Proceder à pintura do Prédio Central prédio restaurado / m?
- Executar obras de recuperação nas diversas Secretarias prédios restaurados / m?
NY - Revitalizar os jardins do Prédio Central jardins revitalizados / m?
Ss - Readequar as instalações dos Setores da Administração readequação física procedida / m?
AS - Construir próprios municipais para melhorar o atendimento aos Munícipes prédio público construído / m?
NS - Ampliar e reformar próprios municipais prédios públicos readequados / m?
“= &
“$ Ri Programa: 0006 — Programa de Desenvolvimento de Recursos
NX a Humanos Produto / Unidade de Medida Meta
NS É Objetivos:
ES o) Desenvolver ações de treinamento dos recursos humanos, visando a profissionalização dos servidores públicos municipais, para o melhor atendimento
N N g aos Munícipes.
Wº
N Ny Ê - Proceder à modernização das ações administrativas, através de cursos,
NS R a treinamentos e seminários de aperfeiçoamento servidores aperfeiçoados / unidade 400
NS S à - Desenvolver programas de capacitação profissional para as diversas áreas de
QREN atuação do Município servidores capacitados / unidade 100
W ) s& - Viabilizar a participação de servidores em cursos e palestras específicos na
N R o área de licitações, almoxarifado, compras e arquivo servidores treinados / unidade 50
os - Valorizar o servidor público municipal
NE N - Fornecer condições para formação intelectual e profissional dos servidores servidores valorizados / unidade 15
É N j - | Oferecer oportunidade de continuidade de estudos aos servidores servidores valorizados / unidade 20
RV N - Estabelecer convênios com entidades de formação profissional, visando a
SN Ny O 4 especialização do servidor convênios firmados / unidade 04
- | Desenvolver campanhas de valorização dos servidores servidores valorizados / unidade 100
- Reorganizar os serviços e órgãos da administração pública, visando Ko
excelência no atendimento ao munícipe munícipe atendido / unidade 5.000
LAPA - PR
CAMARA MUNICIPAL
as ne
[4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
jo
F1.22
Programa: 0007 — Programa de Alistamento Militar Produto / Unidade de Medida Meta
Objetivos:
Prestar apoio ao Estado Maior das Forças Armadas do Brasil — Ministério do Exército, através de atividades de alistamento militar na Junta de Serviço
Militar.
eco da Lupa
Manter em funcionamento a Junta de Serviço Militar atividades administrativas não mensurável
Realizar o alistamento militar jovens alistados / unidade 200
Emitir certificados de cumprimento do Serviço Militar certificados emitidos / unidade 300
N Prestar informações sobre o serviço militar pessoas informadas / unidade 500
AS
8 Programa: 0008 — Programa de Apoio às Ações de Segurança
S Pública Produto / Unidade de Medida Meta
Objetivos:
Desenvolver apoio às ações de segurança pública, levadas a efeito pela Polícia Militar e Polícia Civil, através de convênio firmado com fim específico,
conforme determina o art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
- Manter os convênios na área de segurança, para preservação da ordem
N pública e a propriedade privada, através do policiamento ostensivo convênios firmados diversos
ES Ras - Prestar apoio às ações da Polícia Civil e Militar apoio às ações de segurança diversas
NY N - Fornecer serviços, materiais e equipamentos para apoio às ações na área de
S$ N segurança atividades administrativas Não mensurável
S - Viabilizar a instituição da Corporação do Corpo de Bombeiros na cidade da
S ES Lapa instalação do corpo de bombeiros / unidade 01
Ren
€
A
0010 — Programa de Assistência à Infância e Adolescência Produto / Unidade de Medida Meta
Ri
É
à
8
ê
: Programas: 0009 - Programa de Ação Social
8
Y
BS Objetivos:
s&£ Desenvolver programas e ações voltadas para o bem estar social do homem, através de medidas que objetivam o amparo e a proteção de pessoas ou
£ grupos, com a finalidade de reduzir e/ou evitar desequilíbrios sociais.
NX
- Atender à Pessoa Idosa e dar atenção a pessoa portadora de deficiência idosos e pes. deficientes atendidas / unidade 300
SO - área social equipada / unidade 05
- | Proporcionar atendimento às vítimas de calamidade pública pessoas atendidas / unidade . 3.000
Cl - | Promover cursos de capacitação de trabalhos manuais, artesanais e/ou
profissionalizantes pessoas atendidas / unidade 200
io a pessoas carentes, fornecendo: auxílio funeral, lentes e
armações, telhas e madeiras, fotografias para documentação, prótese
dentária, passagens rodoviárias, leite em pó, suplementos alimentares
pessoas carentes atendidas / unidade
€ €
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
esji
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003 ,
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS >
N pa
Ss
Ra Programas: 0009 - Programa de Ação Social
S E 0010 - Programa de Assistência à Infância e Adolescência Produto / Unidade de Medida Meta
N E - Desenvolver a política de assistência social á população carente, com
BS atendimento à criança, jovens, adultos e idosos pessoas atendidas / unidade 4.000
Promover a participação de entidades não governamentais, em programas de
y prevenção e atendimentos especializados a crianças e adolescentes atend. especializados realizados / unidade 300
AS Manter a Casa de Passagem no CAIC crianças beneficiadas / unidade 200
BS Construir Casa de Passagem crianças beneficiadas / unidade 200
EN Implantar programas sociais nos centros sociais rurais pessoas beneficiadas / unidade 200
N Construir Sede para o Conselho Tutelar prédio construído / m? 150
Ny Manter e apoiar o Clube de Mães mães beneficiadas / unidade 20
ES Manter o condomínio da 3º idade — Renascer na Terceira Idade pessoas idosas atendidas / unidade 40
NS Construir centro de convivência para idosos área social construída / m? 200
NS 8 Adquirir equipamentos para o grupo da 3. idade equipamentos adquiridos / unidade diversos
BS Ri Construir centro de convivência para menores centro de convivência / m? 200
Adquirir veículos automotores para a área social veículo adquirido / unidade 02
S E Prestar apoio às ações desenvolvidas pelo Fundo da Infância e Adolescência atividades administrativas e financeiras não mensurável
NS Ne e Prestar apoio às ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Assistência
NS x Social atividades administrativas e financeiras não mensurável
“$ S 8 Manter os Centros de Apoio às Crianças e Adolescentes
a yx Construir o Centro de Atendimento a Cursos Profissionalizantes crianças e adolescentes atendidos / unidade 25
Ny AS Desenvolver programas de atendimento às necessidades de crianças e
Ny SN E adolescentes carentes de O a 14 anos, visando à sua integração na
r “ sociedade programas sociais / programas 01
SN "L Prestar apoio às ações desenvolvidas pelo Conselho de Direitos da Criança e
q NX Adolescência atividades administrativas e financeiras não mensurável
8 “$ o Prestar apoio às ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Assistência
N Ny Social atividades administrativas e financeiras não mensurável
Q Ny E Prestar apoio às ações desenvolvidas pelo Conselho Tutelar dos Direitos da
S QD i Criança e do Adolescente atividades administrativas e financeiras não mensurável
NAS - | Desenvolver programa de combate à desnutrição de crianças crianças desnutridas / unidade 200
t - | Subvencionar entidades privadas sem fins lucrativos entidades subvencionadas / unidade 10
Ampliar o atendimento na Casa Psicossocial pessoas atendidas 50
Manter programas sociais: Ação Continuada, Atenção à Criança Carente crianças atendidas / unidade 200
Prestar apoio as ações desenvolvidas pelo comap - Conselho Municipal Anti
Drogas
Prestar apoio as ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal da Mulher
programas sociais
programas sociais
€
não mensurável
não mensurável
LAPA - PR
CAMARA MUNICIP AM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
+
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS =
e ; Programa: 0011 — Programa de Previdência Social a Inativos e
Ra E Pensionistas Produto / Unidade de Medida
S Objetivos:
Desenvolver programas e ações voltadas para amparo e assistência aos segurados e seus beneficiários, vinculados ao sistema próprio de previdência
NY
BS - ar os pagamentos de despesas com inativos servidores inativos beneficiados / unidade 200
- ar os pagamentos de despesas com pensões pensionistas beneficiados / unidade 100
«8 - ar as ações do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da
RS Lapa atividades administrativas e financeiras não mensurável
NM
AS
n
&
N Programas: 0012 - Programa de Atendimento Geral à Saúde Produto / Unidade de Medida Meta
Objetivos:
Desenvolver programas voltados para a consecução dos objetivos de governo que visam a melhoria do nível de saúde da população com ações de
promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.
do Alt
- | Dar encaminhamento às consultas médicas especializadas não disponíveis
N A - Planejar, avaliar, controlar e desenvolver a política municipal de saúde do
EY RI Município istrativas e financeiras não mensurável
NY *X q - Manter as unidades de atendimento da área de saúde no Município istrativas e financeiras não mensurável
$ N 4 - Gerenciar o Sistema Único de Saúde, viabilizando o Plano Municipal de
S$ R q Saúde atividades administrativas e financeiras não mensurável
“8 Ny - Efetivar convênio com SUS, visando o atendimento integral de saúde no
NS 8 Município atividades administrativas e financeiras não mensurável
Ú AN - Realizar acordos e convênios com hospitais, visando disponibilizar leitos
SN 4 = gratuitos à população carente população beneficiada / unidade 3.000
W 8 - Realizar convênios e/ou contratos com entidades públicas ou privadas, para
Na viabilizar recursos para área da saúde convênios / contratos viabilizados / convênios diversos
st “$ - Participar de Consórcios de Saúde com Municípios melhoria da área de saúde / consórcio 01
N Ny - Proporcionar condições de funcionamento ao Fundo Municipal de Saúde atividades administrativas e financeiras não mensurável
) Ss DS 8 - Prestar apoio ao Conselho Municipal de Saúde, bem como ao Conselho
3 89 E Regional atividades administrativas e financeiras não mensurável
»» E - Participar da integração das ações de saúde da Regional de Saúde ações de saúde integradas / unidade 01
- Viabilizar consultas médicas especializadas pessoas enfermas beneficiadas / unidade . 2.000
; - Realizar exames médico-odontológicos pacientes / unidade 3.000
no Município pacientes / unidade 20.000
Prestar atendimento odontológico especializado pacientes atendidos / unidade 5.000
Implantar o laboratório Básico Municipal laboratório implantado / m? 200
€
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAL
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Legistal
os
Estudo do
de
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Redação Final ao Ante-prô eto de Lei nº
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programas: 0012 - Programa de Atendimento Geral à Saúde Produto / Unidade de Medida Meta
Fornecer medicamentos básicos para a população carente atendida no pronto
atendimento pessoas carentes atendidas / unidade 5.000
Realizar coleta de dados para estudos epidemiológicos de doenças
Realizar programas e campanhas preventivos e educativos de saúde à
população campanhas de saúde / campanhas 03
Prestar atendimento básico de enfermagem pessoas atendidas / unidade 3.000
Participar de campanhas de vacinação erradicação de doenças / unidade 05
Realizar o transporte de urgência e de emergência, através de ambulâncias enfermos transportados / unidade 2.000
Prestar apoio na realização de exames psicotécnicos, visando a obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação futuros motoristas beneficiados / unidade 500
Implantar e implementar programas na área da saúde programas de saúde implantados / unidade 05
Construir postos de saúde postos de saúde construídos / m? 300
clínicas odontológicas clínicas construídas / m? 250
Reformar e ampliar postos de saúde postos de saúde reformados / m? 400
Reformar e ampliar clínicas odontológicas clínicas odontológicas reformadas / m? 200
Adquirir unidade móvel odontológica veículo adquirido / unidade 01
Manter o almoxarifado do setor de saúde almoxarifado mantido / unidade 01
Reformar, ampliar o almoxarifado do setor de saúde almoxarifado reformado / m? 150
Reequipar os postos de saúde e as clínicas odontológicas aquisição de equip. de saúde/ equipamentos diversos
Construção de Unidade Hospitalar Municipal ampliar oferta de vagas hospitalares / leitos 100
Implantar o sistema de atendimento na saúde 18 horas/dia ampliar horário de atendimento 18 horas/dia
Implantar o posto de coleta de leite Materno mães beneficiadas / unidade 2.000
Realizar cirurgias bucais através de convênio com A.B.O de São José dos
Pinhais pessoas beneficiadas / cirurgias realizadas 30
Realizar a vigilância sanitária, inclusive nos estabelecimentos comerciais população beneficiada / unidade 20.000
Adquirir ambulâncias veículos adquiridos / unidade 05
Adquirir produtos farmacêuticos remédios adquiridos / unidade diversos
Realizar campanhas educativas na área de saúde e odontologia conscientização da população / campanhas 04
Realizar ações de prevenção e combate às doenças transmissíveis prevenção de doenças global
Realizar campanhas orientadas para a redução da morbi-mortalidade infantil redução da mortalidade infantil / campanhas 02
Construir Clínica Odontológica na comunidade de Passa Dois Construção 01
Construir Posto de Saúde na comunidade de Passa Dois Construção 01
Construção de Mini Posto de saúde e/ou centro comunitário rural na
localidade de Canoeiro Convênios 01
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Redeção Firal ao Ante-pro eto de Lei nº 22/2002
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2003 -,
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS n—
Programa: 0013 - Programa de Geração de Emprego e Renda Produto / Unidade de Medida Meta
Objetivos:
Desenvolver ações que visam a orientação, colocação e integração da mão-de-obra no processo produtivo.
