DECRETO LEGISLATIVO. Nº 21/93
Súmula - Referenda o Termo de Convênio de
Cooperação que entre si celebram o
Município da Lapa e o de Contenda.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art.
1º
- Fica referendado, nos termos do
art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Convênio de
Cooperação celebrado entre o Município da Lapa e o de
Contenda.
2º - Através deste convênio, o
Município da Lapa terá o direito de retirar saibro da
jazida, e em contraprestação cederá ao Município de Contenda
um caminhão e uma retroescavadeira com motorista e operador.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de novembro
de 1.993.
LUIZ /DE CASTRO
Nei bass lee
Presidente
ARCY COSTA
1º Secretário
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Cotado de Lan
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em análise as clausulas do presente Convênio, não
encontrando problemas legais, além de notar que ele é de interesse do Mu-
cípio, cumprimos o disposto no art. 69, inciso XXV, da Lei Orgânica, apre
sentando em seguida o projeto de Decreto Legislativo para referendar este
Convênio, deixando, é claro, o mérito do projeto para ser discutido em
plenário:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/33
Súmula: Referenda o Termo de Convênio
de Cooperação que entre si ce
lebram o Município da Lapa e
o de Contenda.
Art. 1º - Fica referendado, nos termos do art. 69, XXV, da Lei Orgânica Mu
nicipal, o Convênio de Cooperação ceçebrado entre o Município da Lapa e o
de Contenda.
Art. 2º - Através deste convênio, o Município da Lapa terá o direito de
retirar saibro de jazida, e em contraprestação cederá ao Município de Con-
tenda um caminhão e uma retroescavadeira com motorista e operador.
Art. 3º - Este decereto legisaltivo entrará em vigor na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
de 1993
>
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Ofício nº 1251 É Lapa, 18 de novembro de 1993
Senhor Presidente:
Devidamente retificado, encaminho a Vossa
A. Ps . os
Excelência, copia do Termo de Convênio de Cooperação, que entre
á . Ps a :
si celebram de um lado o Municipio de Lapa e de outro o Munici-
pio de Contenda.
Por ser ato de competência da Prefeitura Muni-
cipal,'"'ad referendum" dessa Augusta Casa, conforme disposto no
Artigo 69, inciso XXV, da Leci Orgânica: do Município, vimos à sua ,
presença para tal cumprimento.
JOAÇÃR GONSALVES
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
“LAPA «PR.
PROTOCOLO 0º Jotyls3
DATA. LIL 32. —
EXMO. SR.
JOSÊ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Progresso unido à história
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
PELO PRESENTE TERMO DE CONVÊNIO, QUE ENTRE SI
CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE LAPA, PES
SOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM SEDE ADMI
NISTRATIVA NA C;DADE DE LAPA, NA PRAÇA MIRAZI-
NHA BRAGA, 87, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO,
o SENHOR JOACIR GONSALVES, BRASILEIRO, CASADO,
ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, CIRG Nº 1.911.757-
PR, DOMICILIADO E RESIDENTE NA CIDADE DA LAPA,
E DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE CONTENDA, TAMBÉM
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM SEDE |
ADMINISTRATIVA NA CIDADE DE CONTENDA, NA AV.
JOÃO FRANCO, S/N, REPRESENTADO POR SEU PREFEI- |
TO, SENHOR IVO BARBOSA, BRASILEIRO, CASADO,
CIRG Nº 530.418-PR, DOMICILIADO E RESIDENTE EM
CONTENDA, AQUI DENOMINADOS, RESPECTIVAMENTE,
- CONVENENTE E CONVENIADO, TÊM CERTO E AJUSTADO
O QUE SE CONTÉM NAS SEGUINTES CLÁUSULAS E CON-
DIÇÕES:
PRIMEIRA: Pelo presente CONVÊNIO, o CONVENIADO concede ao primei
ro CONVENENTE o direito de retirar de jazida situada
em sua área territorial, na localidade de Ingazeiro,
; material mineral, SAIBRO, para utilização em suas vias
/ de circulação, num total de 1.000 viagens, em período
de 6 (seis) meses, alternsdo;
UNDA: A título de retribuição pela autorização constante da
Cláusula Primeira, deste instrumento, o CONVENENTE con
FREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Convênio de Cooperação " «0.02