- Efetuar convênios com entidades governamentais e não-governamentais
voltadas à realização de atividades que visem a qualificação e a capacitação
de mão-de-obra pessoas qualificadas e capacitadas / unidade 10.000
- Realizar cursos de capacitação profissional pessoas beneficiadas / unidade 500
- Desenvolver atividades voltadas para a geração de emprego e renda trabalhadores beneficiados / unidade 500
Programas: 0014 —- Programa de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental
0015 - Programa de Desenvolvimento da Educação
Infantil
0016 - Programa de Desenvolvimento da Educação Produto / Unidade de Medida
Especial
0017 - Programa de Transporte Escolar
0018 - Programa de Apoio aos Estudantes
Objetivos:
Desenvolver ações voltadas à formação intelectual, moral, cívica e profissional do homem, visando sua preparação para o exercício consciente da
cidadania e habilitação para uma participação eficaz no processo de desenvolvimento econômico e social; difundir a educação como ação transformadora,
voltada à formação do indivíduo de maneira integral e totalizadora, fazendo-o exercer conscientemente seu papel na sociedade.
Desenvolver projetos voltados para a área educacional, tais como: Projeto
Espelho Mágico, Projeto Jovem Cidadão, Projeto Parcerias, Projeto CAIC —
Verde, Projeto de Informática, Projeto Visitas às Indústrias da Região, Projeto
Oratória, Projeto Jardinagem, Projeto Amplie seu Horizonte — Gosto pela
Leitura, Projeto Salas Ambientais / Individuais, entre outros atividades educacionais não mensurável
- Construir centros de educação infantil espaços escolares construídos / m? 200
- | Construir unidades escolares escolas construídas / m? 300
- Ampliar e reformar unidades escolares escolas ampliadas / m? 400
- — Equipar as unidades escolares escolas equipadas / equipamentos : diversos
- Ampliar o efetivo de pessoal para atendimento da manutenção dos centros de
educação infantil admissão de pessoal / unidade 30
- ' Convênio Fundação Hugo Simas — Cipa —Educação
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Redação Firal ao Ante-pro eto de Lei nº 22/2002
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programas: 0014 - Programa de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental
0015 - Programa de Desenvolvimento da Educação
Infantil
0016 - Programa de Desenvolvimento da Educação
Especial
0017 - Programa de Transporte Escolar
0018 - Programa de Apoio aos Estudantes
Produto / Unidade de Medida
Ampliar o quadro de pessoal para atendimento do crescimento da demanda
Celebrar convênios com entidades governamentais e não-governamentais,
visando a obtenção de recursos para a concretização de projetos voltados à
educação
Manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério - FUNDEF
Construir bibliotecas escolares
Manter e equipar as bibliotecas escolares
Adquirir livros para aumento do acervo das bibliotecas escolares
Realizar atividades na alfabetização de jovens e adultos
Adquirir ônibus para ampliar a frota do transporte escolar
Adquirir veículos para suporte administrativo das ações educacionais
Manter a educação infantil
Adquirir, processar e distribuir a merenda escolar
Manter a rede municipal de creches
Construir creches
Readaptar edificações para instalação de centro de educação especial
Manter o Centro de Atendimento à Criança — CAIC
Construir unidades escolares de ensino profissionalizante
Construir quadras poliesportivas nas escolas municipais
Informatizar os serviços do ensino fundamental
Conceder bolsas de estudo a alunos carentes
Atender as necessidades de recursos físicos, humanos e didáticos-
pedagógicos das unidades escolares
Equipar as unidades escolares na área de informática
Oferecer assistência médica, alimentar e educacional às crianças de O a 4
anos
Promover eventos esportivos escolares
admissão de pessoal / unidade
convênios celebrados / unidade
atividades administrativas e financeiras
bibliotecas construídas / m?
alunos beneficiados / unidade
livros adquiridos / unidade
jovens e adultos alfabetizados / unidade
ônibus adquirido / unidade
veículos adquiridos / unidade
atividades didáticas
alunos alimentados / unidade
crianças beneficiadas / unidade
creches construídas / m?
edificação readaptada / m?
atividades administrativas e escolares
unidades profissionalizantes construídas / m?
quadras construídas / m?
serviço escolar informatizado / sistema
alunos carentes beneficiados / unidade
atividades administrativas e escolares
escola equipada na área de informática / sistema
crianças assistidas / unidade
eventos promovidos / unidade
50
diversos
não mensurável
200
1.200
diversos
500
02
02
não mensurável
2.000
350
não mensurável
200
300
01
1.500
não mensurável
01
1.500
diversos
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns mm
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
N =>
SN -
E Programas: 0014 - Programa de Desenvolvimento do Ensino
N Fundamental .
Ny 0015 - Programa de Desenvolvimento da Educação
. Infantil
N a A
S 0016 - Programa de Desenvolvimento da Educação Produto / Unidade de Medida Meta
ES Especial
8 0017 - Programa de Transporte Escolar
N 0018 - Programa de Apoio aos Estudantes
s
NX
AS 8 - Viabilizar eventos esportivos inter-escolares eventos escolares realizados / unidade diversos
* - Subsidiar os transporte escolar para estudantes universitários, alunos de pré-
Ng S vestibulares e de cursos técnicos e profissionalizantes alunos beneficiados / unidade 1.000
X g - — Implantar curso normal superior curso implantado / curso 01
- Buscar parcerias para a implantação de cursos superiores cursos superiores implantados / cursos 02
SÊ a - Desenvolver sistema de avaliação de desempenho dos profissionais da área
SS an de educação, considerando resultados e produtividade profissionais de educação avaliados / sistema 100
NS N 8 - Implantar internet nas escolas municipais alunos beneficiados / unidade 1.500
S$ N E - | Desenvolver programas para diminuição da evasão escolar alunos beneficiados / unidade 1.500
“8 N as - Implantar o programa de educação de jovens e adultos, buscando a redução
AS dos índices de analfabetismo educar jovens e adultos / unidade 500
a
EyS - Desenvolver projetos suplementares para alunos com dificuldades de
ss º aprendizagem e com problemas comportamentais alunos beneficiados / unidade 400
- Elaboração do Plano Municipal de Educação programas educacionais não mensurável
& g - Desenvolver projetos de Educação Ambiental que visem a conscientização da
s$ importância da preservação do meio ambiente e ações concretas em relação ]
N Ê a qualidade da água, uso de agrotóxicos e manejo do solo educação ambiental não mensurável
Se - Realizar congressos, seminários e cursos de capacitação para formação
SN contínua e permanente dos professores profissionais de educação não mensurável
! - | Implantação hora-atividade para os profissionais de educação, previsto no
Estatuto do Magistério Municipal, Lei nº 1405, de 30/06/98 professores ensino fundamental p 320
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns nm
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003 .
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS EM
F1.29
Programa: 0019 — Programa de Apoio à Cultura Produto / Unidade de Medida Meta
Objetivos:
N Desenvolver ações que visam o desenvolvimento, a difusão e a preservação do conhecimento; difusão a cultura para todas as camadas da população,
BS com o cultivo e o desenvolvimento das artes e atividades literárias.
E
& - Proceder à reativação da Casa da Música, através da adequação do imóvel
O com reparos e pinturas restauração da Casa da Música / m? 250
Ny - — Adquirir instrumentos musicais para a Casa da Música instrumentos adquiridos / unidade 20
N - Aumentar o acervo da Biblioteca Pública Lapeana livros adquiridos / unidade 40
N - Proceder reformas na Casa da Memória — Casa dos Cavalinhos Casa da Memória restaurada / m? 200
Mu
- | Readequar e equipar o Centro de Artesanato Aloísio Magalhães — Casa
Vermelha readequar a Casa Vermelha / m? 150
- Executar obras de adaptações no Museu de Armas Museu de Armas adaptado / m? 200
do
N - Realizar obras de reforma no Theatro São João teatro reformado / m? 300
- — Adquirir equipamentos de som e luzes para o Theatro São João teatro equipado / unidade diversos
Ny - Criar o Museu da Memória de Mariental museu criado / m? 150
Ny N - Manter, apoiar e equipar a Banda Municipal João Francisco Mariano banda mantida e equipada / unidade diversos
NAS - Manter e apoiar a Congada ações culturais diversos
SY$ R Organizar o folclore das diversas etnias formadoras da sociedade Lapeana ações culturais não mensurável
Ns q Patrocinar e editar livros pessoas beneficiadas / unidade 100
N N - Estabelecer o calendário cultural ações culturais não mensurável
2,
- Desenvolver atividades culturais, tais como, apresentações teatrais, artes
plásticas, dança, literatura, música, artesanato, gastronomia, escultura e
Estado de
Redação Fira ao Ante-pro to de Lei nº 22/2002
N
S
S
folclore
Realizar oficinas de teatro, dança, literatura, gastronomia, escultura,
artesanato
Realizar concursos de literatura, poesia e fotografia
Criar o Conselho Municipal da Cultura e do Patrimônio Histórico
desenvolver atividades culturais
desenvolver atividades culturais
desenvolver atividades culturais
programas culturais
não mensurável
não mensurável
não mensurável
não mensurável
CAMARA MUNIOIP AS
LAPA - PR
as ”
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
N 8
N E
RS Programa: 0020 —- Programa dos Serviços de Utilidade Pública Produto / Unidade de Medida
) Objetivo:
N Desenvolver ações relativas à limpeza de vias públicas, a destinação de lixo, o oferecimento de serviços funerários e iluminação de logradouros públicos.
"N
N - | Proceder à extensão da rede de energia elétrica e iluminação pública na área
Ny urbana e rural população beneficiada / unidade 20.000
| - — Implantar sistemas diferenciados de iluminação em vias especiais sistema de iluminação implantado / sistema 01
- - Proceder à manutenção da iluminação de vias e avenidas manutenção da iluminação realizada / sistema 01
Ny - Efetuar a conservação e limpeza das vias urbanas vias urbanas asseadas / unidade diversas
e - Manter o programa de limpeza pública coleta de lixo / tonelada 20 ton/mês
N - — Estruturar local para destinação final do lixo — doméstico e hospitalar local adequado para deposição final do lixo -
W - Manter e ampliar a coleta de lixo — doméstica e hospitalar coleta de 20 ton/ mês
Ss 8 - Efetuar a coleta seletiva de lixo coleta de 10 ton/'mês
Ss - Ampliar a capacidade dos cemitérios municipais criação de vagas / unidade 10
BS S - Efetuar melhorias nos cemitérios municipais cemitérios conservados / unidade 02
E - | Proceder à manutenção dos cemitérios municipais cemitérios mantidos / unidade 02
2 a - Construir ossários criação de novas vagas / unidade 10
SN da
NEN
S$ N 8
Sr êÊ
RS N E) Programa: 0021 - Programa de Planejamento Urbano Produto / Unidade de Medida Meta
VºN3 Objetivos:
SN S E Desenvolver ações voltadas ao planejamento e a organização da cidade, através de projetos, programas e planos de natureza urbana, observando os
. " parâmetros estabelecidos pelo Estatuto das Cidades - Lei Federal 10.257/01.
SN «& 8
n$ Y - Reavaliar o Plano Diretor da Cidade da Lapa. plano diretor reavaliado / unidade 01
e N E - | Conformar o planejamento da Cidade da Lapa às diretrizes do planejamento
e N regional, estadual e nacional planejamento efetivado / unidade 01
NI &9 ? - Realizar estudos do impacto da aplicação da Lei n. 10.257/01, no Município estudos realizados / unidade 05
- Executar o planejamento integrado no desenvolvimento do Município planejamento executado / unidade 01
- | Desenvolver ações de reavaliação da Lei de Zoneamento e Uso do Solo, do ;
Código de Postura e Obras do Município lei de zoneamento reavaliada / unidade 01
- Elaborar estudos para crescimento efetivo e orgânico do Município estudos elaborados / unidade 02
CAMARA MUNICIPAL
CE
LAPA - PR
ns
4
W
“ e
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2003 =
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS +
N Programas: 0022 - Programa de Obras e Serviços Urbanos |
Ny a 0028 — Programa de Conservação e Manutenção de Vias Produto / Unidade de Medida Meta
& E Objetivos:Desenvolver ações de manutenção da infra-estrutura rodoviária, dando condições normais de trafegabilidade, além da realização de obras e dos serviços
S urbanos, visando à melhoria da infra-estrutura urbana e rural do Município; desenvolver ações de planejamento, desapropriação, implantação de infra-estrutura rodoviária,
construção, pavimentação, mudança de traçado de ruas e avenidas, compreendida a fiscalização e o controle da execução quando a cargo de terceiros.
£ Elaborar projetos de obras públicas a serem efetivadas no Município projetos executados / unidade 02
N - — Adquirir máquinas e equipamentos pesados máquinas pesadas adquiridas / unidade diversas
Ss - Efetuar a construção de pontes e pontilhões em ruas, avenidas e estradas vicinais pontes e pontilhões construídos / m? 400
S - Efetuar a conservação de pontes e pontilhões em ruas, avenidas e estradas
AN vicinais pontes e pontilhões conservados / unidade 500
AS - Proceder à abertura de ruas e avenidas ruas e avenidas abertas / unidade 10
q - Realizar obras de melhorias em ruas e avenidas ruas e avenidas conservadas / unidade 15
N - Readequar as estradas rurais estradas readequadas / unidade 20
Nº - Readequar as vias que servem gglinhas do transporte coletivo vias readequadas / unidade 10
NS - — Implantar ciclovias ciclovia implantada / unidade 02
- Realizar os serviços de detonação de pedreiras pedras retiradas / toneladas 2.000
NY 8 - Implantar rede de água tratada em comunidades rurais rede de água implantada / unidade 02
N - Construir calçamento em vias urbanas
4 J - Manter, ampliar e fiscalizar a construção de calçamento em vias urbanas vias urbanas calçadas / unidade 10
8 o - Implantar parques, praças e outras áreas de lazer áreas de lazer implantadas / m? 300
VN E - Desenvolver projetos de paisagismo e arborização logradouros públicos arborizados / unidade 05
SS NS a - Executar a conservação da malha viária rural e urbana malha viária conservada / ruas e avenidas 10
Ny - Executar serviços de revestimento primário, patrolamento, drenagem nas )
8 N 8 estradas municipais estradas revestidas / unidade 20
NR Ê - Realizar aterros para conformação de estradas municipais estradas municipais conservadas / unidade 10
UN - | Executar obras de sinalização horizontal, vertical e semafórica sinalização implantada / sistema 01
S “& - Implantar lombadas eletrônicas lombadas implantadas / unidades 02
« N - Manter o Terminal Rodoviário o terminal rodoviário mantido / m? 300
N N - Realizar a conservação e adaptações de estradas vicinais estradas vicinais conservadas / unidade 12
N - Desapropriar terrenos para readequação, alargamento e abertura de novas
NS 8 vias e logradouros públicos vias e logradouros readequados / unidade 10
N - Realizar os serviços de mecânica leve e pesada veículos consertados / unidade 30
49 . - — Instalar a fábrica de manilhas fábrica implantada / unidade 01
- Construir e reformar abrigos e demais adequações no Terminal Rodoviário terminal rodoviário reformado / m? 250
- Desenvolver Plano Comunitário de pavimentação de ruas e avenidas pav. comunitária efetuada / ruas e avenidas , 10
- Realizar ações de pavimentação de ruas e avenidas pavimentação efetuada / ruas e avenidas 05
- Efetuar drenagens e limpezas nas galerias pluviais e nas valas existentes nas
vias publicas galerias implantadas / vias urbanas Diversas
- — Implantar rede de esgotamento sanitário em diversos bairros esgotamento sanitário implantado / sistema 01
Construir cabeceiras de concreto em bueiros das estradas rurais Cabeceira/bueiro Diversas |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003 <
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
NS
NV
x g Programa: 0023 - Programa de Proteção ao Meio Ambiente Produto / Unidade de Medida Meta
€ $ Objetivos:
S E Desenvolver ações para a proteção dos recursos naturais e de controle da poluição ambiental
NS - — Identificar as principais fontes de poluição ao meio ambiente controle ambiental / estudos diversos
BS - Realizar campanhas para a conscientização da população quanto à
preservação do meio ambiente campanhas realizadas / unidade
y - Disciplinar o uso do solo, evitando ocupação de áreas sujeitas a erosão áreas preservadas / unidade
AN - Realizar a arborização e a canalização de rios e córregos, para evitar erosão rios e córregos canalizados / unidade
NY - Monitorar os indicadores de poluição poluição controlada / estudos diversos
*S - Construir abastecedouros comunitários, para a destinação final dos
NS recipientes de agrotóxicos abastecedouros construídos / unidade 05
Ny - Manter os serviços do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação
Y Florestal atividades administrativas não mensurável
S - | Desenvolver programas nas áreas de conservação e proteção ambiental,
NS 8 educação ambiental, prevenção e combate aos incêndios florestais programas ambientais desenvolv. / programas 05
By q - Criar grupos de combate a incêndios grupos criados / unidade 01
NS E,
“$ 'X | Programa: 0024 — Habitação Produto / Unidade de Medida Meta
NES a Objetivos:
hs: S o) Desenvolver ações voltadas para a promoção, incentivo , apoio e execução da política habitacional do Município.
3 RO
NS £
Ni SS - Executar a política municipal de desapropriação de imóveis para o
S S assentamento de famílias famílias assentadas / unidade 10
BS - Prestar suporte e apoio aos programas habitacionais para a população de
N N baixa renda população beneficiada / unidade 1.000
n$ NX fo) - Viabilizar em colaboração com a Cohapar, a implantação de programas de
& Y habitação popular e de lotes urbanizados programas habitacionais implantados / unidade 02
N NX E - Relocar as famílias, retirando-as das áreas de preservação ambiental famílias beneficiadas / unidade 20
3) 3 AO) É: - Efetuar urbanização de lotes lotes urbanizados / unidade 50
; - Regularizar a documentação de loteamentos lotes regularizados documentalmente / lotes 100
- Proceder à revitalização com paisagismo em áreas de fundos de vales áreas revitalizadas / áreas ' 05
é - Construir casas populares rurais e urbanas população beneficiada / casas populares 50
- Realizar alienação de bens imóveis, para desenvolvimento do programa de
habitação programas habitacionais desenvolv. / unidade 04
- | Participar da implantação de Vilas Rurais vilas rurais implantadas / unidade 01
t ê
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
/
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
Q
q E ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
g Programa: 0025 —- Saneamento Produto / Unidade de Medida Meta
SN Objetivos:
Desenvolver ações voltadas para o abastecimento de água com qualidade, a destinação final dos esgotos domésticos e dos dejetos industriais e de
$ melhoria das condições sanitárias da população.