4 TERCEIRA!
QUARTA
A. TEA Ss
QUINTA
SEXTA
cede ao CONVENIADO a cessão de uso de um caminhão ca-
çamba com copacidade de 5m3 e de uma retroescavadeira
com motorista é operador, respectivamente, pera que o
CONVENIADO possa executar obras de melhorias em seu
Município, pelo mecmo prazo;
Os equipementos referidos na Cláusula Segunda ficarão
à disposição do CONVENIADO durante 6 (seis) meses, al-
ternados, respeitendo-se, sempre, a disponibilidade Pe
10 CONVENENTE, que Zornsoerá, também, o combustível;
A vigência, deste Convênio é de 1 (um) ano, a partir de
1º de outubro de 1993, até 30 de setembro de 1994, con
gi derando-ss prorrogado por igual períddo, havendo a- =
cordo entre ss partes;
A rescig£o sutecipada do presente se fará: Era
a
Havendo interesse dae partes, mediante comunicação ex-
pressa e com entecedência mínima de 30 (trinta) dias,
ou pela incxecução das obrigações aqui estipuladas; ,
Elege-se o Foro de Lapa, para dirimir questões funda-
das no presente Convênio.
, E por ascim estarem jurtos e acertados, assinam O pre-
gente TERMO DE CONVÊNIO em 02 (duas) vias, ambas de i-
gual teor e pare os meemos e juríâicos efeitos, compro
metenão-se por vi e seus sucesgores, ao fiel q oranipadana a
to das disposições aqui contidas, promessas que formulam
ra
Lapa Peirasiá
a à ENE
- Fax (041) 822-4252 - &3750-000
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. UN
LAPA
Progresso unido à história.
Convênio de Cooperação w76 403
| |
na presença das testemunhas que adiante assinam. |
Lapa, 1º de outubro de 1993
JOAOLR GONSALVES
Irefeito Municipal
4 Município de Lapa
Dao — |
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“Frefeito Municipal
Município de Contenda
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“REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mtrazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266- Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
”
* Lonas Masnicipad A Lapa
Cota do Puná
Lapa, 10 de novembro de 1.993.
Ofício nº 488/93
Do Presidente da Câmara Municipal
“Ao Exmo. Sr,
JOACIR GONSALVES
DD. Prefeito Municipal
Assunto: Ref. Termo de Convênio de Cooperação
entre Lapa/Contenda
Prezado Prefeito:
Tendo esta Casa recebido
através do ofício nº 1182/93, cópia do Termo de Convênio de Cooperação
que entre si celebram o Município da Lapa e o de Contenda, foi por mim
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Esta Comissão devolveu o
termo, apontando um erro na redação no que se refere a localidade
mencionada para a retirada do saibro, conforme consta na cópia do
parecer que segue em anexo.
Aguardando a retificação do
texto do referido Termo de Convênio para que possamos apreciá-lo, renovo
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente
E LUIZ) DE CASTRO
Presidente
SG/sg
ve qáoo asia
Lboraria Municipal da Lapa
A do Maná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
TERMO DE CONVENIO
P.: lapa e Contenda
Recebemos para análise O termo de
Convenio de Cooperação, que entre si celebram de um dado q
tiunicíipio de Contenda e de outro este Município.
Em análise as suas cláusulas, já na
primeiras, derotamos haver um grave erro. Os convenientes
estipulam a retirada de “saibro” de uma jazida situada na
localidade de São Fedro, dizendo ser localidade pertencente a
area territorial de Contenda.
tal fato não é verídico, como demonstra
o Papa acostado. esta localidade encontra-se no território
Lapiano, e não Contendense como relatado.
Seria então, inviável fazer um convénio
com outro Hunicipio, para retirada de um produto que já é nosso.
Por acharmos que o erro era oritante,
resolvemos perguntar ao Frefeito Municipal de Contenda, com seria
a verdadeira localização da dazida, e este nous respondeu ficar em
“ENGOZELRO”, na estrada de São Fedro, e não como O ancerido no
Fermo de Convénio.
Fortanto o termo de Cooperaçã teta
ctireciCi a devendo ser retificado pelas partes, e após retornar a
esta Comi para nova análise.
CLientifique-se o iPrefeito Mumi ca gal
tam te
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
ria.
Ofício nº 1182/93 LAPA, 28 DE OUTUBRO DE 1993
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, CÓPIA DO TERMO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNI-
CÍPIO DE LAPA E DE OUTRO O MUNICÍPIO DE CONTENDA,
POR SER ATO DE COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICI
PAL "AD REFERENDUM!! DESSA AUGUSTA CASA, CONFORME DISPOSTO NO AR-
Tico 69, INCISO XXV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VIMOS A SUA
PRESENÇA PARA TAL CUMPRIMENTO.
ATENCIOSAMENTE
GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
SAKMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº Lita.