NX T
Ny - Proceder à ampliação da rede de abastecimento de água rede de água ampliada / rede 01
NS - Firmar convênio com a Sanepar para : proceder à ampliação da rede de
N abastecimento de água convênio firmado / unidade 01
'N - | Implantar e manter a rede coletora de esgotos rede coletora de esgoto implantada / rede 01
Ny - Viabilizar novas estações de tratamento de esgotos estações de tratamento de esgoto / estações 02
N$ - Realizar a limpeza de fossas domiciliares e dos equipamentos públicos fossas limpas / unidade 10 |
NS - | Monitorar as condições do saneamento básico saneamento básico monitorado / unidade 02
DS
N R E
—— +
” SJ Programa: 0026 - Programa de Promoção da Agricultura Produto / Unidade de Medida Meta
"9 W a Objetivos:
SS NS he Desenvolver ações de promoção da agropecuária, objetivando o desenvolvimento da produção vegetal, animal e do abastecimento
x
NY Ny A - Proceder à manutenção do Horto Municipal, com a distribuição de mudas e
NY 8 sementes de árvores sementes e mudas distribuídas / unidade 300
QN 8 - Construir o centro de abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros centro de hortifrutigranjeiros / m? 200
SS q . - Implantar o abastecimento através de feiras, mercados e do Ceasa abastecimento implantado / unidade 01
BS 8 - Manter o Armazém da Família famílias beneficiadas / unidade 200
N x - — Implantar novos Mercados Populares mercados populares implantados / unidade 02
NY N - | Realizar convênios na área de extensão rural convênios firmados / unidade 02
NS x q - — incentivar as ações na área da piscicultura piscicultores beneficiados / unidade 200
SN N - Incentivar a comercialização de produtos artesanais do Município, em
3) | &Q Municípios vizinhos produtores artesanais beneficiados / unidade 400
º ' - Estimular e incentivar a melhoria do rebanho, subsidiando a aquisição de
sêmen e /ou embriões Programas Diversos
t - Realizar convênios na área de extensão rural, no sentido de trazer recursos
para a aquisição, pelos pequenos e micros agricultores, de máquinas de
tração animal Convênios Diversos
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
N
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S E Programa: 0026 - Programa de Promoção da Agricultura Produto / Unidade de Medida Meta
Q
- Expedir certificados a produtos artesanais produtores beneficiados / unidade 200
$ - Executar projetos específicos na produção, transformação, manipulação,
NY distribuição e acondicionamento de alimentos produtores beneficiados / unidade 300
N - Incentivar os produtores e empreendedores rurais, visando o
*S desenvolvimento da área rural produtores rurais beneficiados / unidade 200
|V - Apoiar, incentivar e organizar a realização de feiras e exposições feiras e eventos realizados / unidade 02
S - Reestruturar o Parque de Eventos, com obras gerais de manutenção, reforma
ES e adaptações parque reestruturado / unidade 01 |
& - Realizar a perfuração de poços artesianos, sendo que um deles deverá
q SN beneficiar a comunidade de Santos Reis-Carqueja poços artesianos perfurados 03 |
Nº - r o transporte de calcário da mina até a propriedade produtiva subsídio 40.000 t. |
Ss E - Aquisição de patrulhas agrícolas mecanizadas Convênios Diversas
DS
S A]
“$ *K E Programa: 0027 — Programa de Promoção da Indústria, Comércio e Produto / Unidade de Medida Meta
N N em Serviços
ho N a Objetivos:
8 N o) Desenvolver ações de promoção das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços
A
SN q - Executar serviços de infra-estrutura física para implantação de novas
. BS empresas no Município empresas beneficiadas / unidade 05
N q - Executar programas para a redução de custos, visando a atração de novos
Ne N empreendimentos econômicos no Município atração de novos empreendimentos / unidade 10
RS $ fo) - — Estimular a criação de ações associativas intensificar associativismo / unidade 05
S NX - — Integrar o Município a nível econômico com os países do Mercosul integração obtida / unidade 01
8) ) NO E - | Desapropriar terrenos para instalação de novas indústrias terrenos desapropriados / m? 500
. - Coordenar programas de incentivos a instalação de novas indústrias,
A comércios e prestadores de serviços no município novos empreendedores / unidade E 10
à - Incentivar o aproveitamento da mão-de-obra existente no Município nos
novos empreendimentos trabalhadores locais aproveitados / unidade 300
- -Subvencionar a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —- COMLAPA empresa subvencionada / unidade 01
- Promover a Feira Agroindustrial da Lapa, no Parque de Eventos, com a
realização do Rodeio de Integração feira agroindustrial realizada / unidade 01
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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de Lei nº 22/2002
Redação Final ao ante-proj
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ação
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Programa: 0029 — Programa de Promoção do Esporte, Lazer e Turismo
|
Produto / Unidade de Medida
Meta
Objetivos:
Desenvolver ações na área de esportes, da recreação e das aptidões físicas do indivíduo; planejamento e divulgação dos atrativ
fortalecimento do turismo.
os turísticos, visando o
Promover eventos esportivos e culturais com a comunidade
Realizar torneios esportivos inter-escolares
Construir quadras de esportes para incentivar o esporte amador
Construir pistas de atletismo, incentivando o esporte amador
Instalar postos de informações turísticas
Implantar sinalização turística
Viabilizar o turismo rural
Elaborar o Plano Municipal de desenvolvimento sustentável do turismo
Incentivar ações na área turística
Desenvolver o programa de marketing do Município na divulgação do turismo
municipal
Desenvolver ações para a revitalização do Parque Estadual do Monge
Realizar o circuito interno de pedestrianismo “João Gustavo Assumpção”
Realizar a corrida rústica “XIII de Junho”
Promover a prova Cross Country “Gervázio Ramim”, no Parque Estadual do
Monge
Promover em conjunto com a Liga Desportiva da Lapa, a Copa Interior de
Futebol
Realizar os jogos escolares do Município da Lapa
Realizar em parceria com o Paraná Esporte, o projeto “Piá Bom de Bola”
Realizar os jogos da juventude, no aniversário da cidade
Promover os jogos Interclubes da Lapa
Realizar os eventos de Ruas do Lazer
Realizar a colônia de férias em parceria com 15º GAC AP
Realizar passeios ciclísticos turísticos
Regulamentar a Lei de criação da Fundação de Esportes do Município da
Lapa
Desenvolver programas de incentivo aos Talentos Esportivo
Criar o calendário desportivo para o Município da Lapa
Ampliar e concluir as obras da quadra poliesportiva Raul Siqueira
eventos promovidos / unidade
torneios realizados / unidade
esportistas amadores incentivados / unidade
esportistas amadores incentivados / unidade
turistas informados / unidade
turistas informados / unidade
turismo viabilizado / unidade
plano de turismo elaborado / unidade
turismo incentivado / unidade
programa de markentig turístico / unidade
parque revitalizado / unidade
incentivo a atletas / unidade
incentivo a atletas/ unidade
incentivo a atletas / unidade
copa de futebol realizada / unidade
jogos realizados / unidade
projeto desenvolvido / unidade
jogos realizados / unidade
jogos promovidos / unidade
população beneficiada / unidade
colônia de férias realizada / unidade
passeios realizados / unidade
atividades administrativas e financeiras
esportistas incentivados / unidade
calendário consolidado / unidade
quadra poliesportiva concluída / unidade
05
não mensurável
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inal ao Ante-projeto de Lei nº
Redação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programa: 0029 - Programa de Promoção do Esporte, Lazer e Turismo
- | Realizar obras de melhorias no Centro Esportivo
- | Realizar obras de melhorias na Praça Esportiva Elísio de Jesus
- | Construir pista de skate na área central
- Apoiar as associações de interior, visando a adequação dos campos de
futebol
- | Realizar obras de recreação e lazer nos bairros
- Montar o laboratório de fisiologia de esforço, reabilitação motora, biomecânica
e de cineantropometria
- Construir ginásio de esportes com capacidade para entre 3000 e 5000
pessoas
- Equipar o setor de esporte e lazer
- Adquirir veículos para desenvolvimento dos trabalhos
- — Adquirir ônibus para o transporte de equipes esportivas, que representem o
Município em eventos esportivos
- | Desenvolver ações voltadas ao lazer nas comunidades do interior
- | Construir canchas de futebol de areia no interior do Municipio
Programa: 0030 —- Programa de Desenvolvimento Integrado
Objetivos:
Desenvolver ações e programas de caráter integrado e de infra-estrutura, visando à promoção do desenvolvimento integrado do Município.
- Buscar integração com os demais Municípios componentes da Região
- Propor soluções aos problemas comuns dos Municípios da Região
- Propor projetos e programas de interesse do Município, visando a captação
de recursos
- Buscar financiamento às ações de desenvolvimento integrado
- | Desenvolver ações, projetos através de Operações de Crédito especificas
para investimentos em programas de infra-estrutura
- Viabilizar terreno visando a edificação do Fórum
- Realizar estudos para a aq ão de 02 estações para a reativação da Maria
Produto / Unidade de Medida
centro esportivo revitalizado / m?
praça revitalizada / unidade
pista de skate construída / unidade
campos de futebol revitalizados / unidade
obras de recreação realizadas / unidade
laboratório estruturado / unidade
ginásio de esportes construído / m?
setor de esportes equipado / unidade
veículo adquirido / unidade
ônibus adquiridos / unidade
comunidades atendidas / unidade
Programas
Meta
150
01 |
01
05 |
10
01
1.500
01
01
01
diversas
06
Produto / Unidade de Medida
=
Meta
integração de regiões
discussão de problemas comuns
projetos e programas propostos
buscar o desenvolvimento integrado
captação de recursos
terreno viabilizado / unidade
estudos realizados / unidade
não mensurável
não mensurável
diversos
não mensurável
não mensurável
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Redação Firal ao Ante-projeto de Lei nº 22/2002
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
e
Programa: 9999 — Reserva de Contingência Produto / Unidade de Medida
Objetivos:
Atender ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
- Constitui recurso para abertura de créditos adicionais despesas operacionais e administrativas
- Destinação de montante de Reserva de Contingência, com base na Receita
não mensurável
Corrente Líquida, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias despesas operacionais e administrativas não mensurável
- Destinado a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevisto despesas operacionais e administrativas não mensurável
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nam de
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 31/2002
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Vereadores João Renato L. Afonso, Alceu Hoffmann, Valentina da L.P. Batista, Adriano
Hamerschmidt e Dirceu Rodrigues
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária para o exercício financeiro de
2003 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR OVA:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O orçamento do Município da Lapa, relativo ao exercício
E) financeiro de 2003, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art.
165, 8 2º, da Constituição Federal, no art. 111, inciso Il, da Lei Orgânica do
Município da Lapa, e ainda ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, compreendendo:
= |- os ajustes do Plano Plurianual decorrentes da reavaliação da realidade
econômica e social do município;
Il - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
III - a organização e a estrutura dos orçamentos,
wy IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
/ município e suas alterações;
V-as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VII - as disposições relativas aos orçamentos da fundação e dos fundos;
VIII — as disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
=" IX - as disposições finais.
CAPÍTULO |
DOS AJUSTES NO PLANO PLURIANUAL
Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal, fixadas na
presente lei e não constantes da Lei Municipal nº 1598, de 28 de dezembro de
2001 - Plano Plurianual, ficam incorporadas em razão da reavaliação da
realidade econômica e social do Município.
Art. 3º - As prioridades e metas da administração municipal foram
estabelecidas em consonância com a Lei Municipal nº 1598, de 28 de
dezembro de 2001.
CAPÍTULO Il º
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º - São prioridades da Administração Municipal:
| - incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso
dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às
necessidades essenciais da população;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
pm
Poder Legistativo do Município da Lapa
Estado do Larand
o
e,
Projeto de Lei nº 031/02 FI. 02
Il - implementar políticas, visando a geração de empregos e a integração
com a região metropolitana;
III - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase
para as ações que provoquem maior impacto social;
IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da
população nas áreas de: saúde, saneamento, educação, esporte, cultura, lazer,
habitação, assistência social, agricultura, abastecimento e transporte,
V - fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e
a comunidade.
Art. 5º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2003, a serem contemplados na programação
orçamentária, estão elencados por programas, conforme o Anexo a que se
refere o art. 33, desta lei, que trata da especificação das prioridades e metas
para o exercício financeiro de 2008.
8 1º - Os recursos estimados na lei orçamentária para 2003 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no
Anexo | desta lei, todavia, não se constituem em limite à programação das
despesas.
a / 8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício
5» financeiro de 2003, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
p
estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 6º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão
ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras
despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem
como contrapartida de programas financiados e aprovados por lei municipal.
- CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal da Lapa, conforme determina o art. 111,
inciso Ill, da Lei Orgânica do Município da Lapa, constituir-se-á de:
| -texto de lei;
Il | - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas;
Ill - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas,
IV — Demonstrativo da natureza da despesa;
V — Programa de trabalho do governo;
VI — Programa de trabalho do governo — Demonstrativo da despesa por
funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações
especiais;
VII - Programa de trabalho do governo — Demonstrativo da despesa por
funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos,
VIII — Demonstrativo da despesa por órgão e funções;
IX — Demonstrativo da despesa por elemento de despesa, segundo as
unidades orçamentárias;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS, ne 42
DPeder Legislativo do Município da Lo aa
Estado de Larand
Projeto de Lei nº 031/02 FI. 03
X — Demonstrativo da despesa por categoria de programação, segundo a
classificação institucional, funcional programática, por categorias econômicas,
com a caracterização dos objetivos, metas e as respectivas fontes de recursos;
XI — Demonstrativo da receita em conformidade com o disposto no art. 12
da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
XII — Demonstrativo da evolução da despesa realizada por elementos dos
dois últimos exercícios, da despesa fixada para o exercício corrente e para os
dois exercícios seguintes.
Parágrafo único - Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros
previstos na Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes
a Legislativo e Executivo do município, seus órgãos, da fundação e fundos,
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - O Orçamento Fiscal, compreende ainda, a
programação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
da Lapa, instituído pela Administração Pública Municipal.
Art. 92º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá:
| - Quadro demonstrativo da receita dos exercícios de 1999, 2000 e 2001,
e da receita prevista para 2002, 2003, 2004 e 2005, com a devida justificativa
9 da estimativa para o exercício financeiro de 2003, acompanhado da
metodologia e memória de cálculo e das premissas utilizadas;
Il — Quadro demonstrativo da despesa ao nível de elemento, referentes
aos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, e da despesa fixada para o
exercício financeiro de 2002 e 2003 e a despesa projetada para 2004 e 2005;
Ill — Demonstrativo da dívida fundada por contrato, identificando os
credores, bem como o saldo em 31/12/01 e os desembolsos previstos para os
O exercícios financeiros de 2002, 2003, 2004 e 2005;
IV — Demonstrativo da dívida flutuante, identificando as contas e saldos no
último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa do Projeto de Lei
Orçamentária à apreciação do Poder Legislativo;
V — Demonstrativo da composição do ativo financeiro referente ao dia 31
de julho de 2002;
VI — Demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos
exercícios de 1997 a 2001, relatando as providências adotadas para sua efetiva
cobrança;
VII — Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o
exercício financeiro de 2003, se houver;
VIII — Demonstrativo das receitas correntes líquidas dos exercícios de
2000, 2001 e da projeção para os exercícios de 2002, 2003 e 2004;
IX — Demonstrativo das despesas com pessoal dos exercícios de 2000 e
2001 e da projeção para 2002, 2003 e 2004, discriminando o percentual de
comprometimento em razão da receita corrente líquida;
X — Demonstrativo das despesas com serviços de terceiros dos exercícios de
2000 e 2001 e da projeção para 2002 e 2003, discriminando o percentual de
comprometimento em razão da receita corrente líquida;
XI — Demonstrativo dos contratos de terceirização de mão-de-obra, referente
à substituição de servidores sujeitos a contabilização em “outras despesas de
pessoal”;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
a as m 129
sds DPeder Legislativo do Municipio da Lupa =
No Estado do Parand
Projeto de Lei nº 031/02 FI. 04
XII — Demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua evolução
nos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2008;
XII — Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino e a respectiva programação de aplicação referentes
aos exercícios de 2000, 2001 e da projeção para 2002 e 2008;
XIV - Demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a respectiva
programação de aplicação, referentes aos exercícios de 2000, 2001 e da
projeção para 2002 e 20083;
XV - Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento do
exercício de 2003, com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas
Fiscais;
XVI —- Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita
o e/ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, se houver;
XVII — Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de
operações de crédito.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - O projeto de lei orçamentária será apresentado com
valores correntes estimados até o mês de dezembro de 2002, com base na
previsão do Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio
uy Vargas, ou outro que vier substituí-lo.
Art. 11 - No decorrer da execução orçamentária, os quantitativos
orçamentários poderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder
Executivo, tomando por base o Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da
a) Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier substituí-lo.
Parágrafo Único - No caso de extinção e sem substituição do índice
expresso no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver
base de cálculo mais próxima desse.
Art. 12 - O estudo para definição do orçamento da receita para o exercício
financeiro de 2003, observará as alterações da legislação tributária, os
incentivos fiscais autorizados, a expectativa de inflação do período, o
crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos
últimos três exercícios.
Art. 13 - A Despesa será programada de acordo com as seguintes
prioridades:
| - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos
sociais,
Il - pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida;
Ill - contrapartida das Operações de Crédito;
IV - recursos para projetos iniciados em anos anteriores.
Parágrafo único - Somente após atendidas as prioridades elencadas
acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
nam digo
Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado de Larand
Projeto de Lei nº 031/02 FI. 05
Art. 14 - Somente serão destinados recursos através do projeto de
lei orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de
educação, saúde e assistência social, para atender despesas de custeio,
conforme dispõe o art. 12, 83º, e arts. 16 e 17, da Lei Federal n.º 4320, de 17
de março de 1964.
Art. 15 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino,
observarão o limite mínimo fixado no artigo 212, da Constituição Federal do
Brasil.
Art. 16 - As despesas com ações e serviços públicos de saúde,
observarão o limite mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29, de
o) 13 de setembro de 2000.
Art. 17 - O orçamento da administração direta, obrigatoriamente deverá
destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao
cumprimento do que dispõe o art. 100, da Constituição Federal.
Art. 18 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Poder Executivo até 10 de
á agosto de 2002.
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação de desembolso mensal
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal elaborará em até 30 dias após a
uy para cada uma das unidades orçamentárias.
Art. 20 - Os projetos, atividades e programas com dotações vinculadas a
recursos de convênios e de operações de crédito, somente serão executados
e havendo o efetivo ingresso da correspondente receita transferida.
Art. 21 - Na fixação das despesas de capital, visando a criação, expansão
ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e implantados, serão consideradas
as prioridades e metas estabelecidas nesta lei.
Art. 22 - Para efeito de compatibilzação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias com o a Lei Municipal nº 1598, de 28 de dezembro de 2001 -
Plano Plurianual, serão consideradas as prioridades e metas constantes da
presente lei.
Art. 23 - Não será admitido aumento do valor global dos projetos de lei de
orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso | do
rt. 63, combinados com $ 3º do art. 166, ambos da Constituição Federal .
*CAPÍTULOV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto na Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro
de 1998, na Lei Federal n.º 9717, de 27 de novembro de 1998 e na Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA »- PR
as m 134
DPeder Legistalivo do Municipio da L apa
Estado do Larant
Projeto de Lei nº 031/02 FI. 06
Art. 25 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações e
adaptações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração municipal,
poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de 2008, observados os
limites estabelecidos no artigo anterior, e as disposições contidas no inc. Il, art.
37, da Constituição Federal.
Art. 26 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à
substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como
outras despesas de pessoal, no sub-elemento de despesa Serviços de
Terceiros e Encargos.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como
terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício
exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos e Salários
da Administração Municipal da Lapa, e que não envolva a utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Ê CAPÍTULO VI ] ]
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27 - As fontes de receitas municipais serão objeto de revisão e
atualização, para adequação a fatores de ordem conjuntural e social que
impliquem na captação de recursos.
Art. 28 - Acréscimos provocados por alterações na legislação tributária
e após 31 de agosto de 2002, serão apropriados ao orçamento do ano 2003 e
poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais.
Art. 29 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita.
Art. 30 - O Poder Executivo, autorizado por lei específica, poderá
conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo nestes casos, serem
gonsiderados seus efeitos nos cálculos da receita, e devendo apresentar
Astudos do seu impacto orçamentário e financeiro.
Art. 31 - O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo,
éêncaminhar projetos de lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e
atualizar a Legislação Tributária para 2003, objetivando a modernização da
máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da Lo apea nani
Estado doe Lrrand
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Projeto de Lei nº 031/02 FI. 07
— CAPÍTULO VII
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO DA
FUNDAÇÃO E DOS FUNDOS
Art. 32 - A Fundação e os Fundos instituídos e mantidos pelo Município
da Lapa, terão a gestão orçamentária, contábil e financeira centralizada junto à
contabilidade do Município, tendo funcionamento orçamentário e contábil
atrelado às Secretarias a que estejam vinculados, nos termos da Lei Municipal
nº 1604, de 14 de Março de 2002.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA
9) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 33 -O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá:
|- Anexo de Prioridades e Metas para o exercício de 2003, — Anexo |;
Il — Evolução da receita por fontes em 2000, 2001 e 2002 e as metas de
arrecadação para 2003, 2004 e 2005 - Anexo Il;
Ill — Evolução da despesa por elemento de gasto em 2001 e 2002 e as
T metas para 2003, 2004 e 2005 — Anexo III;
IV - Metas relativas ao resultado primário e nominal do Município para o
JÁ período de 2003 a 2005 — Anexo IV;
py V- Metas relativas ao montante da dívida do Município para o período de
2003 a 2005 — Anexo V.
VI — avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior —
Anexo VI.
Art. 34 - Durante a execução do orçamento no exercício financeiro de
fl 2003, se verificado que o comportamento da receita poderá afetar o
cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional às suas respectivas dotações orçamentárias, promoverão,
por ato próprio a limitação de empenho e movimentação financeira no montante
necessário à adequação da despesa a receita efetiva.
Parágrafo único. A limitação de empenho e movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, atingirá as seguintes despesas:
| — eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
Il — redução de 15% dos gastos com despesas de custeio e manutenção,
exceto as despesas de pessoal e seus encargos,
| Ill — redução dos investimentos programados.
Art. 35 - A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado,
não excederão, no exercício financeiro de 2003, a 5% (cinco por cento) da
receita corrente líquida apurada no exercício financeiro de 2002.
Art. 36 - O orçamento para o exercício financeiro de 2003, contemplará
recursos para a Reserva de Contingência, de até 5% (cinco por cento) do total
da receita corrente líquida prevista.
Art. 37 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município da Lapa, aquelas constantes do Anexo VII.
CAMARA Municiras
LAPA - PR
as me 423
Perder Legistalivo do Municipio da Lapa
Estado de Paranã
Projeto de Lei nº 031/02 FI. 08
81º - O passivo contingente e os riscos e eventos fiscais imprevistos,
caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência.
& 2º — Sendo a reserva de contingência insuficiente, o Poder Executivo
Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a
anulação total ou parcial de recursos alocados para investimentos, desde que
não vinculados ou já comprometidos.
8 3º- Os eventos fiscais imprevistos, se referem às despesas diretamente
relacionadas ao custeio e manutenção dos serviços da Administração
Municipal, orçadas a menor ou não orçadas.
Art. 38 - São consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de
novas ações governamentais, cujo impacto orçamentário-financeiro não
5) ultrapasse o valor dispensável de licitação, fixado no inciso |, do art. 24 da Lei
Federal n.º 8666, de 21 de junho de 1993.
Art. 39 - As despesas de custeio de competência de outros entes da
Federação somente serão assumidas pela Administração Municipal, quando
estabelecidas através de convênios, acordos ou congênere.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
/ Art. 40 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser
utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica
autorização legislativa, nos termos do art. 166, $ 8º, da Constituição Federal.