DATA SA JL
XMO. SR q
er sopa
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA
NESTA
TURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha DBruia 87 Tel. (04 1) 8272-2260 Fax (041) B22 do
DO 8ITSU-O0O Lapa Paraná
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asi E Ea o Pos i a as ordene 1a) PREFEITURA: MUNICIPAL |
Progresso unido à história. |
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TLoxO DE CCIVÍNIO DE COOPERAÇÃO
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LEO FRENCH! PERKO DE CONVÍNIO, QUE ENTRE SI
CROELRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE LAPA, TES
SCA JURÍDICA DE DIREITO FÚBLICO, COM SEDE ADKI
IUCLNADAVA VA CINADE DE LAPA, NA PRAÇA MIRAZI-
. | 4, RIFRESENTADO FOR SEU PREFEITO,
HOR JOAGIR CONSALVES, ERASILEIRO, CASALO, |
vavon DE FYPRESAS, CIRG Nº 1.911.757-
. » 3 RESIDENTE NA CIDADE DA LAPA,
E LE GueiO, O KUNICÍPIO DE CONTENDA, Talibis,
ENSUOA JURÍNICA DE DIREITO FÚBLICO, COM SEDE
ITITEISTRADINA NA CIDADE DE CONTENDA, NA AV. |
Jo LE'NCO, S/il, REPRESENTADO FOR SEU FREFEI- |
TO, SENIOR IVO EAREOSA, BRASILEIRO, CASADO, “.
CINC Nº 550.418-ER, DONLICILIADO E RESIDENTE Ei
CoUinHino sz DENOMINADOS, RESFECTIVAKENTE,
a Grave too Ui E UCIVENIADO, 2ÍM CERTO E AJUSTADO
O QUE BE conTiM NAS SEGUINTES CLÁUSULAS E COK-
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em cur “ren torvisosisl, na localiirde de São Peêro,
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SR sena ae er memIeT TO PREFEITURA. RRUNICIPAL
Progresso unido à história.
Convênio do Coopere;io . : PARRA 0 1
ccêe 89 (CUVENTALO 5, cessão de uso de um cominhão ce-
genba cor erproicriz Ge Bu3 e de uma retroescavadeira
com motoxicir v orerutor, respeetivemnente, pora que O
CONVENTADO penso cs
vtor otras de melhorias em seu
Nunicipio, polo sccmo prazos
VERÇEIRA: Os equipe.cutos refexidos na Cléusula Segunda fica: ão
VITIADO durente 6 (seis) meses, cl-
ternecos, verr-itrndo-se, sempre, a disponibilidade pe
à disporição do €
10 CONVES CNP, que fornecerá, também, o combustível;
QUARTA + A vigêncin Croto Convênio é de 1 (um) ano, a pertir de
1º Ge uu! Kvz do 7993, eté 30 de setembro de 1954, con
giêeronte-r: racuxegnão por igual períddo, havendo a- -
corão entre «3 rerteo;
QUINTA : A rescic”s cv 'ceiyo7r do presente se fará: o
Havendo intercovo Cosa partes, medimnte comuniceção gx
presse e com cuteociência mínina de 30 (trinta) dies,
eu polo Pcreunção Goa obrigações aqui estipuladas;
SEXTA : Elesge-re » Foro de lope, para dirimir questoes funda-
vas no a sem Pa (Gin
) . é por ce dr veres je tos e egerindos, cssinca O pre-
(NA / : k
] À conte TENHO DE CoNJÍNTIO em 02 (duas) vies, ambas de 1-
N 1) gual) Leo c Dec jr rdemos é jurídicos cícitos, compre
Ny
b; me itenco- TEM 4 de sous gucecporeo, eo fiel eunpriren
Y to dr Gicpor ros qui contidos, promococs que Tomavltm
1. setrurA? URICIPAL DA LAPA: Pro reto Mr CETTE (041) B22-2266- Fan (041) 522 AGR EPI OOO Lapa e Pareiid
Convênio de Cooperação
na presença da
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Progresso unido à história.
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isCUcito Hunicipal
Panicípio do Lapa
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Frorcito Municipal
Iuntcípio e Contenda
RETA OS ETA OG + Pax (04 1) BOB 4052 750.000 Lapa - Paranã
Pot poa is ih de A St RD SR eo E Sa
Cimara Manccipal dae Lapa
AA Maná
REQUERIMENTO :
Senhores Vereadores:
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de
suas atribuições legais, REQUEREM, após ouvido o Plenário, seja
dispensado o interstício para a 2º discussão e votação do projeto de Lei
nº 21/93, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1202, de 05.10.93,
bem como dos Projetos de Decretos Legislativos nºs 22/93, que referenda
Termo de Convênio de Cooperação que entre si celebram o Município da
Lapa e o de Contenda
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de novembro de 1.993
E OU FR RR
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