Art. 41 - Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, a responsabilidade
o pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretária Municipal de Finanças expedirá norma,
dispondo sobre:
| - o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
Il - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas
parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo;
III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos, de que trata esta lei.
Art. 42 - Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo
município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de
contas.
Art. 43 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos
sistemas orçamentário, financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de
despesa, que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e
suficiente disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 44 - Seo projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado
para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro do ano 2003, a
programação constante do projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
ns m 439
Poder Legislativo do Município da Lapa E
Estado doe Larand
Projeto de Lei nº 031/02 FI. 09
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo,
podendo realizar gastos em sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de
educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à dívida
pública municipal.
Art. 45 - O Poder Executivo, em ação conjunta com o Poder Legislativo,
poderá implementar alterações de ordem legislativa que estimulem a geração
de empregos e renda ao município.
Art. 46 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar obras de infra-
estrutura, visando incentivar a instalação de empreendimentos comerciais,
industriais e de serviços, no Município.
Art. 47 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, Estado dp Paraná, 28 de junho de 2002
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Presidênte
ALSO.
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
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Projeto de Lei nº 031/02 :
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DE 2003
ANEXO Il - EVOLUÇÃO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E METAS PARA 2003/2004/2005
FI. 10
VALORES EM R$ 1,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
16.429.941,16
15.245,760,29
— 370.570,35
213.388,43
201.842,13
- 90.703,43
s 214.200,04
Taxas Diversas
Contribuições de Melhoria 10.930,10
A a01,703,20 |
— 865.800,91
315.902,37 |
6,715.960,15
19.379.900,00 |
— 2154611205) 2
22.218.828,0
1.230.266,05
1.720.000,00 |
2.697.399,00
2.018.779,00
834.216,89
1.295.000,00
— 292.839,01)
—. 395,817,50
500.000,00.
522.500,00
2.460.631,00
570.582,00.
2.354.671,00.
— 54601200
256.625,00
1.276.200,00
133
396.039, 196
— — 200.000,00)
425.000,00.
- 209.000,00
444.124,00
228.233,00
484.993,00,
464.108,00.
412.689,10.
147.500,00 |
9.972,00
154.137,00 |.
46107300 |
- 229.070,00
55.547,63
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
365.775,53
247.977,36
247.977,36
909.404,33
— 1.808.955,79
= 3.418.749,57
160.804,54
Transferências da Uni
Cota Parte do lo FPM
Transferência « do RREO
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Lol Complermentar oro
Transferências Pundol
307.217,14
TT Ouros Tianforências da Únino ,
“1.382.000,00
4,120.620,54
420,470,01,
“po lelpação no IPVA
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Outrms Tronstarâncias do Estado 107.008,03
133.024,21
- 1.460,019,73
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15.350,69
“Matias o Juros do Mora
“ indonizaçõos o Rosluiçõos —
1.330,499,79
2 14,404,100,93
793.711,00
108.418,97
131.154,64
RECEITAS DE CAPITAL
erações do Crédito
lonação do Bens
"Transterências' da União
Transferências do Estado
Outras Receitas de Capital
Contas Relificadoras
150.095,5.
-. 2.802.702,02,
D1.154,03 |
— 400.016,49]
AT 39,08,
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— 371.500,00
19,909.555,93
— 388.247,00,
17.556,730,00
436727715.
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785.000,00 | 850.000,00
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CÂMARA MUNICIP AS
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Projeto de Lei nº 031/02
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO ANTERIOR
RECEITA POR FONTES - 2001
Valores em Reais
Especificação Prevista 2001 Realizada 2001 Diferenças
Receitas Correntes 15.690.000,00 1.025.960,15
Receita Tributária 1.586.000,00 1.230.256,85)
220.000,00 816,
Receitas de Contribuições
340.000,00
Receita Patrimonial Ê
Transferências Correntes 13.021.250,00 13.989.555,93
Outras Receitas Correntes [O ses 619.990,99
Operações de Crédito 700.000,00 26.972,84
Transferências de Capital 230.000,00 202.772,18
1900000) 00] 000000]
Valores cm Reals
Despesas Correntes 13,792,500,00 14,555,017,90 762.617,60
Pessoal e Encar 7.551.700,00 8210.288,34]) 650.580,34
131.304,42 16.384,42
0.213.944,04
Investimentos 477.500, «1.368.369,85
Inversões Financeiras 000, «90.000,00
Amoitização da Divida
Reserva Conligência
16.790.000,00
RESUMO
Valores em Reais
Resultado Receita
Especificação previsão realização | Despesa
Receita 16.790.000,00 16.945.705,17
Despesa 16.790.000,00 15.695.936,61 1.249.768,56
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAL
197) G . . “
Soder Legislativo do Município da Lapa 13
nam 132.
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* Estado do Darand Si
Projeto de Lei nº 031/02 FI. 13
METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DIVIDA DO MUNICIPIO
Valores em Reais
Situação dezembro]
2001
Programada para
Final de 2002
Meta para Final de
ESPECIFICAÇÃO
2003
Meta para Final de
2004
Meta para Final de
2005
Passivo Financeiro - Total
2.238.313,25
1.950.000,00 1.850.000,00
1.800.000,00 1.750.000,00
o) Divida Fundada Interna - Total
2313.451,33
2.700 000.00
2 650 000,00 2 GUU 000,00
CAMARA MunNiCiPa
/ LAPA - PR
DLoder Legistalivo do Município da Lo apa = "40.
Estado do Paran EE
Projeto de Lei nº 031/02 Fl. 14
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS RELATIVAS AO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL - 2003/2005
Valores em Reais
META 7003 | META 2004 | META 2005
-780.798.00 -680.000.00 -620.000.00
450 000.00
ESPECIFICAÇÃO SITUAÇÃO 2001
RESULTADO PRIMÁRIO
-630.000.00
-661.875.00
800 000.00
700 000.00 670.009.00) 500 000.60
yi/ RESULTADO NOMINAL
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s00z el | POD PISW | cooz Pra peer opetunsa| LOOZ OPezipeam | q09Z Opezge=y | 023231120ds3 oBIpod
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Poder Legislativo do Município da Lapa
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Projeto de Lei nº 031/02 FI. 16
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
Anexo VI - Anexo de Riscos Fiscais
Lei Complementar nº 101/2000 - Art.4º, $3º
Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas no exercício financeiro de 2003.
A atual administração, preocupada com o equilíbrio das contas públicas, elabora a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, obedecendo os princípios contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
deixando o benefício de elaborar o anexo de metas e o anexo de riscos fiscais, a partir do quinto
exercício seguinte ao da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, por entender que sem o
devido planejamento e programação, não há como alcançar o equilíbrio das contas públicas. A
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não se resume a prever as receitas e fixar Os
gastos, e que estes sejam compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos
principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Esses riscos podem ser classificados em duas categorias: os passivos contingentes e
outros riscos orçamentários capazes de afetar as contas públicas. Os passivos contingentes são
representados por ações condenatórias que podem reverter em desembolso financeiro por parte
do Município, enquanto que os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à
possibilidade de ocorrência de calamidades públicas, além de que as receitas e despesas previstas
podem não se concretizarem, isto é, de existir desvios entre as receitas prevista e as despesas
orçadas. Parte da arrecadação pode ser frustrada, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à
época da programação orçamentária. Algumas despesas também variam em função do nível da
atividade econômica.
Para compensar essas variações em relação às projeções, a Lei de Responsabilidade Fiscal
em seu art. 9º, estabeleceu a reavaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a
execução orçamentária e financeira às metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
culminando com a limitação de empenho e movimentação financeira.
I — Passivos Contingentes
Levantamentos efetuados pela Procuradoria Geral do Município, demonstram que ações
em tramitação podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do Município, no
decorrer do exercício de 2003:
- Possibilidade de Execução de Sentença em Ação Cível tramitando perante Vara Cível no valor
aproximado de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
II — Outros Riscos
Tendo em vista as ocorrências em exercícios anteriores, a Administração entende que as
situações a seguir elencadas podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do
Município, no decorrer do exercício de 2003.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Perder Legislativo do Municipio da L apra queccaçaas
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 031/02 Fl. 17
Despesas Orçadas a Menor ou Não Orçadas
Os eventos fiscais imprevistos, se referem às despesas diretamente relacionadas ao custeio e
manutenção dos serviços da Administração, orçadas a menor ou não orçadas, conforme definido
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Origem e Características do Risco
- Enchentes provocadas pelo transbordamento de Rios
- —Estragos na agricultura provocadas pelas Geadas
- Outros eventos imprevistos que causem situação de calamidade pública, assim entendida pela
Defesa Civil
Período Provável do Desembolso
o) Enchentes
- Ano todo em função de chuvas
my Geadas
É, - Período de intenso inverno
Valor Estimado a Ser Desembolsado
- Valores variáveis em função da dimensão dos estragos provocados pelos eventos previstos.
IV - Providências a Serem Adotadas
Com referência aos Passivos Contingentes, conforme estabelecido no item 1, a
Administração Municipal através da Procuradoria Geral do Município:
- — esgotará todas as instâncias judiciais e todas as possibilidades de acordo com o credor;
- — Manterá controle sobre o andamento dos processos, comunicando a área financeira sobre os
valores a serem liberados para a liquidação do débito, com a utilização da Reserva de
Contingência.
Não havendo saldo suficiente de dotações orçamentárias para cobrir os empenhos
decorrentes das despesas referentes a Outros Riscos, conforme estabelecido no item TI, e não
o) havendo saldo na Reserva de Contingência, a Administração Municipal utilizará recursos das
dotações orçamentárias relativas as despesas de novos investimentos.
Câmara Municipal da Lapa, Estgdo |do Paraná, 28 de junho de 2002
DA O RR TA
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da L, apa
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 031/02 FI. 18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2003
METODOLOGIA DE CALCULO DA RECEITA E DA DESPESA
Da Receita
Na estimativa da receita para 2003, 2004 e 2005, para cada item de receita foi considerado a
receita efetivamente arrecada no exercício de 2001 e exercícios anteriores, o
comportamento da receita em 2002, e ainda as seguintes premissas:
- Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do
Município, cumprindo o requisito essencial na responsabilidade fiscal conforme
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Crescimento vegetativo de aproximadamente 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por
cento), tomando-se por base a evolução da receita nos períodos anteriores, incluindo a
expectativa de inflação com média anual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por
cento);
- Incremento na receita tributária para 2003, em relação ao exercício financeiro de 2001 e
2002, através de novas ações de fiscalização e principalmente através da instituição da
justiça tributária;
- Incremento da receita tributária para 2003, em relação ao exercício financeiro de 2002,
tendo em vista a instituição legal, previsão e arrecadação do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza a partir de 2003, originados da cobrança do pedágio a ser efetivado
na BR 476 e PR 427.
- Incremento na arrecadação da dívida ativa através de ações relacionadas com a sua
efetiva cobrança;
- Na estimativa da receita total para o exercício financeiro de 2003 e seguintes, não foram
considerados os valores destinados à concessão ou ampliação de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, considerando-se que não haverá renúncia de receita.
Da Despesa
Na fixação da despesa para os exercícios financeiros de 2003, 2004 e 2005, foi considerada a
despesa realizada em exercícios anteriores e ainda as seguintes premissas:
- As despesas de pessoal e seus encargos sociais foram orçadas observando-se o limite
legal imposto pela legislação pertinente;
- Para o exercício de 2003, assim como nos exercícios anteriores, as despesas de
manutenção, têm-peso na alocação de recursos, em função da necessidade de manter os
equipamentos urbanos já existentes, dando preferência as ações de preservação dos
bens móveis e imóveis já incorporados ao patrimônio, visando o cumprimento aos
ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à preservação do patrimônio público;
- Buscando expandir a ação governamental no pleno atendimento aos anseios da
população do Município da Lapa, a administração municipal não tem olvidado esforços
no sentido de ampliar o total da despesa com investimentos;
- Para prestar suporte aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, o orçamento municipal destinará rétursos a título de Reserva de
Contingência.
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VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FI. 30
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programa: 0019 — Programa de Apoio à Cultura
Produto / Unidade de Medida
Meta
Objetivos:
da Lupa
com reparos e pinturas
unicípio
Vermelha
do Ma
Criar o Museu da Memória de Mariental
vo
- Manter e apoiar a Congada
Lala
- | Patrocinar e editar livros
- | Estabelecer o calendário cultural
Z
E
COP CIRO
folclore
artesanato
- — Adquirir instrumentos musicais para a Casa da Música
Aumentar o acervo da Biblioteca Pública Lapeana
Proceder reformas na Casa da Memória — Casa dos Cavalinhos
Readequar e equipar o Centro de Artesanato Aloísio Magalhães — Casa
- Executar obras de adaptações no Museu de Armas
- Realizar obras de reforma no Theatro São João
- Adquirir equipamentos de som e luzes para o Theatro São João
- Manter, apoiar e equipar a Banda Municipal João Francisco Mariano
Organizar o folclore das diversas etnias formadoras da sociedade Lapeana
- Realizar concursos de literatura, poesia e fotografia
- Criar o Conselho Municipal da Cultura e do Patrimônio Histórico
Desenvolver ações que visam o desenvolvimento, a difusão e a preservação do conhecimento; difusão a cultura para todas as camadas da população,
com o cultivo e o desenvolvimento das artes e atividades literárias.
Proceder à reativação da Casa da Música, através da adequação do imóvel
restauração da Casa da Música / m?
instrumentos adquiridos / unidade
livros adquiridos / unidade
Casa da Memória restaurada / m?
readequar a Casa Vermelha / m?
Museu de Armas adaptado / m?
teatro reformado / m?
teatro equipado / unidade -
museu criado / m?
banda mantida e equipada / unidade
ações culturais
ações culturais
pessoas beneficiadas / unidade
ações culturais
- Desenvolver atividades culturais, tais como, apresentações teatrais, artes
plásticas, dança, literatura, música, artesanato, gastronomia, escultura e
desenvolver atividades culturais
Realizar oficinas de teatro, dança, literatura, gastronomia, escultura,
desenvolver atividades culturais
desenvolver atividades culturais
programas culturais
250
20
40
200
150
200
300
diversos
150
diversos
diversos
não mensurável
100
não mensurável
não mensurável
não mensurável
não mensurável
não mensurável
Poder Leg
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Projeto de Lei nº 031/02
CÂMARA MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
N
E Programa: 0020 - Programa dos Serviços de Utilidade Pública Produto / Unidade de Medida Meta |
Objetivo:
Y Desenvolver ações relativas à limpeza de vias públicas, a destinação de lixo, o oferecimento de serviços funerários e iluminação de logradouros públicos.
DS
Ss - Proceder à extensão da rede de energia elétrica e iluminação pública na área
Ny urbana e rural população beneficiada / unidade 20.000
SN - Implantar sistemas diferenciados de iluminação em vias especiais sistema de iluminação implantado / sistema 01
S - | Proceder à manutenção da iluminação de vias e avenidas manutenção da iluminação realizada / sistema 01
*S DB) - Efetuar a conservação e limpeza das vias urbanas vias urbanas asseadas / unidade diversas
NY - Manter o programa de limpeza pública coleta de lixo / tonelada 20 ton/mês
N - — Esstruturar local para destinação final do lixo — doméstico e hospitalar local adequado para deposição final do lixo -
W - Manter e ampliar a coleta de lixo — doméstica e hospitalar coleta de lixo / tonelada 20 ton/ mês
- Efetuar a coleta seletiva de lixo coleta de lixo / tonelada 10 ton/mês
NS - Ampliar a capacidade dos cemitérios municipais criação de vagas / unidade 10
W - Efetuar melhorias nos cemitérios municipais cemitérios conservados / unidade 02
- Proceder à manutenção dos cemitérios municipais cemitérios mantidos / unidade 02
q - | Construir ossários criação de novas vagas / unidade 10 ]
N'
ES N Q
SN " RS, Programa: 0021 - Programa de Planejamento Urbano Produto / Unidade de Medida Meta
V AN 8 Objetivos:
SN S E Desenvolver ações voltadas ao planejamento e a organização da cidade, através de projetos, programas e planos de natureza urbana, observando os
NY W 3 parâmetros estabelecidos pelo Estatuto das Cidades - Lei Federal 10.257/01.
"N "N a - 'Reavaliar o Plano Diretor da Cidade da Lapa. plano diretor reavaliado / unidade 01
S N V - | Conformar o planejamento da Cidade da Lapa às diretrizes do planejamento
NX £ regional, estadual e nacional planejamento efetivado / unidade 01
8O > - Realizar estudos do impacto da aplicação da Lei n. 10.257/01, no Município estudos realizados / unidade 05
EM - Executar o planejamento integrado no desenvolvimento do Município planejamento executado / unidade 01
- Desenvolver ações de reavaliação da Lei de Zoneamento e Uso do Solo, do
SE. Código de Postura e Obras do Município lei de zoneamento reavaliada / unidade 01
| - Elaborar estudos para crescimento efetivo e orgânico do Município estudos elaborados / unidade 02
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CÂMARA MuniCir a
LAPA - PR
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FI. 32
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS —- 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programas: 0022 - Programa de Obras e Serviços Urbanos L |
0028 — Programa de Conservação e Manutenção de Vias Produto / Unidade de Medida Meta
Objetivos:Desenvolver ações de manutenção da infra-estrutura rodoviária, dando condições normais de trafegabilidade, além da realização de obras e dos serviços
urbanos, visando à melhoria da infra-estrutura urbana e rural do Município; desenvolver ações de planejamento, desapropriação, implantação de infra-estrutura rodoviária,
construção, pavimentação, mudança de traçado de ruas e avenidas, compreendida a fiscalização e o controle da execução quando a cargo de terceiros.
da Lepã
Elaborar projetos de obras públicas a serem efetivadas no Município projetos executados / unidade 02
- Adquirir máquinas e equipamentos pesados máquinas pesadas adquiridas / unidade diversas
AS - Efetuar a construção de pontes e pontilhões em ruas, avenidas e estradas vicinais pontes e pontilhões construídos / m? 400
4 - Efetuar a conservação de pontes e pontilhões em ruas, avenidas e estradas
N vicinais . pontes e pontilhões conservados / unidade 500
e - Proceder à abertura de ruas e avenidas ruas e avenidas abertas / unidade 10
N ay - Realizar obras de melhorias em ruas e avenidas ruas e avenidas conservadas / unidade 15
S - Readequar as estradas rurais estradas readequadas / unidade 20
v - | Readequar as vias que servem às linhas do transporte coletivo vias readequadas / unidade 10
- Implantar ciclovias . . ciclovia implantada / unidade 02
- Realizar os serviços de detonação de pedreiras pedras retiradas / toneladas 2.000
N - — Implantar rede de água tratada em comunidades rurais rede de água implantada / unidade 02
- Construir calçamento em vias urbanas
NS - Manter, ampliar e fiscalizar a construção de calçamento em vias urbanas vias urbanas calçadas / unidade 10
NS R - Implantar parques, praças e outras áreas de lazer áreas de lazer implantadas / m? 300
NY Ny - Desenvolver projetos de paisagismo e arborização logradouros públicos arborizados / unidade 05
e ç g Pp
S$ N - Executar a conservação da malha viária rural e urbana malha viária conservada / ruas e avenidas 10
3 y q - Executar serviços de revestimento primário, patrolamento, drenagem nas
NX Ss estradas municipais estradas revestidas / unidade 20
SS 3 - Realizar aterros para conformação de estradas municipais estradas municipais conservadas / unidade 10
V Ss - Executar obras de sinalização horizontal, vertical e semafórica sinalização implantada / sistema 01
“£ E - rapa pm rr lombadas implantadas / unidades 02
VS. ad lanter o Terminal Rodoviário terminal rodoviário mantido / m? 300
N S 3 - Realizar a conservação e adaptações de estradas vicinais estradas vicinais conservadas / unidade 12
N W e - | Desapropriar terrenos para readequação, alargamento e abertura de novas
NS vias e logradouros públicos vias e logradouros readequados / unidade 10
NS N S - Realizar os serviços de mecânica leve e pesada veículos consertados / unidade 30
NO > - — Instalar a fábrica de manilhas fábrica implantada / unidade 01
x - Construir e reformar abrigos e demais adequações no Terminal Rodoviário terminal rodoviário reformado / m? 250
- | Desenvolver Plano Comunitário de pavimentação de ruas e avenidas pav. comunitária efetuada / ruas e avenidas 10
- Realizar ações de pavimentação de ruas e avenidas pavimentação efetuada / ruas e avenidas 05
/ 4 - Efetuar drenagens e limpezas nas galerias pluviais e nas valas existentes nas
( + vias publicas o . galerias implantadas / vias urbanas Diversas
- - Implantar rede de esgotamento sanitário em diversos bairros esgotamento sanitário implantado / sistema 01
- Construir cabeceiras de concreto em bueiros das estradas rurais Cabeceira/bueiro Diversas
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LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL
E
8
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS —- 2003
x ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
q Programa: 0023 — Programa de Proteção ao Meio Ambiente Produto / Unidade de Medida Meta
NV Objetivos:
SN Desenvolver ações para a proteção dos recursos naturais e de controle da poluição ambiental
SN - — Identificar as principais fontes de poluição ao meio ambiente controle ambiental / estudos diversos
BS - Realizar campanhas para a conscientização da população quanto à
preservação do meio ambiente campanhas realizadas / unidade 05
Ny - Disciplinar o uso do solo, evitando ocupação de áreas sujeitas a erosão áreas preservadas / unidade 10
NY - Realizar a arborização e a canalização de rios e córregos, para evitar erosão rios e córregos canalizados / unidade 12
Ss - Monitorar os indicadores de pol poluição controlada / estudos diversos
EN - Construir abastecedouros comunitários, para a destinação final dos
N recipientes de agrotóxicos abastecedouros construídos / unidade 05
N - Manter os serviços do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação
W Florestal atividades administrativas não mensurável
- Desenvolver programas nas áreas de conservação e proteção ambiental,
S educação ambiental, prevenção e combate aos incêndios florestais programas ambientais desenvolv. / programas 05
BS - Criar grupos de combate a incêndios grupos criados / unidade 01
N
Ny *X | Programa: 0024 — Habitação Produto / Unidade de Medida Meta
N NS Objetivos:
S$ N q Desenvolver ações voltadas para a promoção, incentivo , apoio e execução da política habitacional do Município.
V S 8 - Executar a política municipal de desapropriação de imóveis para o
AN q E” assentamento de famílias famílias assentadas / unidade 10
W es - Prestar suporte e apoio aos programas habitacionais para a população de
q q AN baixa renda população beneficiada / unidade 1.000
N N MN - Viabilizar em colaboração com a Cohapar, a implantação de programas de
N V habitação popular e de lotes urbanizados programas habitacionais implantados / unidade 02
SN 8 - Relocar as famílias, retirando-as das áreas de preservação ambiental famílias beneficiadas / unidade 20
S 89 's - Efetuar urbanização de lotes lotes urbanizados / unidade 50
EU - Regularizar a documentação de loteamentos lotes regularizados documentalmente / lotes 100
- Proceder à revitalização com paisagismo em áreas de fundos de vales áreas revitalizadas / áreas 05
- Construir casas populares rurais e urbanas população beneficiada / casas populares 50
- Realizar alienação de bens imóveis, para desenvolvimento do programa de
habitação programas habitacionais desenvol. / unidade 04
- Participar da implantação de Vilas Rurais vilas rurais implantadas / unidade 01
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do Município
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Projeto de Lei nº 031/02
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programa: 0025 - Saneamento
Produto / Unidade de Medida Meta
Objetivos:
Desenvolver ações voltadas para o abastecimento de água com qualidade,
melhoria das condições sanitárias da população.
a destinação final dos esgotos domésticos e dos dejetos industriais e de
- Proceder à ampliação da rede de abastecimento de água rede de água ampliada / rede 01
- Firmar convênio com a Sanepar para proceder à ampliação da rede de
abastecimento de água convênio firmado / unidade 01
- — Implantar e manter a rede coletora de esgotos rede coletora de esgoto implantada / rede 01
- Viabilizar novas estações de tratamento de esgotos estações de tratamento de esgoto / estações 02
- Realizar a limpeza de fossas domiciliares e dos equipamentos públicos fossas limpas / unidade 10
- Monitorar as condições do saneamento básico saneamento básico monitorado / unidade 02
q
Programa: 0026 — Programa de Promoção da Agricultura Produto / Unidade de Medida Meta
Objetivos:
Desenvolver ações de promoção da agropecuária, objetivando o desenvolvimento da produção vegetal, animal e do abastecimento
- | Proceder à manutenção do Horto Municipal, com a distribuição de mudas e
——
sementes de árvores sementes e mudas distribuídas / unidade 300
- Construir o centro de abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros centro de hortifrutigranjeiros / m? 200
- — Implantar o abastecimento através de feiras, mercados e do Ceasa abastecimento implantado / unidade 01
- Manter o Armazém da Família famílias beneficiadas / unidade 200
- — Implantar novos Mercados Populares mercados populares implantados / unidade 02
- Realizar convênios na área de extensão rural convênios firmados / unidade 02
- — incentivar as ações na área da piscicultura piscicultores beneficiados / unidade 200
- Incentivar a comercialização de produtos artesanais do Município, em
Municípios vizinhos produtores artesanais beneficiados / unidade 400
- Estimular e incentivar a melhoria do rebanho, subsidiando a aquisição de
sêmen e /ou embriões Programas Diversos
- Realizar convênios na área de extensão rural, no sentido de trazer recursos
para a aquisição, pelos pequenos e micros agricultores, de máquinas de
tração animal Convênios Diversos
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FI. 35
da Lapa
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programa: 0026 - Programa de Promoção da Agricultura Produto / Unidade de Medida Meta
- Expedir certificados a produtos artesanais produtores beneficiados / unidade 200
- Executar projetos específicos na produção, transformação, manipulação,
distribuição e acondicionamento de alimentos produtores beneficiados / unidade 300
- “Incentivar os produtores e empreendedores rurais, visando o
desenvolvimento da área rural produtores rurais beneficiados / unidade 200
- Apoiar, incentivar e organizar a realização de feiras e exposições feiras e eventos realizados / unidade 02
- Reestruturar o Parque de Eventos, com obras gerais de manutenção, reforma
e adaptações parque reestruturado / unidade 01
- Realizar a perfuração de poços artesianos, sendo que um deles deverá
beneficiar a comunidade de Santos Reis-Carqueja poços artesianos perfurados 03
- Subsidiar o transporte de calcário da mina até a propriedade produtiva subsídio 40.000 t.
- — Aquisição de patrulhas agrícolas mecanizadas Convênios Diversas
Programa: 0027 — Programa de Promoção da Indústria, Comércio e Produto / Unidade de Medida Meta
Serviços
Objetivos:
Desenvolver ações de promoção das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços
- Executar serviços de infra-estrutura física para implantação de novas
empresas no Município empresas beneficiadas / unidade 05
- Executar programas para a redução de custos, visando a atração de novos
empreendimentos econômicos no Município atração de novos empreendimentos / unidade 10
- Estimular a criação de ações associativas intensificar associativismo / unidade 05
- — Integrar o Município a nível econômico com os países do Mercosul integração obtida / unidade 01
- | Desapropriar terrenos para instalação de novas indústrias terrenos desapropriados / m? 500
- Coordenar programas de incentivos a instalação de novas indústrias,
comércios e prestadores de serviços no município novos empreendedores / unidade 10
- | Incentivar o aproveitamento da mão-de-obra existente no Município nos
novos empreendimentos trabalhadores locais aproveitados / unidade 300
- - Subvencionar a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —- COMLAPA empresa subvencionada / unidade 01
- Promover a Feira Agroindustrial da Lapa, no Parque de Eventos, com a
feira agroindustrial realizada / unidade 01
realização do Rodeio de Integração
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CÂMARA MUNICIPAL
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do Município
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Projeto de Lei nº 031/02
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ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programa: 0029 — Programa de Promoção do Esporte, Lazer e Turismo
Produto / Unidade de Medida
Meta
Objetivos:
Desenvolver ações na área de esportes, da recreação e das aptidões físicas do indivíduo; planejamento e divulgação dos atrativos turísticos, visando o
fortalecimento do turismo.
Promover eventos esportivos e culturais com a comunidade
Realizar torneios esportivos inter-escolares
Construir quadras de esportes para incentivar o esporte amador
Construir pistas de atletismo, incentivando o esporte amador
Instalar postos de informações turísticas
Implantar sinalização turística
Viabilizar o turismo rural
Elaborar o Plano Municipal de desenvolvimento sustentável do turismo
Incentivar ações na área turística
Desenvolver o programa de marketing do Município na divulgação do turismo
municipal
Desenvolver ações para a revitalização do Parque Estadual do Monge
Realizar o circuito interno de pedestrianismo “João Gustavo Assumpção”
Realizar a corrida rústica “XIII de Junho”
Promover a prova Cross Country “Gervázio Ramim”, no Parque Estadual do
Monge
Promover em conjunto com a Liga Desportiva da Lapa, a Copa Interior de
Futebol
Realizar os jogos escolares do Município da Lapa
Realizar em parceria com o Paraná Esporte, o projeto “Piá Bom de Bola”
Realizar os jogos da juventude, no aniversário da cidade
Promover os jogos Interclubes da Lapa
Realizar os eventos de Ruas do Lazer
Realizar a colônia de férias em parceria com 15º GAC AP
Realizar passeios ciclísticos turísticos
Regulamentar a Lei de criação da Fundação de Esportes do Município da
Lapa
Desenvolver programas de incentivo aos Talentos Esportivo
Criar o calendário desportivo para o Município da Lapa
as obras da quadra poliesportiva Raul Siqueira
eventos promovidos / unidade
torneios realizados / unidade
esportistas amadores incentivados / unidade
esportistas amadores incentivados / unidade
turistas informados / unidade
turistas informados / unidade
turismo viabilizado / unidade
plano de turismo elaborado / unidade
turismo incentivado / unidade
programa de markentig turístico / unidade
parque revitalizado / unidade
incentivo a atletas / unidade
incentivo a atletas/ unidade
incentivo a atletas / unidade
copa de futebol realizada / unidade
jogos realizados / unidade
projeto desenvolvido / unidade
jogos realizados / unidade
jogos promovidos / unidade
população beneficiada / unidade
colônia de férias realizada / unidade
passeios realizados / unidade
atividades administrativas e financeiras
esportistas incentivados / unidade
calendário consolidado / unidade
quadra poliesportiva concluída / unidade
10
05
100
200
2.000
2.000
01
01
01
01
01
100
100
100
01
01
01
01
01
1.500
02
05
não mensurável
100
01
01
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CÂMARA MUNICIP A
LAPA - PR
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
da Lopo
diversos
Programa: 0029 — Programa de Promoção do Esporte, Lazer e Turismo Produto / Unidade de Medida Meta
Realizar obras de melhorias no Centro Esportivo centro esportivo revitalizado / m? 150
Realizar obras de melhorias na Praça Esportiva Elísio de Jesus praça revitalizada / unidade 01
Construir pista de skate na área central pista de skate construída / unidade 01
Ny Apoiar as associações de interior, visando a adequação dos campos de
futebol campos de futebol revitalizados / unidade 05
NY Realizar obras de recreação e lazer nos bairros obras de recreação realizadas / unidade 10
& Montar o laboratório de fisiologia de esforço, reabilitação motora, biomecânica
N e de cineantropometria laboratório estruturado / unidade 01
N Construir ginásio de esportes com capacidade para entre 3000 e 5000
N pessoas ginásio de esportes construído / m? 1.500
W Equipar o setor de esporte e lazer setor de esportes equipado / unidade 01
S Adquirir veículos para desenvolvimento dos trabalhos veículo adquirido / unidade 01
W Adquirir ônibus para o transporte de equipes esportivas, que representem o
Ny Município em eventos esportivos ônibus adquiridos / unidade o
3 Desenvolver ações voltadas ao lazer nas comunidades do interior comunidades atendidas / unidade =>
"$ *X Construir canchas de futebol de areia no interior do Municipio Programas
Nº
QN A
V AN S Programa: 0030 - Programa de Desenvolvimento Integrado | Produto / Unidade de Medida Meta
SN S E Objetivos:
q BS Desenvolver ações e programas de caráter integrado e de infra-estrutura, visando à promoção do desenvolvimento integrado do Município.
Y
N £ e - Buscar integração com os demais Municípios componentes da Região integração de regiões não mensurável
S 43 3 - Propor soluções aos problemas comuns dos Municípios da Região discussão de problemas comuns não mensurável
Ú S - Propor projetos e programas de interesse do Município, visando a captação
A
de recursos
- Buscar financiamento às ações de desenvolvimento integrado
- | Desenvolver ações, projetos através de Operações de Crédito especificas
para investimentos em programas de infra-estrutura
- Viabilizar terreno visando a edificação do Fórum
- Realizar estudos para a aquisição de 02 estações para a reativação da Maria
Fumaça
projetos e programas propostos
buscar o desenvolvimento integrado
captação de recursos
terreno viabilizado / unidade
estudos realizados / unidade
não mensurável
não mensurável
01
01
e
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Ú
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m
Ma LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
NY
Ss
SN Programa: 9999 - Reserva de Contingência 1 Produto / Unidade de Medida Meta
N | Objetivos:
W | Atender ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ss 4
NY - Constitui recurso para abertura de créditos adicionais despesas operacionais e administrativas não mensurável
N - Destinação de montante de Reserva de Contingência, com base na Receita
N Corrente Líquida, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias despesas operacionais e administrativas não mensurável
N - Destinado a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos
N fiscais imprevisto despesas operacionais e administrativas não mensurável
N
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